Alteração do Regulamento (etapas do registro)

RESOLUÇÃO Nº 002/2022 ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 02/2021 QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO EXECUTADO E COORDENADO PELO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE ESPECIALIDADES – CIESP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Consórcio Intermunicipal de Especialidades, consórcio público de direito público, na forma de Associação Pública, de natureza autárquica interfederativa, através de seu Presidente, no uso de suas atribuições e, CONSIDERANDO o procedimento de equiparação ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal – SISBI-POA; CONSIDERANDO os ajustes necessários identificados durante o processo de avaliação do Serviço de Inspeção executado e coordenado pelo CIESP; CONSIDERANDO, por fim, a deliberação e aprovação unânime da Assembleia Geral do CIESP, realizada em 30/06/2022 no município de Maripá de Minas, quanto aos pontos desta Resolução, RESOLVE: Art. 1º A Resolução CIESP nº 02/2021 passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 29. O registro será solicitado ao Serviço de Inspeção do CIESP, com entrada pelo protocolo do Serviço, e será obrigatória a apresentação dos seguintes documentos, por etapas: I - a primeira etapa será composta pelo Requerimento ao Coordenador do Serviço de Inspeção do CIESP solicitando a Vistoria Prévia do Terreno ou do Estabelecimento; II - ................................ .................................. m) (revogado). III - ............................... .................................. b) (revogado); .................................. g) (revogado); h) (revogado). IV - ............................... a) cadastro na plataforma e-SISBI SGE; b) apresentação do Programa de Autocontrole.” (NR) “Art. 508. ............................ .................................... § 3º Quarenta e oito horas após a notificação do resultado da análise oficial, em caso de não haver requerimento de análise pericial da amostra de contraprova por parte do interessado, o Serviço de Inspeção do CIESP dará o destino que julgar pertinente à amostra de contraprova em seu poder. § 4º A amostra de contraprova em poder do Serviço de Inspeção do CIESP também terá destinação que o mesmo achar pertinente uma vez transcorridos os 10 dias úteis de prazo para manifestação adicional quanto ao resultado da análise pericial da amostra de contraprova.” (NR) “Art. 574. Os estabelecimentos de pequeno porte que elaboram produtos alimentícios de origem animal de forma artesanal deverão estar registrados no Serviço de Inspeção do CIESP e atender as normas federais e regulamentos complementares do Serviço de Inspeção para obtenção do selo ARTE.” (NR) “Art. 576-A. O Serviço de Inspeção do CIESP tem o prazo de 15 dias úteis, prorrogáveis por igual período, para análise de quaisquer documentos que a ele sejam entregues.” Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Bicas/MG, 30 de junho de 2022. José Maurício de Sales Presidente do CIESP Ana Carollyne Lopes de Oliveira Coordenadora do Serviço de Inspeção