Modelos de documentos fiscais (12 modelos)

_______________________________________________________________________ Rua Morvan Dias de Figueiredo, nº 11 - Centro - Bicas - Minas Gerais – CEP: 36.600-000 Tel.: (32) 3271-2999 - www.ciesp.mg.gov.br - CNPJ: 07.356.999/0001-55 Consórcio Intermunicipal de Especialidades Bicas - Chiador - Descoberto - Guarará - Mar de Espanha - Maripá de Minas Pequeri - Rochedo de Minas - São João Nepomuceno - Senador Cortes - Varginha RESOLUÇÃO Nº 009/2021 APROVA OS MODELOS PADRÕES DE DOCUMENTOS RELACIONADOS AOS ATOS ADMINISTRATIVOS DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO EXECUTADO E COORDENADO PELO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE ESPECIALIDADES – CIESP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Consórcio Intermunicipal de Especialidades, consórcio público de direito público, na forma de Associação Pública, de natureza autárquica interfederativa, através de seu Presidente, no uso de suas atribuições, RESOLVE: Art. 1º Esta Resolução aprova os modelos de documentos utilizados na realização dos atos administrativos derivados da execução do Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal coordenado e executado pelo Consórcio Intermunicipal de Especialidades – CIESP, nos termos dos anexos contidos na mesma. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Bicas/MG, 03 de dezembro de 2021. José Maurício de Sales Presidente do CIESP BERNARDO BARBOSA ROCHA – Coordenador Serviço de Inspeção _______________________________________________________________________ Rua Morvan Dias de Figueiredo, nº 11 - Centro - Bicas - Minas Gerais – CEP: 36.600-000 Tel.: (32) 3271-2999 - www.ciesp.mg.gov.br - CNPJ: 07.356.999/0001-55 Consórcio Intermunicipal de Especialidades Bicas - Chiador - Descoberto - Guarará - Mar de Espanha - Maripá de Minas Pequeri - Rochedo de Minas - São João Nepomuceno - Senador Cortes - Varginha ANEXO I À Resolução CIESP nº 09/2021 - Modelo de Termo de Notificação – TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº_____/______ Ao(s)__________dia(s) do mês de __________________ do ano de __________, no Município de _____________________________________ - Minas Gerais,eu_______________________________________________, CRMV MG nº __________, Fiscal Agropecuário do Serviço de Inspeção Municipal coordenado e executado pelo CIESP, no exercício da fiscalização de que trata a Lei ____________/_______ do município de __________________________________ - Minas Gerais, regulamentada pela Resolução 002/2021 do CIESP e suas alterações; notifico que o Coordenador do Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal, no exercício de suas atribuições, julgou procedente o Auto de Infração nº / , de / / e, em consequência, de acordo com a legislação vigente, impõe ao(a) ____________________________, SIM , CNPJ/CPF ____________________________________, situado(a) na ________________________________________________________________ , nº ______, bairro _________________________________, Município de _________________ - Minas Gerais, a(s) seguinte(s) sanção (ões) administrativa(s): ________________________________________________________________ ________________________________________________________________ ________________________________________________________________ ________________________________________________________________ _______________________________________________________________. ---------------------------------------------------------------- _______________________________________________________________________ Rua Morvan Dias de Figueiredo, nº 11 - Centro - Bicas - Minas Gerais – CEP: 36.600-000 Tel.: (32) 3271-2999 - www.ciesp.mg.gov.br - CNPJ: 07.356.999/0001-55 Consórcio Intermunicipal de Especialidades Bicas - Chiador - Descoberto - Guarará - Mar de Espanha - Maripá de Minas Pequeri - Rochedo de Minas - São João Nepomuceno - Senador Cortes - Varginha Nos termos do julgamento proferido, fica o(a) NOTIFICADO(A) obrigado(a) a cumprir as exigências descritas, e no prazo de 72 (setenta e duas) horas (nos casos de multa), a contar da data do recebimento desta, efetuar o recolhimento