Habilitação ao SISBI-POA

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE ESPECIALIDADES ARGIRITA - BICAS – CHIADOR – DESCOBERTO – GUARARÁ – MAR DE ESPANHA MARIPÁ DE MINAS – MERCÊS- PEQUERI – ROCHEDO DE MINAS – SANTANA DO DESERTO - SANTO ANTÔNIO DO AVENTUREIRO- SÃO JOÃO NEPOMUCENO - SENADOR CORTES – VARGINHA NORMA INTERNA SIPOA/CIESP Nº 002/2024 O COORDENADOR DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE ESPECIALIDADES – SIPOA/CIESP, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E CONSIDERANDO AS LEGISLAÇÕES E REGULAMENTOS FEDERAIS E ESTADUAIS QUE DISPÕEM SOBRE A INSPEÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL. RESOLVE: Art. 1º Estabelecer os procedimentos para habilitação e desabilitação dos estabelecimentos registrados junto ao Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal do Consórcio Intermunicipal de Especialidades (CIESP) ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal - SISBI- POA. Art. 2º Para efeitos desta Instrução Normativa, considera-se: I - Auditoria prévia: auditoria técnica realizada a partir de solicitação formal dos interessados, para verificar se o estabelecimento atende aos requisitos normativos e se os Programas de Autocontrole estão descritos, implantados e monitorados. II – Auditoria de habilitação: auditoria técnica realizada para concessão de adesão ao SISBI-POA. III – Auditoria de manutenção: auditoria técnica para avaliar a manutenção da habilitação junto ao SISBI-POA. Art. 3º Requisitos para adesão ao SISBI-POA: I - Possuir registro junto ao Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal do CIESP. II - Estar com a situação cadastral e financeira regular junto ao CIESP. CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE ESPECIALIDADES ARGIRITA - BICAS – CHIADOR – DESCOBERTO – GUARARÁ – MAR DE ESPANHA MARIPÁ DE MINAS – MERCÊS- PEQUERI – ROCHEDO DE MINAS – SANTANA DO DESERTO - SANTO ANTÔNIO DO AVENTUREIRO- SÃO JOÃO NEPOMUCENO - SENADOR CORTES – VARGINHA III - Preencher requerimento de adesão ao SISBI-POA. IV - Possuir todos os Programas de Autocontrole descritos, implantados e monitorados por um período mínimo de 180 (cento e oitenta) dias. V – Possuir registros de produtos com carimbo de inspeção do CIESP, conforme a legislação. Art. 4º O Serviço de Inspeção do CIESP coordenará a realização das auditorias nos estabelecimentos, visando orientar, habilitar e avaliar a conformidade dos Programas de Autocontrole. § 1º As auditorias serão realizadas por equipes designadas pelo Serviço de Inspeção. § 2º A frequência das auditorias será definida de acordo com o risco associado ao estabelecimento e aos produtos registrados. Art. 5º O processo de auditoria seguirá as seguintes etapas: I - Comunicação da auditoria ao estabelecimento; II – Verificação documental; III - Realização de auditoria in loco; IV - Realização de reunião final com os responsáveis pelo estabelecimento; V - Envio do relatório final ao estabelecimento auditado; VI - Avaliação do plano de ação enviado pelo estabelecimento para correção das não conformidades identificadas; VII - Emissão de parecer técnico pela equipe de inspeção; Art. 6º Após o recebimento do parecer favorável de habilitação ao SISBI-POA, o estabelecimento deverá: I – Registrar novo sequencial de rotulagem contendo a logomarca do SISBI conforme legislação específica; II – Completar o cadastro nacional do estabelecimento no Sistema de Gestão de Estabelecimentos (e-SISBI/SGE). CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE ESPECIALIDADES ARGIRITA - BICAS – CHIADOR – DESCOBERTO – GUARARÁ – MAR DE ESPANHA MARIPÁ DE MINAS – MERCÊS- PEQUERI – ROCHEDO DE MINAS – SANTANA DO DESERTO - SANTO ANTÔNIO DO AVENTUREIRO- SÃO JOÃO NEPOMUCENO - SENADOR CORTES – VARGINHA Art. 7º O estabelecimento habilitado ao SISBI-POA deverá manter atualizadas as informações cadastrais, financeiras e sanitárias junto ao CIESP. Art. 8º A constatação de não conformidades relacionadas aos Programas de Autocontrole acarretará nas seguintes medidas: I - Suspensão da inclusão de novos produtos. II - Suspensão parcial de produção. III - Suspensão total de produção. Art. 9º A desabilitação do estabelecimento será formalizada por emissão de parecer pela equipe de Inspeção de Produtos de Origem Animal do CIESP. Art. 10º O CIESP disponibilizará os modelos de documentos relacionados a esta Instrução Normativa em seu portal eletrônico, conforme Anexos I e II á esta Norma Interna. Art. 11º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Bicas/MG, 18 de novembro de 2024. Filipe Rocha Manso Coordenador do SIPOA/CIESP CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE ESPECIALIDADES ARGIRITA - BICAS – CHIADOR – DESCOBERTO – GUARARÁ – MAR DE ESPANHA MARIPÁ DE MINAS – MERCÊS- PEQUERI – ROCHEDO DE MINAS – SANTANA DO DESERTO - SANTO ANTÔNIO DO AVENTUREIRO- SÃO JOÃO NEPOMUCENO - SENADOR CORTES – VARGINHA ANEXO I - REQUERIMENTO DE ADESÃO AO SISTEMA BRASILEIRO DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL (SISBI-POA) Eu, ___________________________________________________________, portador(a) do CPF nº ______________________, responsável peloestabelecimento_____________________________________________, solicito formalmente a adesão do referido estabelecimento ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI- POA), declarando que cumprimos todos os requisitos estabelecidos na legislação vigente. Declaro, ainda, que estou ciente de todas as obrigações referentes à habilitação junto ao SISBI-POA, e comprometo-me a manter a conformidade com os regulamentos técnicos, sanitários e operacionais exigidos. Documentação Anexa: ( ) Cópia do CNPJ da empresa. ( ) Cópia do alvará de funcionamento. ( ) Cópia do registro junto ao Serviço de Inspeção de Produtos de origem Animal do CIESP. ( ) Comprovação de regularidade cadastral e financeira junto ao CIESP. ( ) Cópia dos Programas de Autocontrole implantados e monitorados (mínimo de 180 dias). ( ) Declaração de conformidade com os requisitos técnicos e normativos. Local: ________________________________________________________. Data: ______/______/______. Assinatura do Responsável Legal:__________________________________ Assinatura do Responsável Técnico:________________________________ CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE ESPECIALIDADES ARGIRITA - BICAS – CHIADOR – DESCOBERTO – GUARARÁ – MAR DE ESPANHA MARIPÁ DE MINAS – MERCÊS- PEQUERI – ROCHEDO DE MINAS – SANTANA DO DESERTO - SANTO ANTÔNIO DO AVENTUREIRO- SÃO JOÃO NEPOMUCENO - SENADOR CORTES – VARGINHA ANEXO II - RELATÓRIO FINAL DE AUDITORIA TÉCNICA Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal do Consórcio Intermunicipal de Especialidades – CIESP/Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI-POA) Estabelecimento Auditado: ______________________________________ ________________________________________________________________ Razão Social: __________________________________________________ ________________________________________________________________ CNPJ: __________________________________________________________ Endereço: ______________________________________________________ ________________________________________________________________ Município: _____________________________________________________ Responsável Legal: _____________________________________________ Responsável Técnico: ___________________________________________ CRMV: __________________________________________________________ Data da Auditoria: ______/______/______ Data da Visita Técnica: _____/_____/______ Equipe Auditora: Auditor 1: _____________________________________________________ Auditor 2: _____________________________________________________ Auditor 3 (se aplicável): ______________________________________ Objetivo da Auditoria: O objetivo desta auditoria é avaliar a conformidade do estabelecimento com os requisitos necessários para adesão ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI-POA), conforme as Instruções Normativas do CIESP, que regulamentam o serviço. CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE ESPECIALIDADES ARGIRITA - BICAS – CHIADOR – DESCOBERTO – GUARARÁ – MAR DE ESPANHA MARIPÁ DE MINAS – MERCÊS- PEQUERI – ROCHEDO DE MINAS – SANTANA DO DESERTO - SANTO ANTÔNIO DO AVENTUREIRO- SÃO JOÃO NEPOMUCENO - SENADOR CORTES – VARGINHA Aspectos Avaliados: 1. Conformidade Documental: 1.1 - Registro no Serviço de Inspeção do CIESP: ( ) Adequado ( ) Pendências: ________________________________________________ ________________________________________________________________ ________________________________________________________________ 1.2 - Documentação de Regularidade Cadastral e Financeira: ( ) Adequada ( ) Pendências: ________________________________________________ ________________________________________________________________ ________________________________________________________________ 1.3 - Programa de Autocontrole-PAC: implantação e monitoramento ( ) Adequado ( ) Pendências: ________________________________________________ ________________________________________________________________ ________________________________________________________________ 1.4 - Documentação de Produtos (rotulagem e registro): ( ) Conforme ( ) Pendências: ________________________________________________ ________________________________________________________________ ________________________________________________________________ 2. Conformidade Estrutural e Operacional: 2.1 - Instalações Físicas: ( ) Adequadas ( ) Pendências: ________________________________________________ ________________________________________________________________ ________________________________________________________________ CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE ESPECIALIDADES ARGIRITA - BICAS – CHIADOR – DESCOBERTO – GUARARÁ – MAR DE ESPANHA MARIPÁ DE MINAS – MERCÊS- PEQUERI – ROCHEDO DE MINAS – SANTANA DO DESERTO - SANTO ANTÔNIO DO AVENTUREIRO- SÃO JOÃO NEPOMUCENO - SENADOR CORTES – VARGINHA 2.2 - