Lei que cria o SIM/POA de Descoberto

PREFEITURA MUNICIPAL DE DESCOBERTO

 

 

LEI Nº 1494/2021

“Dispõe sobre o Serviço
de Inspeção Municipal de
produtos de origem animal
- SIM/POA no município de

Descoberto, define os
procedimentos de inspeção
sanitária em
estabelecimentos que
produzam produtos de
origem animal e dá outras
providências.”

Faço saber que a Câmara Municipal de
Descoberto, estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa
do Brasil e em consonância com a Lei Orgânica do Município,

APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONEI a seguinte Lei:

Art. 1º. O Serviço de Inspeção Municipal de
Produtos de Origem Animal de Descoberto/Minas Gerais -
SIM/POA, constitui-se no órgão municipal responsável pela
inspeção higiênico sanitária e tecnológica dos produtos de

origem animal em todo o território municipal.

Art. 2º. A prévia inspeção sanitária e
industrial de todos os produtos de origem animal, comestíveis
e não comestíveis, sejam ou não adicionados de produtos
vegetais, preparados, transformados, manipulados, recebidos,
acondicionados, depositados e em trânsito é obrigatória, nos
termos das Leis Federais nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950 e

nº 7.889, de 23 de novembro de 1989.

 

 

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Art. 3º. Sujeitam-se à fiscalização, nos

 

 

 

termos desta Lei e das Leis Federais indicadas:

=

I - os animais destinados à matança, seus

produtos e subprodutos e matérias primas;

II - o pescado e seus derivados;

III - o leite e seus derivados;

IV - o ovo e seus derivados;

v - o mel e cera de abelhas e seus

derivados.

Art. 4º. A fiscalização tratada nesta Lei
far-se-á nos estabelecimentos indicados no art. 3º, alíneas

“a” a “f£”, da Lei Federal nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950.

AEE 5º A fiscalização industrial e
sanitária nos estabelecimentos industriais ou entrepostos de
produtos de origem animal será exercida por um único órgão,

sendo vedada sua duplicidade.

Art. 6º. Nenhum estabelecimento industrial ou
entreposto de produtos de origem animal poderá funcionar no
município sem que esteja previamente registrado no órgão
competente para a fiscalização da sua atividade, em

consonância com a legislação federal indicada.

Art. 7º. A execução da inspeção sanitária e
industrial realizada pelo SIM/POA terá como responsável um

profissional médico veterinário, assim como a este

 

 

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A


 

 

 

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profissional deverá recair a coordenação do Serviço de

 

 

 

Inspeção relativo aos produtos de origem animal.

Art. 8º. É permanente, nos estabelecimentos
de abate de animais, a fiscalização tratada nesta Lei, a fim
de acompanhar a inspeção ante mortem, post mortem e os
procedimentos e critérios sanitários estabelecidos em

regulamento específico.

Art. 9º. É periódica, nas unidades de
estocagem, manipulação e industrialização de produtos de
origem animal, a fiscalização tratada nesta Lei, visando a
verificação do atendimento aos procedimentos e critérios

sanitários estabelecidos em regulamento específico.

Art. 10. Os regulamentos tratados nos artigos
8º e 9º, assim como demais normativas e atos complementares
aplicáveis ao Serviço de Inspeção de produtos de origem
animal, originários desta Lei, poderão ser editados por meio
de Decreto, através de ato normativo próprio do Consórcio
Público ou, na ausência destes, utilizada a regulamentação

federal pertinente.

