Regulamento do Serviço de Inspeção

Resolução nº 2/2021

Vigente com alteraçõesResolução de 2021 · assinatura em 20 de abril de 2021Ver na biblioteca do Serviço de Inspeção

Ementa

Dispõe sobre a regulamentação do Serviço de Inspeção executado e coordenado pelo Consórcio Intermunicipal de Especialidades – CIESP e dá outras providências.

Em poucas palavras

É a regra geral do serviço: diz quem precisa de registro, como registrar o estabelecimento e os produtos, as obrigações de quem produz e o que acontece quando a regra é descumprida. O texto exibido é a versão compilada, já com as alterações até março de 2023.

Resumo feito pela equipe a partir de: Resolução 02/2021 (580 artigos, 14 títulos), compilada até a Resolução 02/2023. Em caso de dúvida, vale o texto oficial.

Texto compilado

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Ler o texto na página (483 parágrafos)

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE ESPECIALIDADES ARGIRITA - BICAS – CHIADOR – DESCOBERTO – GUARARÁ – MAR DE ESPANHA MARIPÁ DE MINAS – PEQUERI – ROCHEDO DE MINAS – SÃO JOÃO NEPOMUCENO SENADOR CORTES – VARGINHA

RESOLUÇÃO Nº 002/2021 DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO EXECUTADO E COORDENADO PELO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE ESPECIALIDADES – CIESP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Consórcio Intermunicipal de Especialidades, consórcio público de direito público, na forma de Associação Pública, de natureza autárquica interfederativa, através de seu Presidente, no uso de suas atribuições e, CONSIDERANDO a cooperação interfederativa preconizada no parágrafo único, do art. 23, da Constituição da República; CONSIDERANDO constituir-se em um dos instrumentos de cooperação federativa, nos termos do art. 241 da Constituição da República; CONSIDERANDO a titularidade dos Serviços de Inspeção Municipais existentes em cada um de seus municípios consorciados participantes; CONSIDERANDO a delegação destes serviços ao CIESP, para a gestão associada dos mesmos; CONSIDERANDO as prescrições contidas nas legislações municipais afetas à matéria, que dispõem que os regulamentos e demais normativas e atos complementares aplicáveis ao Serviço de Inspeção de produtos de origem animal poderão ser editados através de ato normativo próprio do Consórcio Público; CONSIDERANDO, ainda, a aprovação da minuta deste documento pela Assembleia Geral do CIESP, em sua 5ª reunião ordinária do ano de 2021; RESOLVE:

TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Resolução trata da regulamentação e de atos complementares aplicáveis ao Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal, executado e coordenado pelo Consórcio Intermunicipal de Especialidades – CIESP, por meio de gestão associada.

Parágrafo único. São bases normativas estruturantes a fundamentar esta Resolução a Lei Federal nº 11.107/2005; as Leis de criação dos Serviços de Inspeções Municipais de cada um dos municípios consorciados participantes; o art. 156-A, do Anexo ao Decreto Federal nº 5.741/2006, com redação dada pelo Decreto Federal nº 10.032/2019; assim como a Instrução Normativa do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento nº 29, de 23 de abril de 2020. Art. 2º As atividades de inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal e seus derivados, de competência dos Municípios consorciados participantes, serão executadas em gestão associada pelo Serviço de Inspeção do CIESP, as quais lhe foram legalmente transferidas.

TÍTULO II DO ÂMBITO DE ATUAÇÃO Art. 3º A inspeção e a fiscalização de estabelecimentos de produtos de origem animal que realizem o comércio municipal e intermunicipal, nos municípios integrantes do CIESP, abrange: Art. 3º A inspeção e fiscalização de produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, adicionados ou não de produtos vegetais, preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e em trânsito nos municípios integrantes do CIESP, abrange: (Redação dada pela Resolução nº 008, de 03 de dezembro de 2021) I - os aspectos industriais e sanitários dos produtos de origem animal, comestíveis ou não, por meio da inspeção ante e post mortem dos animais destinados ao abate; II - o recebimento, manipulação, fracionamento, transformação, elaboração, embalagem, rotulagem, conservação, acondicionamento, armazenamento e o trânsito de produtos de origem animal. Art. 4º Ficam sujeitos à inspeção, à reinspeção e à fiscalização previstas nesta Resolução, os animais destinados ao abate, a carne e seus derivados, o pescado e seus derivados, os ovos e seus derivados, o leite e seus derivados e os produtos de abelhas e seus derivados. § 1º A inspeção e a fiscalização previstas no caput deste artigo são aplicáveis aos produtos comestíveis e não comestíveis adicionados ou não de produtos vegetais. § 2º A inspeção e a fiscalização a que se refere este artigo abrangem, sob o ponto de vista industrial e sanitário, a inspeção ante mortem

e post mortem dos animais, a recepção, a manipulação, o beneficiamento, a industrialização, o fracionamento, a conservação, o acondicionamento, a embalagem, a rotulagem, o armazenamento, a expedição e o trânsito de quaisquer matérias-primas e produtos de origem animal. § 3º Excluem-se das disposições do § 1º deste artigo os produtos que tenham finalidade medicamentosa ou terapêutica e as preparações opoterápicas. Art. 5º São privativas do Serviço de Inspeção gerido pelo CIESP, a fiscalização e a inspeção dos produtos de origem animal, comestíveis ou não, e seus derivados, nos estabelecimentos nele registrados. Art. 6º O servidor do Serviço de Inspeção gerido de forma consorciada pelo CIESP, mediante apresentação de documento de identificação funcional, no desempenho de suas funções e no âmbito territorial do Consórcio, terá livre acesso aos estabelecimentos e às suas dependências, às propriedades rurais, aos depósitos, aos armazéns ou a qualquer outro local ou instalação onde se abatam animais, processem, manipulem, preparem, transportem, beneficiem, acondicionem, armazenem ou comercializem produtos e subprodutos de origem animal, matérias-primas e afins. Parágrafo único. O documento de identificação funcional deverá conter: identificação do Consórcio, foto, cargo/função, nome completo, data de admissão, RG, CPF, naturalidade, data de nascimento, número de registro no conselho de classe (quando couber) e filiação. Art. 7º A fiscalização e a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal serão geridas de modo que seus procedimentos e sua organização se façam por métodos universalizados e sejam aplicados equitativamente em todos os estabelecimentos inspecionados pelo Serviço de Inspeção, conforme sua classificação. Art. 8º As atividades de fiscalização e de inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal serão coordenadas por Médico Veterinário habilitado do Serviço de Inspeção gerido pelo CIESP. § 1º O Coordenador do Serviço de Inspeção do CIESP, obrigatoriamente, será um médico veterinário dos quadros do Consórcio ou cedido por um dos entes consorciados. § 2º Todos os servidores que realizam as atividades de inspeção e fiscalização deverão estar lotados no Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal do CIESP.

Art. 9º A inspeção e a fiscalização a que se refere ao art. 4º, desta Resolução abrangem: I - inspeção ante mortem e post mortem das diferentes espécies animais; II - verificação das condições higiênico-sanitárias das instalações, dos equipamentos e do funcionamento dos estabelecimentos; III - verificação da prática de higiene e dos hábitos higiênicos pelos manipuladores de alimentos; IV - verificação dos programas de autocontrole dos estabelecimentos; V - verificação da rotulagem e dos processos tecnológicos dos produtos de origem animal quanto ao atendimento da legislação específica; VI - coleta de amostras para análises fiscais e avaliação dos resultados de análises físicas, microbiológicas, físico-químicas, de biologia molecular, histológicas e demais que se fizerem necessárias à verificação da conformidade dos processos produtivos ou dos produtos de origem animal, podendo abranger também aqueles existentes nos mercados de consumo; VII - avaliação das informações inerentes à produção primária com implicações na saúde animal e na saúde pública; VIII - avaliação do bem-estar dos animais destinados ao abate; IX - verificação da água de abastecimento; X - fases de obtenção, recebimento, manipulação, beneficiamento, industrialização, fracionamento, conservação, armazenagem, acondicionamento, embalagem, rotulagem, expedição e transporte de todos os produtos, comestíveis e não comestíveis, e suas matériasprimas, com adição ou não de vegetais; XI - classificação de produtos e derivados, de acordo com os tipos e os padrões fixados em legislação federal ou em fórmulas registradas com base em legislação específica estadual ou municipal; XII - verificação dos meios de transporte de animais vivos e produtos derivados e suas matérias-primas destinados à alimentação humana; XIII - controle de resíduos e contaminantes em produtos de origem animal;

XIV - verificação dos controles de rastreabilidade dos animais, das matérias-primas, dos insumos, dos ingredientes e dos produtos ao longo da cadeia produtiva, a partir de seu recebimento nos estabelecimentos; XV - certificação sanitária dos produtos de origem animal; XVI - outros procedimentos de inspeção, sempre que recomendarem a prática e o desenvolvimento da indústria de produtos de origem animal. § 1º A fiscalização e a inspeção abrangem também os produtos afins, tais como coagulantes, condimentos, corantes, conservadores, antioxidantes e fermentos, entre outros, utilizados nos estabelecimentos de produtos de origem animal. § 2º Todos os produtos de origem animal, oriundos de estabelecimentos inspecionados, poderão sofrer reinspeção quando forem utilizados como matéria-prima para a elaboração de outros produtos desta natureza. § 3º O médico veterinário do Serviço de Inspeção do CIESP, deverá oficiar, de imediato, às autoridades da Defesa Sanitária Animal, da Secretaria de Estado da Saúde ou de outros órgãos competentes, a ocorrência de enfermidade animal ou zoonose de notificação obrigatória de que tiver conhecimento. § 4º As inspeções e a fiscalização previstas no caput deste artigo são realizadas: I - nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas que sejam destinadas à manipulação ou ao processamento de produtos de origem animal; II - nos estabelecimentos que recebam as diferentes espécies de animais previstos nesta Resolução, para abate ou para industrialização; III - nos estabelecimentos que recebam o pescado para manipulação, distribuição ou para industrialização; IV - nos estabelecimentos que produzam e recebam distribuição em natureza ou para industrialização;

ovos

para

V - nos estabelecimentos que recebam o leite e seus derivados para beneficiamento ou para industrialização; VI - nos estabelecimentos que extraiam ou recebam produtos de abelhas e seus derivados para beneficiamento ou para industrialização;

VII - nos estabelecimentos que recebam, manipulem, armazenem, conservem, acondicionem ou expeçam matérias-primas e produtos de origem animal comestíveis, procedentes de estabelecimentos registrados; VIII - nos estabelecimentos que recebam, industrializem e distribuam produtos de origem animal, não comestíveis. Art. 10. A fiscalização realizada pelo Serviço de Inspeção do CIESP é efetivada de forma exclusiva, elidindo a duplicidade de fiscalização com órgãos estaduais e/ou federais, resguardadas as competências privativas específicas de cada órgão. Art. 11. Entende-se por estabelecimento de produtos de origem animal, para efeito desta Resolução, qualquer instalação industrial na qual sejam abatidos ou industrializados animais produtores de carnes, bem como os locais onde sejam obtidos, recebidos, manipulados, beneficiados, industrializados, fracionados, conservados, armazenados, embalados, rotulados ou expedidos, com finalidade industrial ou comercial a carne e seus derivados, o pescado e seus derivados, o ovo e seus derivados, o leite e seus derivados ou os produtos de abelhas e seus derivados. Art. 12. A inspeção industrial e sanitária e a fiscalização de que trata esta Resolução podem ser executadas de forma permanente ou periódica. § 1º O Serviço de Inspeção do CIESP executado em caráter permanente, consiste na presença do serviço oficial de inspeção para a realização dos procedimentos de inspeção e fiscalização ante mortem e post mortem, durante as operações de abate das diferentes espécies de açougue, de caça, de anfíbios e répteis nos estabelecimentos; § 1º O Serviço de Inspeção do CIESP executado em caráter obrigatório permanente, consiste na presença do serviço oficial de inspeção para a realização dos procedimentos de inspeção e fiscalização ante mortem e post mortem, durante as operações de abate das diferentes espécies de açougue, de caça, de anfíbios e répteis nos estabelecimentos; (Redação dada pela Resolução nº 008, de 03 de dezembro de 2021) § 2º Nos demais estabelecimentos que constam desta Resolução, as ações de inspeção e de fiscalização serão executadas de forma periódica, com a frequência estabelecida em normas complementares, considerando o risco dos diferentes produtos e processos produtivos envolvidos, o resultado da avaliação dos controles dos processos de produção e do desempenho de cada estabelecimento, em função da implementação dos programas de autocontrole.

§ 3º As atividades de inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal, exercidas em frigoríficos de animais silvestres e exóticos criados em cativeiros ou provenientes de áreas de reserva legal e de manejo sustentável, serão realizadas somente mediante autorização do órgão ambiental competente. Art. 13. Os procedimentos de inspeção poderão ser alterados mediante a aplicação da análise de risco, segundo os preceitos instituídos e universalizados em nível nacional ou internacional. Art. 14. Para fins desta Resolução, produto ou derivado é a definição dada ao produto ou à matéria-prima de origem animal julgados aptos para o consumo humano pelo serviço de inspeção. Art. 15. O Quadro de pessoal do Serviço de Inspeção executado e coordenado pelo CIESP é composto por servidores públicos municipais cedidos ao Consórcio e por empregados públicos do Consórcio, devidamente habilitados para o exercício das funções de inspeção e de fiscalização. Art. 16. O Serviço de Inspeção executado do CIESP poderá celebrar parcerias com órgãos ou com entidades afins, dos setores públicos ou privados, com o objetivo de viabilizar, desenvolver ou de aperfeiçoar as atividades de educação e de inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal. Art. 17. A inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal será instalada nos estabelecimentos após o seu registro. Art. 18. Para efeito desta Resolução, entende-se por: I - inspeção: inspeção sanitária e industrial, de responsabilidade exclusiva do Médico Veterinário do Serviço de Inspeção, que visa à execução das normas regulamentares e nos procedimentos técnicos sobre os produtos de origem animal, relacionados aos processos e aos sistemas de controle, industriais ou artesanais, nas etapas de recebimento, manipulação, transformação, elaboração, preparo, conservação, acondicionamento, embalagem, depósito, rotulagem e trânsito; II - fiscalização: ação direta, privativa dos órgãos do Poder Público, efetuada por servidores do Serviço de Inspeção, com poder de polícia sanitária, para a verificação do cumprimento das determinações da legislação específica ou dos dispositivos regulamentares; III – Serviço de Inspeção do CIESP: Serviço de Inspeção regionalizado, executado por meio de gestão associada, como resultado da delegação de vários Serviços de Inspeção Municipais

pertencentes aos entes consorciados integrantes do CIESP e por este coordenado. III - Serviço de Inspeção do CIESP: Serviço de Inspeção regionalizado, executado por meio de gestão associada, como resultado da delegação de vários Serviços de Inspeção Municipais, vinculados às respectivas Secretarias ou Departamentos de Agricultura pertencentes aos entes consorciados integrantes do CIESP e por este coordenado; (Redação dada pela Resolução nº 008, de 03 de dezembro de 2021) IV - Servidor do Serviço de Inspeção: servidor lato sensu lotado no Serviço de Inspeção do CIESP, com as atribuições de seu respectivo cargo e função; V - legislação: conjunto de instrumentos que veiculam prescrições de conduta ou de estrutura, compreendendo a Constituição da República Federativa do Brasil, a Constituição mineira e as Leis Orgânicas Municipais; os acordos, ajustes, convênios ou tratados internacionais de que o Brasil faça parte; as leis de efeitos nacionais, estaduais e municipais; os decretos e demais atos normativos das autoridades administrativas; as decisões dos órgãos administrativos, singulares ou coletivos, a que a lei atribua eficácia normativa, assim como os acordos, ajustes ou convênios que o Estado celebra com a União, outro Estado, Distrito Federal, Município ou entidade, pública ou privada, do País ou do exterior; VI - Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle (APPCC): sistema que identifica, avalia e controla perigos que são significativos, principalmente para a inocuidade dos alimentos; VII - amostra: porção, fragmento ou unidade de um produto natural ou fabricado, destituído de valor comercial, em quantidade representativa e suficiente para demonstrar sua natureza, qualidade ou seu tipo; VIII - coleta de amostra: tomada de quantidade representativa e suficiente de uma substância, produto, alimento ou bebida, necessária para realização de análises; IX - análise de controle de qualidade: análise efetuada pelo estabelecimento para controle de processo e monitoramento da qualidade das matérias primas, insumos e dos produtos; X - análise fiscal: análise efetuada por laboratório de controle oficial ou credenciado ou, ainda, pela autoridade sanitária competente, em amostras colhidas pelo Serviço de Inspeção;

XI - análise pericial: análise laboratorial realizada a partir da amostra oficial de contraprova, quando o resultado da amostra de fiscal for contestado por uma das partes envolvidas, para assegurar amplo direito de defesa ao interessado; XII - espécies de açougue: são os bovinos, búfalos, equídeos, suídeos, ovinos, caprinos, lagomorfos e aves domésticas, bem como os animais silvestres criados em cativeiro, abatidos em estabelecimentos sob inspeção veterinária; XIII - animais exóticos: todos aqueles que pertençam às espécies da fauna exótica, e que tenham sido: a) criados em cativeiro, cuja distribuição geográfica não inclua o território brasileiro; b) introduzidos pelo homem, inclusive os animais domésticos, em estado asselvajado; c) introduzidos fora das fronteiras brasileiras e das suas águas jurisdicionais e que tenham entrado em território brasileiro; XIV - animais silvestres: todos aqueles que pertençam às espécies da fauna silvestre, nativa, migratória e quaisquer outras aquáticas ou terrestres, cujo ciclo de vida ocorra, no todo ou em parte, dentro dos limites do território brasileiro ou das águas jurisdicionais brasileiras, cuja exploração, criação ou abate necessite da autorização do órgão de proteção ambiental estadual; XV - insensibilização: processo aprovado pelo órgão de inspeção competente, aplicado ao animal, para proporcionar imediata e instantânea inconsciência e insensibilidade antes do abate; XVI - bem-estar animal: diz respeito à saúde, às condições físicas e psicológicas adequadas e à possibilidade do animal expressar seu comportamento natural; XVII - Boas Práticas de Fabricação (BPF): condições e procedimentos higiênico-sanitários e operacionais sistematizados, aplicados em todo o fluxo de produção, com o objetivo de garantir a qualidade, identidade, integridade e a inocuidade dos produtos de origem animal, incluindo atividades e controles complementares; XVIII - Procedimento Padrão de Higiene Operacional (PPHO): procedimentos descritos, desenvolvidos, implantados e monitorados, visando a estabelecer a forma rotineira pela qual o estabelecimento industrial evita a contaminação direta ou cruzada do produto,

preservando sua qualidade e integridade, por meio da higiene, antes, durante e depois das operações industriais; XIX - higienização: procedimento que consiste na execução de duas etapas distintas, limpeza e sanitização; XX - sanitização: aplicação de agentes químicos ou de métodos físicos nas superfícies das instalações, equipamentos e utensílios, posteriormente aos procedimentos de limpeza, visando assegurar nível de higiene micro biologicamente aceitável; XXI - limpeza: remoção física de resíduos orgânicos, inorgânicos ou de outro material indesejável, das superfícies das instalações, equipamentos e dos utensílios; XXII - desinfecção: procedimento que consiste na eliminação de agentes infecciosos, por meio de tratamentos físicos ou de agentes químicos; XXIII - caracteres organolépticos: aqueles que se referem à cor, ao odor e ao sabor dos alimentos e das bebidas; XXIV - Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade (RTIQ): ato normativo, com o objetivo de fixar a identidade e as características mínimas de qualidade que os produtos de origem animal devem atender; XXV - padrão de identidade: conjunto de parâmetros que permite identificar um produto de origem animal quanto à sua natureza, à sua característica sensorial, à sua composição, ao seu tipo de processamento e ao seu modo de apresentação, fixados por meio de RTIQ; XXVI - produto de origem animal: aquele obtido a partir de matérias primas comestíveis ou não, procedentes das diferentes espécies animais, que pode estar adicionado de ingredientes de origem vegetal, condimentos, aditivos e demais substâncias autorizadas que, o torne comestível, quando destinado ao consumo humano, ou não comestível, quando não destinado ao consumo humano; XXVII - produto de origem animal comestível: produto de origem animal destinado ao consumo humano; XXVIII - produto de origem animal não comestível: produto de origem animal não destinado ao consumo humano; XXIX - produto de origem animal clandestino: todo aquele que não foi submetido à inspeção industrial ou sanitária do órgão de inspeção competente;

XXX - subproduto de origem animal: todas as partes ou os derivados, destinados ou não à alimentação humana, oriundos de processos realizados a partir da obtenção de produtos de origem animal; XXI - pescado: peixes, crustáceos, anfíbios, répteis, mamíferos de água doce ou salgada utilizadas na alimentação humana; XXXII - ratitas: aves corredoras que não possuem a capacidade de voar e que apresentam esterno sem quilha, constituindo-se das avestruzes e das emas; XXXIII - programa de autocontrole: programas desenvolvidos, procedimentos descritos, desenvolvidos, implantados, monitorados e verificados pelo estabelecimento, com vistas a assegurar a inocuidade, a identidade, a qualidade e a integridade dos seus produtos, que incluam, mas que não se limitem aos programas de prérequisitos, BPF, PPHO e APPCC ou a programas equivalentes; XXXIV - registro auditável: toda forma de armazenamento de dados em que há segurança quanto à operação ou à exclusão, pronta disponibilidade e possibilidade de rastreamento de quem efetuou o registro; XXXV - responsável técnico do estabelecimento (RT): profissional devidamente inscrito no Conselho Regional de Medicina Veterinária, por este habilitado a exercer a função de responsabilidade técnica; XXXVI - qualidade: conjunto de parâmetros que permite caracterizar as especificações de um produto de origem animal em relação a um padrão desejável ou definido, quanto aos seus fatores intrínsecos e extrínsecos, higiênicos sanitários e tecnológicos; XXXVII - rastreabilidade: é a capacidade de identificar a origem e seguir a movimentação de um produto de origem animal durante as etapas de produção, distribuição e comercialização e das matériasprimas, dos ingredientes e dos insumos utilizados em sua fabricação; XXXVIII - contaminação cruzada: contaminação gerada pelo contato direto ou indireto de insumo, superfície, ambiente, pessoas ou produtos contaminados, com outros não contaminados; XXXIX - entreposto de produtos de origem animal: estabelecimento destinado ao recebimento, manipulação, guarda, conservação, acondicionamento e à distribuição de produtos de origem animal e de seus subprodutos, frescos ou frigorificados, que disponha ou não de dependências anexas para a industrialização, nos termos exigidos por esta Resolução;

