Etapa 3 de 4
Conclua a obra e peça a vistoria final
Terminada a obra conforme o projeto aprovado, o SIPOA faz a vistoria final para liberar o funcionamento.
O que você faz
Entrega os documentos abaixo, o requerimento de vistoria final e os Programas de Autocontrole (PAC). Se o projeto foi aprovado com ressalvas, elas precisam estar atendidas.
O que o SIPOA faz
O médico veterinário vistoria o estabelecimento pronto e emite o Laudo de Vistoria Final, dizendo se a construção seguiu o projeto aprovado.
Documentos para entregar
- Requerimento solicitando a vistoria final do estabelecimento
- Alvará de localização e/ou funcionamento emitido pela Prefeitura
- Laudo de análise microbiológica e físico-química da água de abastecimento
- ART do médico veterinário responsável (RT)
- Comprovante de pagamento da taxa de instalação do serviço de inspeção (quando couber)
- Programas de Autocontrole (PAC)Prazo máximo de 3 meses a partir do início do funcionamento.
- Termo de Veracidade e Concordância assinado pelo responsável
Formulários desta etapa
Prazo
15 dias úteis para análise de documentos, prorrogáveis por mais 15.
De onde vem isso: art. 29, inciso III, e §§ 2º e 3º da Resolução 02/2021 (texto vigente). Ler o texto oficial