Leis e normas do serviço
Toda a base legal do Serviço de Inspeção, com a situação de cada ato bem marcada. A busca encontra palavras dentro do texto das normas.
10 atos encontrados · Limpar os filtros
Alteração do Regulamento + 3 requerimentos
Ato de alteraçãoResolução nº 2/2023
9 modelos do processo administrativo
Ato de alteraçãoResolução nº 3/2023
Alteração do Regulamento (etapas do registro)
Ato de alteraçãoResolução nº 2/2022
Modelo do Termo de Suspensão
VigenteResolução nº 3/2022
Resolução nº 5/2022
Alteração do Regulamento (carimbo e rótulo)
Ato de alteraçãoResolução nº 8/2022
Regulamento do Serviço de Inspeção
Vigente com alteraçõesResolução nº 2/2021
Resolução nº 3/2021
Alteração do Regulamento (arts. 3º, 12 e 18)
Ato de alteraçãoResolução nº 8/2021
Modelos de documentos fiscais (12 modelos)
Vigente com alteraçõesResolução nº 9/2021