Casa Lar Crescer — Acolhimento Institucional

Objetivo geral: garantir acolhimento institucional qualificado e proteção integral às crianças e adolescentes acolhidos, promovendo seu desenvolvimento biopsicossocial e fortalecendo vínculos familiares e comunitários.

• Assegurar moradia provisória em ambiente seguro e acolhedor
• Garantir alimentação adequada e cuidados básicos diários
• Promover acesso à educação, saúde, cultura, esporte e lazer
• Desenvolver acompanhamento psicológico e social
• Elaborar e acompanhar os Planos Individuais de Atendimento (PIA)
• Favorecer a reintegração familiar quando possível
• Preparar adolescentes para autonomia e inserção social
• Fortalecer a articulação com a rede de proteção

• Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), especialmente a medida protetiva de acolhimento do art. 101
• Lei nº 7.644, de 18 de dezembro de 1987 — define as casas-lares e a figura da mãe e do pai social, com atendimento prestado sob supervisão técnica
• Lei nº 12.010/2009 — aperfeiçoa a sistemática de garantia do direito à convivência familiar
• Resolução CNAS nº 109/2009 — Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais
• Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária
• Orientações Técnicas: Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes

• Caráter provisório e excepcional, com prioridade à reintegração familiar

• Unidade residencial inserida na comunidade, sem aparência de instituição

• Educador/cuidador residente, com supervisão técnica de equipe interdisciplinar

• Plano Individual de Atendimento (PIA) elaborado e acompanhado para cada acolhido

• Escolarização e acesso a saúde, cultura, esporte e lazer como itens inegociáveis

• Preservação de grupos de irmãos e dos vínculos comunitários

• Articulação permanente com Judiciário, Ministério Público, Conselho Tutelar e rede SUAS

• Sigilo e proteção de dados dos acolhidos

Serviços de alta complexidade são, em regra, inviáveis para municípios de pequeno porte isoladamente. A cooperação regional permite:

• Oferecer o serviço sem que cada município precise manter estrutura própria
• Manter equipe técnica qualificada e permanente, com supervisão continuada
• Garantir resposta imediata à determinação judicial de acolhimento
• Evitar que a criança ou o adolescente seja encaminhado a unidades muito distantes de seu território de origem
• Compartilhar custos de manutenção, formação das equipes e adequação às normas técnicas

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   Diagnóstico regional

   Levantamento da demanda de acolhimento nos municípios consorciados.

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   Definição da sede e da capacidade

   Escolha do município-sede, dimensionamento da unidade e pactuação da participação de cada ente.

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   Modelagem

   Composição da equipe, perfis profissionais, rotinas, fluxos com o Sistema de Garantia de Direitos e padrões de execução conforme as orientações técnicas.

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   Formalização

   Celebração do instrumento jurídico cabível entre o CIESP e os municípios.

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   Implantação

   Estruturação da unidade residencial conforme as normas técnicas aplicáveis.

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   Coordenação e acompanhamento

   O CIESP coordena a execução, fiscaliza obrigações, mantém a continuidade das equipes e produz relatórios de acompanhamento.

• CIESP

  Coordenação operacional, estruturação e manutenção do serviço, gestão das equipes, acompanhamento e fiscalização da execução.

• Município

  Política local de assistência social, articulação com o Conselho Tutelar e a rede socioassistencial, acompanhamento dos casos e decisões próprias da gestão.

Disponível para

Municípios consorciados ao CIESP.

Público-alvo

Municípios já consorciados e novos municípios interessados em aderir.

Requisito

Estar consorciado. Quem ainda não é pode aderir ao CIESP — o caminho está em Quero me consorciar.