XL - estabelecimento de produto de origem animal: qualquer instalação, local ou dependência, incluindo suas máquinas, equipamentos e seus utensílios, no qual são produzidas matérias primas ou são abatidos animais de açougue e silvestres, bem como onde são recebidos, manipulados, beneficiados, elaborados, preparados, transformados, envasados, acondicionados, embalados, rotulados, depositados e industrializados, com a finalidade comercial ou industrial, os produtos e os subprodutos derivados, comestíveis ou não, da carne, do leite, dos produtos apícolas, do ovo e do pescado; XLI - aproveitamento condicional: destinação dada pelo serviço oficial à matéria-prima e ao produto que se apresentar em desconformidade com a legislação para elaboração de produtos comestíveis, mediante submissão a tratamentos específicos para assegurar sua inocuidade; XLII - rotulagem: ato de identificação impressa ou litografada, bem como dizeres ou figuras pintadas ou gravadas a fogo ou a tinta, por pressão ou decalque, aplicado sobre qualquer tipo de matéria-prima, produto ou subproduto de origem animal, sobre sua embalagem ou qualquer tipo de protetor de embalagem, incluindo etiquetas, carimbos e folhetos; XLVIII - embalagem: invólucro, recipiente, envoltório ou qualquer forma de acondicionamento, removível ou não, destinado a conter, acondicionar, cobrir, empacotar, envasar, proteger ou garantir a proteção e conservação de seu conteúdo e facilitar o transporte e manuseio dos produtos; XLIV - visitante: toda pessoa não pertencente à área ou ao setor onde os alimentos são processados; XLV - carteira de saúde: instrumento de controle sanitário, que registra exames clínicos, dermatológicos e exames complementares, destinados aos funcionários das indústrias de alimentos; XLVI - auditoria: procedimento realizado sistematicamente por equipe composta por Médicos Veterinários do Serviço de Inspeção do CIESP com o objetivo de: a) apurar o desempenho do serviço de inspeção local junto aos estabelecimentos sob inspeção em caráter permanente ou periódico; e b) determinar se as atividades e seus resultados se ajustam aos objetivos previstos nesta Resolução e em legislação específica;

c) avaliar as condições técnicas e higiênico-sanitárias dos estabelecimentos registrados. XLVII - supervisão: procedimento realizado por equipe composta de médicos veterinários do Serviço de Inspeção do CIESP, com o objetivo de monitorar as atividades desenvolvidas nos estabelecimentos de produtos de origem animal; XLVIII - barreira sanitária: local de passagem obrigatória para o acesso a área de produção, visando à higienização das botas e das mãos; XLIX - equivalência de serviços de inspeção: condição medidas de inspeção e fiscalização higiênico-sanitária e aplicadas por diferentes serviços de inspeção permitam mesmos objetivos de inspeção, fiscalização, inocuidade dos produtos;

na qual as tecnológica alcançar os e qualidade

L - etiqueta-lacre: sistema de identificação inviolável de cortes primários (quartos de carcaça) e cortes secundários de traseiros de bovinos e bubalinos, bem como das meias carcaças de bovinos, bubalinos, suínos, ovinos e caprinos obtidos nos estabelecimentos de abate; LI - inovação tecnológica: produtos ou processos tecnologicamente novos ou significativamente aperfeiçoados, não compreendidos no estado da técnica, e que proporcionem a melhoria do objetivo do processo ou da qualidade do produto de origem animal, considerados de acordo com as normas nacionais de propriedade industrial e as normas e diretrizes internacionais cabíveis; LII - condenação: destinação dada pela empresa ou pelo serviço oficial às matérias-primas e aos produtos que se apresentarem em desconformidade com a legislação para elaboração de produtos não comestíveis, assegurada a inocuidade do produto final, quando couber; LIII - descaracterização: aplicação de procedimento ou processo ao produto ou à matéria-prima de origem animal com o objetivo de tornálo visualmente impróprio ao consumo humano; LIV - desnaturação: aplicação de procedimento ou processo ao produto ou à matéria-prima de origem animal, com o uso de substância química, com o objetivo de torná-lo visualmente impróprio ao consumo humano; LV - destinação industrial: destinação dada pelo estabelecimento às matérias-primas e aos produtos, devidamente identificados, que se apresentem em desconformidade com a legislação ou não atendam às especificações previstas em seus programas de autocontrole, para

serem submetidos a tratamentos específicos ou para elaboração de outros produtos comestíveis, asseguradas a rastreabilidade, a identidade, a inocuidade e a qualidade do produto final; LVI - inutilização: destinação para a destruição, dada pela empresa ou pelo serviço oficial às matérias-primas e aos produtos que se apresentam em desacordo com a legislação; LVII - recomendações internacionais: normas ou diretrizes editadas pela Organização Mundial da Saúde Animal ou pela Comissão do Codex Alimentarius da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura relativas a produtos de origem animal.

TÍTULO III DA CLASSIFICAÇÃO GERAL DOS ESTABELECIMENTOS Art. 19. Os estabelecimentos de produtos de origem animal que realizem comércio municipal e intermunicipal no território do CIESP, sob inspeção oficial, são classificados em: I - de carnes e derivados; II - de leite e derivados; III - de pescado e derivados; IV - de ovos e derivados; V - de produtos das abelhas e derivados; e, VI - de armazenagem. Parágrafo único. Os estabelecimentos devem dispor de dependências, instalações e equipamentos compatíveis com o conjunto de operações e processos estabelecidos para cada produto.

CAPÍTULO I DOS ESTABELECIMENTOS DE CARNE E DERIVADOS Art. 20. Os estabelecimentos de carnes e derivados são classificados em: I - abatedouro frigorífico; e II

- unidade de beneficiamento de carne e produtos cárneos.

§ 1º Para os frigorífico o

fins desta Resolução, entende-se por abatedouro estabelecimento destinado ao abate dos animais

produtores de carne, à recepção, à manipulação, ao acondicionamento, à rotulagem, à armazenagem e à expedição dos produtos oriundos do abate, dotado de instalações de frio industrial, podendo realizar o recebimento, a manipulação, a industrialização, o acondicionamento, a rotulagem, a armazenagem e a expedição de produtos comestíveis e não comestíveis. § 2º Para os fins desta Resolução, entende-se por unidade de beneficiamento de carne e produtos cárneos o estabelecimento destinado à recepção, à manipulação, ao acondicionamento, à rotulagem, à armazenagem e à expedição de carne e produtos cárneos, podendo realizar industrialização de produtos comestíveis e o recebimento, a manipulação, a industrialização, o acondicionamento, a rotulagem, a armazenagem e a expedição de produtos não comestíveis. Art. 21. A fabricação de gelatina e produtos colagênicos será realizada nos estabelecimentos classificados como unidade de beneficiamento de carne e produtos cárneos.

CAPÍTULO II DOS ESTABELECIMENTOS DE LEITE E DERIVADOS Art. 22. Os estabelecimentos de leite e derivados são classificados em: I

- granja leiteira;

II - posto de refrigeração; III

- unidade de beneficiamento de leite e derivados; e

V - queijaria. § 1º Para os fins desta Resolução, entende-se por granja leiteira o estabelecimento destinado à produção, ao pré-beneficiamento, ao beneficiamento, ao envase, ao acondicionamento, à rotulagem, à armazenagem e à expedição de leite para o consumo humano direto, podendo também elaborar derivados lácteos a partir de leite exclusivo de sua produção, envolvendo as etapas de pré beneficiamento, beneficiamento, manipulação, fabricação, maturação, ralação, fracionamento, acondicionamento, rotulagem, armazenagem e expedição. § 2º Para os fins desta Resolução, entende-se por posto de refrigeração o estabelecimento intermediário entre as propriedades rurais e as unidades de beneficiamento de leite e derivados destinado à seleção, à recepção, à mensuração de peso ou volume, à filtração, à refrigeração, ao acondicionamento e à expedição de leite cru

refrigerado; facultada a estocagem temporária do leite até sua expedição. § 3º Para os fins desta Resolução, entende-se por unidade de beneficiamento de leite e derivados o estabelecimento destinado à recepção, ao pré-beneficiamento, ao beneficiamento, ao envase, ao acondicionamento, rotulagem, à armazenagem e à expedição de leite para o consumo humano direto, facultada a transferência, a manipulação, a fabricação, a maturação, o fracionamento, a ralação, o acondicionamento, a rotulagem, a armazenagem e a expedição de derivados lácteos, permitida também a expedição de leite fluido a granel de uso industrial. § 4º Para os fins desta Resolução, entende-se por queijaria o estabelecimento destinado à fabricação de queijos, que envolva as etapas de fabricação, maturação, acondicionamento, rotulagem, armazenagem e expedição, e que, caso não realize o processamento completo do queijo, encaminhe o produto a uma unidade de beneficiamento de leite e derivados.

CAPÍTULO III DOS ESTABELECIMENTOS DE PESCADO E DERIVADOS Art. 23. Os estabelecimentos classificados em: I

pescado

derivados

são

- abatedouro frigorífico de pescado; e

II - unidade de beneficiamento de pescado e produtos de pescado. § 1º Para os fins desta Resolução, entende-se por abatedouro frigorífico de pescado o estabelecimento destinado ao abate de anfíbios e répteis, à recepção, à lavagem, à manipulação, ao acondicionamento, à rotulagem, à armazenagem e à expedição dos produtos oriundos do abate, que pode realizar o recebimento, a manipulação, a industrialização, o acondicionamento, a rotulagem, a armazenagem, a expedição de produtos comestíveis e não comestíveis. § 2º Para os fins desta Resolução, entende-se por unidade de beneficiamento de pescado e produtos de pescado o estabelecimento destinado à recepção, à lavagem do pescado recebido da produção primária, à manipulação, ao acondicionamento, à rotulagem, à armazenagem e à expedição de pescado e de produtos de pescado comestíveis e não comestíveis, que pode realizar também sua industrialização.

CAPÍTULO IV DOS ESTABELECIMENTOS DE OVOS E DERIVADOS

Art. 24. Os estabelecimentos de ovos e derivados são classificados em: I - granja avícola; e II - unidade de beneficiamento de ovos e derivados. § 1º Para os fins desta Resolução, entende-se por granja avícola o estabelecimento destinado à produção, à ovoscopia, à classificação, ao acondicionamento, à rotulagem, à armazenagem e à expedição de ovos oriundos, exclusivamente, de produção própria destinada à comercialização direta. § 2º É permitida à granja avícola a comercialização de ovos para a unidade de beneficiamento de ovos e derivados. § 3º Para os fins desta Resolução, entende-se por unidade de beneficiamento de ovos e derivados o estabelecimento destinado à produção, à recepção, à ovoscopia, à classificação, à industrialização, ao acondicionamento, à rotulagem, à armazenagem e à expedição de ovos e derivados. § 4º É facultada a classificação de ovos quando a unidade de beneficiamento de ovos e derivados receber ovos já classificados. § 5º Se a unidade de beneficiamento de ovos e derivados destinarse, exclusivamente, à expedição de ovos, poderá ser dispensada a exigência de instalações para a industrialização de ovos.

CAPÍTULO V DOS ESTABELECIMENTOS DE PRODUTOS APÍCOLAS E DERIVADOS Art. 25. Os estabelecimentos de produtos de abelhas e derivados são classificados em: unidade de beneficiamento de produtos de abelhas. § 1º Para fins do disposto no caput deste artigo, entende-se por unidade de beneficiamento de produtos de abelhas o estabelecimento destinado à recepção, à classificação, ao beneficiamento, à industrialização, ao acondicionamento, à rotulagem, à armazenagem e à expedição de produtos e matérias-primas pré-beneficiadas provenientes de outros estabelecimentos de produtos de abelhas e derivados, facultada a extração de matérias-primas recebidas de produtores rurais. § 2º É permitida a recepção de matéria-prima previamente extraída pelo produtor rural, desde que atendido o disposto nesta Resolução e em normas complementares.

§ 3º Permite-se a utilização de unidade de beneficiamento de produtos de abelhas instalados em veículos, constituindo uma unidade móvel, desde que provida de equipamentos e de instalações que atendam às condições higiênico sanitárias e tecnológicas, operando em locais que respeitam as regras estabelecidas na legislação específica, à critério do Serviço de Inspeção.

CAPÍTULO VI DOS ESTABELECIMENTOS DE ARMAZENAGEM Art. 26. Os estabelecimentos de armazenagem são classificados em: I - entreposto de produtos de origem animal; e, II

- casa atacadista.

§ 1º Para fins do disposto no caput deste artigo, entende-se por: I - Entreposto de produtos de origem animal, o estabelecimento destinado exclusivamente à recepção, à armazenagem e à expedição de produtos de origem animal comestíveis, que necessitem ou não de conservação pelo emprego de frio industrial, dotado de instalações específicas para a realização de reinspeção; II - Casa atacadista, o estabelecimento registrado no órgão regulador da saúde que receba e armazene produtos de origem animal procedentes do comércio internacional prontos para comercialização, acondicionados e rotulados, para fins de reinspeção, dotado de instalações específicas para a realização dessa atividade. § 2º Nos estabelecimentos de que tratam os incisos I e II do § 1º, não serão permitidos trabalhos de manipulação, de fracionamento ou de substituição de embalagem primária, permitida a substituição da embalagem secundária que se apresentar danificada. § 3º Nos estabelecimentos de que trata o § 1º, é permitida a agregação de produtos de origem animal rotulados para a formação de kits ou conjuntos, que não estão sujeitos a registro.

TÍTULO IV DO REGISTRO E DO RELACIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS CAPÍTULO I DO REGISTRO E DO RELACIONAMENTO Art. 27. Todo estabelecimento de produtos de origem animal que realize o comércio municipal ou intermunicipal nos municípios

integrantes do CIESP deve estar registrado no Serviço de Inspeção executado e coordenado pelo Consórcio, conforme disposto na Lei Federal nº 1.283/1950 e nas Leis Municipais de cada município consorciado participante, bem como no Decreto Federal nº 10.032/2019 e na Instrução Normativa MAPA nº 29/2020, e utilizar a classificação que trata esta Resolução. § 1º O estabelecimento de produtos de origem animal, além do registro, deverá atender às exigências técnicas e higiênicas sanitárias fixadas pelo Serviço de Inspeção do CIESP, bem como manter suas instalações e desenvolver suas atividades em condições que assegurem a sanidade e inocuidade dos alimentos nele processados. § 2º O registro a que se refere este artigo será concedido à planta industrial. Art. 28. Para fins de registro e de controle das atividades realizadas pelos estabelecimentos, o Serviço de Inspeção do CIESP estabelecerá, em normas complementares, as diferentes atividades permitidas para cada classificação de estabelecimento prevista nesta Resolução, inclusive para os estabelecimentos agroindustriais de pequeno porte de produtos de origem animal. Art. 29. O registro será solicitado ao Serviço de Inspeção do CIESP, com entrada pelo protocolo do Serviço, e será obrigatória a apresentação dos seguintes documentos, por etapas: I - a primeira etapa será composta pelos seguintes documentos: a) Requerimento ao Coordenador do Serviço de Inspeção do CIESP solicitando a Vistoria Prévia do Terreno ou do Estabelecimento; b) Laudo de Vistoria Prévia do Terreno ou do estabelecimento com parecer favorável, elaborado por médico veterinário do CIESP. I – a primeira etapa será composta pelo Requerimento ao Coordenador do Serviço de Inspeção do CIESP solicitando a Vistoria Prévia do Terreno ou do Estabelecimento; (Redação dada pela Resolução nº 002, de 30 de junho de 2022) II - a segunda etapa será composta pelos seguintes documentos: a) Requerimento solicitando construção do estabelecimento;

aprovação

b) Plantas, nas seguintes escalas: 1. de situação - escala 1:500;

projeto

2. baixa - escala 1:100; 3. fachada - escala 1:50; 4. cortes - escala 1:50; 5. layout dos equipamentos - escala 1:100; 6. hidrossanitária - escala 1:100 (com detalhes da rede de esgoto e abastecimento de água); 7. planta com setas indicativas do fluxo de produção e de movimentação de colaboradores; c) Memorial descritivo de construção acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART do engenheiro responsável pela obra e cronograma de execução da obra; d) Licença Ambiental de Instalação ou Declaração Ambiental eletrônica emitida pelo órgão oficial competente; e) Contrato couber; f) Documento terreno;

Social, que

estatuto

comprove

posse

Firma ou

Individual,

permissão

quando uso

g) Comprovante de inscrição de Produtor Rural ou Cadastro de Pessoa Física ou CNPJ; h) Comprovante de inscrição Estadual junto a Secretaria de Fazenda atualizado, quando couber; i) Comprovantes de documentos pessoais (RG proprietário, sócios e representante legal; j) Memorial econômico sanitário assinado veterinário responsável (RT) pela indústria;

e pelo

CPF)

médico

k) Termos de compromisso, assinado pelo proprietário ou responsável legal pelo estabelecimento – Requerimento Padrão; l) Comprovante do pagamento da taxa de análise de projeto de estabelecimento, quando couber; m) (revogado). (Redação dada pela Resolução nº 002, de 30 de junho de 2022)

III - a terceira etapa será composta pelos seguintes documentos: a) Alvará de Prefeitura;

localização

e/ou

funcionamento

emitido

pela

b) (revogado); (Redação dada pela Resolução nº 002, de 30 de junho de 2022) c) Laudo de análise microbiológica e físico-química da água de abastecimento; d) Comprovante de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do Médico Veterinário responsável; e) Pagamento da taxa de instalação do serviço de inspeção sanitária, quando couber; f) Requerimento solicitando a vistoria estabelecimento, após conclusão da obra;

final

g) (revogado); (Redação dada pela Resolução nº 002, de 30 de junho de 2022) h) (revogado). (Redação dada pela Resolução nº 002, de 30 de junho de 2022) IV - a quarta etapa é constituída por: a) Emissão do Certificado de Registro do estabelecimento pelo Serviço de Inspeção do CIESP; b) Instalação do Serviço de Inspeção. a) cadastro na plataforma e-SISBI SGE; b) apresentação do Programa de Autocontrole. (Redação dada pela Resolução nº 002, de 30 de junho de 2022) § 1º A etapa de aprovação prévia do terreno ou do estabelecimento é necessária inclusive para estabelecimentos já edificados, sendo que para estes estabelecimentos, além dos documentos listados nos incisos do caput, deve ser realizada vistoria para avaliação das dependências industriais e sociais existentes, dos equipamentos, do fluxograma, da água de abastecimento e de escoamento de águas residuais, com parecer conclusivo em laudo elaborado por Médico veterinário do Serviço de Inspeção do CIESP.