Parágrafo único. As regulamentações atinentes

ao SIM/POA abrangerão:

I - a classificação dos estabelecimentos;

II - as condições e exigências para registro,

como também para as respectivas transferências de propriedade;

III — os critérios de higiene dos

estabelecimentos;

 

 

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IV o - as obrigações dos proprietários,

responsáveis ou seus prepostos;

V - a inspeção ante e post mortem dos animais

destinados à matança;

VI - os critérios, métodos e condições da
inspeção e reinspeção de todos os produtos, subprodutos e
matérias primas de origem animal durante as diferentes fases

da industrialização e transporte;

VII - a fixação dos tipos e padrões e a

aprovação de fórmulas de produtos de origem animal;

VIII - Oo registro de rótulos e marcas;

IX - as penalidades a serem aplicadas por

infrações cometidas;

X - as análises laboratoriais;

XI - o trânsito de produtos e subprodutos e

matérias primas de origem animal;

XII - demais critérios, condições,
especificações, classificações e metodologias aplicáveis ao ou
pelo SIM/POA visando o atingimento plano e satisfatório dos

trabalhos de fiscalização sanitária.

Art. LÊ O SIM/POA respeitará as
especificidades dos diferentes tipos de produtos e das

diferentes escalas de produção, provenientes da agricultura

 

 

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familiar, da agroindústria de pequeno porte e da produção
artesanal, desde que atendidos os princípios básicos de
higiene, a garantia da inocuidade dos produtos, não resultem
em fraude ou engano ao consumidor, e atendam as normas

específicas vigentes aplicáveis.

Art. 12. As agroindústrias classificadas nos
termos do art. 143-A, do Decreto Federal nº 5.741, de 30 de
março 2006, como de pequeno porte, assim como as pequenas e
microempresas amparadas pela Lei Complementar nº 123, de 14 de
dezembro de 2006, terão normas específicas relativas ao
registro, inspeção e fiscalização dos estabelecimentos e seus
produtos, normas estas expedidas ou aplicadas conforme tratado

no art. 10.

Art. 13. O registro, a classificação, o
controle, a inspeção e fiscalização sanitária de
estabelecimentos que elaborem produtos alimentícios produzidos
de forma artesanal, nos termos do art. 10-A da Lei Federal nº
1.283, de 18 de dezembro de 1950, serão executados em
conformidade com as normas estabelecidas nesta Lei e nos

regulamentos específicos.

Art. 14. Pela inobservância desta Lei ou de
seus atos regulamentares, sujeitar-se-á o infrator as

penalidades e medidas administrativas seguintes:

I - advertência, quando o infrator for
primário, não se verificar circunstâncias agravantes e a

gravidade da infração não demande medidas mais gravosas;

 

 

 

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* EEEDISÊ


 

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II - multa, variável entre 100 e 5.000
UFEMG's, conforme dosimetria estabelecida em regulamentação ou

no procedimento administrativo apropriado;

III - apreensão, destinação e/ou condenação
da matéria-prima, produto, subproduto e derivados de origem

animal;

IV - suspensão temporária da atividade que

cause risco ou ameaça à saúde, constatação de fraude ou no

caso de embaraço à ação fiscalizadora;

V - interdição total ou parcial do
estabelecimento, quando a infração consistir na adulteração ou
falsificação habitual do produto, ou se verificar, mediante
inspeção técnica realizada pela autoridade competente, a

inexistência de condições higiênico-sanitárias adequadas; e,

VI - cancelamento do registro.

s 1º. As penalidades poderão ser aplicadas
isolada ou cumulativamente e não prejudicam ou se confundem
com as sanções de natureza civil, penal, ou outras

administrativas cabíveis.

s 2º. Toda penalidade deverá ser aplicada com
a expedição de um "Auto de Infração", documento gerador do
processo punitivo que deverá conter a indicação da falta
cometida, o dispositivo infringido, a natureza do
estabelecimento com a respectiva localização e a empresa

responsável.

 

 

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LEE)

 

 


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S 3º. Toda penalidade aplicada instruirá um
procedimento administrativo, nos termos desta Lei, com direito

ao contraditório e ampla defesa.

