Leis e normas do serviço
Toda a base legal do Serviço de Inspeção, com a situação de cada ato bem marcada. A busca encontra palavras dentro do texto das normas.
9 atos encontrados · Limpar os filtros
Lei Municipal nº 992/2021 · Chiador
Lei Municipal nº 1991/2021 · Bicas
Lei Municipal nº 1678/2021 · Mar de Espanha
Lei Municipal nº 1494/2021 · Descoberto
Lei Municipal nº 1035/2021 · Rochedo de Minas
Lei Municipal nº 839/2020 · Maripá de Minas
Lei Municipal nº 814/2020 · Senador Cortes
Lei Municipal nº 1508/2020 · Pequeri
Lei Municipal nº 1101/2020 · Guarará