Alteração do Regulamento + 3 requerimentos
Resolução nº 2/2023
Ementa
Altera a Resolução 02-2021 do Serviço de Inspeção CIESP
Em poucas palavras
Altera os arts. 350 e 453 do Regulamento e aprova 3 novos requerimentos: cancelamento de registro, reforma/ampliação de projeto e transferência de titularidade.
Resumo feito pela equipe a partir de: Resolução 02/2023, anexos I a III. Em caso de dúvida, vale o texto oficial.
Texto do ato
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CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE ESPECIALIDADES ARGIRITA - BICAS – CHIADOR – DESCOBERTO – GUARARÁ – MAR DE ESPANHA MARIPÁ DE MINAS – PEQUERI – ROCHEDO DE MINAS – SÃO JOÃO NEPOMUCENO SENADOR CORTES – VARGINHA
RESOLUÇÃO Nº 002/2023 ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 02/2021 QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO EXECUTADO E COORDENADO PELO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE ESPECIALIDADES – CIESP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Consórcio Intermunicipal de Especialidades, consórcio público de direito público, na forma de Associação Pública, de natureza autárquica interfederativa, através de seu Presidente, no uso de suas atribuições e, CONSIDERANDO o procedimento de equiparação ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal – SISBI-POA; CONSIDERANDO os ajustes necessários identificados durante o processo de avaliação do Serviço de Inspeção executado e coordenado pelo CIESP; CONSIDERANDO, por fim, a deliberação e aprovação unânime da Assembleia Geral do CIESP, realizada em 17/03/2023 no município de Pequeri, quanto aos pontos desta Resolução, RESOLVE: Art. 1º A Resolução CIESP nº 02/2021 passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 350. ................................ .................................. § 2º O Serviço de Inspeção do CIESP estabelecerá procedimentos simplificados para respaldar a certificação sanitária dos produtos previstos no caput e no § 1º, sob os aspectos de saúde animal.” (NR) “Art. 453. Os produtos regulamentados deverão atender aos Regulamentos Técnicos de Identidade e Qualidade (RTIQ). § 1º Poderá ser permitida a fabricação de produtos de origem animal sem RTIQ e não previstos nesta Resolução ou
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em normas complementares, desde que seu processo de fabricação e sua composição sejam aprovados pelo Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento MAPA. § 2º Haverá remissão ao cumprimento das diretrizes do MAPA, aprovadas pela IN nº 17/2020 ou outras que a substituir, para os produtos sem Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade ou que não estão previstos na legislação do MAPA. § 3º Nas solicitações de registro de produtos de que trata o caput, além dos requisitos estabelecidos no caput do art. 452 o requerente deve apresentar os documentos estabelecidos pelo MAPA.” (NR) Art. 2º São inseridos à Resolução CIESP nº 002/2021, como Anexos, os modelos de formulários, conforme modelos anexados à presente - Anexos I, II e III. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Bicas/MG, 17 de março de 2023.
Vagner Fonseca Costa Presidente do CIESP FILIPE ROCHA MANSO – Coordenador do Serviço de Inspeção
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ANEXO I À Resolução CIESP nº 02/2021 - Modelo de Requerimento de cancelamento de registro – REQUERIMENTO SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO DE ESTABELECIMENTO Eu,___________________________________________________________, __________________,
CPF________________________________
___________________________ _________________________,
residente
RG e
_______________________________ proprietário
domiciliado
município
da
à de
empresa
_______________________________________________________________________, com registro no
CNPJ/IE
n°_______________________________________,
situado
___________________________________________________________,
à bairro
______________________________________ no município de _____________________________, venho por meio deste requerer da Coordenação do Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal SIPOA/CIESP o CANCELAMENTO do Registro do estabelecimento supracitado encerrando as classificada
atividades
como
____________________________________________________________________.
Motivação:
:
___________________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________________ _______
______________________________, ______ de __________________ de 202___.
__________________________________________________ Assinatura do Requerente
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ANEXO II À Resolução CIESP nº 02/2021 - Modelo de solicitação de reforma e ampliação de projeto – SOLICITAÇÃO DE REFORMA E AMPLIAÇÃO DE PROJETO Bicas, ___ de _________ de 202_ Ao Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal do Consórcio Intermunicipal de Especialidades – SIPOA/CIESP, Eu,
,
RG __________________, CPF________________________________ residente e domiciliado na
, Município de _________________________, proprietário da
empresa
classificada
como que
, trabalhará
CNPJ nº
com
________________________________________________,
situado à Rua ______________________________
registrada
no
__, Bairro
Município de
.
Venho por meio deste requerer a coordenação, a aprovação do projeto de reforma e ampliação conforme o memorial descritivo da construção do estabelecimento supracitado encaminhado ao SIPOA/CIESP.
Data prevista para início das obras Data prevista para fim das obras
/ /
. .
__________________________________________________ Assinatura do representante pelo estabelecimento
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ANEXO III À Resolução CIESP nº 02/2021 - Modelo de requerimento de transferência de titularidade – REQUERIMENTO SOLICITAÇÃO DE TRASFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE ESTABELECIMENTO Eu,__________________________________________________________, RG __________________, CPF________________________________ residente e domiciliado à ___________________________ _______________________________ município de _________________________, proprietário da empresa _______________________________________________________________________, com registro
no
CNPJ/IE
n°___________________________________,
situado
à
_______________________________________________, bairro ______________________________ no município de _____________________________, venho por meio deste requerer da Coordenação do Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal SIPOA/CIESP a transferência do estabelecimento supracitado
para
a
responsabilidade
de
____________________________________________________________, RG __________________, CPF________________________________ residente e domiciliado à ___________________________ _____________________________ município de _________________________ . Portanto fica firmado que a empresa _______________________________________________________________________, com novo registro de CNPJ/IE sob o n°_______________________________________, situado à ___________________________________________________________, bairro __________________ no município de _______________________________________, permanecerá com registro no SIPOA/CIESP
sob
o
nº
___________________,
sendo
classificada
____________________________________________________________________,
que
como trabalhará
com _______________________________________________________________________________ nos municípios consorciados ao CIESP. ______________________________, ______ de __________________ de 202___. __________________________________________________ Assinatura do Requerente __________________________________________________ Assinatura do Novo Proprietário