Lei que cria o SIM/POA de Mar de Espanha

Pflitrra Menicpal ido Horde Espanha

CEP 36640-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS

 

Lei nº 1.678/2021

Dispõe sobre o Serviço de Inspeção
Municipal de produtos de origem
animal — SIM/POA no Município de
Mar de Espanha define os
procedimentos de inspeção sanitária em
estabelecimentos que produzam
produtos de origem animal e dá outras
providências.

A Câmara municipal de Mar de Espanha, Estado de Minas Gerais, através de seus
vereadores, aprova, e eu prefeito municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º. O Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal de Mar de Espanha/Minas
Gerais — SIM/POA, constitui-se no órgão municipal responsável pela inspeção higiênico sanitária e
tecnológica dos produtos de origem animal em todo o território municipal.

Art. 2º. A prévia inspeção sanitária e industrial de todos os produtos de origem animal, comestíveis
e não comestíveis, sejam ou não adicionados de produtos vegetais, preparados, transformados,
manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e em trânsito é obrigatória, nos termos das
Leis Federais nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950 e nº 7.889, de 23 de novembro de 1989.

Art. 3º. Sujeitam-se à fiscalização, nos termos desta Lei e das Leis Federais indicadas:

I- os animais destinados à matança, seus produtos e subprodutos e matérias primas;

II - o pescado e seus derivados;

HI - o leite e seus derivados;

IV - o ovo e seus derivados;

V-omel e cera de abelhas e seus derivados.

Art. 4º. A fiscalização tratada nesta Lei far-se-á nos estabelecimentos indicados no art. 3º, alíneas
“a” a “f”, da Lei Federal nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950.

Art. 5º. A fiscalização industrial e sanitária nos estabelecimentos industriais ou entrepostos de
produtos de origem animal será exercida por um único órgão, sendo vedada sua duplicidade.

Art. 6º. Nenhum estabelecimento industrial ou entreposto de produtos de origem animal poderá

funcionar no município sem que esteja previamente registrado no órgão competente para a
fiscalização da sua atividade, em consonância com a legislação federal indicada.

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Lrsféitera Municipal de Mande Epanha

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Art. 7º. A execução da inspeção sanitária e industrial realizada pelo SIM/POA terá como
responsável um profissional médico veterinário, assim como a este profissional deverá recair a
coordenação do Serviço de Inspeção relativo aos produtos de origem animal.

Art. 8º. E permanente, nos estabelecimentos de abate de animais, a fiscalização tratada nesta Lei, a
fim de acompanhar a inspeção ante mortem, post mortem e os procedimentos e critérios sanitários
estabelecidos em regulamento específico.

Art. 9º. E periódica, nas unidades de estocagem, manipulação e industrialização de produtos de
origem animal, a fiscalização tratada nesta Lei, visando a verificação do atendimento aos
procedimentos e critérios sanitários estabelecidos em regulamento específico.

Art. 10. Os regulamentos tratados nos artigos 8º e 9º, assim como demais normativas e atos
complementares aplicáveis ao Serviço de Inspeção de produtos de origem animal, originários desta
Lei, poderão ser editados por meio de Decreto, através de ato normativo próprio do Consórcio
Público ou, na ausência destes, utilizada a regulamentação federal pertinente.

Parágrafo único. As regulamentações atinentes ao SIM/POA abrangerão:

I- a classificação dos estabelecimentos:

KH - as condições e exigências para registro, como também para as respectivas transferências de
propriedade;

HI — os critérios de higiene dos estabelecimentos:
IV - as obrigações dos proprietários, responsáveis ou seus prepostos;
V- a inspeção ante e post mortem dos animais destinados à matança;

VI — os critérios, métodos e condições da inspeção e reinspeção de todos os produtos, subprodutos e
matérias primas de origem animal durante as diferentes fases da industrialização e transporte;

VII - a fixação dos tipos e padrões e a aprovação de fórmulas de produtos de origem animal;
VIII - o registro de rótulos e marcas;

IX - as penalidades a serem aplicadas por infrações cometidas;

X - as análises laboratoriais;

XI - o trânsito de produtos e subprodutos e matérias primas de origem animal;

XII — demais critérios, condições, especificações, classificações e metodologias aplicáveis ao ou
pelo SIM/POA visando o atingimento plano e satisfatório dos trabalhos de fiscalização sanitária.

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Lrsféitura Hianccspal de Nan de Epantha

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Art. 11. O SIM/POA respeitará as especificidades dos diferentes tipos de produtos e das diferentes
escalas de produção, provenientes da agricultura familiar, da agroindústria de pequeno porte e da
produção artesanal, desde que atendidos os princípios básicos de higiene, a garantia da inocuidade
dos produtos, não resultem em fraude ou engano ao consumidor, e atendam as normas específicas
vigentes aplicáveis.