devido, apresentando, de imediato, a este Órgão, o documento comprobatório. O recolhimento do valor da multa deverá ser efetuado junto ao Banco do Brasil. Caso haja discordância, poderá o(a) AUTUADO(A), dentro do prazo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento desta (art. 562 da Resolução 002/2021), apresentar recurso a Coordenação do Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal SIPOA/CIESP. Este deverá ser entregue, em 2 (duas) vias juntamente com o comprovante de recolhimento, através do Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal/SIPOA/CIESP. O não pagamento da multa no prazo previsto, implicará em cobrança judicial, através das sanções previstas na Resolução 002/2021 do CIESP. Para constar lavrei o presente em 3 (três) vias, por mim assinado e pelo(a) autuado(a). Assinatura e identificação Ciente, recebi a 1ª via em _______de ___________de ___ Autuado: Nome, Assinatura,CI 1ª via - Autuado 2ª via - Processo 3ª via - Arquivo _______________________________________________________________________ Rua Morvan Dias de Figueiredo, nº 11 - Centro - Bicas - Minas Gerais – CEP: 36.600-000 Tel.: (32) 3271-2999 - www.ciesp.mg.gov.br - CNPJ: 07.356.999/0001-55 Consórcio Intermunicipal de Especialidades Bicas - Chiador - Descoberto - Guarará - Mar de Espanha - Maripá de Minas Pequeri - Rochedo de Minas - São João Nepomuceno - Senador Cortes - Varginha ANEXO II À Resolução CIESP nº 09/2021 - Modelo de Termo de Liberação – TERMO DE LIBERAÇÃO Nº_____/______ Ao(s) dia(s) do mês de ___________________do ano de _______________, no Município de _________________________________ - Minas Gerais, eu _________________________________, CRMV MG _________________, Fiscal Agropecuário do Serviço de Inspeção de Municipal, no exercício da fiscalização de que trata a Lei ____________/________ do município de _______________________________________, Minas Gerais, regulamentada pela Resolução 002/2021 do CIESP e suas alterações; e dando cumprimento ao julgamento, proferido no processo nº _____________/__________, decorrente do Auto de Infração nº_______, de / / e atendendo Notificação nº , de __________/____ _____________/___________, no estabelecimento denominado _____ ____________________________ situado(a) ________ , nº , bairro _____________________, Município de _______________________ - Minas Gerais, SIM ______, CNPJ ____________________, procedi a LIBERAÇÃO do(s) bem(s) abaixo relacionado(s) e identificado(s) da seguinte forma: __________________________________________________________________ __________________________________________________________________ __________________________________________________________________ __________________________________________________________________ __________________________________________________________________ _______________________________________________. Pelo que lavrei o presente, em 04 (quatro) vias, por mim assinado, _______________________________________________________________________ Rua Morvan Dias de Figueiredo, nº 11 - Centro - Bicas - Minas Gerais – CEP: 36.600-000 Tel.: (32) 3271-2999 - www.ciesp.mg.gov.br - CNPJ: 07.356.999/0001-55 Consórcio Intermunicipal de Especialidades Bicas - Chiador - Descoberto - Guarará - Mar de Espanha - Maripá de Minas Pequeri - Rochedo de Minas - São João Nepomuceno - Senador Cortes - Varginha pelo(a) autuado(a), pelo(a) Fiel Depositário, na presença da(s) testemunha(s) abaixo, a tudo presente(s). Assinatura e Identificação Ciente, recebi a 1ª via em ,_____de _____de ______ Autuado: Nome, Assinatura, CI Ciente, recebi a 3ª via em , ,_____de _____de ______ Fiel Depositário: Nome, Assinatura, CI e CPF Testemunhas: Nome, Assinatura, CI Nome, Assinatura, CI 1ª via-Autuado 2ª via-Processo 3ª via-Fiel Depositário 4º via-Arquivo _______________________________________________________________________ Rua Morvan Dias de Figueiredo, nº 11 - Centro - Bicas - Minas Gerais – CEP: 36.600-000 Tel.: (32) 3271-2999 - www.ciesp.mg.gov.br - CNPJ: 07.356.999/0001-55 Consórcio Intermunicipal de Especialidades Bicas - Chiador - Descoberto - Guarará - Mar de Espanha - Maripá de Minas Pequeri - Rochedo de Minas - São João Nepomuceno - Senador Cortes - Varginha ANEXO III À Resolução CIESP nº 09/2021 - Modelo de Termo de Inutilização – TERMO DE INUTILIZAÇÃO Nº_____/______ Ao(s) dia(s) do mês de ___________________do ano de_______________, no Município de _________________________________ - Minas Gerais, eu _________________________________, CRMV MG _________________, Fiscal Agropecuário do Serviço de Inspeção de Municipal, no exercício da fiscalização de que trata a Lei ____________/________ do município de _______________________________________, Minas Gerais, regulamentada pela Resolução 002/2021 do CIESP e suas alterações; dando cumprimento ao Julgamento proferido no processo nº ____, decorrente do Auto de Infração nº _______, de / / , e atendendo a Notificação nº ______________________________________, de ______/_______/________, no estabelecimento ________________________________________________ situado à ___________________________________________________________, nº ____________________, bairro __________________, Município de ___________________________ - Minas Gerais SIM _______, CNPJ ______, determinei a INUTILIZAÇÃO do(s) bem(s) abaixo relacionado(s) e identificados: ________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________ ________________________________________________. Pelo que lavrei o presente, em 04 (quatro) vias, por mim assinado, pelo(a) autuado(a), pelo(a) Fiel Depositário, na presença da(s) testemunha(s) abaixo, a tudo presente(s). _______________________________________________________________________ Rua Morvan Dias de Figueiredo, nº 11 - Centro - Bicas - Minas Gerais – CEP: 36.600-000 Tel.: (32) 3271-2999 - www.ciesp.mg.gov.br - CNPJ: 07.356.999/0001-55 Consórcio Intermunicipal de Especialidades Bicas - Chiador - Descoberto - Guarará - Mar de Espanha - Maripá de Minas Pequeri - Rochedo de Minas - São João Nepomuceno - Senador Cortes - Varginha Assinatura e identificação Ciente, recebi a 1ª via em ,______de _____ de__________ Autuado: Nome, Assinatura, CI Ciente, recebi a 3ª via em , ______de _____ de__________ Fiel Depositário: Nome, Assinatura, CI e CPF Testemunhas: Nome, Assinatura, CI Nome, Assinatura, CI 1ª via-Autuado 2ª via-Processo 3ª via-Fiel Depositário 4º via - Arquivo _______________________________________________________________________ Rua Morvan Dias de Figueiredo, nº 11 - Centro - Bicas - Minas Gerais – CEP: 36.600-000 Tel.: (32) 3271-2999 - www.ciesp.mg.gov.br - CNPJ: 07.356.999/0001-55 Consórcio Intermunicipal de Especialidades Bicas - Chiador - Descoberto - Guarará - Mar de Espanha - Maripá de Minas Pequeri - Rochedo de Minas - São João Nepomuceno - Senador Cortes - Varginha ANEXO IV À Resolução CIESP nº 09/2021 - Modelo de Termo de apreensão cautelar – TERMO DE APREENSÃO CAUTELAR Nº_____/______ Ao(s) dia(s) do mês de ___________________do ano de_______________, no Município de _________________________________ - Minas Gerais, eu _________________________________, CRMV MG _________________, Fiscal Agropecuário do Serviço de Inspeção de Municipal, no exercício da fiscalização de que trata a Lei ____________/________ do município de _______________________________________, Minas Gerais, regulamentada pela Resolução 002/2021 do CIESP e suas alterações;atendendo determinação do Coordenador do Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal do Consórcio Intermunícipal de Especialidades, contida no Processo Administrativo de Apuração de Infração nº ________________, presentes as testemunhas abaixo assinadas, comunico ao(a)___________________________________________________________ situado(a) à_________________________________________________, nº ____________________ ,bairro ________________________________ Município de _________________________________________________ - Minas Gerais, que o(s) produto(s) abaixo relacionado(s) está(ao) sob apreensão cautelar, segundo o disposto no artigo 531, da Resolução 002/2021 do CIESP, e suas alterações; sendo que sua comercialização fica condicionada à conclusão de análises laboratoriais que devem apresentar 03 (três) resultados consecutivos dentro dos padrões regulamentares: __________________________________________________________________ __________________________________________________________________ __________________________________________________________________ _________________________________________________________________. _______________________________________________________________________ Rua Morvan Dias de Figueiredo, nº 11 - Centro - Bicas - Minas Gerais – CEP: 36.600-000 Tel.: (32) 3271-2999 - www.ciesp.mg.gov.br - CNPJ: 07.356.999/0001-55 Consórcio Intermunicipal de Especialidades Bicas - Chiador - Descoberto - Guarará - Mar de Espanha - Maripá de Minas Pequeri - Rochedo de Minas - São João Nepomuceno - Senador Cortes - Varginha Pelo que, lavrei o presente em 3 (três) vias, por mim assinado, assinado pelo(a)autuado(a), pela(s) testemunhas abaixo, a tudo presente(s). Assinatura e Identificação Ciente, recebi a 1ª via em, _____/________________/_________. Autuado: Assinatura, Nome, CI Testemunhas: _______________________________________ Assinatura, Nome, CI _______________________________________ Assinatura, Nome, CI 1ª via-Infrator 2ª via-Processo 3ª via-Arquivo _______________________________________________________________________ Rua Morvan Dias de Figueiredo, nº 11 - Centro - Bicas - Minas Gerais – CEP: 36.600-000 Tel.: (32) 3271-2999 - www.ciesp.mg.gov.br - CNPJ: 07.356.999/0001-55 Consórcio Intermunicipal de Especialidades Bicas - Chiador - Descoberto - Guarará - Mar de Espanha - Maripá de Minas Pequeri - Rochedo de Minas - São João Nepomuceno - Senador Cortes - Varginha ANEXO V À Resolução CIESP nº 09/2021 - Modelo de Termo de Advertência – TERMO DE ADVERTÊNCIA Nº_____/______ Ao(s) __________________dia(s) do mês de ________________ do ano de_______________, no Município de ______________________________ - Minas Gerais, eu _______________________________ , CRMV MG _________________, Fiscal Agropecuário do Serviço de Inspeção de Municipal, no exercício da fiscalização de que trata a Lei ____________/________ do município de _______________________________________, Minas Gerais, regulamentada pela Resolução 002/2021 do CIESP e suas alterações; notifico que o Coordenador do Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal/SIPOA/CIESP, no exercício de suas atribuições, julgou procedente o Auto de Infração nº / , de / / e, em consequência, de acordo com a legislação vigente, impõe ao(a) _____, SIM _____, CNPJ/CPF _____________, situado(a) à _____________________________ , nº , bairro , Município de _____________________ - Minas Gerais, a sanção de ADVERTÊNCIA. Para constar lavrei o presente em 3 (três) vias, por mim assinado e pelo(a) autuado(a). _______________________________________________________________________ Rua Morvan Dias de Figueiredo, nº 11 - Centro - Bicas - Minas Gerais – CEP: 36.600-000 Tel.: (32) 3271-2999 - www.ciesp.mg.gov.br - CNPJ: 07.356.999/0001-55 Consórcio Intermunicipal de Especialidades Bicas - Chiador - Descoberto - Guarará - Mar de Espanha - Maripá de Minas Pequeri - Rochedo de Minas - São João Nepomuceno - Senador Cortes - Varginha Assinatura e identificação Ciente, recebi a 1ª via em , de de Autuado: Nome, Assinatura, CI 1ª via - Autuado 2ª via - Processo 3ª via - Arquivo _______________________________________________________________________ Rua Morvan Dias de Figueiredo, nº 11 - Centro - Bicas - Minas Gerais – CEP: 36.600-000 Tel.: (32) 3271-2999 - www.ciesp.mg.gov.br - CNPJ: 07.356.999/0001-55 Consórcio Intermunicipal de Especialidades Bicas - Chiador - Descoberto - Guarará - Mar de Espanha - Maripá de Minas Pequeri - Rochedo de Minas - São João Nepomuceno - Senador Cortes - Varginha ANEXO VI À Resolução CIESP nº 09/2021 - Modelo de Termo Aditivo – TERMO ADITIVO Nº_____/______ Ao(s) __________________dia(s) do mês de ____________ do ano de_______________, no Município de ________________ - Minas Gerais, eu _____________________ ____, CRMV MG _________________, Fiscal Agropecuário do Serviço de Inspeção de Municipal, no exercício da fiscalização de que trata a Lei ____________/________ do município de _______________________________________, Minas Gerais, regulamentada pela Resolução 002/2021 