Envio mensal de dados de produção (mapas)

Consórcio Intermunicipal de Especialidades

 

pç Bicas - Chiador - Descoberto - Guarará - Mar de Espanha - Maripá de Minas
em Pequeri - Rochedo de Minas - São João Nepomuceno - Senador Cortes - Varginha

RESOLUÇÃO Nº 003/2021

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
ENVIO MENSAL DE INFORMAÇÕES
RELACIONADAS À RECEPÇÃO DE MATÉRIA-

IDADE E e]
CORRO ADO POR FxaçÃo no O ar, resoÃo, Sesi ue

 

ESTABELECIMENTOS REGISTRADOS NO

 

 

PERÍODO DE SERVIÇO DE INSPEÇÃO EXECUTADO E
COORDENADO PELO CONSÓRCIO
ms INTERMUNICIPAL DE ESPECIALIDADES -

CIESP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Consórcio Intermunicipal de Especialidades, consórcio público de
direito público, na forma de Associação Pública, de natureza
autárquica interfederativa, através de seu Presidente, no uso de
suas atribuições e nos termos da legislação correlata,

RESOLVE :

Art. 1º. Determinar a obrigatoriedade do envio oficial mensal
dos dados referentes à recepção de matéria-prima, à produção, à
ocorrência de doenças - dados estatísticos (quando aplicável) - e
à comercialização dos estabelecimentos registrados no Serviço de
Inspeção executado e coordenado pelo CIESP - SIPOA/CIESP.

Art. 2º. Os dados indicados no art. 1º deverão ser encaminhados
mensalmente ao SIPOA/CIESP até décimo dia do mês subsequente.

Parágrafo único. As informações mínimas que mensalmente
deverão ser enviadas tratam de:

I - Dados de matéria-prima: volumes de matérias-primas
adquirida(s) com sua(s) respectiva(s) unidade(s) de
medida, identificando-se as empresas fornecedoras e,
caso sejam produtos de origem animal, o registro em
serviço de inspeção oficial;

II - Dados de produção: volumes de produção com sua(s)
respectiva(s) unidade (s) de medida, especificadas por
produto registrado;

III - Dados estatísticos: registros das ocorrências
de doenças nas inspeções ante e post mortem que

 

Rua Morvan Dias de Figueiredo, nº 11 - Centro - Bicas - Minas Gerais - CEP: 36.600-00
Tel.: (32) 3271-2999 - www.ciesp.mg.gov.br - CNPJ: 07.356.999/0001-55

 


 

Consórcio Intermunicipal de Especialidades

Bicas - Chiador - Descoberto - Guarará - Mar de Espanha - Maripá de Minas
Pequeri - Rochedo de Minas - São João Nepomuceno - Senador Cortes - Varginha

resultaram em condenações, baseando-se na Resolução nº
02/2021 do CIESP e, em casos não descritos no referido
documento, as normas federais serão utilizadas como
referência;

IV - Dados de comercialização: volume (s)
comercializado(s) com sua(s) respectiva(s) unidade(s)
de medida, detalhando-se o produto comercializado e as
informações de identificação das empresas compradoras.

Art. 3º. Os estabelecimentos registrados no SIPOA/CIESP ficam
autorizados a enviar as informações solicitadas por esta Resolução
acrescidas de outros dados que se fizerem necessários para

facilitar o controle de produção, comercialização e rastreabilidade
de seus produtos.

Art. 4º. Os estabelecimentos registrados deverão entregar as
informações solicitadas por esta Resolução na sede do Consórcio
Intermunicipal de Especialidades ai CIESP, ou enviá-las
eletronicamente, digitalizadas e devidamente assinadas.

Parágrafo único. É de responsabilidade dos estabelecimentos
agroindustriais a implantação e implementação dos programas de
autocontrole, devendo seguir as normas e regulamentos técnicos
pertinentes.

Art. 5º. Para garantir o controle de qualidade dos produtos,
as informações solicitadas nesta Resolução deverão estar contidas
nos programas de autocontrole dos estabelecimentos.

Art. 6º. O não cumprimento das determinações estabelecidas por
esta Resolução implicará na aplicação de sanções administrativas

previstas na legislação, sem prejuízo das demais sanções civis e
penais cabíveis.

Art. 7º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação e revoga as disposições em contrário.

Bicas, 28 de junho de 2021.

José 1 e't Sales
Presidente do CIESP

BERNARDO BARBOSA ROCHA - Coordenador Serviço de Inspeção

 

Rua Morvan Dias de Figueiredo, nº 11 - Centro - Bicas - Minas Gerais - CEP: 36.600-000
Tel.: (32) 3271-2999 - www-.ciesp-mg.gov.br - CNPJ: 07.356.999/0001-55