Processo de registro de estabelecimento

CIESP Sede: Rua Morvan Dias Figueiredo, número 11, Centro, Bicas – Minas Gerais – CEP 36610-000. Telefone: 3271-2999 Bicas – Chiador -Descoberto - Guarará - Mar de Espanha - Maripá de Minas Pequeri - Rochedo de Minas - Senador Cortes - Varginha NORMA INTERNA SIPOA/CIESP Nº 005, de 06 de dezembro de 2021. O Coordenador do Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal, do Consórcio Intermunicipal de Especialidades – SIPOA/CIESP, no uso de suas atribuições, considerando a Lei Federal nº 11.107/2005 e seu Decreto regulamentador nº 6.017/2007 e nos termos do art. 461 da Resolução CIESP nº 002/2021, RESOLVE: Art.1º. Definir diretrizes para construções de Processo de Registro de Estabelecimento e procedimentos a serem adotados no serviço de inspeção do Consórcio Intermunicipal de Especialidades – CIESP. Art.2º. A constituição do processo se dá a partir da apresentação obrigatoriamente por etapas dos documentos, na sede do serviço de inspeção, protocolados e identificados através de carimbo e responsável pelo recebimento, é emitido identificação processual e o número que será o de registro após a certificação. Art.3º. A primeira etapa será composta pelos seguintes documentos: I - Requerimento ao Coordenador do SIPOA-CIESP solicitando a Vistoria Prévia do Terreno ou do Estabelecimento; II - Laudo de Vistoria Prévia do Terreno ou do estabelecimento com parecer favorável, elaborado por médico veterinário do CIESP. CIESP Sede: Rua Morvan Dias Figueiredo, número 11, Centro, Bicas – Minas Gerais – CEP 36610-000. Telefone: 3271-2999 Bicas – Chiador -Descoberto - Guarará - Mar de Espanha - Maripá de Minas Pequeri - Rochedo de Minas - Senador Cortes - Varginha Parágrafo Único. A etapa de aprovação prévia do terreno ou do estabelecimento é necessária inclusive para estabelecimentos já edificados, sendo que para estes estabelecimentos, além dos documentos listados abaixo, deve ser realizada vistoria para avaliação das dependências industriais e sociais existentes, dos equipamentos, do fluxograma, da água de abastecimento e de escoamento de águas residuais, com parecer conclusivo em laudo elaborado por Médico veterinário do SIPOA-CIESP. Art.4º. Segunda etapa será composta pelos seguintes documentos: I - Requerimento solicitando aprovação do projeto de construção do estabelecimento; II - Plantas, nas seguintes escalas: a) de situação - escala 1:500; b) baixa - escala 1:100; c) fachada - escala 1:50; d) cortes - escala 1:50; e) layout dos equipamentos - escala 1:100; f) hidrossanitária - escala 1:100 (com detalhes da rede de esgoto e abastecimento de água); g) planta com setas indicativas do fluxo de produção e de movimentação de colaboradores; III - Memorial descritivo de construção acompanhado do ART do engenheiro responsável pela obra e cronograma de execução da obra; IV- Licença Ambiental de Instalação ou Declaração Ambiental eletrônica emitida pelo órgão oficial competente; V- Contrato Social, estatuto ou Firma Individual, quando couber; VI- Documento que comprove posse ou permissão de uso do terreno; VII- Comprovante de inscrição de Produtor Rural ou Cadastro de Pessoa Física ou CNPJ; CIESP Sede: Rua Morvan Dias Figueiredo, número 11, Centro, Bicas – Minas Gerais – CEP 36610-000. Telefone: 3271-2999 Bicas – Chiador -Descoberto - Guarará - Mar de Espanha - Maripá de Minas Pequeri - Rochedo de Minas - Senador Cortes - Varginha VIII- Comprovante de inscrição Estadual junto a Secretaria de Fazenda atualizado, quando couber; IX - Comprovantes de documentos pessoais (RG e CPF) do proprietário, sócios e representante legal; X - Memorial econômico sanitário assinado pelo médico veterinário responsável (RT) pela indústria; XI- Termos de compromisso, assinado pelo proprietário ou responsável legal pelo estabelecimento – Requerimento Padrão; XII- Comprovante do pagamento da taxa de análise de projeto de estabelecimento, quando couber; XIII- Parecer