Carne e embutidos
Quem fabrica linguiça, defumados, salgados e outros produtos de carne para vender precisa de registro no SIPOA. As regras dos produtos cárneos estão no Regulamento do Serviço de Inspeção (arts. 302 em diante).
Hoje o serviço não possui abatedouro registrado; o abate inspecionado segue as regras de inspeção permanente previstas no Regulamento para quando houver estabelecimento de abate.
Como registrar o seu estabelecimento, passo a passo
Normas desta cadeia
- Regulamento do Serviço de InspeçãoVigente com alterações
Base legal deste conteúdo: Resolução 02/2021 (texto compilado). O resumo não substitui o texto oficial.