Lei que cria o SIM/POA de Rochedo de Minas

ceg Prefeitura de Rochedo de Minas - MG

Lei Mun'cipal nº 1035 de 25 de fevereiro de 2021

Dispõe sobre o Serviço de
Inspeção Municipal de produtos
de origem animal — SIM/POA no
município de Rochedo de
Minas/MG, define os
procedimentos de inspeção
sanitária em estabelecimentos
que produzam produtos de
origem animal e dá outras
providências.

Faço saber que a Câmara Municipal de Rochedo de Minas, Estado de Minas Gerais, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil
e em consonância com a Lei Orgânica do Município, APROVOU e Eu, Prefeito, SANCIONEI a
seguinte Lei:

Art. 1º. O Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal de Rochedo de
Minas/MG — SIM/POA, constitui-se no órgão municipal responsável pela inspeção higiênico-
sanitária e tecnológica dos produtos de origem animal em todo o território municipal.

Art. 2º. A prévia inspeção sanitária e industrial de todos os produtos de origem animal,
comestíveis e não comestíveis, sejam ou não adicionados de produtos vegetais, preparados,
transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e em trânsito é
obrigatória, nos termos das Leis Federais nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950 e nº 7.889, de
23 de novembro de 1989.

Art. 3º. Sujeitam-se à fiscalização, nos termos desta Lei e das Leis Federais indicadas:

|- os animais destinados à matança, seus produtos e subprodutos e matérias primas;
Il - o pescado e seus derivados;

ll -o leite e seus derivados;

IV- o ovo e seus derivados;

V-omele cera de abelhas e seus derivados.

Art. 4º. A fiscalização tratada nesta Lei far-se-á nos estabelecimentos indicados no art. 3º,
alíneas “a” a “f”, da Lei Federal nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950.

Art. 58. A fiscalização industrial e sanitária nos estabelecimentos industriais ou entrepostos de
produtos de origem animal será exercida por um único órgão, sendo vedada sua duplicidade.

Art. 6º. Nenhum estabelecimento industrial ou entreposto de produtos de origem animal
poderá funcionar no município sem que esteja previamente registrado no órgão competente
para a fiscalização da sua atividade, em consonância com a legislação federal indicada.

 


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Art. 72. A execução da inspeção sanitária e industrial realizada pelo SIM/POA terá como
responsável um profissional médico veterinário, assim como a este profissional deverá recair a
coordenação do Serviço de Inspeção relativo aos produtos de origem animal.

Art. 8º. É permanente, nos estabelecimentos de abate de animais, a fiscalização tratada nesta
Lei, a fim de acompanhar a inspeção ante mortem, post mortem e os procedimentos e critérios
sanitários estabelecidos em regulamento específico.

 

Art. 9º. É periódica, nas unidades de estocagem, manipulação e industrialização de produtos
de origem animal, a fiscalização tratada nesta Lei, visando a verificação do atendimento aos
procedimentos e critérios sanitários estabelecidos em regulamento específico.

Art. 10. Os regulamentos tratados nos artigos 8º e 9º, assim como demais normativas e atos
complementares aplicáveis ao Serviço de Inspeção de produtos de origem animal, originários
desta Lei, poderão ser editados por meio de Decreto, através de ato normativo próprio do
Consórcio Público ou, na ausência destes, utilizada a regulamentação federal pertinente.

Parágrafo único. As regulamentações atinentes ao SIM/POA abrangerão:

|- a classificação dos estabelecimentos;

Il - as condições e exigências para registro, como também para as respectivas transferências de
propriedade;

Hl— os critérios de higiene dos estabelecimentos;

IV - as obrigações dos proprietários, responsáveis ou seus prepostos;

V-a inspeção ante e post mortem dos animais destinados à matança;

VI — os critérios, métodos e condições da inspeção e reinspeção de todos os produtos,
subprodutos e matérias primas de origem animal durante as diferentes fases da
industrialização e transporte;

VIl - a fixação dos tipos e padrões e a aprovação de fórmulas de produtos de origem animal;
VIII - o registro de rótulos e marcas;

IX - as penalidades a serem aplicadas por infrações cometidas;

X-as análises laboratoriais;

XI- o trânsito de produtos e subprodutos e matérias primas de origem animal;

XIl — demais critérios, condições, especificações, classificações e metodologias aplicáveis
ao/pelo SIM/POA visando o atingimento pleno e satisfatório dos trabalhos de fiscalização
sanitária.