§ 2º Os projetos aprovados com ressalvas devem ter as mesmas atendidas antes da solicitação de vistoria e emissão do Laudo de Inspeção Final do estabelecimento. § 3º O Laudo de Vistoria Final deve ser emitido por médico veterinário do Serviço de Inspeção do CIESP, com parecer conclusivo indicando se o estabelecimento foi edificado conforme o projeto aprovado e contemplando a avaliação das dependências industriais e sociais, dos equipamentos, do fluxograma, da água de abastecimento e de escoamento de águas residuais. § 4º A construção do estabelecimento deve obedecer a outras exigências que estejam previstas em legislação da União, dos Estados, dos Municípios e de outros órgãos de normatização técnica, desde que não contrariem as exigências de ordem sanitária ou industrial previstas nesta Resolução, em normas complementares editadas pelo Serviço de Inspeção e que sejam equivalentes às normas federais. Art. 30. Os documentos e as plantas a que se refere o art. 29, inciso II, letra “b”, desta Resolução, deverão ser apresentados sem rasuras e borrões. § 1º Desde que se trate de pequenos estabelecimentos, a juízo do Serviço de Inspeção do CIESP, podem ser aceitos simples croquis ou desenhos. § 2º As plantas grosseiramente desenhadas (croquis) ou as que contenham indicações e informações imprecisas ou incompletas serão rejeitadas. Art. 31. Atendidas as normas legais e satisfeitos os requisitos técnicos e exigências higiênico sanitárias estabelecidas nesta Resolução e em normas complementares, o Coordenador do Serviço de Inspeção do CIESP expedirá o Certificado de Registro do Estabelecimento, no qual constará o número do registro, o nome empresarial, a classificação e a localização do estabelecimento. Parágrafo único. O Certificado de Registro do Estabelecimento será emitido após publicação do registro em Diário Oficial do CIESP, para as atividades que foram liberadas. Art. 32. Após a emissão do Certificado de Registro, o funcionamento do estabelecimento será autorizado mediante instalação do Serviço de Inspeção do CIESP e elaboração de Ata de Instalação do Serviço assinado pelo Coordenador do mesmo, indústria e demais autoridades presentes. § 1º Para fins de início de produção, os produtos devem estar devidamente registrados junto ao Serviço de Inspeção do CIESP, e a

empresa deve estar cadastrada no sistema do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, denominado e-SISBI, bem como seus rótulos inseridos no referido sistema. § 2º Para fins de atendimento ao contido no caput, a Ata do Serviço de Inspeção do CIESP deve atestar as funcionamento do estabelecimento, a existência dos autocontrole descritos e dar ciência ao interessado para o início das atividades.

de Instalação condições de programas de da permissão

Art. 33. Qualquer ampliação, remodelação ou construção nas dependências e nas instalações dos estabelecimentos registrados, tanto de suas dependências quanto de suas instalações, que implique alteração da capacidade de produção, do fluxo de matérias-primas, dos produtos ou dos funcionários, só poderá ser feita após aprovação prévia do projeto pelo Serviço de Inspeção. Art. 34. Para a solicitação de análise de projetos de reforma e ampliação, devem ser apresentados os seguintes documentos: I - Primeira etapa: a) requerimento ao Coordenador do Serviço de Inspeção do CIESP, solicitando aprovação da reforma ou ampliação do estabelecimento; b) plantas nas seguintes escalas: 1. de situação - escala 1:500; 2. baixa - escala 1:100; 3. fachada - escala 1:50; 4. cortes - escala 1:50; 5. layout dos equipamentos - escala 1:100; 6. hidro sanitária - escala 1:100 (com detalhes da rede de esgoto e abastecimento de água); 7. planta com setas indicativas do fluxo de produção e de movimentação de colaboradores. c) Memorial descritivo de construção acompanhado do ART do engenheiro responsável pela obra; d) Licença Ambiental de Instalação ou Declaração Ambiental eletrônica emitida pelo órgão oficial competente;

e) Memorial econômico sanitário assinado veterinário responsável pela indústria; f) Termo de compromisso assinado pelo responsável legal pelo estabelecimento;

pelo

médico

proprietário

g) Comprovante do pagamento da taxa de Análise de projeto de Estabelecimento Industrial, quando couber. h) Parecer técnico favorável do Serviço autorizando a reforma ou ampliação do estabelecimento. II - Segunda etapa: a) Requerimento ao Coordenador do Serviço de Inspeção do CIESP solicitando a Vistoria Final do estabelecimento, após conclusão da obra; b) Apresentação do Programa de estabelecimento devidamente atualizado;

Autocontrole

c) Laudo de Inspeção Final com parecer favorável do Serviço de Inspeção do CIESP. § 2º Fica autorizado o uso das instalações, do novo fluxo e capacidade de produção alvos da reforma e ampliação, somente após emissão do Laudo de Inspeção Final com parecer favorável do Serviço de Inspeção do CIESP. § 3º Para os casos que impliquem alteração de categoria, o Serviço de Inspeção do CIESP deverá emitir novo Certificado de Registro e autorização do início da nova atividade. Art. 35. Fica dispensada a aprovação prévia do projeto de reforma ou ampliação nos estabelecimentos registrados, tanto de suas dependências quanto de suas instalações, que não implique alteração da capacidade de produção, do fluxo de matérias-primas, dos produtos ou dos funcionários. Parágrafo único. Sem prejuízo ao atendimento do disposto no caput, o responsável legal pelo estabelecimento deve comunicar a alteração proposta ao Serviço de Inspeção do CIESP, constando a justificativa e a descrição da reforma e ampliação pretendidas, acompanhada das plantas atualizadas, para anexação e atualização dos autos do processo de registro do estabelecimento. Art. 36. Nos estabelecimentos que realizem atividades em instalações independentes, situadas na mesma área industrial, pertencentes ou

não à mesma empresa, poderá ser dispensada a construção isolada de dependências sociais que possam ser comuns. Parágrafo único. Cada estabelecimento, caracterizado pelo número do registro, será responsabilizado pelo atendimento às disposições desta Resolução e das normas complementares nas dependências que sejam comuns e que afetem direta ou indiretamente na sua atividade. Art. 37. O Registro do estabelecimento não terá prazo de validade, sendo condicionado ao atendimento das normas sanitárias a sua manutenção. Art. 38. O Serviço de Inspeção do CIESP poderá editar normas complementares sobre os procedimentos para aprovação prévia de projeto, reforma, ampliação e procedimentos para registro de estabelecimentos.

CAPÍTULO II DA TRANSFERÊNCIA DO ESTABELECIMENTO E MUDANÇA DE RAZÃO SOCIAL Art. 39. Nenhum estabelecimento previsto nesta Resolução pode ser alienado, alugado ou arrendado, sem que, concomitantemente, seja feita a transferência do registro junto ao Serviço de Inspeção do CIESP. § 1º No caso do adquirente, locatário ou arrendatário se negar a promover a transferência, o fato deverá ser imediatamente comunicado por escrito ao Serviço de Inspeção do CIESP pelo alienante, locador ou arrendador. § 2º Os empresários ou as sociedades empresárias responsáveis por esses estabelecimentos devem notificar os interessados na aquisição, na locação ou no arrendamento, quanto à situação em que se encontram, durante as fases do processamento da transação comercial, em face das exigências desta Resolução. § 3º Enquanto a transferência não se efetuar, o empresário e a sociedade empresária em nome dos quais esteja registrado o estabelecimento continuarão responsáveis pelas irregularidades que se verifiquem no mesmo. § 4º No caso do alienante, locador ou arrendatário ter feito a comunicação a que se refere o § 1º, e o adquirente, locatário ou arrendatário não apresentar, dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias, os documentos necessários à transferência, será cassado o registro do estabelecimento. § 5º Assim que o estabelecimento for adquirido, locado ou arrendado, e for realizada a transferência do registro, o novo empresário, ou

a sociedade empresária, será obrigado a cumprir todas as exigências formuladas ao anterior responsável, sem prejuízo de outras que venham a ser determinadas. § 6º As exigências de que trata o § 5º incluem aquelas: I - relativas ao cumprimento de prazos de: plano de ação; intimações; ou determinações sanitárias de qualquer natureza; e II - de natureza pecuniária, que venham a ser estabelecidas em decorrência da apuração administrativa de infrações cometidas pela antecessora em processos pendentes de julgamento. Art. 40. O processo de transferência ou alteração de razão social obedecerá no que for aplicável, ao mesmo critério estabelecido para o registro do estabelecimento. Art. 41. Para fins de solicitação de transferência do estabelecimento registrado devem ser apresentados ao Serviço de Inspeção do CIESP os seguintes documentos: I - Requerimento ao Coordenado do Serviço de Inspeção do CIESP solicitando a transferência do estabelecimento assinado pelo responsável da firma antecessora e pelo responsável da nova firma; II - Licença Ambiental de Operação ou Declaração Ambiental eletrônica emitida pelo órgão oficial competente; III - Termo de compromisso, assinado pelo proprietário ou responsável legal pelo estabelecimento; IV - apresentação atualizado;

Programa

Autocontrole

devidamente

V - Contrato Social, estatuto ou Firma Individual, quando couber; VI - documento que comprove posse ou permissão de uso do terreno; VII - Inscrição de Produtor Rural ou Cadastro de Pessoa Física ou CNPJ; VIII - Inscrição Estadual junto à Secretaria de Fazenda atualizada; IX - documentos pessoais (RG e CPF) do proprietário, sócios e representante legal; X - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do Médico Veterinário do estabelecimento.

XI - análise microbiológica e físico-química da água – a critério do Serviço de Inspeção do CIESP; XII - Parecer técnico favorável do Serviço de Inspeção autorizando a transferência do estabelecimento industrial. Parágrafo único. A documentação será analisada e, uma vez aprovada, um novo Certificado de Registro será emitido pelo Serviço de Inspeção do CIESP, sendo mantido o mesmo número de registro.

CAPÍTULO III DA ALTERAÇÃO DA RAZÃO SOCIAL Art. 42. Para fins de solicitação de alteração da razão social do estabelecimento registrado, a solicitação deve ser dirigida ao Coordenador do Serviço de Inspeção do CIESP acompanhado dos seguintes documentos: I - Requerimento de alteração de razão social assinado pelo responsável da firma antecessora e pelo responsável da nova firma; II - Contrato social anterior e vigente; III - Comprovante do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) atualizado; IV - Inscrição estadual junto à Secretaria de Estado de Fazenda atualizada; V - documentos pessoais (RG e CPF) do proprietário, sócios e do representante legal, caso tenham sofrido alterações; VI - Análise Microbiológica e físico-química da água – a critério do Serviço de Inspeção do CIESP; VII - Licença ambiental atualizada ou protocolo solicitando alteração, a critério do Serviço de Inspeção do CIESP;

VIII - Anotação de Responsabilidade Técnica expedido pelo CRMV (Conselho Regional de Medicina Veterinária e Zootecnia) atualizado; IX - Termo de Compromisso, exigências formuladas à firma alteração de titularidade;

obrigando-se a acatar todas as antecessora, caso tenha ocorrido

X - Programa de autocontrole do estabelecimento;

XI - Parecer técnico favorável do Serviço de Inspeção autorizando a alteração da razão social. Art. 43. Concomitantemente, deverão ser encaminhados ao Serviço de Inspeção do CIESP os documentos para aprovação de rótulos dos produtos, tendo em vista o cancelamento automático da rotulagem anterior. Parágrafo único. Desde que acordado entre as partes envolvidas e o Serviço de Inspeção do CIESP, poderá ser aceito o uso dos rótulos já aprovados, por um período não superior a 6 (seis) meses.

CAPÍTULO IV DA SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO DO REGISTRO Art. 44. Será cancelado o registro do estabelecimento nos seguintes casos: I

- a pedido do proprietário ou representante legal;

II - quando deixar de funcionar por período superior a 1 (um) ano; III - quando interromper o comércio pelo mesmo prazo indicado no inciso anterior; IV - quando ocorrer interdição ou suspensão do estabelecimento por período superior a 1 (um) ano; V - quando não realizar transferência da titularidade do registro do Serviço de Inspeção do CIESP no prazo de 30 (trinta) dias; VI - por cassação do registro pelo Serviço de Inspeção do CIESP. § 1º Qualquer estabelecimento que interrompa seu funcionamento por período superior a 06 (seis) meses somente poderá reiniciar os trabalhos após inspeção prévia de suas dependências, suas instalações e seus equipamentos, observada a sazonalidade das atividades industriais. § 2º No caso de cancelamento do registro, será apreendida a rotulagem e serão recolhidos documentos, lacres e carimbos oficiais do Serviço de Inspeção do CIESP. § 3º Para fins de atendimento do inciso V, o registro será cancelado no caso de o adquirente, locatário ou arrendatário não apresentar, dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias, os documentos necessários à transferência, após o alienante, locador ou arrendador ter

comunicado ao Serviço de Inspeção do CIESP a negação da realização da transferência pelos primeiros. § 4º Para fins de atendimento do inciso VI, o registro será cancelado mediante proposição de sanção de cassação de registro do estabelecimento pelo Serviço de Inspeção do CIESP instruída no processo de apuração de infração, com documentação comprobatória e histórico detalhado de todas as infrações transitadas em julgado, de forma a caracterizar a reincidência na prática em infrações graduadas como gravíssimas ou na reincidência em infrações cujas penalidades tenham sido a interdição do estabelecimento ou a suspensão de atividades. Art. 45. O proprietário do estabelecimento deverá comunicar oficialmente ao Serviço de Inspeção do CIESP a paralisação de suas atividades, no prazo máximo de trinta (30) dias a contar da data da paralisação. Art. 46. O cancelamento de registro será oficialmente comunicado às autoridades competentes do Estado ou do Município e, quando for o caso, à autoridade federal, na pessoa do Coordenador(a) do Serviço de Inspeção do CIESP. Art. 47. Para fins de cancelamento de que trata o art. 44 deverá ser atendido o que segue: I - notificação do responsável legal do estabelecimento com prazo de 10 (dez) dias úteis para manifestação; II - em caso de impossibilidade de notificação de que trata o inciso I, deverá ser realizada a fiscalização do estabelecimento e emitido laudo atestando que o mesmo não está em funcionamento ou não realiza comércio há mais de um ano, podendo ser apresentada documentação comprobatória da inatividade; III – avaliação, pelo Serviço de Inspeção do CIESP, da manifestação do responsável legal pelo estabelecimento e, na ausência desta, laudo comprobatório de inatividade, para emissão de parecer conclusivo; e IV - cancelamento do registro do estabelecimento no Serviço de Inspeção do CIESP.

TÍTULO V DAS CONDIÇÕES GERAIS DOS ESTABELECIMENTOS CAPÍTULO I DAS INSTALAÇÕES E DOS EQUIPAMENTOS

Art. 48. Não será autorizado o funcionamento de estabelecimento de produtos de origem animal, para exploração do comércio, sem que esteja completamente instalado e equipado para a finalidade a que se destine, conforme projeto aprovado. Parágrafo único. As instalações e o equipamento de que trata este artigo compreendem as dependências mínimas, maquinário e os utensílios diversos, em face da capacidade de produção de cada estabelecimento. Art. 49. Para obter o registro no Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal, o estabelecimento deverá satisfazer as seguintes condições básicas e comuns, respeitadas as peculiaridades de ordem tecnológica cabíveis: I - estar situado em local distante de fontes produtoras de mau cheiro, de poluição e/ou de potenciais contaminantes de qualquer natureza, capazes de interferir na higiene e na sanidade dos produtos de origem animal; II - ser construído em terreno com área suficiente para a construção das instalações industriais e demais dependências, bem como para a circulação e o fluxo de veículos de transporte; III - dispor de área adequadamente delimitada por meio de grades, muros, cercas ou de qualquer outra barreira física que impeça a entrada de animais ou pessoas estranhas ao estabelecimento; IV - dispor de vias de circulação e de pátio do perímetro industrial pavimentado e em bom estado de conservação e de limpeza; V - possuir instalações dimensionadas de forma a atender aos padrões técnicos e aos demais parâmetros previstos em normas complementares; VI - dispor de dependências e de instalações compatíveis com a finalidade do estabelecimento, apropriadas para obtenção, recepção, manipulação, beneficiamento, industrialização, fracionamento, conservação, acondicionamento, embalagem, rotulagem, armazenamento ou expedição de matérias-primas e produtos comestíveis ou não comestíveis; VII - dispor de dependências, instalações e de equipamentos adequados à manipulação de produtos comestíveis devidamente separados dos produtos não comestíveis, devendo os utensílios utilizados para produtos não comestíveis ser de uso exclusivo para esta finalidade; VIII - dispor de dependências anexas, para vestiários, sanitários, áreas de descanso, instalações administrativas, dentre outras;

IX - dispor de dependências e de instalações apropriadas para armazenagem de ingredientes, de aditivos, de coadjuvantes de tecnologia; X - dispor de dependências embalagens e de rotulagem;

apropriadas

para

armazenagem

XI - dispor de instalações apropriadas para armazenagem de materiais de higienização, produtos químicos e de substâncias utilizadas no controle de pragas; XII - dispor, no corpo industrial, de ordenamento das dependências, das instalações e dos equipamentos, a fim de evitar estrangulamentos/contrafluxo operacional e de prevenir a contaminação cruzada; XIII - dispor de luz e de ventilação natural ou artificial adequadas em todas as dependências, e que estas sejam orientadas de tal forma que os raios solares não prejudiquem os trabalhos de fabricação dos produtos; XIV dispor de paredes e de separações revestidas ou impermeabilizadas, com material adequado, de cor clara, à altura mínima de 2 (dois) metros, devendo estas ser construídas de forma a facilitar a higienização e a desinfecção, preferencialmente com ângulos arredondados entre paredes e destas com o piso. XV - dispor as seções industriais de pé-direito, em dimensão suficiente para permitir a disposição adequada dos equipamentos, a fim de atender às condições higiênico-sanitárias e tecnológicas; XVI - possuir de pisos impermeabilizados com material resistente, devendo ser construídos de modo a facilitar a higienização, desinfecção, a coleta das águas residuais e a sua drenagem para a rede de esgoto; XVII - dispor de ralos sifonados de fácil higienização; XVIII - dispor de barreiras sanitárias, que possua equipamentos e utensílios específicos em todos os acessos à área de produção industrial, assim como de pias para higienização de mãos nas áreas de produção, onde se fizer necessário; XIX - construir as janelas, portas e as demais aberturas com dispositivos de proteção contra a entrada de vetores e de pragas, a fim de evitar o acúmulo de sujidades, e que sejam de fácil higienização;

XX - possuir forro de material adequado em todas as dependências onde se realizem trabalhos de recebimento, manipulação e de preparo de matérias primas e de produtos comestíveis, observado que nas dependências onde não exista forro, a superfície interna do teto deve ser construída de forma a evitar o acúmulo de sujidade, o desprendimento de partículas e a proporcionar perfeita vedação à entrada de pragas; XXI - possuir telhado de meia-água, apenas quando puder ser mantido o pé-direito à altura mínima da dependência ou das dependências correspondentes; XXII - dispor de ventilação adequada suficientes em todas as dependências e climatização, quando necessário, de acordo com legislação específica; XXIII - dispor de equipamentos e de utensílios compatíveis e apropriados à finalidade do processo de produção, resistentes à corrosão e a atóxicos, de fácil higienização e que não permitam o acúmulo de resíduos; XXIV - dispor de equipamentos ou de instrumentos de controle de processo de fabricação calibrados e aferidos, que venham a ser considerados necessários para o controle técnico e sanitário da produção; XXV - dispor de água potável suficiente nas dependências de manipulação e de preparo, não só de produtos comestíveis, como de não comestíveis; XXVI - possuir instalações de frio industrial e dispositivo de controle de temperatura nos equipamentos congeladores, túneis, câmaras, antecâmaras e nas dependências de trabalho industrial, em número e em área suficientes, quando necessário, de acordo com a legislação específica; XXVII - dispor de caldeiras ou de equipamentos geradores, com dispositivos de controle de aferição e com capacidade suficiente para atender às necessidades do estabelecimento, quando necessário o provimento de água quente; XXVIII - dispor de dependência para higienização de recipientes e de utensílios; XXIX - dispor de dependência para higienização de veículos utilizados no transporte de matérias-primas e de produtos;

XXX - dispor de equipamentos e de utensílios apropriados utilizados para produtos não comestíveis, exclusivos para esta finalidade, identificados e, quando necessário, em cor diferenciada; XXXI - dispor de rede de abastecimento de água, apropriadas para armazenamento e distribuição, atender às necessidades do trabalho industrial, sanitárias e, quando for o caso, de instalações e para tratamento de água;

com instalações suficiente para de dependências de equipamentos

XXXII - dispor de rede diferenciada e identificada para água não potável, quando esta for utilizada para combate a incêndios, refrigeração e para outras aplicações que não ofereçam risco de contaminação aos alimentos; XXXIII - dispor de rede de esgoto e de sistema de tratamento de águas servidas, conforme normas estabelecidas pelo órgão competente; XXXIV - dispor de vestiários e de sanitários em número proporcional para cada sexo, instalados separadamente, com acesso independente da área industrial, de acesso fácil e protegido das intempéries; XXXV - dispor de local para realização das refeições, de acordo com o previsto em legislação específica dos órgãos competentes; XXXVI - dispor de local e equipamento adequados, ou serviço terceirizado, para higienização dos uniformes utilizados pelos funcionários nas áreas de elaboração de produtos comestíveis; XXXVII - dispor de sede para a equipe do serviço de inspeção, compreendendo a área administrativa, os vestiários e as instalações sanitárias a qual, a critério do Serviço de Inspeção do CIESP, poderá ser compartilhada quando se tratar de estabelecimento sob inspeção periódica. XXXVIII - locais e equipamentos que possibilitem a realização das atividades de inspeção e de fiscalização sanitárias; XXXIX - apresentar a análise da água de abastecimento, com resultados que atendam aos padrões microbiológicos e físico-químicos estabelecidos na legislação vigente; XL - instalações e equipamentos para recepção, expedição dos resíduos não comestíveis;

armazenamento

XLI - laboratório adequadamente equipado, caso necessário para a garantia da qualidade e da inocuidade do produto; XLII - gelo de fabricação própria ou adquirido de terceiros;

Art. 50. Os estabelecimentos de carnes e derivados, respeitadas as particularidades tecnológicas cabíveis, também devem dispor de: I - instalações e equipamentos para recepção e acomodação dos animais, com vistas ao atendimento dos preceitos de bem-estar animal, localizados a uma distância que não comprometa a inocuidade dos produtos; II - a critério do Serviço de Inspeção do CIESP, instalações especificas para exame e isolamento de animais doentes ou com suspeita de doença; III - a critério do Serviço de Inspeção do CIESP, instalação específica para necropsia com crematório anexo, autoclave ou outro equipamento equivalente destinado a destruição dos animais mortos e de seus resíduos; IV - instalações e equipamentos para higienização e desinfecção de veículos transportadores de animais; V - instalações e equipamentos processamento, armazenamento e comestíveis, quando necessário.

apropriados para recebimento, expedição de produtos não

Parágrafo único. No caso de estabelecimentos que abatem mais de uma espécie, as dependências devem ser construídas de modo a atender às exigências técnicas específicas para cada espécie, sem prejuízo dos diferentes fluxos operacionais. Art. 51. Os estabelecimentos de pescado e derivados, respeitadas as particularidades tecnológicas cabíveis, também devem dispor de câmara de espera e equipamento de lavagem do pescado, nos estabelecimentos que o recebam diretamente da produção primária. Art. 52. Os estabelecimentos de ovos e derivados, respeitadas as particularidades tecnológicas cabíveis de cada estabelecimento, também devem dispor de instalações e equipamentos para a ovoscopia e para a classificação dos ovos. Art. 53. Os estabelecimentos de leite e derivados, respeitadas as particularidades tecnológicas cabíveis, também devem dispor de: I - instalações e equipamentos para a ordenha, separados fisicamente das dependências industriais, no caso de granja leiteira; e II - instalações de ordenha separadas fisicamente da dependência para fabricação de queijo, no caso das queijarias.

