Leis e normas do serviço
Toda a base legal do Serviço de Inspeção, com a situação de cada ato bem marcada. A busca encontra palavras dentro do texto das normas.
35 atos encontrados
Norma Interna nº 10/2021
Combate à clandestinidade
VigenteNorma Interna nº 11/2021
Regulamento do Serviço de Inspeção
Vigente com alteraçõesResolução nº 2/2021
Resolução nº 3/2021
Alteração do Regulamento (arts. 3º, 12 e 18)
Ato de alteraçãoResolução nº 8/2021
Modelos de documentos fiscais (12 modelos)
Vigente com alteraçõesResolução nº 9/2021
Lei Municipal nº 839/2020 · Maripá de Minas
Lei Municipal nº 814/2020 · Senador Cortes
Lei Municipal nº 1508/2020 · Pequeri
Lei Municipal nº 1101/2020 · Guarará