Sala de Escuta Especializada
Escuta especializada de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, em parceria com o Poder Judiciário.
- 13.431lei federal de 2017 que fundamenta o serviço
- 9.603decreto de 2018 que regulamenta a lei
- 8compromissos do atendimento
- Gratuitopara a criança, o adolescente e a família
O que é
Criado em parceria com o Poder Judiciário, o serviço integra o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência e fundamenta-se na Lei Federal nº 13.431/2017 e em sua regulamentação.
O CIESP disponibiliza ambiente apropriado, acolhedor e reservado para a realização da escuta especializada por profissional capacitado.
Objetivo
Assegurar o acolhimento, a proteção e o acompanhamento da criança ou do adolescente, limitando-se às informações estritamente necessárias ao atendimento e aos encaminhamentos cabíveis.
O serviço contribui para o encaminhamento da criança ou do adolescente e de sua família aos atendimentos e às medidas de proteção adequados a cada situação.
Base normativa
- Lei nº 13.431/2017 — estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e define a escuta especializada
- Decreto nº 9.603/2018 — regulamenta a Lei nº 13.431/2017
- Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Como funciona
A atuação busca preservar a privacidade da vítima ou testemunha, prevenir a revitimização e evitar a repetição desnecessária do relato da violência.
Quando necessário, são elaborados registros e relatórios técnicos destinados ao acompanhamento do caso e à articulação entre os órgãos da rede de proteção, sempre com observância do sigilo das informações.
Compromissos do atendimento
Ambiente apropriado, acolhedor e reservado
Escuta realizada por profissional capacitado
Preservação da privacidade da vítima ou testemunha
Prevenção da revitimização
Sem repetição desnecessária do relato da violência
Somente as informações estritamente necessárias ao atendimento
Registros e relatórios técnicos para a rede de proteção, quando necessários
Sigilo das informações em todas as etapas
Para quem é
- Público-alvo
- Crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, e suas famílias.
- Como chegar ao serviço
- Mediante acionamento pela rede de proteção e pelos órgãos competentes.
- Custo
- Gratuito.
Fale com o CIESP
Órgãos da rede de proteção que precisem de informações sobre o serviço podem procurar o CIESP.
Ou escreva para secretariaexecutiva@ciesp.mg.gov.br