Art. 12. As agroindústrias classificadas nos termos do art. 143-A, do Decreto Federal nº 5.741, de
30 de março 2006, como de pequeno porte, assim como as pequenas e microempresas amparadas
pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, terão normas específicas relativas ao
registro, inspeção e fiscalização dos estabelecimentos e seus produtos, normas estas expedidas ou
aplicadas conforme tratado no art. 10.

Art. 13. O registro, a classificação, o controle, a inspeção e fiscalização sanitária de
estabelecimentos que elaborem produtos alimentícios produzidos de forma artesanal, nos termos do
art. 10-A da Lei Federal nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, serão executados em conformidade
com as normas estabelecidas nesta Lei e nos regulamentos específicos.

Art. 14. Pela inobservância desta Lei ou de seus atos regulamentares, sujeitar-se-á o infrator às
penalidades e medidas administrativas seguintes:

I - advertência, quando o infrator for primário, não se verificar circunstâncias agravantes e a
gravidade da infração não demande medidas mais gravosas;

IH — multa, variável entre 100 e 5.000 UFEMG's, conforme dosimetria estabelecida em
regulamentação ou no procedimento administrativo apropriado;

HI — apreensão, destinação e/ou condenação da matéria-prima, produto, subproduto e derivados de
origem animal;

IV — suspensão temporária da atividade que cause risco ou ameaça à saúde, constatação de fraude
ou no caso de embaraço à ação fiscalizadora;

V - interdição total ou parcial do estabelecimento, quando a infração consistir na adulteração ou
falsificação habitual do produto, ou se verificar, mediante inspeção técnica realizada pela autoridade
competente, a inexistência de condições higiênico-sanitárias adequadas; e,

VI - cancelamento do registro.
$ 1º. As penalidades poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente e não prejudicam ou se
confundem com as sanções de natureza civil, penal, ou outras administrativas cabíveis.

$ 2º. Toda penalidade deverá ser aplicada com a expedição de um "Auto de Infração", documento
gerador do processo punitivo que deverá conter a indicação da falta cometida, o dispositivo
infringido, a natureza do estabelecimento com a respectiva localização e a empresa responsável.

$ 3º. Toda penalidade aplicada instruirá um procedimento administrativo, nos termos desta Lei, com
direito ao contraditório e ampla defesa.


Dsféstuva Maniegpalide Nav de Epanha

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$ 4º. Na aplicação das penalidades, a autoridade competente do SIM/POA levará em conta a
gravidade do fato, os antecedentes do infrator, as consequências para a saúde pública, os interesses
do consumidor e as circunstâncias atenuantes e agravantes, na forma estabelecida em regulamento,
sendo consideradas:

I — circunstâncias atenuantes:

a) primariedade;

b) baixa gravidade da infração:

c) ausência de ações de embaraço para com a fiscalização:

d) baixa capacidade econômica do infrator:

e) inocorrência de vantagem econômica para o infrator com o cometimento da infração;
f) infrações que não afetem a qualidade do produto.

II — circunstâncias agravantes:

a) reincidência do infrator;

b) ocorrência de embaraço ou obstáculo à ação fiscal;

c) a infração ser cometida para obtenção de vantagem econômica;
d) ação deliberada e proveniente de má-fé.

$ 5º. A interdição que perdurar por prazo superior a 12 (doze) meses gerará automaticamente o
cancelado o registro do estabelecimento ou do produto junto ao SIM/POA.

$ 6º. Nos casos de apreensão, e a critério da autoridade fiscal, o proprietário ou responsável pelo
estabelecimento poderá ser designado no termo de autuação como fiel depositário dos produtos,
cabendo-lhe a obrigação de zelar pela conservação adequada do material apreendido.

$ 7º. Os estabelecimentos definidos no art. 12 poderão ter redução de 50% (cinquenta por cento)
nos valores das multas aplicadas.

Art. 15. Os valores oriundos da aplicação da penalidade de multa serão recolhidos pelo infrator à
conta específica e direcionados à manutenção do SIM/POA.

Parágrafo único. O não recolhimento dos valores das multas aplicadas, nos prazos determinados,
poderão gerar a inscrição do débito em dívida ativa, sujeitando o infrator à cobrança judicial, com
acréscimo de juros, correção monetária e honorários advocatícios, nos termos da legislação
pertinente.