Parágrafo único. Quando a queijaria não realizar o processamento completo do queijo, a unidade de beneficiamento de leite e derivados será corresponsável por garantir a inocuidade do produto por meio da implantação e do monitoramento de programas de sanidade do rebanho e de programas de autocontrole. Art. 54. O estabelecimento e as suas dependências deverão ser mantidos livres de pragas, roedores, animais domésticos ou de outros animais capazes de expor a risco a higiene e a sanidade dos produtos de origem animal. Art. 55. O estabelecimento e as suas dependências deverão ser mantidos livres de produtos, objetos ou de materiais estranhos à sua finalidade. Art. 56. O estabelecimento de produtos de origem animal não poderá ultrapassar a capacidade de suas instalações e equipamentos. Art. 57. Será permitida a armazenagem de produtos de origem animal comestíveis de natureza distinta em uma mesma câmara, desde que seja feita com a devida identificação, que não ofereça prejuízos à inocuidade e à qualidade dos produtos e que haja compatibilidade em relação à temperatura de conservação, ao tipo de embalagem ou ao acondicionamento. Art. 58. Será permitida a utilização de instalações e equipamentos destinados à fabricação ou ao armazenamento de produtos de origem animal para a elaboração ou armazenagem de produtos que não estejam sujeitos à incidência de fiscalização de que trata a Lei Federal nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, desde que não haja prejuízo das condições higiênico-sanitárias e da segurança dos produtos sob o Serviço de Inspeção do CIESP, ficando a permissão condicionada à avaliação dos perigos associados a cada produto. Parágrafo único. Nos produtos de que trata o caput não podem ser utilizados os carimbos oficiais do Serviço de Inspeção do CIESP. Art. 59. O funcionamento de qualquer estabelecimento que se encontre completamente edificado, instalado e equipado, somente será autorizado para a finalidade a que se destine na forma desta Resolução e em ato complementar. § 1º No caso de estabelecimentos que realizem o abate de mais de uma espécie, as dependências devem ser construídas de modo a atender às exigências técnicas específicas para cada espécie, sem prejuízo dos diferentes fluxos operacionais.

§ 2º Os estabelecimentos de pescado devem obedecer, ainda, no que lhes for aplicável, as exigências fixadas para os estabelecimentos de carnes e derivados. Art. 60. O Serviço de Inspeção do CIESP poderá exigir alterações na planta industrial, processos produtivos e fluxograma de operações, com o objetivo de assegurar a execução das atividades de inspeção, garantir a inocuidade do produto e a segurança alimentar.

CAPÍTULO II DAS CONDIÇÕES DE HIGIENE Art. 61. Os responsáveis pelos estabelecimentos deverão assegurar que todas as etapas de fabricação dos produtos de origem animal sejam realizadas de forma higiênica, a fim de se obter produtos que atendam aos padrões de qualidade, que não apresentem risco à saúde, à segurança e ao interesse do consumidor. Art. 62. As instalações, os equipamentos e os utensílios dos estabelecimentos devem ser mantidos em condições de higiene antes, durante e após a realização das atividades industriais. Parágrafo único. Os procedimentos de higienização devem ser realizados regularmente e sempre que necessário, respeitando-se as particularidades de cada setor industrial, de forma a evitar a contaminação dos produtos de origem animal. Art. 63. Os estabelecimentos devem possuir programa eficaz e contínuo de controle integrado de pragas e vetores. § 1º Não é permitido o emprego de substâncias não aprovadas pelo órgão regulador da saúde para o controle de pragas nas dependências destinadas à manipulação e nos depósitos de matérias primas, produtos e insumos. § 2º Quando utilizado, o controle químico deve ser executado e coordenado por empresa especializada ou por pessoal capacitado, conforme legislação específica, e com produtos aprovados pelo órgão regulador da saúde. Art. 64. É proibida a presença de qualquer animal alheio ao processo industrial nos estabelecimentos elaboradores de produtos de origem animal. Art. 65. Para o desenvolvimento das atividades industriais, todos os funcionários devem usar uniformes apropriados e higienizados. § 1º Os funcionários que trabalhem na manipulação e diretamente no processamento de produtos comestíveis devem utilizar uniforme na cor

branca, ou outra cor clara que possibilite a fácil visualização de possíveis contaminações. § 2º É proibida a circulação dos funcionários uniformizados entre áreas de diferentes riscos sanitários ou fora do perímetro industrial. § 3º Os funcionários que trabalhem nas demais atividades industriais ou que executem funções que possam acarretar contaminação cruzada ao produto devem usar uniformes diferenciados por cores. Art. 66. Os funcionários envolvidos de forma direta ou indireta em todas as atividades industriais devem cumprir práticas de higiene pessoal e operacional que preservem a inocuidade dos produtos. Art. 67. Os funcionários que trabalhem em setores onde se manipule material contaminado, ou onde exista maior risco de contaminação, não devem circular em áreas de menor risco de contaminação, de forma a evitar a contaminação cruzada. Art. 68. São proibidos o consumo, a guarda de alimentos e o depósito de produtos, roupas, objetos e materiais estranhos às finalidades do setor onde se realizem as atividades industriais. Art. 69. É proibido fumar nas dependências destinadas à manipulação ou ao depósito de matérias-primas, de produtos de origem animal e de seus insumos. Art. 70. O Serviço de Inspeção do CIESP determinará, sempre que necessário, melhorias e reformas nas instalações e nos equipamentos, de forma a mantê-los em bom estado de conservação e funcionamento, e minimizar os riscos de contaminação. Art. 71. As instalações de recepção, os alojamentos de animais vivos e os depósitos de resíduos industriais devem ser higienizados regularmente e sempre que necessário. Art. 72. As matérias-primas, os insumos e os produtos devem ser mantidos em condições que previnam contaminações durante todas as etapas de elaboração, desde a recepção até a expedição, incluído o transporte. Art. 73. É proibido o uso de utensílios que, pela sua forma ou composição, possam comprometer a inocuidade da matéria-prima ou do produto durante todas as etapas de elaboração, desde a recepção até a expedição, incluído o transporte. Art. 74. O responsável pelo estabelecimento deve implantar procedimentos para garantir que os funcionários que trabalhem ou

circulem em áreas de manipulação não sejam portadores de doenças que possam ser veiculadas pelos alimentos. § 1º Deve ser apresentada comprovação médica atualizada, sempre que solicitada, de que os funcionários não apresentam doenças que os incompatibilizem com a fabricação de alimentos. § 2º No caso de constatação ou suspeita de que o manipulador apresente alguma enfermidade ou problema de saúde que possa comprometer a inocuidade dos produtos, ele deverá ser afastado de suas atividades. Art. 75. Os reservatórios de água devem ser protegidos de contaminação externa e higienizados regularmente e sempre que for necessário. Art. 76. As instalações ou fábricas de gelo e os silos utilizados para seu armazenamento devem ser regularmente higienizados e protegidos contra contaminação. Parágrafo único. O gelo utilizado na conservação do pescado deve ser produzido a partir de água potável ou de água do mar limpa. Art. 77. É proibido residir nos edifícios onde são realizadas atividades industriais com produtos de origem animal. Art. 78. As câmaras frigoríficas, antecâmaras, túneis de congelamento e equipamentos resfriadores e congeladores devem ser regularmente higienizados. Art. 79. Será obrigatória a higienização dos recipientes, dos veículos transportadores de matérias-primas, dos produtos e dos vasilhames antes da sua devolução. Art. 80. Nos ambientes nos quais há risco imediato de contaminação de utensílios e equipamentos, é obrigatória a existência de dispositivos ou mecanismos que promovam a sanitização com água renovável à temperatura mínima de 82,2º C (oitenta e dois inteiros e dois décimos de graus célsius) ou outro método com equivalência reconhecida pelo Serviço de Inspeção do CIESP.

CAPÍTULO III DAS OBRIGAÇÕES DOS ESTABELECIMENTOS Art. 81. Os responsáveis pelos estabelecimentos ficam obrigados a: I

- atender ao disposto nesta Resolução e em normas complementares;

II - disponibilizar, sempre que necessário, nos estabelecimentos sob inspeção em caráter permanente, o apoio administrativo e o pessoal para auxiliar na execução dos trabalhos de inspeção post mortem, conforme normas complementares estabelecidas pelo Serviço de Inspeção do CIESP; III - disponibilizar instalações, equipamentos e materiais julgados indispensáveis aos trabalhos de inspeção e fiscalização; IV - fornecer os dados estatísticos de interesse do Serviço de Inspeção do CIESP, alimentando o sistema de informação do serviço de inspeção até o décimo dia útil de cada mês subsequente ao transcorrido e sempre que solicitado; V - manter atualizados os dados cadastrais de interesse do Serviço de Inspeção do CIESP, e demais documentações de registro do estabelecimento, conforme se refere os incisos II e III do art. 29. VI - quando se tratar de estabelecimento sob inspeção em caráter permanente, comunicar ao Serviço de Inspeção do CIESP a realização de atividades de abate, carregamento e expedição de produtos que requeiram certificação sanitária, troca e instalação de equipamentos, indicando o horário de início e de provável conclusão, com antecedência de, no mínimo, setenta e duas horas; VII - fornecer o material, utensílios e substâncias específicos para os trabalhos de coleta, acondicionamento, inviolabilidade e remessa das amostras fiscais aos laboratórios, podendo essa exigência ser dispensada, a critério do Serviço de Inspeção do CIESP; VIII - manter locais apropriados para recepção e guarda de matériasprimas e de produtos sujeitos à reinspeção e para sequestro de matérias-primas e de produtos suspeitos ou destinados ao aproveitamento condicional; IX - fornecer as substâncias para a desnaturação ou realizar a descaracterização visual permanente de produtos condenados, quando não houver instalações para sua transformação imediata; X - dispor de controle de temperaturas das matérias-primas, dos produtos, do ambiente e do processo tecnológico empregado, conforme estabelecido em normas complementares; XI - manter registros auditáveis da recepção de animais, matériasprimas e insumos, especificando procedência, quantidade e qualidade, controles do processo de fabricação, produtos fabricados, estoque, expedição e destino;

XII - manter equipe regularmente treinada e habilitada para execução das atividades do estabelecimento; XIII - garantir o acesso de representantes do Serviço de Inspeção do CIESP a todas as instalações do estabelecimento para a realização dos trabalhos de inspeção, fiscalização, supervisão, auditoria, coleta de amostras, verificação de documentos e outros procedimentos inerentes à inspeção e à fiscalização industrial e sanitária previstos nesta Resolução e em normas complementares; XIV - dispor de programa de recolhimento dos produtos por ele elaborados e eventualmente expedidos, nos casos de constatação de não conformidade que possa incorrer em risco à saúde pública ou adulteração; XV - realizar os tratamentos de aproveitamento condicional, de destinação industrial ou a inutilização de produtos de origem animal, em observância aos critérios de destinação estabelecidos nesta Resolução ou em normas complementares expedidas pelo Serviço de Inspeção do CIESP ou legislação federal e manter registros auditáveis de sua realização; XVI

- Comunicar ao Serviço de Inspeção do CIESP: a) com antecedência de, no mínimo, 5 (cinco) dias, a pretensão de realizar atividades em dias adicionais à sua regularidade operacional, com vistas à avaliação da autorização, quando se tratar de estabelecimento sob caráter de inspeção permanente; b) sempre que requisitado, a escala de trabalho do estabelecimento, que conterá a natureza das atividades a serem realizadas e os horários de início e de provável conclusão, quando se tratar de estabelecimento sob inspeção em caráter periódico ou, quando se tratar de estabelecimento sob inspeção em caráter permanente; c) a paralisação ou o atividades industriais.

reinício,

parcial

total,

das

XVII - no caso de cancelamento de registro, o estabelecimento ficará obrigado a inutilizar a rotulagem existente em estoque sob supervisão do Serviço de Inspeção do CIESP. XVIII - manter as instalações, os equipamentos e os utensílios em condições de manutenção adequadas para a finalidade a que se destinam;

XIX - disponibilizar, nos estabelecimentos sob caráter de inspeção periódica, local reservado para uso do Serviço de Inspeção do CIESP durante as fiscalizações. Parágrafo único. Os materiais e os equipamentos necessários para as atividades de inspeção fornecidas pelos estabelecimentos constituem patrimônio destes, mas ficarão à disposição e sob a responsabilidade do Serviço de Inspeção do CIESP. Art. 82. Os estabelecimentos devem dispor de programas de autocontrole desenvolvidos, implantados, mantidos, monitorados e verificados por eles mesmos, contendo registros sistematizados e auditáveis que comprovem o atendimento aos requisitos higiênicosanitários e tecnológicos estabelecidos nesta Resolução e em normas complementares, com vistas a assegurar a inocuidade, a identidade, a qualidade e a integridade dos seus produtos, desde a obtenção e a recepção da matéria-prima, dos ingredientes e dos insumos, até a expedição destes. § 1º Os programas de autocontrole devem incluir o bem-estar animal, quando aplicável, as Boas Práticas de Fabricação - BPF, o Procedimento Padrão de Higiene Operacional - PPHO e, a critério do Serviço de Inspeção, a Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle - APPCC, ou outra ferramenta equivalente reconhecida pelo Serviço de Inspeção do CIESP. § 2º Os programas de autocontrole não devem se limitar ao disposto no § 1º § 3º O Serviço de Inspeção do CIESP estabelecerá, em normas complementares, os procedimentos oficiais de verificação dos programas de autocontrole dos processos de produção aplicados pelos estabelecimentos para assegurar a inocuidade e o padrão de qualidade dos produtos. § 4º Na hipótese de utilização de sistemas informatizados para o registro de dados referentes ao monitoramento e a verificação dos programas de autocontrole, a segurança, integridade e a disponibilidade da informação devem ser garantidas pelos estabelecimentos. Art. 83. Os estabelecimentos devem dispor de mecanismos de controle para assegurar a rastreabilidade das matérias-primas e dos produtos, com disponibilidade de informações de toda a cadeia produtiva, em consonância com esta Resolução e com as normas complementares. Parágrafo único. Para fins de rastreabilidade da origem do leite, fica proibida a recepção de leite cru refrigerado, transportado em veículo de propriedade de pessoas físicas ou jurídicas não

vinculadas, formal e comprovadamente, ao programa de qualificação de fornecedores de leite dos estabelecimentos sob inspeção executada pelo Serviço de Inspeção do CIESP. Art. 84. Os estabelecimentos devem apresentar os documentos e as informações solicitados pelo Serviço de Inspeção do CIESP, de natureza fiscal ou analítica, e os registros de controle de recepção, estoque, produção, expedição ou quaisquer outros necessários às atividades de inspeção e fiscalização. Art. 85. Os estabelecimentos devem possuir Responsável Técnico (RT) na condução dos trabalhos de natureza higiênico-sanitária e tecnológica, cuja formação profissional deverá atender ao disposto em legislação específica. Parágrafo único. O Serviço de Inspeção do CIESP deverá ser comunicado sobre eventuais substituições dos profissionais de que trata o caput. Art. 86. Os estabelecimentos registrados no Serviço de Inspeção do CIESP podem receber produto de origem animal destinado ao consumo humano que esteja claramente identificado como oriundo de outro estabelecimento registrado em serviço de inspeção oficial federal, estadual ou de um município integrante do CIESP. § 1º Somente será permitida a entrada de matérias-primas e produtos de origem animal procedentes de estabelecimentos sob inspeção municipal que não pertença ao CIESP quando este tenha sua equivalência reconhecida pelo órgão competente e o estabelecimento conste no Cadastro Geral do Sistema Brasileiro de Inspeção dos Produtos de Origem Animal - SISBI, mantido pelo MAPA. § 2º Será permitida a entrada de matérias primas e produtos de origem animal procedentes de estabelecimentos sob inspeção do Serviço de Inspeção do CIESP nos municípios integrantes do Consórcio Intermunicipal de Especialidades – CIESP. § 3º Os estabelecimentos registrados no Serviço de Inspeção do CIESP aderidos ao SISBI só podem receber produtos de origem animal destinado ao consumo humano que estejam claramente identificados como oriundos de outro estabelecimento registrado em serviço de inspeção oficial federal, ou, caso seja registrado em serviço de inspeção estadual ou municipal o mesmo também deverá possuir equivalência ao SISBI. § 4º É permitida a entrada de matérias-primas para elaboração de gelatina e produtos colagênicos procedentes de: I - estabelecimentos registrados nos serviços de inspeção dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e

II - estabelecimentos processadores de peles vinculados ao órgão de saúde animal competente. Art. 87. Na hipótese de constatação de perda das características originais de conservação, é proibida a recuperação de frio dos produtos e das matérias-primas que permaneceram em condições inadequadas de temperatura. Parágrafo único. Os produtos e as matérias-primas que apresentarem sinais de perda de suas características originais de conservação devem ser armazenados em condições adequadas até sua destinação industrial. Art. 88. Os estabelecimentos só podem expor à venda e distribuir produtos que: I

- não representem risco à saúde pública;

II - não tenham sido adulterados; III - tenham assegurada a rastreabilidade nas fases de obtenção, recepção, fabricação e de expedição; e IV - atendam às especificações aplicáveis Resolução ou em normas complementares.

estabelecidas

nesta

Parágrafo único. Os estabelecimentos adotarão as providências necessárias para o recolhimento de lotes de produtos que representem risco à saúde pública ou que tenham sido adulterados. Art. 89. O estabelecimento que, após o registro, desrespeitar o contido nesta Resolução e em legislação específica, será notificado oficialmente pelo Serviço de Inspeção do CIESP acerca das irregularidades, sendo aberto processo administrativo, quando cabível. § 1º Quando houver a necessidade de execução de medidas corretivas no estabelecimento, o proprietário ou responsável legal deverá apresentar ao Serviço de Inspeção do CIESP plano de ação para aprovação e concessão de prazos para devida correção. § 2º Vencidos os prazos convencionados sem que as irregularidades tenham sido sanadas, o estabelecimento se sujeita às penalidades previstas nesta Resolução ou legislação aplicável.

TÍTULO VI

DOS ESTABELECIMENTOS AGROINDUSTRIAIS DE PEQUENO PORTE DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL Art. 90. Para os efeitos desta Resolução, considera-se estabelecimento agroindustrial de pequeno porte de produtos de origem animal aquele que, cumulativamente: I - pertence, de forma individual ou coletiva, a produtores urbanos e agricultores familiares ou equivalentes, ou a produtores rurais; II - é destinado exclusivamente ao processamento de produtos de origem animal; III - possui área útil construída cinquenta metros quadrados; e,

não

superior

duzentos

IV - atenda aos requisitos previstos na Lei complementar nº 123, de 14 de julho de 2016. Parágrafo único. Não serão considerados, para fins do cálculo da área útil construída, os vestiários, sanitários, escritórios, área de descanso, área de circulação externa, área de projeção de cobertura da recepção e expedição, área de lavagem externa de caminhões, refeitório, caldeira, sala de máquinas, estação de tratamento de água de abastecimento e esgoto, quando existentes. Art. 91. As normas estabelecidas para os estabelecimentos definidos no art. 90 serão fundamentadas visando tratamento diferenciado, simplificação, racionalização e unicidade dos processos. Art. 92. Os estabelecimentos agroindustriais de pequeno porte que realizem operação de abate deverão possuir inspeção permanente para seu funcionamento. Art. 93. As análises laboratoriais de controle de qualidade dos produtos de origem animal poderão ser subsidiadas pelo CIESP, diretamente ou através de parcerias, de modo a garantir o controle dos processos e a qualidade e inocuidade dos produtos beneficiados nos estabelecimentos agroindustriais de pequeno porte. Art. 94. As taxas e valores devidos relativos à inspeção industrial e sanitária do estabelecimento agroindustrial de pequeno porte poderá sofrer redução de 50% (cinquenta por cento), sobre os valores fixados nas Tabelas constantes na Lei de cada Município consorciado ao CIESP, ou serem dispensadas conforme determinação do município arrecadador. Art. 95. No estabelecimento definido no art. 90, o Responsável Técnico poderá ser suprido por profissional técnico de órgãos

governamentais ou privados, ou por técnico de assistência técnica, exceto por agente de fiscalização sanitária. Art. 96. O Serviço de Inspeção do CIESP disponibilizará as diretrizes e os requisitos mínimos para elaboração dos Programas de Autocontrole a serem implantados por estes estabelecimentos.

