Prevenção e combate à fraude econômica

_______________________________________________________________________ Rua Morvan Dias de Figueiredo, nº 11 - Centro - Bicas - Minas Gerais – CEP: 36.600-000 Tel.: (32) 3271-2999 - www.ciesp.mg.gov.br - CNPJ: 07.356.999/0001-55 Bicas – Chiador- Descoberto - Guarará - Mar de Espanha - Maripá de Minas Pequeri - Rochedo de Minas - São João Nepomuceno - Senador Cortes - Varginha NORMA INTERNA SIPOA/CIESP Nº 010, de 06 de dezembro de 2021. O Coordenador do Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal, do Consórcio Intermunicipal de Especialidades – SIPOA/CIESP, no uso de suas atribuições, considerando a Lei Federal nº 11.107/2005 e seu Decreto regulamentador nº 6.017/2007 e nos termos do art. 461 da Resolução CIESP nº 002/2021, RESOLVE: Art.1º. Determinar diretrizes para a detecção de fraude econômica em produtos de origem submetidos ao registro no serviço de inspeção. Art.2º. É constituído fraude de acordo com as definições do serviço de inspeção a substituição, adição, diluição, matéria- prima ou a falsificação de um produto ou material, com a finalidade de um ganho financeiro, pelo aumento do valor aparente ou pela redução de custos em sua produção. Art.3ֻº. Instituir a verificação de rotina na indústria quanto a obrigatoriedade de informações contidas no rótulo, fabricação, validade, armazenamento entre outros itens apontados para registro de rótulo na Resolução 002/2021/SIPOA/CIESP. Art.4º. Os produtos de origem animal destinados ao consumo no âmbito de atuação do serviço de inspeção, bem como toda e qualquer substância que entre em sua elaboração, estão sujeitos a exames tecnológicos, químicos e microbiológicos na rotina das verificações fiscais. _______________________________________________________________________ Rua Morvan Dias de Figueiredo, nº 11 - Centro - Bicas - Minas Gerais – CEP: 36.600-000 Tel.: (32) 3271-2999 - www.ciesp.mg.gov.br - CNPJ: 07.356.999/0001-55 Bicas – Chiador- Descoberto - Guarará - Mar de Espanha - Maripá de Minas Pequeri - Rochedo de Minas - São João Nepomuceno - Senador Cortes - Varginha Art.5º. Os exames laboratoriais visarão a técnica de elaboração dos produtos de origem animal, em qualquer de suas fases. Art.6º. As amostras submetidas a análise serão consideradas fraudes os produtos que obtiveram em seus laudos: I Redução do rendimento; II Diminuição do valor nutricional; III Alteração da qualidade dos produtos beneficiados; IV O risco aos consumidores em virtude da presença de Substâncias que podem causar mal a saúde, tais como Agente antimicrobianos, reconstituintes de densidade e Neutralizante de acidez entre outras. Art.7º. As técnicas de exame e a orientação analítica serão padronizadas pelo serviço de inspeção de acordo com o REGULAMENTO DA INSPEÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL TÍTULO XV do Mistério da Agricultura, pecuária e abastecimento. Art.8º. O exame químico compreende: I Os caracteres organolépticos; II Princípios básicos ou composição centesimal; III Índices físicos e químcentesima; IV Corantes, conservadores ou outros aditivos; V Provas especiais de caracterização e verificação de qualidade; VI Exame químico da água que abastece os estabelecimentos sob inspeção. Art.9º. Os caracteres organolépticos, a composição centesimal e os índices físico-químicos serão enquadrados nos padrões normais, aprovados ou que venham a ser provados no Regulamentos Técnicos de Identidade e Qualidade de Produtos de Origem Animal. _______________________________________________________________________ Rua Morvan Dias de Figueiredo, nº 11 - Centro - Bicas - Minas Gerais – CEP: 36.600-000 Tel.: (32) 3271-2999 - www.ciesp.mg.gov.br - CNPJ: 07.356.999/0001-55 Bicas – Chiador- Descoberto - Guarará - Mar de Espanha - Maripá de Minas Pequeri - Rochedo de Minas - São João Nepomuceno - Senador Cortes - Varginha Art.10.º Variação anormal de qualquer índice será convenientemente pesquisada, para apuração das causas. Art.11º. Os estabelecimentos que forem constatados as fraudes através de análise laboratorial estarão sujeitas as sansões e penalidades descritos na Norma Interna 009 de 29 de novembro de 2021. Art.12º. Esta Norma Interna entra em vigor na data da sua publicação, fixado o prazo de 12 (doze) meses para adequação do SIPOA/CIESP a este ato normativo. Bicas/MG, 06 de dezembro de 2021. Mônica Loureiro Müller Pessôa Secretária Executiva do CIESP