Transferir a titularidade do registro
Transfere o registro do estabelecimento para outro titular (venda, sucessão, arrendamento).
Quando usar: O novo titular tem 30 dias para apresentar os documentos.
Baixar o modelo: Transferir a titularidade do registro (Word)Modelo oficial: Anexo III da Resolução nº 2/2023. Aprovado pela Resolução nº 2/2023.