Ss 4º. Na aplicação das penalidades, a
autoridade competente do SIM/POA levará em conta a gravidade
do fato, os antecedentes do infrator, as consequências para a
saúde pública, os interesses do consumidor e as circunstâncias
atenuantes e agravantes, na forma estabelecida em regulamento,

sendo consideradas:

I - circunstâncias atenuantes:

a) primariedade;

b) baixa gravidade da infração;

c) ausência de ações de embaraço para com a
fiscalização;

d) baixa capacidade econômica do infrator;

e) inocorrência de vantagem econômica para o
infrator com o cometimento da infração;

£) infrações que não afetem a qualidade do

produto.

II - circunstâncias agravantes:

a) reincidência do infrator;

b) ocorrência de embaraço ou obstáculo à ação
fiscal;

c) a infração ser cometida para obtenção de
vantagem econômica;

d) ação deliberada e proveniente de má-fé.

 

 

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Ss 5º. A interdição que perdurar por prazo
superior a 12 (doze) meses gerará automaticamente o cancelado

o registro do estabelecimento ou do produto junto ao SIM/POA.

Ss 6º. Nos casos de apreensão, e a critério da
autoridade fiscal, o proprietário ou responsável pelo
estabelecimento poderá ser designado no termo de autuação como
fiel depositário dos produtos, cabendo-lhe a obrigação de

zelar pela conservação adequada do material apreendido.

S 7º. Os estabelecimentos definidos no art. 12
poderão ter redução de 50% (cinquenta por cento) nos valores

das multas aplicadas.

Art. 15. Os valores oriundos da aplicação da
penalidade de multa serão recolhidos pelo infrator à conta

específica e direcionados à manutenção do SIM/POA.

Parágrafo único. O não recolhimento dos
valores das multas aplicadas, nos prazos determinados, poderão
gerar a inscrição do débito em dívida ativa, sujeitando o
infrator à cobrança judicial, com acréscimo de juros, correção
monetária e honorários advocatícios, nos termos da legislação

pertinente.

Art. 16. Os produtos apreendidos e perdidos em
favor do Poder Público que apresentem condições apropriadas de
consumo humano poderão, a critério da autoridade competente,
ser destinados aos programas de segurança alimentar e combate

à fome.

 

 

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Parágrafo único. Os produtos impróprios ao

 

 

consumo deverão ter destinação final adequada, podendo os

custos de tal ser incumbido ao infrator.

Art. 17. As notificações de qualquer espécie

oriundas da atuação do SIM/POA serão efetivadas:

I - pessoalmente, e mediante aposição de
assinatura da pessoa física ou do representante legal da
pessoa jurídica ou de procurador, sendo entregue ao notificado

uma via do documento;

II - por via postal, com “AR”, mediante o

encaminhamento de uma via do documento;

III - por edital, quando a pessoa, a quem é

dirigido o documento, estiver em lugar incerto e não sabido.

1º. Presume-se, para efeito de notificação,
representante legal da pessoa jurídica, aquele que for
responsável pelo estabelecimento no ato da notificação,
independente de figurar como tal perante os atos constitutivos

da empresa.

2º. Somente se procederá as notificações na
forma dos incisos II e III em caso de recusa de assinatura do
documento ou mediante a impossibilidade de localização do

responsável.

Ss 3º. Presumir-se-ão feitas as notificações:

I - quando por via postal, da data da juntada

do “AR” aos autos do processo administrativo;

 

 

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II - quando por edital, após sua publicação.

Ss 4º, Do edital constará, em resumo, o auto de
infração ou decisão, e será publicado uma única vez no órgão
oficial de publicações do SIM/POA ou em jornal de circulação

local.

Ss 5º. Presumir-se-á como válida a notificação
postal dirigida ao endereço cadastrado do estabelecimento
junto ao SIM/POA ou ao endereço no qual foi verificada a

irregularidade.

Ss 6º. São autoridades competentes para lavrar
auto de infração os servidores designados para as atividades

de inspeção/fiscalização de produtos de origem animal.