do CIESP e suas alterações; constatado erro material no AUTO DE INFRAÇÃO Nº ___________ / ____________, de _____/__________/________, promovo a devida correção para: ________________________________________________________________ ________________________________________________________________ ________________________________________________________________ ________________________________________________________________ _______________________________________________________________. Ratifico os demais dizeres do referido Auto de Infração. Fica o(a) infrator(a) cientificado(a) de que poderá apresentar nova defesa escrita, no endereço __________________________________________________, nº _________, bairro ___________________, município de _____________________ - Minas Gerais, acompanhada das provas que entender necessárias no prazo de 10 (dez) dias, como dispõe a Resolução no art. 562, sob pena do processo tramitar à revelia do autuado(a). _______________________________________________________________________ Rua Morvan Dias de Figueiredo, nº 11 - Centro - Bicas - Minas Gerais – CEP: 36.600-000 Tel.: (32) 3271-2999 - www.ciesp.mg.gov.br - CNPJ: 07.356.999/0001-55 Consórcio Intermunicipal de Especialidades Bicas - Chiador - Descoberto - Guarará - Mar de Espanha - Maripá de Minas Pequeri - Rochedo de Minas - São João Nepomuceno - Senador Cortes - Varginha Pelo que lavrei o presente em 03 (três) vias, por mim assinado, pelo(a) autuado(a), e pela(s) testemunha(s) abaixo, a tudo presente(s). OBS.: _________________________________________________________ ______________________________________________________________. Assinatura e identificação Ciente, recebi a 1ª via em, de __de ____ Autuado: Nome, Assinatura, CI Testemunhas: Nome, Assinatura, CI Nome, Assinatura, CI 1ª via - Autuado 2ª via - Processo 3ª via - Arquivo _______________________________________________________________________ Rua Morvan Dias de Figueiredo, nº 11 - Centro - Bicas - Minas Gerais – CEP: 36.600-000 Tel.: (32) 3271-2999 - www.ciesp.mg.gov.br - CNPJ: 07.356.999/0001-55 Consórcio Intermunicipal de Especialidades Bicas - Chiador - Descoberto - Guarará - Mar de Espanha - Maripá de Minas Pequeri - Rochedo de Minas - São João Nepomuceno - Senador Cortes - Varginha ANEXO VII À Resolução CIESP nº 09/2021 - Modelo de Auto de Multa – AUTO DE MULTA Nº_____/______ Ao(s) dia(s) do mês de _____________________do ano de ________________, tendo eu, _____________________________ , CRMV MG ____, Coordenador do Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal/SIPOA/CIESP/MG, confirmada a infração do(s) artigo(s) , da Resolução 002/2021 do CIESP e suas alterações, que incorreu o(a) _________________________________________________________, SIM , CNPJ/CPF ________________, situado(a) à , nº __________, bairro , Município de ______ - Minas Gerais, nos termos do Processo nº ____________/_____________, lavro o presente, em 03 (três) vias, por mim assinado, no Valor de ____________________________________________________ (extenso), do qual, uma via será entregue ao infrator, juntamente com o devido Termo de Notificação. Bicas/MG, / / _______________________________________________________________________ Rua Morvan Dias de Figueiredo, nº 11 - Centro - Bicas - Minas Gerais – CEP: 36.600-000 Tel.: (32) 3271-2999 - www.ciesp.mg.gov.br - CNPJ: 07.356.999/0001-55 Consórcio Intermunicipal de Especialidades Bicas - Chiador - Descoberto - Guarará - Mar de Espanha - Maripá de Minas Pequeri - Rochedo de Minas - São João Nepomuceno - Senador Cortes - Varginha Coordenador do SIPOA/CIESP/MG Ciente, recebi a 1ª via em , de __de _____ Autuado: Nome, Assinatura, CI 1ª via - Autuado 2ª via - Processo 3ª via - Arquivo _______________________________________________________________________ Rua Morvan Dias de Figueiredo, nº 11 - Centro - Bicas - Minas Gerais – CEP: 36.600-000 Tel.: (32) 3271-2999 - www.ciesp.mg.gov.br - CNPJ: 07.356.999/0001-55 Consórcio Intermunicipal de Especialidades Bicas - Chiador - Descoberto - Guarará - Mar de Espanha - Maripá de Minas Pequeri - Rochedo de Minas - São João Nepomuceno - Senador Cortes - Varginha ANEXO