CAPÍTULO I DO REGISTRO Art. 97. O funcionamento dos estabelecimentos agroindustriais de pequeno porte no território do CIESP fica condicionado ao prévio registro no Serviço de Inspeção do CIESP. Art. 98. A implantação, o registro, o funcionamento, a inspeção e a fiscalização de produtos de origem animal, nos estabelecimentos agroindustriais de pequeno porte, registrados no Serviço de Inspeção do CIESP, ocorrerão conforme o disposto neste Capítulo e em normas complementares. Art. 99. Para o registro será procedido requerimento específico junto ao Coordenador do Serviço de Inspeção do CIESP, sendo o mesmo instruindo com os seguintes documentos, a serem autuados em etapas. § 1º A primeira etapa será composta dos seguintes documentos: I - Requerimento solicitando a Vistoria Prévia do terreno ou do estabelecimento; II - Laudo de Vistoria Prévia do terreno ou do estabelecimento, com parecer favorável elaborado por médico veterinário do CIESP. § 2º A segunda etapa será composta dos seguintes documentos: I - Requerimento solicitando aprovação do projeto de construção do estabelecimento; II - encaminhamento das seguintes plantas e escalas: a) de situação - escala 1:500; b) baixa - escala 1:100; c) fachada - escala 1:50; d) cortes - escala 1:50; e) layout dos equipamentos - escala 1:100;

f) hidro sanitária - escala 1:100. III - Memorial descritivo de construção engenheiro responsável pela obra;

acompanhado da

ART

IV - comprovante de pagamento da taxa de análise do projeto, quando couber; V - memorial econômico sanitário assinado pelo médico veterinário responsável (RT) pelo estabelecimento; VI - Termos de compromisso, assinado pelo proprietário ou responsável legal pelo estabelecimento – Requerimento Padrão; VII - Licença Ambiental de instalação ou Declaração eletrônica emitida pelo órgão oficial competente; e

Ambiental

VIII - Parecer técnico favorável do médico veterinário do Serviço de Inspeção do CIESP. § 3º A terceira etapa será composta dos seguintes documentos: I - Requerimento solicitando a vistoria final da obra; II

- Alvará de localização e funcionamento da Prefeitura;

III - Licença Ambiental de operação; IV - Laudo de análise microbiológica e físico-química da água de abastecimento; V - Contrato Social, Estatuto ou Firma Individual, quando couber; VI - Comprovante do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) atualizado, se houver; VII - Comprovante da Inscrição estadual junto à Secretaria Estadual de Fazenda atualizado, se houver; VIII - Comprovante dos documentos pessoais (RG e CPF) do proprietário e sócios; IX - Laudo de Inspeção Final com parecer favorável do Serviço de Inspeção; X - comprovante do pagamento da taxa de instalação do Serviço de Inspeção sanitária, quando couber;

XI - apresentação dos Programas de Autocontrole no prazo máximo de 3 (três) meses, a partir do início do funcionamento do estabelecimento, à critério do Serviço de Inspeção do CIESP. § 4º O Serviço de inspeção oficial poderá aceitar simples croquis, a critério do Coordenador do Serviço de Inspeção do CIESP e desde que justificadamente. Art. 100. O processo de registro de rótulos ocorrerá conforme o disposto no Título IX, Capítulo I, desta Resolução.

CAPÍTULO II DAS INSTALAÇÕES E DOS EQUIPAMENTOS Art. 101. As exigências referentes à estrutura física, às dependências e aos equipamentos dos estabelecimentos agroindustriais de pequeno porte de produtos de origem animal serão as disciplinadas em normas complementares ou, na ausência destas, em normas federais específicas. Parágrafo único. A critério do Serviço de Inspeção do CIESP, poderá ser permitida a utilização de unidade de móvel de produção de produtos de origem animal, desde que provida de equipamentos e de instalações que atendam às condições higiênico sanitárias e tecnológicas, operando em locais que respeitam as regras estabelecidas na legislação específica. Art. 102. No estabelecimento agroindustrial de pequeno porte, é permitida a pasteurização lenta (“Low Temperature, Long Time” - LTLT, equivalente à expressão em português “Baixa Temperatura, Longo Tempo”) para produção de derivados de leite. § 1º O equipamento de pasteurização a ser utilizado deve apropriado, mantendo-se o leite com agitação mecânica e lenta.

ser

§ 2º Não é permitida a pasteurização lenta para o envase de leite fluido. Art. 103. dispensado do CIESP, apropriado

O estabelecimento agroindustrial de pequeno porte fica de dispor de escritório ou sala para o Serviço de Inspeção a critério deste, devendo, contudo, dispor de local para arquivar documentos do Serviço.

CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 104. O estabelecimento agroindustrial de pequeno porte estará sujeito às sanções administrativas previstas nesta Resolução.

Art. 105. É permitida a multifuncionalidade do estabelecimento agroindustrial de pequeno porte para utilização das instalações e equipamentos destinados à fabricação de diversos tipos de produtos de origem animal, desde que respeitadas as implicações tecnológicas e classificação do estabelecimento descrita nesta Resolução.

TÍTULO VII DA INSPEÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA CAPÍTULO I DA INSPEÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA DE CARNES E DERIVADOS Art. 106. Nos estabelecimentos sob inspeção Serviço de Inspeção do CIESP, é permitido o abate de bovinos, bubalinos, equídeos, suídeos, ovinos, caprinos, aves domésticas, lagomorfos, animais exóticos, animais silvestres, anfíbios e répteis, nos termos do disposto nesta Resolução e em normas complementares. § 1º O abate de diferentes espécies em um mesmo estabelecimento pode ser realizado, desde que haja instalações e equipamentos específicos para a finalidade e desde que seja evidenciada a completa segregação entre as carnes das diferentes espécies durante todas as etapas do processamento, inclusive durante o abate propriamente dito, respeitadas as particularidades de cada espécie, inclusive quanto à higienização das instalações e equipamentos. § 2º O abate de animais silvestres ou exóticos só pode ser feito quando os mesmos procederem de criadouros registrados pela entidade competente ou por ela autorizados. Art. 107. Os estabelecimentos de abate são responsáveis por garantir a identidade, a qualidade e a rastreabilidade dos produtos, desde sua obtenção na produção primária até a recepção no estabelecimento, incluído o transporte. § 1º Os estabelecimentos de abate que recebem animais oriundos da produção primária devem possuir cadastro atualizado de produtores. § 2º Os estabelecimentos de abate que recebem animais da produção primária são responsáveis pela implementação de programas de melhoria da qualidade da matéria-prima e de educação continuada dos produtores.

Seção I Da inspeção ante mortem

Art. 108. O recebimento de animais para abate em qualquer dependência do estabelecimento deve ser feito com prévio conhecimento do Serviço de Inspeção do CIESP. Art. 109. Por ocasião do recebimento e do desembarque dos animais, o estabelecimento deve verificar os documentos de trânsito previstos em normas específicas, com vistas a assegurar a procedência dos animais. Parágrafo único. É vedado o abate de animais desacompanhados de documentos de trânsito (GTA). Art. 110. Os animais, respeitadas as particularidades de cada espécie, devem ser desembarcados e alojados em instalações apropriadas e exclusivas, onde aguardarão avaliação pelo Serviço de Inspeção do CIESP. Parágrafo único. Os animais que chegarem em veículos transportadores lacrados por determinações sanitárias, conforme definição do órgão de saúde animal competente, poderão ser desembarcados somente na presença de um servidor do Serviço de Inspeção do CIESP. Art. 111. O estabelecimento é obrigado a adotar medidas para evitar maus tratos aos animais e aplicar ações que visem a proteção e o bem-estar animal, desde o embarque na origem até o momento do abate. Art. 112. O estabelecimento deve apresentar, previamente ao abate, a programação de abate e a documentação referente à identificação, ao manejo e à procedência dos lotes e as demais informações previstas em legislação específica, para a verificação das condições físicas e sanitárias dos animais pelo médico veterinário oficial. § 1º Nos casos de suspeita de uso de substâncias proibidas ou de falta de informações sobre o cumprimento do prazo de carência de produtos de uso veterinário, o Serviço de Inspeção do CIESP poderá apreender os lotes de animais ou os produtos, proceder a coleta de amostras e adotar outros procedimentos que respaldem a decisão acerca de sua destinação. § 2º Sempre que o Serviço de Inspeção do CIESP julgar necessário, os documentos com informações de interesse sobre o lote devem ser disponibilizados com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência. Art. 113. É obrigatória a realização do exame ante mortem dos animais destinados ao abate, por médico veterinário oficial do Serviço de Inspeção do CIESP.

§ 1º O exame de que trata o caput compreende a avaliação documental, do comportamento e do aspecto do animal e dos sintomas de doenças de interesse para as áreas de saúde animal e de saúde pública, atendido o disposto nesta Resolução e em normas complementares. § 2º Qualquer caso suspeito implica a identificação e o isolamento dos animais envolvidos e, quando necessário, se procederá ao isolamento de todo o lote. § 3º Os casos suspeitos serão submetidos à avaliação do médico veterinário oficial, que pode compreender exame clínico, necropsia ou outros procedimentos com o fim de diagnosticar e determinar a destinação, aplicando-se ações de saúde animal quando o caso exigir. § 4º O exame ante mortem deve ser realizado no menor intervalo de tempo possível após a chegada dos animais no estabelecimento de abate. § 5º O exame será repetido caso decorra mais de 24 horas entre a primeira avaliação e o momento do abate. § 6º Dentre as espécies de abate de pescado, somente os anfíbios e os répteis devem ser submetidos à inspeção ante mortem. Art. 114. Na inspeção ante mortem, quando forem identificados animais suspeitos de zoonoses ou enfermidades infectocontagiosas, ou animais que apresentem reação inconclusiva ou positiva em testes diagnósticos para essas enfermidades, o abate deve ser realizado e separado dos demais animais, adotadas as medidas profiláticas cabíveis. Parágrafo único. No caso de suspeita de doenças não previstas nesta Resolução ou em normas complementares, o abate deve ser realizado também em separado, para melhor estudo das lesões e verificações complementares. Art. 115. Quando houver suspeita de doenças infectocontagiosas de notificação imediata determinada pelo serviço oficial de saúde animal, além das medidas já estabelecidas, cabe ao Serviço de Inspeção do CIESP: I

- notificar o serviço oficial de saúde animal;

II - isolar os animais suspeitos e manter o lote sob observação enquanto não houver definição das medidas epidemiológicas de saúde animal a serem adotadas; e III - determinar a imediata desinfecção dos locais, dos equipamentos e dos utensílios que possam ter entrado em contato com os resíduos

dos animais ou qualquer outro material que possa ter sido contaminado, atendidas as recomendações estabelecidas pelo serviço oficial de saúde animal. Art. 116. Quando no exame ante mortem forem constatados casos isolados de doenças não contagiosas, que permitam o aproveitamento condicional ou impliquem a condenação total do animal, este deve ser abatido por último ou em instalações específicas para este fim. Art. 117. As fêmeas em gestação adiantada ou com sinais de parto recente, não portadoras de doença infectocontagiosa, podem ser retiradas do estabelecimento para melhor aproveitamento, observados os procedimentos definidos pelo serviço de saúde animal. Parágrafo único. As fêmeas com sinais de parto recente ou aborto somente poderão ser abatidas após no mínimo dez dias, contados da data do parto, desde que não sejam portadoras de doença infectocontagiosa, caso em que serão avaliadas de acordo com esta Resolução e com as normas complementares. Art. 118. Os animais de abate que apresentem hipotermia ou hipertermia podem ser condenados, levando-se em consideração as condições climáticas, de transporte e os demais sinais clínicos apresentados, conforme dispõem normas complementares. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos animais pecilotérmicos. Art. 119. A existência de animais mortos ou impossibilitados de locomoção em veículos transportadores, que estejam nas instalações para recepção e acomodação de animais ou em qualquer dependência do estabelecimento, deve ser imediatamente levada ao conhecimento do Serviço de Inspeção do CIESP para que sejam providenciados a necropsia ou o abate de emergência e sejam adotadas as medidas que se façam necessárias, respeitadas as particularidades de cada espécie. § 1º O lote de animais no qual se verifique qualquer caso de morte natural só deve ser abatido depois do resultado da necropsia. § 2º A necropsia de aves será realizada pelo médico veterinário oficial do Serviço de Inspeção do CIESP, na hipótese de suspeita clínica de enfermidades, e sua realização será compulsória quando estabelecida em normas complementares. Art. 120. As carcaças de animais que tenham morte acidental nas dependências do estabelecimento, desde que imediatamente sangrados, podem ser destinadas ao aproveitamento condicional após exame post

mortem, a critério do médico veterinário oficial do Serviço de Inspeção do CIESP. Art. 121. Quando o Serviço de Inspeção do CIESP autorizar o transporte de animais mortos ou agonizantes para o local onde será realizada a necropsia, deve ser utilizado veículo ou contentor apropriado, impermeável e que permita desinfecção logo após seu uso. § 1º No caso de animais mortos com suspeita de doença infectocontagiosa, deve ser feito o tamponamento das aberturas naturais do animal antes do transporte, de modo a ser evitada a disseminação das secreções e excreções. § 2º Confirmada a suspeita, o animal morto e os seus resíduos devem ser: I

- incinerados;

II - autoclavados em equipamentos próprios; ou III - submetidos a tratamento equivalente, que assegure a destruição do agente. § 3º Concluídos os trabalhos de necropsias, o veículo ou contentor utilizado no transporte, o piso da dependência e todos os equipamentos e utensílios que entraram em contato com o animal devem ser lavados e desinfetados. Art. 122. As necropsias, independentemente de sua motivação, devem ser realizadas em local específico e os animais e seus resíduos serão destinados nos termos do disposto nesta Resolução e nas normas complementares. Parágrafo único. O Serviço de Inspeção do CIESP levará ao conhecimento do serviço oficial de saúde animal o resultado das necropsias que evidenciarem doenças infectocontagiosas e remeterá, quando necessário, material para diagnóstico, conforme legislação de saúde animal.

Seção II Do abate dos animais Art. 123. Nenhum animal pode ser abatido sem autorização do Serviço de Inspeção do CIESP. Art. 124. É proibido o abate de animais que não tenham permanecido em descanso, jejum e dieta hídrica, respeitadas as particularidades de cada espécie e as situações emergenciais que comprometem o bemestar animal.

Parágrafo único. Os parâmetros referentes ao descanso, ao jejum e à dieta hídrica dos animais são os estabelecidos pela legislação federal.

Subseção I Do abate de emergência Art. 125. Os animais que cheguem ao estabelecimento em condições precárias de saúde, impossibilitados ou não de atingirem a dependência de abate por seus próprios meios, e os que foram excluídos do abate normal após exame ante mortem, devem ser submetidos ao abate de emergência. Parágrafo único. As situações de que trata o caput compreendem animais doentes, com sinais de doenças infectocontagiosas de notificação imediata, agonizantes, contundidos, com fraturas, hemorragia, hipotermia ou hipertermia, impossibilitados de locomoção, com sinais clínicos neurológicos e outras condições previstas em normas complementares. Art. 126. O abate de emergência será realizado na presença do médico veterinário oficial do Serviço de Inspeção do CIESP. Parágrafo único. Na impossibilidade do acompanhamento do abate de emergência por profissional de que trata o caput, o estabelecimento realizará o sacrifício do animal por método humanitário e o segregará para posterior realização da necropsia. Art. 127. O Serviço de Inspeção do CIESP deve coletar material dos animais destinados ao abate de emergência que apresentem sinais clínicos neurológicos e enviar aos laboratórios oficiais para fins de diagnóstico e adotar outras ações determinadas na legislação de saúde animal. Art. 128. Animais com sinais clínicos de paralisia decorrente de alterações metabólicas ou patológicas devem ser destinados ao abate de emergência. Parágrafo único. No caso de paralisia decorrente de alterações metabólicas, é permitido retirar os animais do estabelecimento para tratamento, observados os procedimentos definidos pela legislação de saúde animal. Art. 129. Nos casos de dúvida no diagnóstico de processo septicêmico, o Serviço de Inspeção do CIESP deve realizar coleta de material para análise laboratorial, principalmente quando houver inflamação dos intestinos, do úbere, do útero, das articulações, dos pulmões, da pleura, do peritônio ou das lesões supuradas e gangrenosas.

Art. 130. São considerados impróprios para consumo humano os animais que, abatidos de emergência, se enquadrem nos casos de condenação previstos nesta Resolução ou em normas complementares. Art. 131. As carcaças de animais abatidos de emergência, que não foram condenadas, podem ser destinadas ao aproveitamento condicional ou, não havendo qualquer comprometimento sanitário, serão liberadas, conforme previsto nesta Resolução ou em normas complementares.

Subseção II Do abate normal Art. 132. Só é permitido o abate de animais com o emprego de métodos humanitários, utilizando-se de prévia insensibilização, baseada em princípios científicos, seguida de imediata sangria. § 1º Os métodos empregados para cada espécie animal serão aqueles estabelecidos em normas federais complementares. § 2º É facultado o abate de animais de acordo com preceitos religiosos, desde que seus produtos sejam destinados total ou parcialmente ao consumo por comunidade religiosa que os requeira. Art. 133. Antes de chegar à dependência de abate, os animais devem passar por banho de aspersão com água suficiente ou processo equivalente para promover a limpeza e a remoção de sujidades, respeitadas as particularidades de cada espécie. Art. 134. A sangria deve ser a mais completa possível e realizada com o animal suspenso pelos membros posteriores ou com o emprego de outro método aprovado pela legislação federal. Parágrafo único. Nenhuma manipulação pode ser iniciada antes que o sangue tenha escoado o máximo possível, respeitado o período mínimo de sangria previsto em legislação federal. Art. 135. As aves podem ser depenadas: I

- a seco;

II - após escaldagem em água previamente aquecida e com renovação contínua; ou III - por outro processo autorizado pelo Serviço de Inspeção do CIESP ou legislação federal. Art. 136. Sempre que for entregue para o consumo com pele, é obrigatória a depilação completa de toda a carcaça de suídeos, pela

prévia escaldagem em água quente ou processo similar aprovado pela legislação federal. § 1º A operação depilatória pode ser completada manualmente ou com a utilização de equipamento apropriado, e as carcaças devem ser lavadas após a execução do processo. § 2º É proibido o chamuscamento de suídeos sem escaldagem e depilação prévia. § 3º É obrigatória a renovação contínua da água nos sistemas de escaldagem dos suídeos. § 4º Pode ser autorizado o emprego de coadjuvantes de tecnologia na água de escaldagem, conforme critérios definidos pelo Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal. Art. 137. Sempre que julgar necessário ou quando forem identificadas deficiências no curso do abate, o Serviço de Inspeção do CIESP determinará a interrupção do abate ou a redução de sua velocidade. Art. 138. A evisceração deve ser realizada em local que permita pronto exame das vísceras, de forma que não ocorram contaminações. § 1º Caso ocorra retardamento da evisceração, as carcaças e vísceras serão julgadas de acordo com o disposto em normas complementares. § 2º O Serviço de Inspeção do CIESP deve aplicar as medidas estabelecidas no art. 115, no caso de contaminação das carcaças e dos órgãos no momento da evisceração. Art. 139. Deve ser mantida a correspondência entre as carcaças, as partes das carcaças e suas respectivas vísceras até o término do exame post mortem pelo Serviço de Inspeção do CIESP. § 1º É vedada a realização de operações de toalete antes do término do exame post mortem. § 2º É de responsabilidade do estabelecimento a manutenção da correlação entre a carcaça e as vísceras e o sincronismo entre estas nas linhas de inspeção. Art. 140. A insuflação é permitida como método auxiliar no processo tecnológico da esfola e desossa das espécies de abate. § 1º O ar utilizado na insuflação deve ser submetido a um processo de purificação, de forma que garanta a sua qualidade física, química e microbiológica final.

§ 2º É permitida a insuflação dos pulmões para atender às exigências de abate segundo preceitos religiosos. Art. 141. Todas as carcaças, as partes das carcaças, os órgãos e as vísceras devem ser previamente resfriados ou congelados, dependendo da especificação do produto, antes de serem armazenados em câmaras frigoríficas onde já se encontrem outras matérias-primas. Parágrafo único. É obrigatório o resfriamento ou o congelamento dos produtos de que trata o caput, previamente ao seu transporte. Art. 142. As carcaças ou as partes das carcaças, quando submetidas a processo de resfriamento pelo ar, devem ser penduradas em câmaras frigoríficas, respeitadas as particularidades de cada espécie, e dispostas de modo que haja suficiente espaço entre cada peça e entre elas e as paredes, as colunas e os pisos. Parágrafo único. É proibido diretamente sobre o piso.

depositar

carcaças

produtos

Art. 143. O Serviço de Inspeção do CIESP deve verificar o cumprimento dos procedimentos de desinfecção de dependências e equipamentos na ocorrência de doenças infectocontagiosas, para evitar contaminações cruzadas. Art. 144. É obrigatória a remoção, a segregação e a inutilização dos Materiais Especificados de Risco – MER, para encefalopatias espongiformes transmissíveis, de todos os ruminantes destinados ao abate. § 1º Os procedimentos de que trata o caput devem ser realizados pelos estabelecimentos, observado o disposto em legislação federal. § 2º A especificação dos órgãos, das partes ou dos tecidos animais classificados como MER será realizada pela legislação de saúde animal. § 3º É vedado o uso dos MER para alimentação humana ou animal, sob qualquer forma.

Seção III Dos aspectos gerais da inspeção post mortem Art. 145. Nos procedimentos de inspeção post mortem, o médico veterinário oficial do Serviço de Inspeção do CIESP, pode ser assistido por Agentes e Auxiliares de Inspeção devidamente capacitados.

