Dados nosográficos (revogada)

________________________________________________________________________ Rua Morvan Dias de Figueiredo, nº 11 - Centro - Bicas - Minas Gerais - CEP: 36.600-000 Tel.: (32) 3271-2999 - www.ciesp.mg.gov.br - CNPJ: 07.356.999/0001-55 Bicas - Chiador - Descoberto - Guarará - Mar de Espanha - Maripá de Minas Pequeri - Rochedo de Minas - São João Nepomuceno - Senador Cortes - Varginha NORMA INTERNA SIPOA/CIESP Nº 003, de 04 de maio de 2021 O Coordenador do Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal, do Consórcio Intermunicipal de Especialidades – SIPOA/CIESP, no uso de suas atribuições, considerando a Lei Federal nº 11.107/2005 e seu Decreto regulamentador nº 6.017/2007 e nos termos do art. 81 da Resolução CIESP nº 002/2021, RESOLVE: Art. 1º. Determinar a obrigatoriedade do envio oficial mensal dos dados referentes à recepção de matéria-prima, à produção, à ocorrência de doenças – dados nosográficos (quando aplicável) – e à comercialização dos estabelecimentos registrados no Serviço de Inspeção executado e coordenado pelo CIESP – SIPOA/CIESP. Art. 2º. Os dados indicados no art. 1º deverão ser encaminhados mensalmente ao SIPOA/CIESP até décimo dia do mês subsequente. Parágrafo único. As informações mínimas que mensalmente deverão ser enviadas tratam de: I – Dados de matéria-prima: volumes de matérias-primas adquirida(s) com sua(s) respectiva(s) unidade(s) de medida, identificando-se as empresas fornecedoras e, caso sejam produtos de origem animal, o registro em serviço de inspeção oficial; II – Dados de produção: volumes de produção com sua(s) respectiva(s) unidade (s) de medida, especificadas por produto registrado; III – Dados nosográficos: registros das ocorrências de doenças nas inspeções ante e post mortem que resultaram em condenações, baseando-se na Resolução nº 02/2021 do CIESP e, em casos não descritos no referido documento, as normas federais serão utilizadas como referência. IV – Dados de comercialização: volume(s) comercializado(s) com sua(s) respectiva(s) unidade(s) de medida, detalhando-se o produto comercializado e as informações de identificação das empresas compradoras. Art. 3º. Os estabelecimentos registrados no SIPOA/CIESP ficam autorizados a enviar as informações solicitadas por esta Norma acrescidas de outros dados que se fizerem necessários para facilitar o controle de produção, comercialização e rastreabilidade de seus produtos. ________________________________________________________________________ Rua Morvan Dias de Figueiredo, nº 11 - Centro - Bicas - Minas Gerais - CEP: 36.600-000 Tel.: (32) 3271-2999 - www.ciesp.mg.gov.br - CNPJ: 07.356.999/0001-55 Bicas - Chiador - Descoberto - Guarará - Mar de Espanha - Maripá de Minas Pequeri - Rochedo de Minas - São João Nepomuceno - Senador Cortes - Varginha Art. 4º. Os estabelecimentos registrados deverão entregar as informações solicitadas por esta Norma na sede do Consórcio Intermunicipal de Especialidades – CIESP, ou enviá-las eletronicamente, digitalizadas e devidamente assinadas. Parágrafo único. É de responsabilidade dos estabelecimentos agroindustriais a implantação e implementação dos programas de autocontrole, devendo seguir as normas e regulamentos técnicos pertinentes. Art. 5º. Para garantir o controle de qualidade dos produtos, as informações solicitadas nesta Norma deverão estar contidas nos programas de autocontrole dos estabelecimentos. Art. 6º. O não cumprimento das determinações estabelecidas por esta Norma implicará na aplicação de sanções administrativas previstas na legislação, sem prejuízo das demais sanções civis e penais cabíveis. Art. 7º. Esta Norma entra em vigor na data de sua publicação. Bicas/MG, 04 de maio de 2021. Bernardo Barbosa Rocha Coordenador do Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal do CIESP