técnico favorável do Serviço autorizando a construção do estabelecimento. Parágrafo Único. Os projetos aprovados com ressalvas devem ter as mesmas atendidas, antes da solicitação de vistoria e emissão do Laudo de Inspeção Final do estabelecimento. Art.5º. A terceira etapa será composta pelos seguintes documentos: I - Alvará de localização e/ou funcionamento emitido pela Prefeitura; II - Licença ambiental de operação ou declaração ambiental eletrônica emitida pelo órgão oficial competente; III - Laudo de análise microbiológica e físico-química da água de abastecimento; IV - Comprovante de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do Médico Veterinário responsável; V - Pagamento da taxa de instalação do serviço de inspeção sanitária, quando couber; VI - Requerimento solicitando a vistoria final do estabelecimento, após conclusão da obra; VII - Apresentação do Programa de Autocontrole; VIII - Laudo de Vistoria Final com parecer favorável do Serviço. CIESP Sede: Rua Morvan Dias Figueiredo, número 11, Centro, Bicas – Minas Gerais – CEP 36610-000. Telefone: 3271-2999 Bicas – Chiador -Descoberto - Guarará - Mar de Espanha - Maripá de Minas Pequeri - Rochedo de Minas - Senador Cortes - Varginha Parágrafo Único. o Laudo de Vistoria Final deve ser emitido por médico veterinário do SIPOA- CIESP com parecer conclusivo, indicando se o estabelecimento foi edificado conforme o projeto aprovado e contemplando a avaliação das dependências industriais e sociais, dos equipamentos, do fluxograma, da água de abastecimento e de escoamento de águas residuais. Art.6º. A quarta etapa é constituída por: a) Emissão do Certificado de Registro do estabelecimento pelo SIPOA-CIESP; b) Instalação do Serviço de Inspeção. Parágrafo Único. A construção do estabelecimento deve obedecer a outras exigências que estejam previstas em legislação da União, dos Estados, dos Municípios e de outros órgãos de normatização técnica, desde que não contrariem as exigências de ordem sanitária ou industrial previstas em lei, em normas complementares editadas pelo SIPOA-CIESP e que sejam equivalentes às normas federais. Art.7º. Os documentos e as plantas deverão ser apresentados sem rasuras e borrões. Desde que se trate de pequenos estabelecimentos, a juízo do Serviço de Inspeção executado e coordenado pelo SIPOA- CIESP, podem ser aceitos simples croquis ou desenhos. As plantas grosseiramente desenhadas (croquis) ou as que contenham indicações e informações imprecisas ou incompletas serão rejeitadas. Art.8º. Cada etapa é acompanhada em planilha de “movimentação dos documentos”, posteriormente com a análise oficial registrada no sistema do serviço de inspeção, quando necessário será expedido em forma de oficio para as unidades as não conformidade e oportunidades de melhorias que exigirem alterações. CIESP Sede: Rua Morvan Dias Figueiredo, número 11, Centro, Bicas – Minas Gerais – CEP 36610-000. Telefone: 3271-2999 Bicas – Chiador -Descoberto - Guarará - Mar de Espanha - Maripá de Minas Pequeri - Rochedo de Minas - Senador Cortes - Varginha Art.9º. Com as devidas correções será anexado parecer final com a conclusão de cada etapas para registro junto a análise oficial, estruturado o processo documental. Art.10º. Atendidas as normas legais e satisfeitos os requisitos técnicos e exigências higiênico-sanitárias estabelecidas em lei e em normas complementares, o Coordenador do Serviço de Inspeção executado e coordenado pelo CIESP expedirá o Certificado de Registro do Estabelecimento, no qual constará o número do registro, o nome empresarial, a classificação e a localização do estabelecimento. Art.11º. O não cumprimento das determinações estabelecidas implicará no indeferimento na solicitação de registro e não certificação do estabelecimento intencionado na regulamentação das atividades industriais no âmbito dos municípios de responsabilidade do CIESP. Bernardo Barbosa Rocha Coordenador do SIPOA/CIESP