Parágrafo único. A equipe de inspeção deve ser suficiente para a execução das atividades, conforme estabelecido em normas complementares. Art. 146. A inspeção post mortem consiste no exame da carcaça, das partes da carcaça, das cavidades, dos órgãos, dos tecidos e dos linfonodos, realizado por visualização, palpação, olfação e incisão, quando necessário, e demais procedimentos definidos em normas federais complementares específicas para cada espécie animal. Art. 147. Todos os órgãos e as partes das carcaças devem ser examinados na dependência de abate, imediatamente depois de removidos das carcaças, assegurada sempre a correspondência entre eles. Art. 148. As carcaças, as partes das carcaças e os órgãos que apresentem lesões ou anormalidades que não tenham implicações para a carcaça e para os demais órgãos podem ser condenados ou liberados nas linhas de inspeção, observado o disposto em normas federais complementares. Art. 149. Toda carcaça, partes das carcaças e dos órgãos, examinados nas linhas de inspeção, que apresentem lesões ou anormalidades que possam ter implicações para a carcaça e para os demais órgãos devem ser desviados para o Departamento de Inspeção Final para que sejam examinados, julgados e tenham a devida destinação. § 1º O julgamento e o destino das carcaças, das partes das carcaças e dos órgãos são atribuições do médico veterinário oficial do Serviço de Inspeção do CIESP. § 2º Quando se tratar de doenças infectocontagiosas, o destino dado aos órgãos será similar àquele dado à respectiva carcaça. § 3º As carcaças, as partes das carcaças e os órgãos condenados devem ficar retidos pelo Serviço de Inspeção do CIESP e serem removidos do Departamento de Inspeção Final por meio de tubulações específicas, carrinhos especiais ou outros recipientes apropriados e identificados para este fim. § 4º O material condenado será descaracterizado quando: I

não for processado no dia do abate; ou

II quando for estabelecimento.

transportado

para

transformação

outro

§ 5º Na impossibilidade da descaracterização de que trata o § 4º, o material condenado será desnaturado.

Art. 150. São proibidas a remoção, a raspagem ou qualquer prática que possa mascarar lesões das carcaças ou dos órgãos, antes do exame pelo Serviço de Inspeção do CIESP. Art. 151. As carcaças julgadas em condições de consumo devem receber as marcas oficiais previstas nesta Resolução, sob supervisão do Serviço de Inspeção do CIESP. Parágrafo único. Será dispensada a aplicação do carimbo a tinta nos quartos das carcaças de bovídeos e suídeos em estabelecimentos que realizam o abate e a desossa na mesma unidade industrial, observados os procedimentos definidos em normas complementares. Art. 152. Sempre que requerido pelos proprietários dos animais abatidos, o Serviço de Inspeção do CIESP disponibilizará, nos estabelecimentos de abate, laudo em que constem as eventuais enfermidades ou patologias diagnosticadas nas carcaças, mesmo em caráter presuntivo, durante a inspeção sanitária e suas destinações. Art. 153. Durante os procedimentos de inspeção ante mortem e post mortem, o julgamento dos casos não previstos nesta Resolução fica a critério do Serviço de Inspeção do CIESP, que deve direcionar suas ações principalmente para a preservação da inocuidade do produto, da saúde pública e da saúde animal. Parágrafo único. O Serviço de Inspeção do CIESP coletará material, sempre que necessário, e encaminhará para análise laboratorial para confirmação diagnóstica. Art. 154. As carcaças, as partes das carcaças e os órgãos que apresentem abscessos múltiplos ou disseminados com repercussão no estado geral da carcaça devem ser condenados, observando-se, ainda, o que segue: I - devem ser condenadas carcaças, partes das carcaças ou órgãos que sejam contaminados acidentalmente com material purulento; II - devem ser condenadas as carcaças com alterações gerais como caquexia, anemia ou icterícia decorrentes de processo purulento; III - devem ser destinadas ao aproveitamento condicional pelo uso do calor as carcaças que apresentem abscessos múltiplos em órgãos ou em partes, sem repercussão no seu estado geral, depois de removidas e condenadas às áreas atingidas; IV - podem ser liberadas as carcaças que apresentem abscessos múltiplos em um único órgão ou parte da carcaça, com exceção dos

pulmões, sem repercussão nos linfonodos ou no seu estado geral, depois de removidas e condenadas as áreas atingidas; e V - podem ser liberadas as carcaças que apresentem abscessos localizados, depois de removidos e condenados os órgãos e as áreas atingidas. Art. 155. As carcaças devem ser condenadas quando apresentarem lesões generalizadas ou localizadas de actinomicose ou actinobacilose nos locais de eleição, com repercussão no seu estado geral, observandose ainda o que segue: I - quando as lesões são localizadas e afetam os pulmões, mas sem repercussão no estado geral da carcaça, permite-se o aproveitamento condicional desta para esterilização pelo calor, depois de removidos e condenados os órgãos atingidos; II - quando a lesão é discreta e limitada à língua afetando ou não os linfonodos correspondentes, permite-se o aproveitamento condicional da carne de cabeça para esterilização pelo calor, depois de removidos e condenados a língua e seus linfonodos; III - quando as lesões são localizadas, sem comprometimento dos linfonodos e de outros órgãos, e a carcaça encontrar-se em bom estado geral, esta pode ser liberada para o consumo, depois de removidas e condenadas as áreas atingidas; e IV - devem ser condenadas as cabeças com lesões de actinomicose, exceto quando a lesão óssea for discreta e estritamente localizada, sem supuração ou trajetos fistulosos. Art. 156. As carcaças de animais acometidos de afecções extensas do tecido pulmonar, em processo agudo ou crônico, purulento, necrótico, gangrenoso, fibrinoso, associado ou não a outras complicações e com repercussão no estado geral da carcaça devem ser condenadas. § 1º A carcaça de animais acometidos de afecções pulmonares, em processo agudo ou em fase de resolução, abrangido o tecido pulmonar e a pleura, com exsudato e com repercussão na cadeia linfática regional, mas sem repercussão no estado geral da carcaça, deve ser destinada ao aproveitamento condicional pelo uso do calor. § 2º Nos casos de aderências pleurais sem qualquer tipo de exsudato, resultantes de processos patológicos resolvidos e sem repercussão na cadeia linfática regional, a carcaça pode ser liberada para o consumo, após a remoção das áreas atingidas. § 3º Os pulmões que apresentem lesões patológicas de origem inflamatória, infecciosa, parasitária, traumática ou pré-agônica

devem ser condenados, sem prejuízo do exame das características gerais da carcaça. Art. 157. As carcaças de animais que apresentem septicemia, piemia, toxemia ou indícios de viremia, cujo consumo possa causar infecção ou intoxicação alimentar devem ser condenadas. Parágrafo único. Incluem-se, mas não se limitam às afecções de que trata o caput, os casos de: I - inflamação aguda da pleura, do peritônio, do pericárdio e das meninges; II

- gangrena, gastrite e enterite hemorrágica ou crônica;

III - metrite; IV

- poliartrite;

- flebite umbilical;

- hipertrofia generalizada dos nódulos linfáticos; e

VII - rubefação difusa do couro. Art. 158. As carcaças e os órgãos de animais com sorologia positiva para brucelose devem ser condenados, quando estes estiverem em estado febril no exame ante mortem. § 1º Os animais reagentes positivos a testes diagnósticos para brucelose devem ser abatidos separadamente. § 2º As carcaças dos suínos, dos caprinos, dos ovinos e dos búfalos, reagentes positivos ou não reagentes a testes diagnósticos para brucelose, que apresentem lesão localizada, devem ser destinadas ao aproveitamento condicional pelo uso do calor, depois de removidas e condenadas as áreas atingidas. § 3º Os animais reagentes positivos a teste diagnósticos para brucelose, na ausência de lesões indicativas, podem ter suas carcaças liberadas para consumo em natureza. § 4º As carcaças dos bovinos e dos equinos, reagentes positivos ou não reagentes a testes diagnósticos para brucelose, que apresentem lesão localizada, podem ser liberadas para consumo em natureza, depois de removidas e condenadas às áreas atingidas. § 5º Nas hipóteses dos § 2º, § 3º e § 4º, devem ser condenados os órgãos, o úbere, o trato genital e o sangue.

Art. 159. As carcaças e os órgãos de animais em estado de caquexia devem ser condenados. Art. 160. As carcaças de animais acometidos de carbúnculo hemático devem ser condenadas, incluídos peles, chifres, cascos, pelos, órgãos, conteúdo intestinal, sangue e gordura, impondo-se a imediata execução das seguintes medidas: I - não podem ser evisceradas as carcaças de animais com suspeita de carbúnculo hemático; II - quando o reconhecimento ocorrer depois da evisceração, impõese imediatamente a desinfecção de todos os locais que possam ter tido contato com resíduos do animal, tais como áreas de sangria, pisos, paredes, plataformas, facas, serras, ganchos, equipamentos em geral, uniformes dos funcionários e qualquer outro material que possa ter sido contaminado; III - uma vez constatada a presença de carbúnculo, o abate deve ser interrompido e a desinfecção deve ser iniciada imediatamente; IV - recomenda-se, para desinfecção, o emprego de solução de hidróxido de sódio a 5% (cinco por cento), hipoclorito de sódio a 1% (um por cento) ou outro produto com eficácia comprovada; V - devem ser tomadas as precauções necessárias em relação aos funcionários que entraram em contato com o material carbunculoso, aplicando-se as regras de higiene e antissepsia pessoal com produtos de eficácia comprovada, devendo ser encaminhados ao serviço médico como medida de precaução; VI - todas as carcaças, as partes das carcaças, inclusive pele, cascos, chifres, órgãos e seu conteúdo que entrem em contato com animais ou material infeccioso devem ser condenados; e VII - a água do tanque de escaldagem de suínos por onde tenha passado animal carbunculoso deve ser desinfetada e imediatamente removida para a rede de efluentes industriais. Art. 161. As carcaças e os órgãos de animais acometidos de carbúnculo sintomático devem ser condenados. Art. 162. As carcaças de animais devem ser condenadas quando apresentarem alterações musculares acentuadas e difusas e quando existir degenerescência do miocárdio, do fígado, dos rins ou reação do sistema linfático, acompanhada de alterações musculares.

§ 1º Devem ser condenadas as carcaças cujas carnes se apresentem flácidas, edematosas, de coloração pálida, sanguinolenta ou com exsudação. § 2º A critério do Serviço de Inspeção do CIESP, podem ser destinadas à salga, ao tratamento pelo calor ou à condenação as carcaças com alterações por estresse ou fadiga dos animais. Art. 163. As carcaças, as partes das carcaças e os órgãos com aspecto repugnante, congestos, com coloração anormal ou com degenerações devem ser condenados. Parágrafo único. São também condenadas as carcaças em processo putrefativo, que exalem odores medicamentosos, urinários, sexuais, excrementícios ou outros considerados anormais. Art. 164. As carcaças e os órgãos sanguinolentos ou hemorrágicos, em decorrência de doenças ou afecções de caráter sistêmico, devem ser condenados. Parágrafo único. A critério do Serviço de Inspeção do CIESP devem ser condenados ou destinados ao tratamento pelo calor as carcaças e os órgãos de animais mal sangrados. Art. 165. Os fígados com cirrose atrófica ou hipertrófica devem ser condenados. Parágrafo único. Podem ser liberadas as carcaças no caso do caput, desde que não estejam comprometidas. Art. 166. Os órgãos com alterações como congestão, infartos, degeneração gordurosa, angiectasia, hemorragias ou coloração anormal, relacionados ou não a processos patológicos sistêmicos devem ser condenados. Art. 167. As carcaças, as partes das carcaças e os órgãos que apresentem área extensa de contaminação por conteúdo gastrintestinal, urina, leite, bile, pus ou outra contaminação de qualquer natureza devem ser condenados quando não for possível a remoção completa da área contaminada. § 1º Nos casos em que não seja possível delimitar perfeitamente as áreas contaminadas, mesmo após a sua remoção, as carcaças, as partes das carcaças, os órgãos ou as vísceras devem ser destinadas à esterilização pelo calor. § 2º Quando for possível a remoção completa da contaminação, as carcaças, as partes das carcaças, os órgãos ou as vísceras podem ser liberados.

§ 3º Poderá ser permitida a retirada da contaminação sem a remoção completa da área contaminada, conforme estabelecido em normas complementares. Art. 168. As carcaças de animais que apresentem contusão generalizada ou múltiplas fraturas devem ser condenadas. § 1º As carcaças que apresentem lesões extensas, sem que tenham sido totalmente comprometidas, devem ser destinadas ao tratamento pelo calor depois de removidas e condenadas as áreas atingidas. § 2º As carcaças que apresentem contusão, fratura ou luxação localizada podem ser liberadas depois de removidas e condenadas as áreas atingidas. Art. 169. As carcaças que apresentem edema generalizado no exame post mortem devem ser condenadas. Parágrafo único. Nos casos discretos e localizados, as partes das carcaças e dos órgãos que apresentem infiltrações edematosas devem ser removidas e condenadas. Art. 170. As carcaças e os órgãos de animais parasitados por Oesophagostomum sp (esofagostomose) devem ser condenados quando houver caquexia. Parágrafo único. Os intestinos ou suas partes que apresentem nódulos em pequeno número podem ser liberados. Art. 171. Os pâncreas infectados por parasitas do gênero Eurytrema, causadores de euritrematose devem ser condenados. Art. 172. As carcaças e os órgãos de animais parasitados por Fascíola hepática devem ser condenados quando houver caquexia ou icterícia. Parágrafo único. Quando a lesão for circunscrita ou limitada ao fígado, sem repercussão no estado geral da carcaça, este órgão deve ser condenado e a carcaça poderá ser liberada. Art. 173. Os fetos procedentes do abate de fêmeas gestantes devem ser condenados. Art. 174. As línguas que apresentem glossite devem ser condenadas. Art. 175. As carcaças e os órgãos de animais que apresentem cisto hidático devem ser condenados quando houver caquexia.

Parágrafo único. Os órgãos que apresentem lesões periféricas, calcificadas e circunscritas podem ser liberados depois de removidas e condenadas as áreas atingidas. Art. 176. As carcaças e os órgãos de animais que apresentem icterícia devem ser condenados. Parágrafo único. As carcaças de animais que apresentem gordura de cor amarela decorrente de fatores nutricionais ou características raciais podem ser liberadas. Art. 177. As carcaças de animais em que for evidenciada intoxicação em virtude de tratamento por substância medicamentosa ou ingestão acidental de produtos tóxicos devem ser condenadas. Parágrafo único. Pode ser dado à carcaça aproveitamento condicional ou determinada sua liberação para o consumo, a critério do Serviço de Inspeção do CIESP, quando a lesão for restrita aos órgãos e sugestiva de intoxicação por plantas tóxicas. Art. 178. Os corações com lesões pericardite devem ser condenados.

miocardite,

endocardite

§ 1º As carcaças de animais com lesões cardíacas devem ser condenadas ou destinadas ao tratamento pelo calor, sempre que houver repercussão no seu estado geral, a critério do Serviço de Inspeção do CIESP. § 2º As carcaças de animais com lesões cardíacas podem ser liberadas, desde que não tenham sido comprometidas, a critério do Serviço de Inspeção do CIESP. Art. 179. Os rins com lesões como nefrites, nefroses, pielonefrites, uronefroses, cistos urinários ou outras infecções devem ser condenados, devendo-se ainda verificar se estas lesões estão ou não relacionadas a doenças infectocontagiosas ou parasitárias e se acarretaram alterações na carcaça. Parágrafo único. A carcaça e os rins podem ser liberados para o consumo quando suas lesões não estiverem relacionadas a doenças infectocontagiosas, dependendo da extensão das lesões, depois de removidas e condenadas as áreas atingidas do órgão. Art. 180. As carcaças que apresentem lesões inespecíficas generalizadas em linfonodos de distintas regiões, com comprometimento do seu estado geral, devem ser condenadas. § 1º No caso de lesões inespecíficas progressivas de linfonodos, sem repercussão no estado geral da carcaça, condena-se a área de drenagem

destes linfonodos, com o aproveitamento condicional da carcaça para esterilização pelo calor. § 2º No caso de lesões inespecíficas discretas e circunscritas de linfonodos, sem repercussão no estado geral da carcaça, a área de drenagem deste linfonodo deve ser condenada, liberando-se o restante da carcaça, depois de removidas e condenadas as áreas atingidas. Art. 181. As carcaças e os órgãos de animais magros livres de qualquer processo patológico podem ser destinados ao aproveitamento condicional, a critério do Serviço de Inspeção do CIESP. Art. 182. As carcaças e os órgãos de animais que apresentem mastite devem ser condenadas, sempre que houver comprometimento sistêmico. § 1º As carcaças e os órgãos de animais que apresentem mastite aguda, quando não houver comprometimento sistêmico, depois de removida e condenada a glândula mamária, serão destinadas à esterilização pelo calor. § 2º As carcaças e os órgãos de animais que apresentem mastite crônica, quando não houver comprometimento sistêmico, depois de removida e condenada a glândula mamária, podem ser liberados. § 3º As glândulas mamárias devem ser removidas intactas, de forma a não permitir a contaminação da carcaça por leite, pus ou outro contaminante, respeitadas as particularidades de cada espécie e a correlação das glândulas com a carcaça. § 4º As glândulas mamárias que apresentem mastite ou sinais de lactação e as de animais reagentes à brucelose devem ser condenadas. § 5º O aproveitamento da glândula mamária para fins alimentícios pode ser permitido, depois de liberada a carcaça. Art. 183. As partes das carcaças, os órgãos e as vísceras invadidos por larvas (miíases) devem ser condenados. Art. 184. Os fígados com necrobacilose nodular devem ser condenados. Parágrafo único. Quando a lesão coexistir com outras alterações que levem ao comprometimento da carcaça, esta e os órgãos também devem ser condenados. Art. 185. As carcaças de animais com neoplasias extensas, com ou sem metástase e com ou sem comprometimento do estado geral, devem ser condenadas.

§ 1º Quando se tratar de lesões neoplásicas discretas e localizadas, e sem comprometimento do estado geral, a carcaça pode ser liberada para o consumo depois de removidas e condenadas as partes e os órgãos comprometidos. Art. 186. Os órgãos e as partes que apresentem parasitoses não transmissíveis ao homem devem ser condenados, podendo a carcaça ser liberada, desde que não tenha sido comprometida. Art. 187. As carcaças de animais que apresentem sinais de parto recente ou de aborto, desde que não haja evidência de infecção, devem ser destinadas ao aproveitamento condicional pelo uso do calor, devendo ser condenados o trato genital, o úbere e o sangue destes animais. Art. 188. As carcaças com infecção intensa por Sarcocystis spp (sarcocistose) devem ser condenadas. § 1º Entende-se por infecção intensa a presença de cistos em incisões praticadas em várias partes da musculatura. § 2º Entende-se por infecção leve a presença de cistos localizados em um único ponto da carcaça ou do órgão, devendo a carcaça ser destinada ao cozimento, após remoção da área atingida. Art. 189. As carcaças de animais com infestação generalizada por sarna, com comprometimento do seu estado geral devem ser condenadas. Parágrafo único. A carcaça pode ser liberada quando a infestação for discreta e ainda limitada, depois de removidas e condenadas as áreas atingidas. Art. 190. Os fígados que apresentem lesão telangiectasia maculosa devem ser condenados.

generalizada

Parágrafo único. Os fígados que apresentem lesões discretas podem ser liberados depois de removidas e condenadas as áreas atingidas. Art. 191. As carcaças de animais com tuberculose devem ser condenadas quando: I - no exame ante mortem o animal esteja febril; II

- sejam acompanhadas de caquexia;

III - apresentem lesões tuberculósicas nos músculos, nos ossos, nas articulações ou nos linfonodos que drenam a linfa destas partes;

IV - apresentem lesões caseosas concomitantes em órgãos ou serosas do tórax e do abdômen; V - apresentem serosas;

lesões

miliares

perláceas

parênquimas

VI apresentem lesões múltiplas, agudas e ativamente progressivas, identificadas pela inflamação aguda nas proximidades das lesões, necrose de liquefação ou presença de tubérculos jovens; VII - apresentem linfonodos hipertrofiados, edemaciados, com caseificação de aspecto raiado ou estrelado em mais de um local de eleição; ou VIII - existam lesões caseosas ou calcificadas generalizadas, e sempre que houver evidência de entrada do bacilo na circulação sistêmica. § 1º As lesões de tuberculose são consideradas generalizadas quando, além das lesões dos aparelhos respiratório, digestório e de seus linfonodos correspondentes, forem encontrados tubérculos numerosos distribuídos em ambos os pulmões ou encontradas lesões no baço, nos rins, no útero, no ovário, nos testículos, nas cápsulas suprarrenais, no cérebro e na medula espinhal ou nas suas membranas. § 2º Depois de removidas e condenadas as áreas atingidas, as carcaças podem ser destinadas à esterilização pelo calor quando: I - os órgãos apresentem lesões caseosas discretas, localizadas ou encapsuladas, limitadas a linfonodos do mesmo órgão; II - os linfonodos da carcaça ou da cabeça apresentem lesões caseosas discretas, localizadas ou encapsuladas; e III - existam lesões concomitantes pertencentes à mesma cavidade.

linfonodos

órgãos

§ 3º Carcaças de animais reagentes positivos a teste de diagnóstico para tuberculose devem ser destinadas à esterilização pelo calor, desde que não se enquadrem nas condições previstas nos incisos I a VIII do caput. § 4º A carcaça que apresente apenas uma lesão tuberculósica discreta, localizada e completamente calcificada em um único órgão ou linfonodo pode ser liberada, depois de condenadas as áreas atingidas. § 5º As partes das carcaças e os órgãos que se contaminarem com material tuberculoso, por contato acidental de qualquer natureza, devem ser condenados.

Art. 192. Os produtos destinados ao aproveitamento condicional em decorrência do julgamento da inspeção ante mortem e post mortem, nos termos do disposto nesta Resolução e nas normas complementares, devem ser submetidos, a critério do Serviço de Inspeção do CIESP, a um dos seguintes tratamentos: I - pelo frio, em temperatura não superior a -10º C (dez graus célsius negativos) por dez dias; II - pelo sal, em salmoura com no mínimo 24º Be (vinte e quatro graus Baumé), em peças de no máximo 3,5 cm (três e meio centímetros) de espessura, por no mínimo vinte e um dias; ou III

- pelo calor, por meio de: a) cozimento em temperatura de 76,6º C (setenta e seis inteiros e seis décimos de graus célsius) por no mínimo trinta minutos; b) fusão pelo calor em temperatura mínima de 121º C (cento e vinte e um graus célsius); ou c) esterilização pelo calor úmido, com um valor de F0 igual ou maior que três minutos ou a redução de doze ciclos logarítmicos (12 log 10) de Clostridium botulinum, seguido de resfriamento imediato.