Art. 18. As notificações deverão conter os

seguintes elementos:

I - o nome e a qualificação do autuado;

II - o local, data e hora da sua lavratura;

III - a descrição do fato;

IV - o dispositivo legal ou regulamentar

infringido;

V - o prazo de defesa ou manifestação;

VI - a assinatura e identificação do servidor;

 

 

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VII - a assinatura do autuado ou, em caso de

 

 

 

recusa, a consignação do fato no próprio auto de infração.

Ss 1º. A assinatura e a data apostas no auto de
infração por parte do autuado, ao receber sua via,

caracterizam intimação válida para todos os efeitos legais.

Ss 2º. As notificações não poderão conter

emendas, rasuras ou omissões, sob pena de invalidade.

Art. 19. Normas complementares, expedidas em
consonância com o art. LO, disciplinarão o processo
administrativo atinente as ações do SIM/POA, especialmente
quanto à aplicação de penalidades, estabelecendo os prazos,
recursos, decisões e indicando os casos que exijam ação ou

omissão imediata do infrator.

Art. 20. No exercício de suas atividades, o
SIM/POA deverá notificar ao Serviço de Defesa Sanitária local
sobre circunstâncias passíveis de verificação e aplicação de

medidas sanitárias.

Art. 21. Ficam instituídas as Taxas de
Serviços de Inspeção Sanitária Municipal, nos termos desta
Lei, cujo fato gerador é o exercício do poder de fiscalização
do Município, através do SIM/POA, visando ao cumprimento das
normas legais e regulamentares de inspeção sanitária de

produtos de origem animal.

Art. 22. São sujeitos passivos das Taxas de
Serviços de Inspeção Sanitária Municipal que trata esta Lei as
pessoas físicas e jurídicas que exerçam atividades direta e

indiretamente relacionadas com a indústria de produtos de

 

 

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origem animal e submetidas, nos termos da legislação em vigor,

à fiscalização sanitária pelo SIM/POA.

Art. 23. As Taxas de Serviços de Inspeção
Sanitária Municipal desta Lei têm como base de cálculo a
mensuração do custo da atividade estatal de inspeção
sanitária, são cobradas com base na tabela que constitui o
Anexo Único desta Lei, e serão atualizadas monetariamente em
janeiro de cada ano pelo índice oficial de inflação acumulado,

através de ato administrativo.

Art. 24. A critério do SIM/POA e mediante
justificativa fundamentada e demonstração de atendimento do
interesse público, poderá ser dispensada a cobrança das Taxas

naqueles casos em que haja o interesse no cadastramento,

inscrição, licenciamento ou registro de estabelecimentos
agropecuários de pequeno porte, especialmente daqueles
situados em assentamentos, observadas as prescrições

regulamentares quando existentes.

Art. 25. Os recursos financeiros arrecadados
em decorrência da cobrança das Taxas observarão o disposto no

art. 15.

Art. 26. As regras estabelecidas nesta Lei têm
por objetivo garantir a proteção da saúde da população, a
identidade, qualidade e segurança higiênico-sanitária dos

produtos de origem animal destinados aos consumidores.

Parágrafo único. Os produtores rurais,

industriais, distribuidores, cooperativas e associações

industriais e agroindustriais, e quaisquer outros operadores

 

 

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do agronegócio são responsáveis pela garantia da inocuidade e

qualidade dos produtos de origem animal.

Art. 27. O município poderá estabelecer
parcerias, acordos, convênios e cooperação técnica com outros
Municípios, Estados, União e demais organismos, nacionais ou
internacionais, visando o desenvolvimento das atividades

estabelecidas nesta Lei.

Art. 28. A busca da equivalência do Serviço de
Inspeção, objetivando a ampliação da área de comercialização
dos produtos registrados, poderá se dar mediante a adesão aos
sistemas estadual ou nacional existentes e nos termos das

regulamentações de cada um.