Art. 11. O SIM/POA respeitará as especificidades dos diferentes tipos de produtos e das
diferentes escalas de produção, provenientes da agricultura familiar, da agroindústria de
pequeno porte e da produção artesanal, desde que atendidos os princípios básicos de higiene,
a garantia da inocuidade dos produtos, e que não resultem em fraude ou engano ao
consumidor, e atendam as normas específicas vigentes aplicáveis.

Art. 12. As agroindústrias classificadas nos termos do art. 143-A, do Decreto Federal nº 5.741,
de 30 de março 2006, como de pequeno porte, assim como as pequenas e microempresas
amparadas pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, terão normas
específicas relativas ao registro, inspeção e fiscalização dos estabelecimentos e seus produtos,
normas estas expedidas ou aplicadas conforme tratado no art. 10.

Art. 13. O registro, a classificação, o controle, a inspeção e fiscalização sanitária de
estabelecimentos que elaborem produtos alimentícios produzidos de forma artesanal, nos
termos do art. 10-A da Lei Federal nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, serão executados em
conformidade com as normas estabelecidas nesta Lei e nos regulamentos específicos.

 


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Art. 14. Pela inobservância desta Lei ou de seus atos regulamentares, sujeitar-se-á o infrator às
penalidades e medidas administrativas seguintes:

 

| - advertência, quando o infrator for primário, e não se verificar circunstâncias agravantes e a
gravidade da infração não demandar medidas mais gravosas;

| — multa, variável entre 100 e 5.000 UFEMG's (Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais),
conforme dosimetria estabelecida em regulamentação ou no procedimento administrativo
apropriado;

ll — apreensão, destinação e/ou condenação da matéria-prima, produto, subproduto e
derivados de origem animal;

IV — suspensão temporária da atividade que cause risco ou ameaça à saúde, constatação de
fraude ou no caso de embaraço à ação fiscalizadora;

V - interdição total ou parcial do estabelecimento, quando a infração consistir na adulteração
ou falsificação habitual do produto, ou se verificar, mediante inspeção técnica realizada pela
autoridade competente, a inexistência de condições higiênico-sanitárias adequadas;

VI —- cancelamento do registro.

& 1º. As penalidades poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente e não prejudicam ou
se confundem com as sanções de natureza civil, penal, ou outras administrativas cabíveis.

& 2º, Toda penalidade deverá ser aplicada com a expedição de um "Auto de Infração”,
documento gerador do processo punitivo que deverá conter a indicação da falta cometida, o
dispositivo infringido, a natureza do estabelecimento com a respectiva localização e a empresa
responsável.

8 3º. Toda penalidade aplicada instruirá um procedimento administrativo, nos termos desta
Lei, com direito ao contraditório e a ampla defesa.

& 4º. Na aplicação das penalidades, a autoridade competente do SIM/POA levará em conta a
gravidade do fato, os antecedentes do infrator, as consequências para a saúde pública, os
interesses do consumidor e as circunstâncias atenuantes e agravantes, na forma estabelecida
em regulamento, sendo consideradas:

| — circunstâncias atenuantes:

a) primariedade;

b) baixa gravidade da infração;

c) ausência de ações de embaraço para com a fiscalização;

d) baixa capacidade econômica do infrator;

e) inocorrência de vantagem econômica para o infrator com o cometimento da infração;
f) infrações que não afetem a qualidade do produto.

Il — circunstâncias agravantes:

a) reincidência do infrator;

b) ocorrência de embaraço ou obstáculo à ação fiscal;

c) ainfração ser cometida para obtenção de vantagem econômica;
d) ação deliberada e proveniente de má-fé.

8 5º. A interdição que perdurar por prazo superior a 12 (doze) meses gerará automaticamente
o cancelamento do registro do estabelecimento ou do produto junto ao SIM/POA.

 


Prefeitura de Rochedo de Minas - MG

& 6º. Nos casos de apreensão, e a critério da autoridade fiscal, o proprietário ou responsável
pelo estabelecimento poderá ser designado no termo de autuação como fiel depositário dos
produtos, cabendo-lhe a obrigação de zelar pela conservação adequada do material
apreendido.

 

& 7º. Os estabelecimentos definidos no art. 12 poderão ter redução de 50% (cinquenta por
cento) nos valores das multas aplicadas.

Art. 15. Os valores oriundos da aplicação da penalidade de multa serão recolhidos pelo infrator
à conta específica e direcionados à manutenção do SIM/POA.

Parágrafo único. O não recolhimento dos valores das multas aplicadas, nos prazos
determinados, poderá gerar a inscrição do débito em dívida ativa, sujeitando o infrator à
cobrança judicial, com acréscimo de juros, correção monetária e honorários advocatícios, nos
termos da legislação pertinente.

