Alteração do Regulamento + 3 requerimentos

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE ESPECIALIDADES
ARGIRITA - BICAS – CHIADOR – DESCOBERTO – GUARARÁ – MAR DE ESPANHA
MARIPÁ DE MINAS – PEQUERI – ROCHEDO DE MINAS – SÃO JOÃO NEPOMUCENO
SENADOR CORTES – VARGINHA

RESOLUÇÃO Nº 002/2023
ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 02/2021 QUE
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO
SERVIÇO DE INSPEÇÃO EXECUTADO E
COORDENADO
PELO
CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL DE ESPECIALIDADES
– CIESP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Consórcio Intermunicipal de Especialidades, consórcio público de
direito público, na forma de Associação Pública, de natureza
autárquica interfederativa, através de seu Presidente, no uso de
suas atribuições e,
CONSIDERANDO o procedimento de equiparação ao Sistema Brasileiro de
Inspeção de Produtos de Origem Animal – SISBI-POA;
CONSIDERANDO os ajustes necessários identificados durante o processo
de avaliação do Serviço de Inspeção executado e coordenado pelo
CIESP;
CONSIDERANDO, por fim, a deliberação e aprovação unânime da
Assembleia Geral do CIESP, realizada em 17/03/2023 no município de
Pequeri, quanto aos pontos desta Resolução,
RESOLVE:
Art. 1º A Resolução CIESP nº 02/2021 passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 350. ................................
..................................
§ 2º O Serviço de Inspeção do CIESP estabelecerá
procedimentos simplificados para respaldar a certificação
sanitária dos produtos previstos no caput e no § 1º, sob
os aspectos de saúde animal.” (NR)
“Art. 453. Os produtos regulamentados deverão atender aos
Regulamentos Técnicos de Identidade e Qualidade (RTIQ).
§ 1º Poderá ser permitida a fabricação de produtos de
origem animal sem RTIQ e não previstos nesta Resolução ou

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em normas complementares, desde que seu processo de
fabricação e sua composição sejam aprovados pelo
Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento MAPA.
§ 2º Haverá remissão ao cumprimento das diretrizes do
MAPA, aprovadas pela IN nº 17/2020 ou outras que a
substituir, para os produtos sem Regulamento Técnico de
Identidade e Qualidade ou que não estão previstos na
legislação do MAPA.
§ 3º Nas solicitações de registro de produtos de que trata
o caput, além dos requisitos estabelecidos no caput do
art. 452 o requerente deve apresentar os documentos
estabelecidos pelo MAPA.” (NR)
Art. 2º
São inseridos à Resolução CIESP nº 002/2021, como
Anexos, os modelos de formulários, conforme modelos anexados à
presente - Anexos I, II e III.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Bicas/MG, 17 de março de 2023.

Vagner Fonseca Costa
Presidente do CIESP
FILIPE ROCHA MANSO – Coordenador do Serviço de Inspeção

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ANEXO I
À Resolução CIESP nº 02/2021
- Modelo de Requerimento de cancelamento de registro –
REQUERIMENTO SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO DE
ESTABELECIMENTO
Eu,___________________________________________________________,
__________________,

CPF________________________________

___________________________
_________________________,

residente

RG
e

_______________________________
proprietário

domiciliado

município

da

à
de

empresa

_______________________________________________________________________, com registro
no

CNPJ/IE

n°_______________________________________,

situado

___________________________________________________________,

à
bairro

______________________________________ no município de _____________________________,
venho por meio deste requerer da Coordenação do Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal
SIPOA/CIESP o CANCELAMENTO do Registro do estabelecimento supracitado encerrando as
classificada

atividades

como

____________________________________________________________________.

Motivação:

:

___________________________________________________________________________________
___________________________________________________________________________________
___________________________________________________________________________________
___________________________________________________________________________________
_______

______________________________, ______ de __________________ de 202___.

__________________________________________________
Assinatura do Requerente

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ANEXO II
À Resolução CIESP nº 02/2021
- Modelo de solicitação de reforma e ampliação de projeto –
SOLICITAÇÃO DE REFORMA E AMPLIAÇÃO DE PROJETO
Bicas, ___ de _________ de 202_
Ao Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal do Consórcio Intermunicipal de Especialidades
– SIPOA/CIESP,
Eu,

,

RG __________________, CPF________________________________ residente e domiciliado
na

, Município de _________________________, proprietário da

empresa

classificada

como
que

,
trabalhará

CNPJ nº

com

________________________________________________,

situado à Rua ______________________________

registrada

no

__, Bairro

Município de

.

Venho por meio deste requerer a coordenação, a aprovação do projeto de reforma e ampliação conforme
o memorial descritivo da construção do estabelecimento supracitado encaminhado ao SIPOA/CIESP.

Data prevista para início das obras
Data prevista para fim das obras

/
/

.
.

__________________________________________________
Assinatura do representante pelo estabelecimento

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ANEXO III
À Resolução CIESP nº 02/2021
- Modelo de requerimento de transferência de titularidade –
REQUERIMENTO SOLICITAÇÃO DE TRASFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE
ESTABELECIMENTO
Eu,__________________________________________________________, RG __________________,
CPF________________________________ residente e domiciliado à ___________________________
_______________________________ município de _________________________, proprietário da
empresa _______________________________________________________________________, com
registro

no

CNPJ/IE

n°___________________________________,

situado

à

_______________________________________________, bairro ______________________________
no município de _____________________________, venho por meio deste requerer da Coordenação do
Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal SIPOA/CIESP a transferência do estabelecimento
supracitado

para

a

responsabilidade

de

____________________________________________________________, RG __________________,
CPF________________________________ residente e domiciliado à ___________________________
_____________________________ município de _________________________ . Portanto fica firmado
que a empresa _______________________________________________________________________,
com novo registro de CNPJ/IE sob o n°_______________________________________, situado à
___________________________________________________________, bairro __________________
no município de _______________________________________, permanecerá com registro no
SIPOA/CIESP

sob

o

nº

___________________,

sendo

classificada

____________________________________________________________________,

que

como
trabalhará

com _______________________________________________________________________________
nos municípios consorciados ao CIESP.
______________________________, ______ de __________________ de 202___.
__________________________________________________
Assinatura do Requerente
__________________________________________________
Assinatura do Novo Proprietário