Pescado
Quem beneficia pescado para vender precisa de registro no SIPOA. O Regulamento do Serviço de Inspeção traz as regras de recepção, manipulação e conservação do pescado e derivados.
Como registrar o seu estabelecimento, passo a passo
Normas desta cadeia
- Regulamento do Serviço de InspeçãoVigente com alterações
Base legal deste conteúdo: Resolução 02/2021 (texto compilado). O resumo não substitui o texto oficial.