Termo de Compromisso
Compromisso do proprietário de não iniciar as atividades sem autorização por escrito do SIPOA e de seguir as regras do serviço, inclusive para a confecção dos rótulos.
Quando usar: Entregue com o pedido de aprovação do projeto.
Baixar o modelo: Termo de Compromisso (Word)Este formulário faz parte da etapa 2 do registro: Aprove o projeto do estabelecimento.