VIII À Resolução CIESP nº 09/2021 - Modelo de Auto de Infração – AUTO DE INFRAÇÃO Nº_____/______ Ao(s) __________________dia(s) do mês de ________________ do ano de_______________, no Município de ______________________________ - Minas Gerais, eu _______________________________ , CRMV MG _________________, Fiscal Agropecuário do Serviço de Inspeção de Municipal, no exercício da fiscalização de que trata a Lei ____________/________ do município de _______________________________________, Minas Gerais, regulamentada pela Resolução 002/2021 do CIESP e suas alterações; verifiquei que o(a) ___, SIM ______________,CNPJ/CPF______________________________ , situado(a) à ______________________________, nº ,bairro ________, Município de ______________________________________ - Minas Gerais, CEP , infringiu o disposto nos artigos ________, da Resolução 002/2021 e suas alterações; pela constatação da(s) seguinte(s) irregularidade(s): _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ ______________________________________________________________, apresentar defesa escrita, no endereço Rua Morvan Dias _______________________________________________________________________ Rua Morvan Dias de Figueiredo, nº 11 - Centro - Bicas - Minas Gerais – CEP: 36.600-000 Tel.: (32) 3271-2999 - www.ciesp.mg.gov.br - CNPJ: 07.356.999/0001-55 Consórcio Intermunicipal de Especialidades Bicas - Chiador - Descoberto - Guarará - Mar de Espanha - Maripá de Minas Pequeri - Rochedo de Minas - São João Nepomuceno - Senador Cortes - Varginha Figueiredo, número 11, Centro, Bicas – Minas Gerais – CEP 36610-000, acompanhada das provas que entender necessárias no prazo de 10 (dez) dias, como dispõe a Resolução 002/2021 no art. 562, sob pena do processo tramitar à revelia do autuado(a). Pelo que, lavrei o presente em 3 (três) vias, por mim assinado, pelo(a) autuado(a), e pela(s) testemunha(s) abaixo, a tudo presente(s). Observações: ________________________ ____________________________________ Assinatura e Identificação Ciente, recebi a 1ª via em ,_________de ________de________ Autuado: Nome, Assinatura, CI Testemunhas: Nome, Assinatura, CI Nome, Assinatura, CI 1ª via - Autuado 2ª via - Processo 3ª via - Arquivo _______________________________________________________________________ Rua Morvan Dias de Figueiredo, nº 11 - Centro - Bicas - Minas Gerais – CEP: 36.600-000 Tel.: (32) 3271-2999 - www.ciesp.mg.gov.br - CNPJ: 07.356.999/0001-55 Consórcio Intermunicipal de Especialidades Bicas - Chiador - Descoberto - Guarará - Mar de Espanha - Maripá de Minas Pequeri - Rochedo de Minas - São João Nepomuceno - Senador Cortes - Varginha ANEXO IX À Resolução CIESP nº 09/2021 - Modelo de Termo de Intimação – TERMO DE INTIMAÇÃO Nº_____/______ Ao(s) __________________dia(s) do mês de ________________ do ano de_______________, no Município de ______________________________ - Minas Gerais, eu _______________________________, CRMV MG _________________, Fiscal Agropecuário do Serviço de Inspeção de Municipal, no exercício da fiscalização de que trata a Lei ____________/________ do município de _______________________________________ - Minas Gerais, regulamentada pela Resolução 002/2021 do CIESP e suas alterações; intimo o(a) _____________________________________ , SIM , CNPJ/CPF , situado(a) à _______________________________________ ____, nº _______________, bairro _____, Município de ________________- Minas Gerais, a satisfazer a(s) seguinte(s) exigência(s), no prazo de ___( _________) dias a contar da data desta INTIMAÇÃO: __________ ___________________________________________________________ ________________________________________________________________ ________________________________________________________________ ________________________________________________________________ ________________________________________________________________ ________________________________________________________________ _____. O não atendimento desta intimação implicará em continuidade do processo à revelia do(a) interessado(a), conforme as disposições da Resolução 002/2021 em seu art. 561. _______________________________________________________________________ Rua Morvan Dias de Figueiredo, nº 11 - Centro - Bicas - Minas Gerais – CEP: 36.600-000 Tel.: (32) 3271-2999 - www.ciesp.mg.gov.br - CNPJ: 07.356.999/0001-55 Consórcio Intermunicipal de Especialidades Bicas - Chiador - Descoberto - Guarará - Mar de Espanha - Maripá de Minas Pequeri - Rochedo de Minas - São João Nepomuceno - Senador Cortes - Varginha Pelo que, lavrei o presente em 3 (três) vias, por mim assinado, pelo(a) intimado(a), e pela(s) testemunha(s) abaixo, a tudo presente(s). ________________________________________ Assinatura e identificação Ciente, recebi a 1ª via em, ___de ___________de ____ Intimado: ____________________________________ Nome, Assinatura, CI 1ª via -Intimado 2ª via - Processo 3ª via - Arquivo _______________________________________________________________________ Rua Morvan Dias de Figueiredo, nº 11 - Centro - Bicas - Minas Gerais – CEP: 36.600-000 Tel.: (32) 3271-2999 - www.ciesp.mg.gov.br - CNPJ: 07.356.999/0001-55 Consórcio Intermunicipal de Especialidades Bicas - Chiador - Descoberto - Guarará - Mar de Espanha - Maripá de Minas Pequeri - Rochedo de Minas - São João Nepomuceno - Senador Cortes - Varginha ANEXO X À Resolução CIESP nº 09/2021 - Modelo de Termo de Interdição – TERMO DE INTERDIÇÃO Nº_____/______ Ao(s) __________________dia(s) do mês de ________________ do ano de_______________, no Município de ______________________________ - Minas Gerais, eu _______________________________, CRMV MG _________________, Fiscal Agropecuário do Serviço de Inspeção de Municipal, no exercício da fiscalização de que trata a Lei ____________/________ do município de _______________________________________ - Minas Gerais, regulamentada pela Resolução 002/2021 do CIESP e suas alterações; dando cumprimento ao Julgamento, proferido no processo nº , decorrente do Auto de Infração nº ______________, de / / e atendendo Notificação de / / , no estabelecimento __ , situado à __ ________________________, nº _, bairro , Município de _- Minas Gerais, SIM _____, CNPJ _______________________, procedi a INTERDIÇÃO do estabelecimento em referência da seguinte forma: _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ _____________________________________________. _______________________________________________________________________ Rua Morvan Dias de Figueiredo, nº 11 - Centro - Bicas - Minas Gerais – CEP: 36.600-000 Tel.: (32) 3271-2999 - www.ciesp.mg.gov.br - CNPJ: 07.356.999/0001-55 Consórcio Intermunicipal de Especialidades Bicas - Chiador - Descoberto - Guarará - Mar de Espanha - Maripá de Minas Pequeri - Rochedo de Minas - São João Nepomuceno - Senador Cortes - Varginha Pelo que lavei o presente, em 03 (três) vias, por mim assinado, pelo(a) autuado(a), na presença da(s) testemunha(s) abaixo, a tudo presente(s). Assinatura e Identificação Ciente, recebi a 1ª via em , __________de de __ Autuado: Assinatura, Nome, CI _______________________________________________________________________ Rua Morvan Dias de Figueiredo, nº 11 - Centro - Bicas - Minas Gerais – CEP: 36.600-000 Tel.: (32) 3271-2999 - www.ciesp.mg.gov.br - CNPJ: 07.356.999/0001-55 Consórcio Intermunicipal de Especialidades Bicas - Chiador - Descoberto - Guarará - Mar de Espanha - Maripá de Minas Pequeri - Rochedo de Minas - São João Nepomuceno - Senador Cortes - Varginha ANEXO XI À Resolução CIESP nº 09/2021 - Modelo de Termo de colheita de amostras – Termo de colheita de amostras Nº_____/______ Ao(s) __________________dia(s) do mês de ________________ do ano de_______________, no Município de ______________________________ - Minas Gerais, eu _______________________________, CRMV MG _________________, Fiscal Agropecuário do Serviço de Inspeção de Municipal, no exercício da fiscalização de que trata a Lei ____________/________ do município de _______________________________________ - Minas Gerais, regulamentada pela Resolução 002/2021 do CIESP e suas alterações; colhi para fins de análises laboratoriais fiscais, amostras de produtos do estabelecimento _______________________________________________________________, SIM __________, CNPJ/CPF ________________________________, situado à _____________________________________________________, nº______________________, bairro ______________________________, município de ___________________________________ - Minas Gerais, CEP ______________________, com o abaixo se descreve: Produto Marca Data de fabricação/lote Nº SOA Fabricante: SIM: Endereço: _______________________________________________________________________ Rua Morvan Dias de Figueiredo, nº 11 - Centro - Bicas - Minas Gerais – CEP: 36.600-000 Tel.: (32) 3271-2999 - www.ciesp.mg.gov.br - CNPJ: 07.356.999/0001-55 Consórcio Intermunicipal de Especialidades Bicas - Chiador - Descoberto - Guarará - Mar de Espanha - Maripá de Minas Pequeri - Rochedo de Minas - São João Nepomuceno - Senador Cortes - Varginha Análise fiscal coletada em triplicata, sendo que uma amostra fica sob guarda do responsável legal do estabelecimento para efeito de contraprova. Pelo que lavrei o presente, em 03 (três) vias, por mim assinado, pelo(a)interessado(a), na presença da(s) testemunha(s) abaixo, tudo presente(s). __________________________________ Assinatura e Identificação Ciente, recebi a 1ª via em , __________de de __ Interessado: Assinatura, Nome, CI _______________________________________________________________________ Rua Morvan Dias de Figueiredo, nº 11 - Centro - Bicas - Minas Gerais – CEP: 36.600-000 Tel.: (32) 3271-2999 - www.ciesp.mg.gov.br - CNPJ: 07.356.999/0001-55 Consórcio Intermunicipal de Especialidades Bicas - Chiador - Descoberto - Guarará - Mar de Espanha - Maripá de Minas Pequeri - Rochedo de Minas - São João Nepomuceno - Senador Cortes - Varginha ANEXO XII À Resolução CIESP nº 09/2021 - Modelo de Termo de apreensão – TERMO DE APREENSÃO Nº_____/______ Ao(s) __________________dia(s) do mês de ________________ do ano de_______________, no Município de ______________________________ - Minas Gerais, eu _______________________________, CRMV MG _________________, Fiscal Agropecuário do Serviço de Inspeção de Municipal, no exercício da fiscalização de que trata a Lei ____________/________ do município de _______________________________________ - Minas Gerais, regulamentada pela Resolução 002/2021 do CIESP e suas alterações; procedi a apreensão junto ao estabelecimento _______________________________________________________________, SIM __________, CNPJ/CPF ________________________________, situado à _____________________________________________________, nº______________________, bairro ______________________________, município de ___________________________________ - Minas Gerais, CEP ______________________, os seguintes produtos: ________________________________________________________________ ________________________________________________________________ ________________________________________________________________ _______________________________________________________________, no total de __________________________________________________ , com base no disposto no art. 531 da Resolução 002/2021 do CIESP. Fica nomeado FIEL DEPOSITÁRIO o Sr.(a) __________________________________________________, CPF _________________, CI ___________________________, residente/domiciliado a _______________________________________, nº_______________________, bairro _____________________________, _______________________________________________________________________ Rua Morvan Dias de Figueiredo, nº 11 - Centro - Bicas - Minas Gerais – CEP: 36.600-000 Tel.: (32) 3271-2999 - www.ciesp.mg.gov.br - CNPJ: 07.356.999/0001-55 Consórcio Intermunicipal de Especialidades Bicas - Chiador - Descoberto - Guarará - Mar de Espanha - Maripá de Minas Pequeri - Rochedo de Minas - São João Nepomuceno - Senador Cortes - Varginha município de ____________________________________ - Minas Gerais, CEP _______________________. Pelo que, lavrei o presente em 4(quatro) vias, assinado por mim, pelo autuado(a), pelo Fiel Depositário e pela(s) testemunha(s)abaixo, a tudo presente(s). ______________________________________ Assinatura e Identificação Ciente, recebi a 1ª via em , __________de de __ Autuado(a): Assinatura, Nome, CI Ciente, recebi a 3ª via em , __________de de __ Fiel Depositário: Assinatura, Nome, CI