§ 1º A aplicação de qualquer um dos tratamentos condicionais citados no caput deve garantir a inativação ou a destruição do agente envolvido. § 2º Podem ser utilizados processos diferentes dos propostos no caput, desde que se atinja ao final as mesmas garantias, com embasamento técnico-científico e aprovação do Serviço de Inspeção executado e coordenado pelo CIESP. § 3º Na inexistência de equipamento ou instalações específicas para aplicação do tratamento condicional determinado pelo Serviço de Inspeção do CIESP, deve ser adotado sempre um critério mais rigoroso, no próprio estabelecimento ou em outro que possua condições tecnológicas para esse fim, desde que haja efetivo controle de sua rastreabilidade e comprovação da aplicação do tratamento condicional determinado.

Subseção I Da inspeção post mortem de aves e lagomorfos

Art. 193. Na inspeção de aves e lagomorfos, além do disposto nesta Subseção e em norma complementar, aplica-se, no que couber, o disposto na Seção III deste Capítulo. Art. 194. Nos casos em que, no ato da inspeção post mortem de aves e lagomorfos se evidencie a ocorrência de doenças infectocontagiosas de notificação imediata, determinada pela legislação de saúde animal, além das medidas estabelecidas no art. 115 cabe ao médico veterinário oficial interditar a atividade de abate, isolar o lote de produtos suspeitos e mantê-lo apreendido enquanto se aguarda definição das medidas epidemiológicas de saúde animal a serem adotadas. Parágrafo único. No caso de doenças infectocontagiosas zoonóticas, devem ser adotadas as medidas profiláticas cabíveis, considerados os lotes envolvidos. Art. 195. As carcaças de aves ou os órgãos que apresentem evidências de processo inflamatório ou lesões características de artrite, aerossaculite, coligranulomatose, dermatose, dermatite, celulite, pericardite, enterite, ooforite, hepatite, salpingite e síndrome ascítica devem ser julgados de acordo com os seguintes critérios: I - quando as lesões forem restritas a uma parte da carcaça ou somente a um órgão, apenas as áreas atingidas devem ser condenadas; ou II - quando a lesão for extensa, múltipla ou houver evidência de caráter sistêmico, as carcaças e os órgãos devem ser condenados. § 1º Para os estados anormais ou patológicos não previstos no caput a destinação será realizada a critério do Serviço de Inspeção do CIESP. § 2º O critério de destinação de que trata o § 1º não se aplica aos casos de miopatias e de discondroplasia tibial, hipótese em que as carcaças de aves devem ser segregadas pelo estabelecimento para destinação industrial. § 3º Nos casos de fraturas, contusões e sinais de má sangria ocorridos no abate, por falha operacional ou tecnológica, as carcaças de aves devem ser segregadas pelo estabelecimento para destinação industrial. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica às contusões extensas ou generalizadas e aos casos de áreas sanguinolentas ou hemorrágicas difusas, hipóteses em que a destinação será realizada pelo Serviço de Inspeção do CIESP nas linhas de inspeção.

Art. 196. Nos casos de endoparasitoses ou de ectoparasitoses das aves, quando não houver repercussão na carcaça, os órgãos ou as áreas atingidas devem ser condenados. Art. 197. No caso de lesões provenientes de canibalismo, com envolvimento extensivo repercutindo na carcaça, as carcaças e os órgãos devem ser condenados. Parágrafo único. Não havendo comprometimento sistêmico, a carcaça pode ser liberada após a retirada da área atingida. Art. 198. No caso de aves que apresentem lesões mecânicas extensas, incluídas as decorrentes de escaldagem excessiva, as carcaças e os órgãos devem ser condenados. Parágrafo único. As lesões superficiais determinam a condenação parcial com liberação do restante da carcaça e dos órgãos. Art. 199. As aves que apresentem alterações putrefativas, exalando odor sulfídrico-amoniacal e revelando crepitação gasosa à palpação ou modificação de coloração da musculatura devem ser condenadas. Art. 200. No caso de lesões de doença hemorrágica dos coelhos, além da ocorrência de mixomatose, tuberculose, pseudo-tuberculose, piosepticemia, toxoplasmose, espiroquetose, clostridiose e pasteurelose, as carcaças e os órgãos dos lagomorfos devem ser condenados. Art. 201. As carcaças de lagomorfos podem ter aproveitamento parcial no caso de lesões de necrobacilose, aspergilose ou dermatofitose, após a remoção das áreas atingidas, desde que não haja comprometimento sistêmico da carcaça. Art. 202. No caso de endoparasitoses e ectoparasitoses dos lagomorfos transmissíveis ao homem ou aos animais ou com comprometimento da carcaça, estas devem ser condenadas e também os órgãos. Parágrafo único. Apenas os órgãos ou as áreas atingidas devem ser condenados quando não houver comprometimento da carcaça.

Subseção II Da inspeção post mortem de bovinos e búfalos Art. 203. Na inspeção de bovinos e búfalos, além do disposto nesta Subseção e em norma complementar, aplica-se, no que couber, o disposto na Seção III deste Capítulo.

Art. 204. As carcaças e os órgãos de animais com hemoglobinúria bacilar dos bovinos, varíola, septicemia hemorrágica e febre catarral maligna devem ser condenados. Art. 205. As carcaças com infecção intensa por Cysticercus bovis (cisticercose bovina) devem ser condenadas. § 1º Entende-se por infecção intensa quando são encontrados, pelo menos, oito cistos, viáveis ou calcificados, assim distribuídos: I - quatro ou mais cistos em locais de eleição examinados na linha de inspeção (músculos da mastigação, língua, coração, diafragma e seus pilares, esôfago e fígado); e II - quatro ou mais cistos localizados no quarto dianteiro (músculos do pescoço, do peito e da paleta) ou no quarto traseiro (músculos do coxão, da alcatra e do lombo), após pesquisa no DIF, mediante incisões múltiplas e profundas. § 2º Nas infecções leves ou moderadas, caracterizadas pela detecção de cistos viáveis ou calcificados em quantidades que não caracterizem a infecção intensa, considerada a pesquisa em todos os locais de eleição examinados na linha de inspeção e na carcaça correspondente, esta deve ser destinada ao tratamento condicional pelo frio ou pelo calor, após remoção e condenação das áreas atingidas. § 3º O diafragma e seus pilares, o esôfago e o fígado, bem como outras partes passíveis de infecção, devem receber o mesmo destino dado à carcaça. § 4º Os procedimentos para pesquisa de cisticercos nos locais de eleição examinados rotineiramente devem atender ao disposto nas normas complementares.

Subseção III Da inspeção post portem de equídeos Art. 206. Na inspeção de equídeos, além do disposto nesta Subseção e em norma complementar, aplica-se, no que couber, o disposto na Seção III deste Capítulo. Parágrafo único. Os procedimentos para detecção e julgamento de animais acometidos por Trichinella spiralis (triquinelose), de que trata o art. 222 são aplicáveis aos equídeos. Art. 207. As carcaças e os órgãos de equídeos acometidos de: meningite cérebro-espinhal, encefalomielite infecciosa, febre tifóide, durina, mal de cadeiras, azotúria, hemoglobinúria

paroxística, garrotilho e quaisquer outras doenças e alterações com lesões inflamatórias ou neoplasias malignas devem ser condenados. Art. 208. As carcaças e os órgãos devem ser condenados quando observadas lesões indicativas de anemia infecciosa equina. Parágrafo único. As carcaças de animais com sorologia positiva podem ser liberadas para consumo, desde que não sejam encontradas lesões sistêmicas no exame post mortem. Art. 209. As carcaças e os órgãos de animais nos quais forem constatadas lesões indicativas de mormo devem ser condenados, observando-se os seguintes procedimentos: I - o abate deve ser prontamente interrompido e todos os locais, os equipamentos e os utensílios que possam ter tido contato com resíduos do animal ou qualquer outro material potencialmente contaminado serem imediatamente higienizados quando identificadas as lesões na inspeção post mortem, atendendo às recomendações estabelecidas pelo serviço oficial de saúde animal; II - as precauções necessárias devem ser tomadas em relação aos funcionários que entraram em contato com o material contaminado, com aplicação das regras de higiene e antissepsia pessoal com produtos de eficácia comprovada e encaminhamento ao serviço médico; e III - todas as carcaças ou partes das carcaças, inclusive peles, cascos, órgãos e seu conteúdo que entraram em contato com animais ou material infeccioso devem ser condenados.

Subseção IV Da inspeção post mortem de ovinos e caprinos Art. 210. Na inspeção de ovinos e caprinos, além do disposto nesta Subseção e em norma complementar, aplica-se, no que couber, o disposto na Seção III deste Capítulo. § 1º As carcaças de ovinos acometidas por infecção intensa por Sarcocystis spp (sarcocistose) devem ser condenadas, observando-se quanto à gradação das infecções, que: I - a infecção intensa é caracterizada pela presença de cistos em mais de dois pontos da carcaça ou dos órgãos; II – a infecção moderada é caracterizada pela presença de cistos em até dois pontos da carcaça ou dos órgãos, sendo que nestes casos a carcaça deve ser destinada ao cozimento, após remoção da área atingida;

III – a infecção leve é caracterizada pela presença de cistos em um único ponto da carcaça ou do órgão, sendo que nestes casos a carcaça deve ser liberada, após remoção da área atingida. Art. 211. As carcaças de animais parasitados de Coenurus cerebralis (cenurose) quando acompanhadas de caquexia devem ser condenadas. Parágrafo único. Os órgãos afetados, o cérebro, ou a medula espinhal devem sempre ser condenados. Art. 212. As carcaças com infecção intensa pelo Cysticercus ovis (cisticercose ovina) devem ser condenadas. § 1º Entende-se por infecção intensa quando são encontrados cinco ou mais cistos, considerando-se a pesquisa em todos os pontos de eleição e na musculatura da carcaça. § 2º Quando forem encontrados mais de um cisto e menos do que caracteriza a infecção intensa, considerando-se a pesquisa em todos os pontos de eleição, as carcaças e os demais tecidos envolvidos devem ser destinados ao aproveitamento condicional pelo uso do calor, depois de removidas e condenadas as áreas atingidas. § 3º Quando for encontrado um único cisto, considerando-se a pesquisa em todos os pontos de eleição, a carcaça pode ser liberada para consumo humano direto, depois de removida e condenada a área atingida. § 4º Os procedimentos para pesquisa de cisticercos nos locais de eleição examinados rotineiramente devem atender ao disposto nas normas complementares. Art. 213. As carcaças de animais que apresentem lesões de linfadenite caseosa em linfonodos de distintas regiões, com ou sem comprometimento do seu estado geral, devem ser condenadas. § 1º As carcaças com lesões localizadas, caseosas ou em processo de calcificação devem ser destinadas à esterilização pelo calor, desde que permitam a remoção e a condenação da área de drenagem dos linfonodos atingidos. § 2º As carcaças de animais com lesões calcificadas discretas nos linfonodos podem ser liberadas para consumo, depois de removida e condenada a área de drenagem destes linfonodos. § 3º Em todos os casos em que se evidencie comprometimento dos órgãos e das vísceras, estes devem ser condenados.

Subseção V

Da inspeção post mortem de suídeos Art. 214. Na inspeção de suídeos, além do disposto nesta Subseção e em norma complementar, aplica-se, no que couber, o disposto na Seção III deste Capítulo. Art. 215. As carcaças que apresentem afecções de pele, tais como eritemas, esclerodermia, urticárias, hipotricose cística, sarnas e outras dermatites podem ser liberadas para o consumo, depois de removidas e condenadas as áreas atingidas, desde que a musculatura se apresente normal. Parágrafo único. As carcaças acometidas com sarnas em estágios avançados, que demonstrem sinais de caquexia ou extensiva inflamação na musculatura, devem ser condenadas. Art. 216. As carcaças com artrite em uma ou mais articulações, com reação nos linfonodos ou hipertrofia da membrana sinovial, acompanhada de caquexia, devem ser condenadas. § 1º As carcaças com artrite em uma ou mais articulações, com reação nos linfonodos, hipertrofia da membrana sinovial, sem repercussão no seu estado geral, devem ser destinadas ao aproveitamento condicional pelo uso do calor. § 2º As carcaças com artrite sem reação em linfonodos e sem repercussão no seu estado geral podem ser liberadas para o consumo, depois de retirada a parte atingida. Art. 217. As carcaças com infecção intensa por Cysticercus celullosae (cisticercose suína) devem ser condenadas. § 1º Entende-se por infecção intensa a presença de dois ou mais cistos, viáveis ou calcificados, localizados em locais de eleição examinados nas linhas de inspeção, adicionalmente à confirmação da presença de dois ou mais cistos nas massas musculares integrantes da carcaça, após a pesquisa mediante incisões múltiplas e profundas em sua musculatura (paleta, lombo e pernil). § 2º Quando for encontrado mais de um cisto, viável ou calcificado, e menos do que o fixado para infecção intensa, considerando a pesquisa em todos os locais de eleição examinados rotineiramente e na carcaça correspondente, esta deve ser destinada ao aproveitamento condicional pelo uso do calor, depois de removidas e condenadas às áreas atingidas. § 3º Quando for encontrado um único cisto viável, considerando a pesquisa em todos os locais de eleição examinados, rotineiramente, e na carcaça correspondente, esta deve ser destinada ao

aproveitamento condicional pelo uso do frio ou da salga, depois de removida e condenada a área atingida. § 4º Quando for encontrado um único cisto calcificado, considerados todos os locais de eleição examinados rotineiramente na carcaça correspondente, esta pode ser liberada para consumo humano direto, depois de removida e condenada a área atingida. § 5º A língua, o coração, o esôfago e os tecidos adiposos, bem como outras partes passíveis de infecção, devem receber o mesmo destino dado à carcaça. § 6º Os procedimentos para pesquisa de cisticercos nos locais de eleição examinados rotineiramente devem atender ao disposto nas normas complementares. § 7º Pode ser permitido o aproveitamento de tecidos adiposos procedentes de carcaças com infecções intensas para a fabricação de banha, por meio da fusão pelo calor, condenando-se as demais partes. Art. 218. As carcaças de suídeos que apresentarem odor sexual devem ser segregadas pelo estabelecimento para destinação industrial. Art. 219. As carcaças de suídeos com erisipela que apresentem múltiplas lesões de pele, artrite agravada por necrose ou quando houver sinais de efeito sistêmico devem ser condenadas. § 1º Nos casos localizados de endocardite vegetativa por erisipela, sem alterações sistêmicas, ou nos casos de artrite crônica, a carcaça deve ser destinada ao aproveitamento condicional pelo uso do calor, após condenação do órgão ou das áreas atingidas. § 2º No caso de lesão de pele discreta e localizada, sem comprometimento de órgão ou da carcaça, esta deve ser destinada ao aproveitamento condicional pelo uso do calor, após remoção da área atingida. Art. 220. As carcaças de suínos que apresentem lesões de linfadenite granulomatosa localizadas e restritas a apenas um sítio primário de infecção, tais como nos linfonodos cervicais ou nos linfonodos mesentéricos ou nos linfonodos mediastínicos, julgadas em condição de consumo, podem ser liberadas após condenação da região ou do órgão afetado. Parágrafo único. As carcaças suínas em bom estado, com lesões em linfonodos que drenam até dois sítios distintos, sendo linfonodos de órgãos distintos ou com presença concomitante de lesões em linfonodos e em um órgão, devem ser destinadas ao aproveitamento condicional pelo uso do calor, após condenação das áreas atingidas.

Art. 221. As carcaças de suínos acometidos de peste suína devem ser condenadas. § 1º A condenação deve ser total quando os rins e os linfonodos revelarem lesões duvidosas, desde que se comprove lesão característica de peste suína em qualquer outro órgão ou tecido. § 2º Lesões discretas, mas acompanhadas de caquexia ou de qualquer outro foco de supuração, implicam igualmente condenação total. § 3º A carcaça deve ser destinada à esterilização pelo calor, depois de removidas e condenadas as áreas atingidas, quando as lesões forem discretas e circunscritas a um órgão ou tecido, inclusive nos rins e nos linfonodos. Art. 222. As carcaças acometidas de Trichinella spirallis (Triquinelose) devem ser destinadas ao aproveitamento condicional, por meio de tratamento pelo frio. § 1º O tratamento pelo frio deve atender aos seguintes binômios de tempo e temperatura: I

- por trinta dias, a -15º C (quinze graus célsius negativos);

II - por vinte negativos); ou III

dias,

-25º

(vinte

cinco

graus

célsius

- por doze dias, a -29º C (vinte e nove graus célsius negativos).

§ 2º O Serviço de Inspeção do CIESP poderá autorizar outros tratamentos para aproveitamento condicional desde que previstos em norma complementar ou federal. § 3º Os procedimentos para detecção de Trichinella spiralis nas espécies suscetíveis serão definidos em normas complementares ou federal. Art. 223. Todos os suídeos que morrerem asfixiados, seja qual for a causa, e os que forem escaldados vivos, devem ser condenados. Parágrafo único. Excluem-se dos casos de morte por asfixia previstos no caput aqueles decorrentes da insensibilização gasosa, desde que seguidos de imediata sangria.

Subseção VI Da inspeção post mortem de pescado

Art. 224. Na inspeção de pescado, além do disposto nesta Subseção e em norma complementar, aplica-se, no que couber, o disposto na Seção III deste Capítulo. Art. 225. É vedado o abate e o processamento de anfíbios e répteis que não atendam ao disposto na legislação ambiental. Art. 226. As carcaças, as partes e os órgãos de anfíbios e répteis que apresentem lesões ou anormalidades que possam torná-los impróprios para consumo devem ser identificados e conduzidos a um local específico para inspeção. Parágrafo único. As carcaças, partes e órgãos de anfíbios e répteis julgados impróprios para consumo humano serão condenadas. Art. 227. Nos casos de aproveitamento condicional, o pescado deve ser submetido a um dos seguintes tratamentos: I

congelamento;

II – salga; ou III

- tratamento pelo calor.

CAPÍTULO II DA INSPEÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA DO PESCADO E DERIVADOS Art. 228. Entende-se por pescado os peixes, os crustáceos, os moluscos, os anfíbios, os répteis, os equinodermos e outros animais aquáticos usados na alimentação humana. Parágrafo único. O pescado proveniente da fonte produtora não pode ser destinado à venda direta ao consumidor sem que haja prévia fiscalização, sob o ponto de vista industrial e sanitário. Art. 229. São vedados a recepção e o processamento do pescado capturado ou colhido sem atenção ao disposto nas legislações ambientais e pesqueiras. Art. 230. O estabelecimento é responsável por garantir a identidade, a qualidade e a rastreabilidade do pescado, desde sua obtenção na produção primária até a recepção no estabelecimento, incluído o transporte. § 1º O estabelecimento que recebe pescado oriundo da produção primária deve possuir cadastro atualizado de fornecedores que contemplará, conforme o caso, os produtores e as embarcações de pesca.

§ 2º O estabelecimento que recebe pescado da produção primária é responsável pela implementação de programas de melhoria da qualidade da matéria-prima e de educação continuada dos fornecedores. Art. 231. Quando o desembarque do pescado oriundo da produção primária não for realizado diretamente no estabelecimento sob supervisão do Serviço de Inspeção do CIESP, deve ser realizado em um local intermediário, sob controle higiênico-sanitário do estabelecimento. § 1º O local intermediário de que trata o caput deve constar no programa de autocontrole do estabelecimento ao qual está vinculado. § 2º O estabelecimento deve assegurar: I

- a rastreabilidade do pescado recebido, e

II - que as operações realizadas no local intermediário de que trata o caput: a) não gerem prejuízos à qualidade do pescado; e b) não sejam de caráter industrial, facultados a lavagem superficial do pescado com água potável, sua classificação, seu acondicionamento em caixas de transporte e adição de gelo, desde que haja condições apropriadas para estas finalidades. Art. 232. É obrigatória a lavagem prévia do pescado utilizado como matéria-prima para consumo humano direto ou para a industrialização de forma a promover a limpeza, a remoção de sujidades e microbiota superficial. Art. 233. Sem prejuízo das disposições deste Capítulo, os controles do pescado e dos seus produtos realizados pelo estabelecimento abrangem, no que for aplicável: I

- análises sensoriais;

- indicadores de frescor;

III - controle de histamina, nas espécies formadoras; IV - controle de biotoxinas ou de outras toxinas perigosas para saúde humana; e V

- controle de parasitas.

Art. 234. Na avaliação dos atributos de frescor do pescado, respeitadas as particularidades de cada espécie, devem ser verificadas as seguintes características sensoriais para: I - peixes: a) superfície do corpo limpa, com relativo brilho metálico e reflexos multicores próprios da espécie, sem qualquer pigmentação estranha; b) olhos claros, vivos, brilhantes, luzentes, convexos, transparentes, ocupando toda a cavidade orbitária; c) brânquias ou guelras róseas ou vermelhas, brilhantes com odor natural, próprio e suave;

úmidas

d) abdômen com forma normal, firme, não deixando impressão duradoura à pressão dos dedos; e) escamas brilhantes, bem aderentes à pele, e nadadeiras apresentando certa resistência aos movimentos provocados; f) carne firme, consistência elástica, da cor própria da espécie; g) vísceras íntegras, perfeitamente diferenciadas, peritônio aderente à parede da cavidade celomática; h) ânus fechado; e i) odor próprio, característico da espécie. II - crustáceos: a) aspecto geral brilhante, úmido; b) corpo em curvatura natural, rígida, artículos firmes e resistentes; c) carapaça bem aderente ao corpo; d) coloração própria da espécie, sem qualquer pigmentação estranha; e) olhos vivos, proeminentes; f) odor próprio e suave; e g) lagostas, siris e caranguejos, estarem vivos e vigorosos.