Art. 16. Os produtos apreendidos e perdidos em favor do Poder Público que apresentem condições
apropriadas de consumo humano poderão, a critério da autoridade competente, ser destinados aos
programas de segurança alimentar e combate à fome.

Parágrafo único. Os produtos impróprios ao consumo deverão ter destinação final adequada,
podendo os custos de tal ser incumbido ao infrator.


Drsféituro Municipal de Mar de Então

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Art. 17. As notificações de qualquer espécie oriundas da atuação do SIM/POA serão efetivadas:

I - pessoalmente, e mediante aposição de assinatura da pessoa física ou do representante legal da
pessoa jurídica ou de procurador, sendo entregue ao notificado uma via do documento:

HI - por via postal, com “AR”, mediante o encaminhamento de uma via do documento:

HI - por edital, quando a pessoa, a quem é dirigido o documento, estiver em lugar incerto e não
sabido.

1º. Presume-se, para efeito de notificação, representante legal da pessoa jurídica, aquele que for
responsável pelo estabelecimento no ato da notificação, independente de figurar como tal perante os

atos constitutivos da empresa.

2º. Somente se procederá as notificações na forma dos incisos II e III em caso de recusa de
assinatura do documento ou mediante a impossibilidade de localização do responsável.

$ 3º. Presumir-se-ão feitas as notificações:
I - quando por via postal, da data da juntada do “AR” aos autos do processo administrativo:
HH - quando por edital, após sua publicação.

$ 4º. Do edital constará, em resumo, o auto de infração ou decisão, e será publicado uma única vez
no órgão oficial de publicações do SIM/POA ou em jornal de circulação local.

$ 5º. Presumir-se-á como válida a notificação postal dirigida ao endereço cadastrado do
estabelecimento junto ao SIM/POA ou ao endereço no qual foi verificada a irregularidade.

$ 6º. São autoridades competentes para lavrar auto de infração os servidores designados para as
atividades de inspeção/fiscalização de produtos de origem animal.

Art. 18. As notificações deverão conter os seguintes elementos:
I - o nome e a qualificação do autuado;

II - o local, data e hora da sua lavratura;

HI - a descrição do fato;

IV - o dispositivo legal ou regulamentar infringido;

V-o prazo de defesa ou manifestação;

VI - a assinatura e identificação do servidor;

VII - a assinatura do autuado ou, em caso de recusa, a consignação do fato no próprio auto de

infração.


Lrsféitura Municipal de Mar de Epanha

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$ 1º. A assinatura e a data apostas no auto de infração por parte do autuado, ao receber sua via,
caracterizam intimação válida para todos os efeitos legais.

$ 2º. As notificações não poderão conter emendas, rasuras ou omissões, sob pena de invalidade.

Art. 19. Normas complementares, expedidas em consonância com o art. 10, disciplinarão o
processo administrativo atinente às ações do SIM/POA, especialmente quanto à aplicação de
penalidades, estabelecendo os prazos, recursos, decisões e indicando os casos que exijam ação ou
omissão imediata do infrator.

Art. 20. No exercício de suas atividades, o SIM/POA deverá notificar ao Serviço de Defesa
Sanitária local sobre circunstâncias passíveis de verificação e aplicação de medidas sanitárias.

Art. 21. Ficam instituídas as Taxas de Serviços de Inspeção Sanitária Municipal, nos termos desta
Lei, cujo fato gerador é o exercício do poder de fiscalização do Município, através do SIM/POA,
visando ao cumprimento das normas legais e regulamentares de inspeção sanitária de produtos de
origem animal.

Art. 22. São sujeitos passivos das Taxas de Serviços de Inspeção Sanitária Municipal que trata esta
Lei as pessoas físicas e jurídicas que exerçam atividades direta e indiretamente relacionadas com a
indústria de produtos de origem animal e submetidas, nos termos da legislação em vigor, à
fiscalização sanitária pelo SIM/POA.

Art. 23. As Taxas de Serviços de Inspeção Sanitária Municipal desta Lei têm como base de cálculo
a mensuração do custo da atividade estatal de inspeção sanitária, são cobradas com base na tabela
que constitui o Anexo Único desta Lei, e serão atualizadas monetariamente em Janeiro de cada ano
pelo índice oficial de inflação acumulado, através de ato administrativo.

Art. 24. A critério do SIM/POA e mediante justificativa fundamentada e demonstração de
atendimento do interesse público, poderá ser dispensada a cobrança das Taxas naqueles casos em
que haja o interesse no cadastramento, inscrição, licenciamento ou registro de estabelecimentos
agropecuários de pequeno porte, especialmente daqueles situados em assentamentos, observadas as
prescrições regulamentares quando existentes.

