Vigente
Lei que cria o SIM/POA de Bicas
Lei Municipal nº 1991/2021 · Bicas · assinada em 22 de abril de 2021
Em poucas palavras
Cria o Serviço de Inspeção Municipal de Bicas e autoriza sua execução pelo CIESP, em gestão associada. Traz também a tabela de taxas de inspeção do município.
Resumo feito pela equipe a partir de: Lei 1991/2021 de Bicas (texto digitalizado; OCR). Em caso de dúvida, vale o texto oficial abaixo.
Ementa: Lei que cria o SIM/POA de Bicas.
Para quem interessa: Produtor e responsável técnico, Público geral.
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