III - moluscos: a) bivalves: 1. estarem vivos, com valvas fechadas e com retenção de água incolor e límpida nas conchas; 2. odor próprio e suave; e 3. carne úmida, bem aderente à concha, de aspecto esponjoso, da cor característica de cada espécie. b) cefalópodes: 1. pele lisa e úmida; 2. olhos vivos, proeminentes nas órbitas; 3. carne firme e elástica; 4. ausência de qualquer pigmentação estranha à espécie; e 5. odor próprio. IV – anfíbios: a)

carne de rã:

1. odor suave e característico da espécie; 2. cor rosa pálida na carne, proximidades das articulações;

branca

brilhante

3. ausência de lesões e elementos estranhos; e 4. textura firme, elástica e tenra. V - répteis: a) carne de jacaré: 1. odor característico da espécie; 2. cor branca rosada; 3. ausência de lesões e elementos estranhos; e

nas

4. textura macia uniformemente.

com

fibras

musculares

dispostas

b) carne de quelônios: 1. odor próprio e suave; 2. cor característica da espécie, livre de manchas escuras; e 3. textura firme, elástica e tenra. § 1º As características sensoriais a que se refere este artigo são extensivas, no que for aplicável, às demais espécies de pescado usadas na alimentação humana. § 2º As características sensoriais a que se refere o caput são aplicáveis ao pescado fresco, resfriado ou congelado, recebido como matéria-prima, no que couber. § 3º Os pescados de que tratam os incisos de I a III do caput devem ser avaliados quanto às características sensoriais por pessoal capacitado pelo estabelecimento, com utilização de tabela de classificação e pontuação com embasamento técnico-científico, nos termos do disposto em normas complementares ou, na sua ausência, em recomendações internacionais. § 4º Nos casos em que a avaliação sensorial revele dúvidas acerca do frescor do pescado, deve-se recorrer a exames físico-químicos complementares. Art. 235. Pescado fresco é aquele que atende aos seguintes parâmetros físico-químicos complementares, sem prejuízo da avaliação das características sensoriais: I

- pH da carne inferior a 7,00 (sete inteiros) nos peixes;

II - pH da carne inferior a 7,85 (sete inteiros e oitenta e cinco décimos) nos crustáceos; III - pH da carne inferior a 6,85 (seis inteiros e oitenta e cinco décimos) nos moluscos; e IV - bases voláteis total inferiores a 30 mg (trinta miligramas) de nitrogênio para 100 g (cem gramas) de tecido muscular. § 1º Poderão ser estabelecidos valores de pH e base voláteis totais distintos dos dispostos neste artigo para determinadas espécies, a serem definidas em normas complementares, quando houver evidências

científicas de que os valores naturais dessas espécies diferem dos fixados. § 2º As características físico-químicas a que se refere este artigo são aplicáveis ao pescado fresco, resfriado ou congelado, no que couber. Art. 236. Nos estabelecimentos de pescado, é obrigatória a verificação visual de lesões atribuíveis a doenças ou infecções, bem como a presença de parasitas. Parágrafo único. A verificação de que trata o caput deve ser realizada por pessoal capacitado do estabelecimento, nos termos do disposto em normas complementares ou, na sua ausência, em recomendações internacionais. Art. 237. É autorizada a sangria, a evisceração e o descabeçamento a bordo do pescado. § 1º O estabelecimento deve dispor em seu programa de autocontrole, com embasamento técnico, sobre: I

- o tipo de pesca;

II - o tempo de captura; III

- o método de conservação;

IV - a espécie de pescado a ser submetida às atividades de que trata o caput; e V - os requisitos das embarcações que podem realizar as atividades de que trata o caput. § 2º Na recepção, o pescado objeto das atividades de que trata o caput deve ser submetido pelo estabelecimento ao controle de qualidade, com análises sensoriais e avaliação de perigos químicos, físicos e biológicos. Art. 238. É permitida a destinação industrial do pescado que se apresentar injuriado, mutilado, deformado, com alterações de cor, com presença de parasitas localizados ou com outras anormalidades que não o tornem impróprio para o consumo humano na forma em que se apresenta, nos termos do disposto em normas complementares ou, na sua ausência, em recomendações internacionais. Art. 239. Os produtos da pesca e da aquicultura infectados com endoparasitas transmissíveis ao homem não podem ser destinados ao consumo cru sem que sejam submetidos previamente ao congelamento à

temperatura de -20º C (vinte graus célsius negativos) por vinte e quatro horas ou a 35º C (trinta e cinco graus célsius negativos) durante quinze horas. § 1º Nos casos em que o pescado tiver infestação por endoparasitas da família Anisakidae, os produtos poderão ser destinados ao consumo cru somente após serem submetidos ao congelamento à temperatura de -20º C (vinte graus célsius negativos) por sete dias ou a -35º C (trinta e cinco graus célsius negativos) durante quinze horas. § 2º Nas hipóteses de que tratam o caput e o § 1º, podem ser utilizados outros processos que, ao final, atinjam as mesmas garantias, com embasamento técnico-científico e aprovação do Serviço de Inspeção. Art. 240. O pescado, suas partes e seus órgãos com lesões ou anormalidades que os tornem impróprios para consumo devem ser segregados e condenados.

CAPÍTULO III DA INSPEÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA DE OVOS E DERIVADOS Art. 241. Para os fins do disposto nesta Resolução, entende-se por ovos, sem outra especificação, os ovos de galinha em casca. Art. 242. A inspeção de ovos e derivados a que se refere este Capítulo é aplicável aos ovos de galinha e, no que couber, às demais espécies produtoras de ovos, respeitadas suas particularidades. Art. 243. O estabelecimento é responsável por garantir a identidade, a qualidade e a rastreabilidade dos ovos, desde sua obtenção na produção primária até a recepção no estabelecimento, incluído o transporte. § 1º O estabelecimento que recebe ovos oriundos da produção primária deve possuir cadastro atualizado de produtores. § 2º O estabelecimento que recebe ovos da produção primária é responsável pela implementação de programas de melhoria da qualidade da matéria-prima e de educação continuada dos produtores. Art. 244. Os ovos só podem ser expostos ao consumo humano quando previamente submetidos à inspeção e à classificação previstas nesta Resolução e em normas federais complementares. Art. 245. Para os fins do disposto nesta resolução, entende-se por ovos frescos os que não forem conservados por qualquer processo e se enquadrem na classificação estabelecida nesta Resolução e em normas complementares.

Art. 246. Os ovos recebidos na unidade de beneficiamento de ovos e seus derivados devem ser provenientes de estabelecimentos avícolas registrados junto ao serviço oficial de saúde animal. Parágrafo único. As granjas avícolas também devem ser registradas junto ao serviço oficial de saúde animal. Art. 247. Os estabelecimentos de ovos e derivados devem executar os seguintes procedimentos: I

- apreciação geral do estado de limpeza e integridade da casca;

II - exame pela ovoscopia; III

- classificação dos ovos; e

IV - verificação das condições de higiene e integridade da embalagem. Art. 248. Os ovos destinados ao consumo humano devem ser classificados como ovos de categorias “A” e “B”, de acordo com as suas características qualitativas. Parágrafo único. A classificação dos ovos por peso deve atender ao RTIQ. Art. 249. Ovos da categoria características qualitativas: I

“A”

devem

apresentar

seguintes

- casca e cutícula de forma normal, lisas, limpas, intactas;

II - câmara de ar com altura não superior a 6 mm (seis milímetros) e imóvel; III - gema visível à ovoscopia, somente sob a forma de sombra, com contorno aparente, movendo-se ligeiramente em caso de rotação do ovo, mas regressando à posição central; IV - clara límpida e translúcida, consistente, turvação e com as calazas intactas; e V

sem

manchas

- cicatrícula com desenvolvimento imperceptível.

Art. 250. Ovos da características:

categoria

“B”

devem

apresentar

seguintes

I - serem considerados inócuos, sem que se enquadrem na categoria “A”;

II - apresentarem manchas sanguíneas pequenas e pouco numerosas na clara e na gema; ou III - serem provenientes de estabelecimentos avícolas de reprodução que não foram submetidos ao processo de incubação. Parágrafo único. Os ovos da categoria exclusivamente à industrialização.

“B”

serão

destinados

Art. 251. Os ovos limpos trincados ou quebrados que apresentem a membrana testácea intacta devem ser destinados à industrialização tão rapidamente quanto possível. Art. 252. É proibida a utilização e a lavagem de ovos sujos trincados para a fabricação de derivados de ovos. Art. 253. Os ovos destinados à produção de seus derivados devem ser previamente lavados antes de serem processados. Art. 254. Os ovos devem ser armazenados e transportados em condições que minimizem as variações de temperatura. Art. 255. É proibido o acondicionamento em uma mesma embalagem quando se tratar de: I

- ovos frescos e ovos submetidos a processos de conservação; e

II - ovos de espécies diferentes. Art. 256. Os aviários, as granjas e as outras propriedades avícolas nas quais estejam grassando doenças zoonóticas com informações comprovadas pelo serviço oficial de saúde animal não podem destinar sua produção de ovos ao consumo na forma que se apresenta.

CAPÍTULO IV DA INSPEÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA DE LEITE E DERIVADOS Art. 257. A inspeção de leite e derivados, além das exigências previstas nesta resolução, abrange a verificação: I - do estado sanitário do rebanho, do processo de ordenha, do acondicionamento, da conservação e do transporte do leite; II - das matérias-primas, do processamento, do produto, da estocagem e da expedição; e III - das instalações laboratoriais, controles e das análises laboratoriais.

dos

equipamentos,

dos

Art. 258. A inspeção de leite e derivados a que se refere este Capítulo é aplicável ao leite de vaca e, no que couber, às demais espécies produtoras de leite, respeitadas suas particularidades. Art. 259. Para os fins desta Resolução, entende-se por leite, sem outra especificação, o produto oriundo da ordenha completa, ininterrupta, em condições de higiene, de vacas sadias, bem alimentadas e descansadas. § 1º O leite de outros animais deve denominar-se segundo a espécie de que proceda. § 2º É permitida a mistura de leite de espécies animais diferentes, desde que conste na denominação de venda do produto e seja informada na rotulagem a porcentagem do leite de cada espécie. Art. 260. Para os fins desta Resolução, entende-se por colostro o produto da ordenha obtido após o parto e enquanto estiverem presentes os elementos que o caracterizam. Art. 261. Para os fins desta Resolução, entende-se por leite de retenção o produto da ordenha obtido no período de trinta dias antes da parição prevista. Art. 262. Para os fins desta Resolução, entende-se por leite individual o produto resultante da ordenha de uma só fêmea e por leite de conjunto o produto resultante da mistura de leites individuais. Art. 263. Para os fins desta Resolução, entende-se por gado leiteiro todo rebanho explorado com a finalidade de produzir leite. Parágrafo único. É proibido ministrar substâncias estimulantes de qualquer natureza capazes de provocar aumento da secreção láctea com prejuízo da saúde animal e humana. Art. 264. O leite deve ser produzido em condições higiênicas, abrangidos o manejo do gado leiteiro e os procedimentos de ordenha, conservação e transporte. § 1º Logo após a ordenha, manual ou mecânica, o leite deve ser filtrado por meio de utensílios específicos previamente higienizados. § 2º O vasilhame ou o equipamento para conservação do leite na propriedade rural até a sua captação deve permanecer em local próprio e específico e deve ser mantido em condições de higiene.

Art. 265. Para os fins desta Resolução, entende-se por tanque comunitário o equipamento de refrigeração por sistema de expansão direta, utilizado de forma coletiva exclusivamente por produtores de leite para conservação do leite cru refrigerado na propriedade rural. Parágrafo único. O tanque comunitário deve estar vinculado a estabelecimento registrado no Serviço de Inspeção do CIESP e deve atender a norma complementar específica. Art. 266. É proibido o desnate parcial ou total do leite nas propriedades rurais. Art. 267. É proibido o envio a qualquer estabelecimento industrial do leite de fêmeas que, independentemente da espécie: I - pertençam à propriedade que esteja sob interdição determinada por órgão de saúde animal competente; II

- não se apresentem clinicamente sãs e em bom estado de nutrição;

III - estejam no último mês de gestação ou na fase colostral; IV - apresentem diagnóstico clínico ou resultado de provas diagnósticas que indiquem a presença de doenças infectocontagiosas que possam ser transmitidas ao ser humano pelo leite; V - estejam sendo submetidas a tratamento com produtos de uso veterinário durante o período de carência recomendado pelo fabricante; VI - recebam alimentos ou produtos de uso veterinário que possam prejudicar a qualidade do leite; ou VII - estejam em propriedade que não atende às exigências do órgão de saúde animal competente. Art. 268. O estabelecimento é responsável por garantir a identidade, a qualidade e a rastreabilidade do leite cru, desde a sua captação na propriedade rural até a recepção no estabelecimento, incluído o seu transporte. Parágrafo único. Para fins de rastreabilidade, na captação de leite por meio de carro-tanque isotérmico, deve ser colhida amostra do leite de cada produtor ou tanque comunitário previamente à captação, identificada e conservada até a recepção no estabelecimento industrial. Art. 269. A transferência de leite cru refrigerado entre carrostanques isotérmicos das propriedades rurais até os estabelecimentos

industriais pode ser realizada em um local intermediário, sob controle do estabelecimento, desde que este comprove que a operação não gera prejuízo à qualidade do leite. § 1º O local intermediário de que trata o caput deve constar formalmente do programa de autocontrole do estabelecimento industrial a que está vinculado. § 2º A transferência de leite cru refrigerado entre carros-tanques isotérmicos deve ser realizada em sistema fechado. § 3º É proibido medir ou transferir leite em ambiente que o exponha a contaminações. § 4º Fica dispensada a obrigatoriedade estabelecida no § 1º do art. 523 caso as demais disposições deste artigo sejam atendidas. Art. 270. Os estabelecimentos que recebem leite cru de produtores rurais são responsáveis pela implementação de programas de melhoria da qualidade da matéria-prima e de educação continuada dos produtores, conforme legislação complementar do Serviço. Art. 271. A coleta, o acondicionamento e o envio para análises de amostras de leite proveniente das propriedades rurais para atendimento ao programa nacional de melhoria da qualidade do leite são de responsabilidade do estabelecimento que primeiramente o receber dos produtores, e abrange: I

- contagem de células somáticas - CCS;

- contagem padrão em placas – CPP;

III - composição centesimal; IV

- detecção de resíduos de produtos de uso veterinário; e

- outras que venham a ser determinadas em norma complementar.

Parágrafo único. Devem ser observados os procedimentos de coleta, acondicionamento e envio de amostras estabelecidos em norma complementar. Art. 272. Considera-se leite o produto que atenda as seguintes especificações: I - características físico-químicas: a) características sensoriais (cor, odor e aspecto) normais;

b) teor mínimo de gordura de 3,0 g/100 g (três gramas por cem gramas); c) teor mínimo de proteína total de 2,9g/100g (dois inteiros e nove décimos de gramas por cem gramas); d) teor mínimo de lactose anidra de 4,3g/100g (quatro inteiros e três décimos de gramas por cem gramas); e) teor mínimo de sólidos não gordurosos de 8,4 g/100 g (oito inteiros e quatro décimos de gramas por cem gramas); f) teor mínimo de sólidos totais de 11,4 g/100 g inteiros e quatro décimos de gramas por cem gramas);

(onze

g) acidez titulável entre 0,14 (quatorze centésimos) e 0,18 (dezoito centésimos) expressa em gramas de ácido lático/100 ml; h) densidade relativa a 15°C/15°C (quinze graus Celsius por quinze graus Celsius) entre 1,028 (um inteiro e vinte e oito milésimos) e 1,034 (um inteiro e trinta e quatro milésimos); i) índice crioscópico entre -0,530º H (quinhentos e trinta milésimos de grau Hortvet negativos) e -0,555° H (quinhentos e cinquenta e cinco milésimos de grau Hortvet negativos); e j) equivalentes a -0,512º C (quinhentos e doze milésimos de grau célsius negativos) e a -0,536º C (quinhentos e trinta e seis milésimos de grau célsius negativos), respectivamente; II - não apresente substâncias estranhas à sua composição, tais como agentes inibidores do crescimento microbiano, neutralizantes da acidez, reconstituintes da densidade ou do índice crioscópico; e III - não apresente resíduos de produtos de uso veterinário e contaminantes acima dos limites máximos previstos em normas federais complementares. Parágrafo único. As regiões que dispuserem de estudos técnicocientíficos de padrão regional das características do leite podem, mediante aprovação do Serviço de Inspeção do CIESP, adotar outros padrões de leite. Art. 273. A análise do leite para sua seleção estabelecimento industrial deve abranger as determinadas em normas complementares.

e recepção no especificações

Art. 274. O estabelecimento industrial é responsável pelo controle das condições de recepção e seleção do leite destinado ao beneficiamento ou à industrialização, conforme especificações definidas desta Resolução e em normas complementares. § 1º Somente o leite que atenda às especificações estabelecidas no art. 272 pode ser beneficiado. § 2º Quando detectada qualquer não conformidade nos resultados de análises de seleção do leite, o estabelecimento receptor será responsável pela destinação adequada do leite, de acordo com o disposto desta Resolução e em normas complementares. § 3º A destinação do leite que não atenda às especificações previstas no art. 264 e seja proveniente de estabelecimentos industriais, desde que ainda não tenha sido internalizado, é de responsabilidade do estabelecimento fornecedor, facultada a destinação do produto no estabelecimento receptor. § 4º Na hipótese de que trata o § 3º, o estabelecimento receptor fica obrigado a comunicar ao Serviço de Inspeção do CIESP a ocorrência, devendo manter registros auditáveis das análises realizadas e dos controles de rastreabilidade e destinação, quando esta ocorrer em suas instalações. Art. 275. O processamento do leite após a seleção e a recepção em qualquer estabelecimento compreende, entre outros processos aprovados pelo Serviço de Inspeção do CIESP, as seguintes operações: I - pré-beneficiamento do leite, compreendidas, de forma isolada ou combinada, as etapas de filtração sob pressão, clarificação, bactofugação, microfiltração, padronização do teor de gordura, termização (pré-aquecimento), homogeneização e refrigeração; e II - beneficiamento do leite: além do disposto no inciso I, inclui os tratamentos térmicos de pasteurização, ultra alta temperatura UAT ou UHT ou esterilização e etapa de envase. § 1º É permitido o congelamento do leite para aquelas espécies em que o procedimento seja tecnologicamente justificado, desde que estabelecido em regulamento técnico específico. § 2º É proibido o emprego de substâncias químicas na conservação do leite. § 3º Todo leite destinado ao processamento industrial deve ser submetido à filtração antes de qualquer operação de prébeneficiamento ou beneficiamento.

Art. 276. Para os fins desta Resolução, entende-se por filtração a retirada das impurezas do leite por processo mecânico, mediante passagem sob pressão por material filtrante apropriado. Art. 277. Para os fins desta Resolução, entende-se por clarificação a retirada das impurezas do leite por processo mecânico, mediante centrifugação ou outro processo tecnológico equivalente, aprovado pelo Serviço de Inspeção do CIESP. Parágrafo único. Todo leite destinado ao consumo humano direto deve ser submetido à clarificação. Art. 278. Para os fins desta Resolução, entende-se por termização ou pré-aquecimento a aplicação de calor ao leite em aparelhagem própria com a finalidade de reduzir sua carga microbiana, sem alteração das características do leite cru. Parágrafo único. O leite termizado deve ser refrigerado imediatamente após o aquecimento e deve manter o perfil enzimático do leite cru. Art. 279. Para os fins desta Resolução entende-se por pasteurização o tratamento térmico aplicado ao leite com objetivo de evitar perigos à saúde pública decorrentes de micro-organismos patogênicos eventualmente presentes, e que promove mínimas modificações químicas, físicas, sensoriais e nutricionais. § 1º Permitem-se os seguintes processos de pasteurização do leite: I - pasteurização lenta, que consiste no aquecimento indireto do leite entre 63º C (sessenta e três graus célsius) e 65º C (sessenta e cinco graus célsius) pelo período de trinta minutos, mantendo-se o leite sob agitação mecânica, lenta, em aparelhagem própria; e II - pasteurização rápida, que consiste no aquecimento do leite em camada laminar entre 72º C (setenta e dois graus célsius) e 75º C (setenta e cinco graus célsius) pelo período de quinze a vinte segundos, em aparelhagem própria. § 2º Podem ser aceitos pelo Serviço de Inspeção do CIESP outros binômios de tempo e temperatura, desde que comprovada a equivalência aos processos estabelecidos no § 1º § 3º É obrigatória a utilização de aparelhagem convenientemente instalada e em perfeito funcionamento, provida de dispositivos de controle automático de temperatura, registradores de temperatura, termômetros e outros que venham a ser considerados necessários para o controle técnico e sanitário da operação.

§ 4º Para o sistema de pasteurização rápida, a aparelhagem de que trata o § 3º deve incluir válvula para o desvio de fluxo do leite com acionamento automático e alarme sonoro. § 5º O leite pasteurizado destinado ao consumo humano direto deve ser: I

- refrigerado imediatamente após a pasteurização,

II - envasado automaticamente em circuito fechado, no menor prazo possível; III - expedido ao consumo ou armazenado em câmara frigorífica em temperatura não