Art. 25. Os recursos financeiros arrecadados em decorrência da cobrança das Taxas observarão o
disposto no art. 15.

Art. 26. As regras estabelecidas nesta Lei têm por objetivo garantir a proteção da saúde da
população, a identidade, qualidade e segurança higiênico-sanitária dos produtos de origem animal
destinados aos consumidores.

Parágrafo único. Os produtores rurais, industriais, distribuidores, cooperativas e associações
industriais e agroindustriais, e quaisquer outros operadores do agronegócio são responsáveis pela

garantia da inocuidade e qualidade dos produtos de origem animal.


LDiféitura Municfralide Mar de Epanha

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Art. 27. O município poderá estabelecer parcerias, acordos, convênios e cooperação técnica com
outros Municípios, Estados, União e demais organismos, nacionais ou internacionais, visando o
desenvolvimento das atividades estabelecidas nesta Lei.

Art. 28. A busca da equivalência do Serviço de Inspeção, objetivando a ampliação da área de
comercialização dos produtos registrados, poderá se dar mediante a adesão aos sistemas estadual ou
nacional existentes e nos termos das regulamentações de cada um.

Art. 29. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a delegação do Serviço de Inspeção
Municipal de Produtos de origem animal ao Consórcio Intermunicipal de Especialidades — CIESP,
consórcio público de direito público, na forma de Associação Pública, de natureza autárquica
interfederativa, transferindo-lhe as competências inerentes à esta Lei, assim como os poderes e
atribuições respectivos, possibilitando que o serviço público em apreço seja executado por meio de
cooperação federativa, nos termos do art. 241 da Constituição da República.

$ 1º. Com a delegação tratada neste artigo, o Consórcio Público será responsável pela gestão,
execução, coordenação e normatização do SIM/POA, assim como pela cobrança das Taxas atinentes
ao serviço.

$ 2º. A gestão cooperada do SIM/POA pressupõe a confluência territorial de todos os entes
consorciados para fins de abrangência de circulação dos produtos registrados, nos termos da área de
atuação do Consórcio estabelecida pelo art. 4º, $ 1º, inciso I, da Lei Federal nº 11.107, de 06 de
abril de 2005, sendo que neste espaço territorial não há restrições ao comércio dos produtos
registrados pelo serviço.

8 3º. Para os fins desta Lei, fica o chefe do Poder Executivo autorizado a proceder a cessão de
servidores ao Consórcio Público, nos termos da legislação municipal e de acordo com a
conveniência, necessidade e oportunidade do ato.

8 4º. Os serviços atinentes ao SIM/POA também poderão ser executados pelos empregados públicos
do Consórcio, investidos do Poder de Polícia administrativa para as ações estabelecidas nesta Lei.

$ 5º. Com a delegação, o produto da arrecadação de taxas e multas eventualmente impostas ficará
vinculado ao órgão executor, com aplicação exclusiva no desenvolvimento das próprias atividades
do serviço, sejam a título de despesas correntes ou investimentos.

8 6º. O Consórcio Público deverá criar conta específica para o recolhimento de Taxas e multas.

8 7º. O Consórcio Público poderá aderir, de forma consorciada, o SIM/POA aos sistemas de
inspeção de produtos de origem animal estadual ou federal.

Art. 30. Aos estabelecimentos em atividade, abrangidos por esta Lei, será concedido o prazo de 06
(seis) meses, contados da data da publicação da regulamentação, para cumprirem às exigências
estabelecidas, desde que as obrigações a serem cumpridas não impliquem em inadequação dos
produtos para consumo.


DPasféitura Municipal de Nan de Efanha

CEP 36640-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS

 

Art. 31. As despesas decorrentes da execução desta lei ocorrerão por conta de dotações
orçamentárias próprias, sendo consignadas na Lei Orçamentária Anual de acordo com o Contrato de
Rateio a ser celebrado com o Consórcio Público.

Art. 32. Para fins dessa Lei, o SIM/POA fica declarado de natureza essencial.

Art. 33. Ficará a cargo do Consórcio Público a quem a delegação do serviço público foi
direcionada, fazer cumprir esta Lei, e expedir os atos normativos regulamentares necessários à
complementariedade ou normalização do aqui disposto.

Art. 34. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 35. Revogam-se as disposições em contrário.

Dado e passado neste paço municipal, aos 19 dias do mês de março de 2021.