Art. 29. Fica o Poder Executivo autorizado a
proceder a delegação do Serviço de Inspeção Municipal de
Produtos de origem animal ao Consórcio Intermunicipal de
Especialidades - CIESP, consórcio público de direito público,
na forma de Associação Pública, de natureza autárquica
interfederativa, transferindo-lhe as competências inerentes à
esta Lei, assim como os poderes e atribuições respectivos,
possibilitando que o serviço público em apreço seja executado
por meio de cooperação federativa, nos termos do art. 241 da

Constituição da República.

s 1º. Com a delegação tratada neste artigo, o
Consórcio Público será responsável pela gestão, execução,
coordenação e normatização do SIM/POA, assim como pela

cobrança das Taxas atinentes ao serviço.

Ss 2º. A gestão cooperada do SIM/POA pressupõe

a confluência territorial de todos os entes consorciados para

 

 

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fins de abrangência de circulação dos produtos registrados,
nos termos da área de atuação do Consórcio estabelecida pelo
art. 4º, Ss 1º, inciso I, da Lei Federal nº 11.107, de 06 de
abril de 2005, sendo que neste espaço territorial não há

restrições ao comércio dos produtos registrados pelo serviço.

Ss 3º. Para os fins desta Lei, fica o chefe do
Poder Executivo autorizado a proceder a cessão de servidores
ao Consórcio Público, nos termos da legislação municipal e de

acordo com a conveniência, necessidade e oportunidade do ato.

Ss 4º. Os serviços atinentes ao SIM/POA também
poderão ser executados pelos empregados públicos do Consórcio,
investidos do Poder de Polícia administrativa para as ações

estabelecidas nesta Lei.

Ss 5º. Com a delegação, o produto da
arrecadação de taxas e multas eventualmente impostas ficará
vinculado ao órgão executor, com aplicação exclusiva no
desenvolvimento das próprias atividades do serviço, sejam a

título de despesas correntes ou investimentos.

s 6º. O Consórcio Público deverá criar conta

específica para o recolhimento de Taxas e multas.

Ss 7º. O Consórcio Público poderá aderir, de
forma consorciada, o SIM/POA aos sistemas de inspeção de

produtos de origem animal estadual ou federal.

Art. 30. Aos estabelecimentos em atividade,
abrangidos por esta Lei, será concedido o prazo de 06 (seis)
meses, contados da data da publicação da regulamentação, para

cumprirem às exigências estabelecidas, desde que as obrigações

 

 

REDES

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a serem cumpridas não impliquem em inadequação dos produtos

para consumo.

Art. 31. As despesas decorrentes da execução
desta lei ocorrerão por conta de dotações orçamentárias
próprias, sendo consignadas na Lei Orçamentária Anual de
acordo com o Contrato de Rateio a ser celebrado com o

Consórcio Público.

Art. 32. Para fins dessa Lei, o SIM/POA fica

declarado de natureza essencial.

Art. 33. Ficará a cargo do Consórcio Público a
quem a delegação do serviço público foi direcionada, fazer
cumprir esta Lei, e expedir os atos normativos regulamentares
necessários a complementariedade ou normalização do aqui

disposto.

Art. 34. Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.

Art. 35. Revogam-se as disposições em
contrário.

Descoberto/MG, 14 de abril de 2021.

NERCOS Ge esto LIMA

Prefeito Municipal de Descoberto

Publicado no quadro de aviso da
Prefeitura Municipal de Descoberto
em 14/04/2021

 

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ANEXO ÚNICO À LEI 1494/2021

- Taxas de Serviços de Inspeção Sanitária Municipal -

 

Descrição dos Serviços de Inspeção

Sanitária Municipal Valor da Taxa |Periodicidade

 

1 - Análise de projeto de
Estabelecimento Industrial R$ 480,00 Única

 

2 - Análise de projetos de
agroindustriais de pequeno porte
(classificadas nos termos do art.
143-A, do Decreto Federal nº 5.741, R$ 48,00
de 30 de março 2006)

Única

 

3 - Análise de projeto para
pequenas e microempresas amparadas

48, Úni
pela Lei Complementar nº 123/2006 ndo sa

 

4 - Instalação do SIM em
Estabelecimento Industrial R$ 280,00 Unica

 

