Alteração do Regulamento (arts. 3º, 12 e 18)

_______________________________________________________________________ Rua Morvan Dias de Figueiredo, nº 11 - Centro - Bicas - Minas Gerais – CEP: 36.600-000 Tel.: (32) 3271-2999 - www.ciesp.mg.gov.br - CNPJ: 07.356.999/0001-55 Bicas - Chiador - Descoberto - Guarará - Mar de Espanha - Maripá de Minas Pequeri - Rochedo de Minas - São João Nepomuceno - Senador Cortes - Varginha RESOLUÇÃO Nº 008/2021 ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 02/2021 QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO EXECUTADO E COORDENADO PELO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE ESPECIALIDADES – CIESP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Consórcio Intermunicipal de Especialidades, consórcio público de direito público, na forma de Associação Pública, de natureza autárquica interfederativa, através de seu Presidente, no uso de suas atribuições e, CONSIDERANDO a participação do Consórcio no Projeto de ampliação do mercado de Produtos de Origem Animal (CONSIM) do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA; CONSIDERANDO os apontamentos e sugestões de melhorias apresentados pela equipe de auditoria do MAPA durante o processo de avaliação do Serviço de Inspeção executado e coordenado pelo CIESP; CONSIDERANDO a necessidade de promover os ajustes pontuais na Resolução que dispõe sobre a regulamentação do Serviço de Inspeção no âmbito do CIESP, visando dar conformidade aos apontamentos do MAPA; CONSIDERANDO, por fim, a deliberação e aprovação unânime da Assembleia Geral do CIESP, realizada em 03/12/2021 no município de Pequeri, quanto aos pontos desta Resolução, RESOLVE: Art. 1º A Resolução CIESP nº 02/2021 passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 3º. A inspeção e fiscalização de produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, adicionados ou não de produtos vegetais, preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e em trânsito nos municípios integrantes do CIESP, abrange: _______________________________________________________________________ Rua Morvan Dias de Figueiredo, nº 11 - Centro - Bicas - Minas Gerais – CEP: 36.600-000 Tel.: (32) 3271-2999 - www.ciesp.mg.gov.br - CNPJ: 07.356.999/0001-55 Bicas - Chiador - Descoberto - Guarará - Mar de Espanha - Maripá de Minas Pequeri - Rochedo de Minas - São João Nepomuceno - Senador Cortes - Varginha ..................................” (NR) “Art. 12. ............................ § 1º O Serviço de Inspeção do CIESP executado em caráter obrigatório permanente, consiste na presença do serviço oficial de inspeção para a realização dos procedimentos de inspeção e fiscalização ante mortem e post mortem, durante as operações de abate das diferentes espécies de açougue, de caça, de anfíbios e répteis nos estabelecimentos; ..................................” (NR) “Art. 18. ............................ ................................... III - Serviço de Inspeção do CIESP: Serviço de Inspeção regionalizado, executado por meio de gestão associada, como resultado da delegação de vários Serviços de Inspeção Municipais, vinculados às respectivas Secretarias ou Departamentos de Agricultura pertencentes aos entes consorciados integrantes do CIESP e por este coordenado. ..................................” (NR) Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Bicas/MG, 03 de dezembro de 2021. José Maurício de Sales Presidente do CIESP BERNARDO BARBOSA ROCHA – Coordenador Serviço de Inspeção