Francisco (ras de Jesus Furtado

Prefeito Municipal

 
     

IXAÇÃO

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pe NO PERÍODO

(LEI ORGÂNICA 819, 22J08I95)
DE q À


 

“ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 1678/2021

—Taxas de Serviços de Inspeção Sanitária Municipal

LPisféitura Municipalde Mar de Espanha

CEP 36640-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Descrição dos Serviços de Inspeção Sanitária Municipal | Valor da Taxa Periodicidade

1 - Análise de projeto de Estabelecimento Industrial R$ 480,00 Única
2 - Análise de projetos de agroindustriais de pequeno
porte (classificadas nos termos do art. 143-A, do Decreto Úni
Federal nº 5.741, de 30 de março 2006) RS 48,00 sr
3 - Análise de projeto para pequenas e microempresas .
amparadas pela Lei Complementar nº 123/2006 RS 48,00 Unica
4 - Instalação do SIM em Estabelecimento Industrial R$ 280,00 Única
5 - Instalação do SIM em agroindustriais de pequeno
porte (classificadas nos termos do art. 143-A, do Decreto Única
Federal nº 5.741, de 30 de março 2006) R$ 28,00
6 - Instalação do SIM em pequenas e microempresas .
amparadas pela Lei Complementar nº 123/2006 R$ 28,00 Unica
7 - Renovação do Registro de Estabelecimento Industrial RS 250,00 por renovação
8 - Renovação do Registro de agroindustriais de pequeno
porte (classificadas nos termos do art. 143-A, do Decreto R$ 25.00 por renovação
Federal nº 5.741, de 30 de março 2006) ú

RS 25,00 por renovação

9 - Renovação do Registro de pequenas e microempresas

 

 

 

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amparadas pela Lei Complementar nº 123/2006

CEP 36640-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS

 

10 - Análise e Registro de Rótulos e Produtos de

por rótulo

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Estabelecimento Industrial R$ 120,00
11 - Análise e Registro de Rótulos e Produtos de
agroindustriais de pequeno porte (classificadas nos oisidaio
termos do art. 143-A, do Decreto Federal nº 5.741, de 30 R$ 12,00 p
de março 2006)
12 - Análise e Registro de Rótulos e produtos de
pequenas e microempresas amparadas pela Lei R$ 12.00 por rótulo
Complementar nº 123/2006 ?
13 - Abate de Bovinos, Bubalinos e Equinos RS 0,36 por animal mou
14 - Abate de Suínos, Ovinos e Caprinos saia
R$ 0,12 por animal
15 - Abate de Aves, Coelhos e Outros Hs 956 por eenrena e mensal
animal ou fração
16 - Abate de Peixes e outras espécies aquáticas RE 2920 por E nen mensal
ou fração
R$ 2,40 por tonelada
17 - Produtos cárneos salgados ou dessecados ou fração mensal
18 - Produtos de Salsicharia (embutido ou não) Rb por ' nina mensal
ou fração
19 - Produtos cárneos em conserva e outros produtos R$ 2,80 por tonelada cd
cárneos já
ou fração

 

 

 

y

 


 

20 - Toucinho, banha e outros produtos gordurosos

R$ 1,80 por tonelada

Daféitura Municipal de Nav de Epanha

CEP 36640-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Eca - mensal
comestíveis ou fração
21 - Fatiados, fracionados, cárneos, temperados e moídos R$ Mp6 Por eentieaia aa mensal
quilo ou fração
22 - Leite de consumo pasteurizado ou esterilizado no 0,0% fran Eua mensal
litros ou fração)
23 - Leite aromatizado, fermentado ou gelificado cá 1a6 fenda 1:009 mensal
litros ou fração)
24 - Leite desidratado, concentrado, evaporado,| R$ 4,80 (por ton ou
; a mensal
condensado e doce de leite. fração)
25 - Leite desidratado em pó de consumo direto ao por “un em mensal
fração)
26 - Queijos e suas variedades, requeijão, ricota e outros| R$ 9,60 (por ton ou nica
queijos fração)
R$ 6,20 (por ton ou
27 - Manteiga fração) mensal
R$ 3,10 (por ton ou
28 - Margarina fração) mensal
R$ 6,20 (por ton ou
29 - Caseína, lactose e leitelho em pó fração) mensal
s RS 4,80 (por ton ou
30 - Creme de leite de mesa fração) mensal

 

 

 

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31 - Creme de leite industrial

CEP 36640-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS

R$ 2,40 (por ton ou
fração)

DPsféitura Menicjfaal ae Mande Espanha

mensal

 

32 - Ovos

R$ 0,06 (a cada 30
(trinta) dúzias ou
fração)

mensal

 

 

33 - Mel

R$ 0,12 (por cada
100kg ou fração)

 

 

mensal