Art. 16. Os produtos apreendidos e perdidos em favor do Poder Público que apresentem
condições apropriadas de consumo humano poderão, a critério da autoridade competente, ser
destinados aos programas de segurança alimentar e combate à fome.

Parágrafo único. Os produtos impróprios ao consumo deverão ter destinação final adequada,
podendo os custos de tal ser incumbido ao infrator.

Art. 17. As notificações de qualquer espécie oriundas da atuação do SIM/POA serão
efetivadas:

| - pessoalmente, e mediante aposição de assinatura da pessoa física ou do representante legal
da pessoa jurídica ou de procurador, sendo entregue ao notificado uma via do documento;

Il - por via postal, com “AR”, mediante o encaminhamento de uma via do documento;

HI - por edital, quando a pessoa, a quem é dirigido o documento, estiver em lugar incerto e
não sabido.

& 1º. Presume-se, para efeito de notificação, representante legal da pessoa jurídica, aquele
que for responsável pelo estabelecimento no ato da notificação, independente de figurar

como tal perante os atos constitutivos da empresa.

$ 2º. Somente se procederão as notificações na forma dos incisos Il e Ill em caso de recusa de
assinatura do documento ou mediante a impossibilidade de localização do responsável.

$ 3º. Presumir-se-ão feitas as notificações:

| - quando por via postal, da data da juntada do “AR” aos autos do processo administrativo;
Il - quando por edital, após sua publicação.

& 4º. Do edital constará, em resumo, o auto de infração ou decisão, e será publicado uma
única vez no órgão oficial de publicações do SIM/POA ou em jornal de circulação local.

8 5º. Presumir-se-á como válida a notificação postal dirigida ao endereço cadastrado do
estabelecimento junto ao SIM/POA ou ao endereço no qual foi verificada a irregularidade.

8 6º. São autoridades competentes para lavrar auto de infração os servidores designados para
as atividades de inspeção/fiscalização de produtos de origem animal.

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Prefeitura de Rochedo de Minas - MG

Art. 18. As notificações deverão conter os seguintes elementos:

 

|- o nome e a qualificação do autuado;

H-o local, data e hora da sua lavratura;

HI - a descrição do fato;

IV-o dispositivo legal ou regulamentar infringido;

V-o prazo de defesa ou manifestação;

VI -a assinatura e identificação do servidor;

VII - a assinatura do autuado ou, em caso de recusa, a consignação do fato no próprio auto de
infração.

& 1º. A assinatura e a data apostas no auto de infração por parte do autuado, ao receber sua
via, caracterizam intimação válida para todos os efeitos legais.

& 2º. As notificações não poderão conter emendas, rasuras ou omissões, sob pena de
invalidade.

Art. 19. Normas complementares, expedidas em consonância com o art. 10, disciplinarão o
processo administrativo atinente às ações do SIM/POA, especialmente quanto à aplicação de
penalidades, estabelecendo os prazos, recursos, decisões e indicando os casos que exijam ação
ou omissão imediata do infrator.

Art. 20. No exercício de suas atividades, o SIM/POA deverá notificar ao Serviço de Defesa
Sanitária local sobre circunstâncias passíveis de verificação e aplicação de medidas sanitárias.

Art. 21. Ficam instituídas as Taxas de Serviços de Inspeção Sanitária Municipal, nos termos
desta Lei, cujo fato gerador é o exercício do poder de fiscalização do Município, através do
SIM/POA, visando ao cumprimento das normas legais e regulamentares de inspeção sanitária
de produtos de origem animal.

Art. 22. São sujeitos passivos das Taxas de Serviços de Inspeção Sanitária Municipal que trata
esta Lei as pessoas físicas e jurídicas que exerçam atividades direta e indiretamente
relacionadas com a indústria de produtos de origem animal e submetidas, nos termos da
legislação em vigor, à fiscalização sanitária pelo SIM/POA.

Art. 23. As Taxas de Serviços de Inspeção Sanitária Municipal desta Lei têm como base de
cálculo a mensuração do custo da atividade estatal de inspeção sanitária, e são cobradas com
base na tabela que constitui o Anexo Único desta Lei, e serão atualizadas monetariamente em
janeiro de cada ano pelo índice oficial de inflação acumulado, através de ato administrativo.

Art. 24. A critério do SIM/POA e mediante justificativa fundamentada e demonstração de
atendimento do interesse público, poderá ser dispensada a cobrança das Taxas naqueles casos
em que haja o interesse no cadastramento, inscrição, licenciamento ou registro de
estabelecimentos agropecuários de pequeno porte, especialmente daqueles situados em
assentamentos, observadas as prescrições regulamentares quando existentes.