5 - Instalação do SIM em
agroindustriais de pequeno porte
(classificadas nos termos do art.
143-A, do Decreto Federal nº 5.741, R$ 28,00
de 30 de março 2006)

Única

 

6 - Instalação do SIM em pequenas e
microempresas  amparadas pela Lei R$ 28,00

Única
Complementar nº 123/2006

 

 

 

 

 

 

 

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espiao

 


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7 - Renovação do Registro de

Estabelecimento Industrial ne 200, 09 ENTE, RA

 

8 - Renovação do Registro de
agroindustriais de pequeno porte
(classificadas nos termos do art.
143-A, do Decreto Federal nº 5.741,
de 30 de março 2006)

R$ 25,00 por renovação

 

9 - Renovação do Registro de
pequenas e microempresas amparadas R$ 25,00 por renovação
pela Lei Complementar nº 123/2006

 

10 - Análise e Registro de Rótulos
e Produtos de Estabelecimento R$ 120,00 por rótulo
Industrial

 

11 - Análise e Registro de Rótulos
e Produtos de agroindustriais de
pequeno porte (classificadas nos
termos do art. 143-A, do Decreto R$ 12,00
Federal nº 5.741, de 30 de março
2006)

por rótulo

 

12 - Análise e Registro de Rótulos
e produtos de pequenas e
microempresas  amparadas pela Lei R$ 12,00
Complementar nº 123/2006

por rótulo

 

13 - Abate de Bovinos, Bubalinos e

R ,
Equinos À Ras ur

; mensal
animal

 

14 - Abate de Suínos, Ovinos e
Caprinos R$ 0,12 por mensal
animal

 

 

 

 

 

 

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15 - Abate de Aves, Coelhos e

R$ 0,36 por
centena de

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Outros animal ou mensal
fração
16 - Abate de Peixes e outras Eq ai por
sasícica aquáticas tonelada ou mensal
P qu fração
R$ 2,40 por
17 - Produtos cárneos salgados ou| tonelada ou
E mensal
dessecados fração
18 - Produtos de  Salsicharia pets ii qm
é a tonelada ou mensal
(embutido ou não) a
fração
19 - Produtos cárneos em conserva e| R$ 2,80 por
ds mensal
outros produtos cárneos tonelada ou
fração
20 - Toucinho, banha e outros Ao de 00 par
de ca iô tonelada ou mensal
produtos gordurosos comestíveis a
fração
R$ 0,76 por
21 - Fatiados, fracionados, centena de
a 2 ç mensal
cârneos, temperados e moídos quilo ou
fração
; 14
22 - Leite de consumo pasteurizado lhos, Ba
Sad 1.000 litros mensal
ou esterilizado ado
ou fração)
, . R$ 0,56 (cada
23 - Leite aromatizado, fermentado 1.000 litros dna

ou gelificado

 

ou fração)

 

 

 

 

o

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24 - Leite desidratado,

R$ 4,80 (por
concentrado, evaporado, condensado a mensal
: ton ou fração)

e doce de leite.
25 - Leite desidratado em pó de| R$ 4,80 (por
5 da mensal
consumo direto ton ou fração)
26 - Queijos e suas variedades, | R$ 9,60 (por
a E RR a mensal
requeijão, ricota e outros queijos ton ou fração)
R$ 6,20 (por
27 - Manteiga ton ou fração) mensal
R$ 3,10 (por
28 - Margarina ton ou fração) mensal
29 - Caseína, lactose e leitelho em BS RO (pri
nê ton ou fração) mensal
30 - Creme de leite de mesa no So iBM (por mensal
ton ou fração)
31 - Creme de leite industrial Ba 4,48 (pox mensal
ton ou fração)
R$ 0,06 (a
cada 30
32 - Ovos (trinta) mensal
dúzias ou
fração)
R$ 0,12 (por
33 - Mel cada 100kg ou mensal
fração)

 

 

 

 

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