Art. 25. Os recursos financeiros arrecadados em decorrência da cobrança das Taxas
observarão o disposto no art. 15.

Art. 26. As regras estabelecidas nesta Lei têm por objetivo garantir a proteção da saúde da
população, a identidade, qualidade e segurança higiênico-sanitária dos produtos de origem
animal destinados aos consumidores.

 


Prefeitura de Rochedo de Minas - MG

Parágrafo único. Os produtores rurais, industriais, distribuidores, cooperativas e associações
industriais e agroindustriais, e quaisquer outros operadores do agronegócio são responsáveis
pela garantia da inocuidade e qualidade dos produtos de origem animal.

 

Art. 27. O município poderá estabelecer parcerias, acordos, convênios e cooperação técnica
com outros Municípios, Estados, União e demais organismos, nacionais ou internacionais,
visando o desenvolvimento das atividades estabelecidas nesta Lei.

Art. 28. A busca da equivalência do Serviço de Inspeção, objetivando a ampliação da área de
comercialização dos produtos registrados, poderá se dar mediante a adesão aos sistemas
estadual ou nacional existentes e nos termos das regulamentações de cada um.

Art. 29. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a delegação do Serviço de Inspeção
Municipal de Produtos de origem animal ao Consórcio Intermunicipal de Especialidades —
CIESP, consórcio público de direito público, na forma de Associação Pública, de natureza
autárquica interfederativa, transferindo-lhe as competências inerentes à esta Lei, assim como
os poderes e atribuições respectivos, possibilitando que o serviço público em apreço seja
executado por meio de cooperação federativa, nos termos do art. 241 da Constituição da
República.

8 1º. Com a delegação tratada neste artigo, o Consórcio Público será responsável pela gestão,
execução, coordenação e normatização do SIM/POA, assim como pela cobrança das Taxas
atinentes ao serviço.

8 2º. A gestão cooperada do SIM/POA pressupõe a confluência territorial de todos os entes
consorciados para fins de abrangência de circulação dos produtos registrados, nos termos da
área de atuação do Consórcio estabelecida pelo art. 4º, 8 1º, inciso |, da Lei Federal nº 11.107,
de 06 de abril de 2005, sendo que neste espaço territorial não há restrições ao comércio dos
produtos registrados pelo serviço.

8 3º. Para os fins desta Lei, fica o chefe do Poder Executivo autorizado a proceder a cessão de
servidores ao Consórcio Público, nos termos da legislação municipal e de acordo com a
conveniência, necessidade e oportunidade do ato.

& 48. Os serviços atinentes ao SIM/POA também poderão ser executados pelos empregados
públicos do Consórcio, investidos do Poder de Polícia administrativa para as ações
estabelecidas nesta Lei.

8 5º. Com a delegação, o produto da arrecadação de taxas e multas eventualmente impostas
ficará vinculado ao órgão executor, com aplicação exclusiva no desenvolvimento das próprias
atividades do serviço, sejam a título de despesas correntes ou investimentos.

8 6º. O Consórcio Público deverá criar conta específica para o recolhimento de Taxas e multas.

8 7º. O Consórcio Público poderá aderir, de forma consorciada, o SIM/POA aos sistemas de
inspeção de produtos de origem animal estadual ou federal.

Art. 30. Aos estabelecimentos em atividade, abrangidos por esta Lei, será concedido o prazo
de 06 (seis) meses, contados da data da publicação da regulamentação, para cumprirem às
exigências estabelecidas, desde que as obrigações a serem cumpridas não impliquem em
inadequação dos produtos para consumo.

 


Prefeitura de Rochedo de Minas - MG

Art. 31. As despesas decorrentes da execução desta lei ocorrerão por conta de dotações
orçamentárias próprias, sendo consignadas na Lei Orçamentária Anual de acordo com o
Contrato de Rateio a ser celebrado com o Consórcio Público.

 

Art. 32. Para fins dessa Lei, o SIM/POA fica declarado de natureza essencial.

Art. 33. Ficará a cargo do Consórcio Público, a quem a delegação do serviço público foi
direcionada, fazer cumprir esta Lei, e expedir os atos normativos regulamentares necessários à
complementariedade ou normalização do aqui disposto.

Art. 34. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 35. Revogam-se as disposições em contrário.

Rochedo de Minas/MG, 25 de fevereiro de 2021.

folia fede 66
“Cristiano Corrêa Coletta
Prefeito Municipal

PUBLICADO POR AFIXAÇÃO
EM AS 7 07 dO)
Lona 9 do. esa

 


 

Prefeitura de Rochedo de Minas - MG
ANEXO ÚNICO

Taxas de Serviços de Inspeção Sanitária Municipal

 

Descrição dos Serviços de Inspeção Sanitária Municipal

Valor da Taxa

Periodicidade

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

1. Análise de projeto de Estabelecimento Industrial R$ 480,00 Única
2. Análise de projetos de agroindustriais de pequeno
porte (classificadas nos termos do art. 143-A, do Decreto R$ 48,00 Unica
Federal nº 5.741, de 30 de março 2006).
3. Análise de projeto para pequenas e microempresas Eis
amparadas pela Lei Complementar nº 123/2006 R$48,00 dinita
4. Instalação do SIM em Estabelecimento Industrial R$ 280,00 Única
5. Instalação do SIM em agroindustriais de pequeno
porte (classificadas nos termos do art. 143-A, do Decreto R$ 28,00 Única
Federal nº 5.741, de 30 de março 2006).
6. Instalação do SIM em pequenas e microempresas Es
amparadas pela Lei Complementar nº 123/2006 dad Ena
7. Renovação do Registro de Estabelecimento Industrial RS 250,00 Por renovação
| 8. Renovação do Registro de agroindustriais de pequeno
porte (classificadas nos termos do art. 143-A, do Decreto R$ 25,00 Por renovação
Federal nº 5.741, de 30 de março 2006)
9. Renovação do Registro de pequenas e microempresas a
amparadas pela Lei Complementar nº 123/2006 Ra-28:00 Por senao
: i i I
10. Análise e Registro de Rótulos e Produtos de R$ 120,00 poe Fotula
Estabelecimento Industrial
11. Análise e Registro de Rótulos e Produtos de
agroindustriais de pequeno porte (classificadas nos E
termos do art. 143-A, do Decreto Federal nº 5.741, de 30 R$12,00 Pr
de março 2006).
12. Análise e Registro de Rótulos e produtos de
pequenas e microempresas amparadas pela Lei R$ 12,00 Por rótulo
Complementar nº 123/2006
13. Abate de Bovinos, Bubalinos e Equinos. R$ 0,36 por animal Mensal
14. Abate de Suínos, Ovinos e Caprinos. R$ 0,12 por animal Mensal
15. Abate de Aves, Coelhos e Outros R$ 0,36 por centena Mensal
de animal ou fração
16. Abate de Peixes e outras espécies aquáticas R$ 3,20 por tonelada Méncál
ou fração
R$ 2,40 por tonelada
17. Produtos cárneos salgados ou dessecados ou fração Mensal

 

 

 

 

 

 


 

Prefeitura de Rochedo de Minas - MG

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

RS 2,80 por tonelada
18. Produtos de Salsicharia (embutido ou não) 3 p E Mensal
| ou fração
|
| 19. Produtos cárneos em conserva e outros produtos R$ 2,80 por tonelada iéncal
| cárneos ou fração
20. Toucinho, banha e outros produtos gordurosos R$ 1,80 por tonelada tineal
comestíveis ou fração
21. Fatiados, fracionados, cárneos, temperados e moidos R> ad Es eentana Mensal
de quilo ou fração
22. Leite de consumo pasteurizado ou esterilizado poa raca Ao Mensal
litros ou fração)
23. Leite aromatizado, fermentado ou gelificado Ne e (cada ooo Mensal
litros ou fração)
24. Leite desidratado, concentrado, evaporado, R$ 4,80 (por tonelada
: E Mensal
condensado e doce de leite. ou fração)
25. Leite desidratado em pó de consumo direto R$24,80 jpor tonsiano Mensal
ou fração)
26. Queijos e suas variedades, requeijão, ricota e outros | R$ 9,60 (por tonelada iitorsái
queijos. ou fração)
R$ 6,20 (por tonelada
27. Manteiga ou fração) Mensal
R$ 3,10 (por tonelada
28. Margarina ou fração) Mensal
R$ 6,20 (por tonelada
29. Caseína, lactose e leite em pó. ou fração) Mensal
| 30. Creme de leite de mesa RSigaa (por Ria Mensal
| ou fração)
31. Creme de leite industrial R$ 2,40 (por tonelada Mensal
ou fração)
RS 0,06 (a cada 30
32. Ovos (trinta) dúzias ou Mensal
fração)
R$ 0,12 (por cada 100
33. Mel
e Ka ou'frágão) Mensal

 

 

 

 

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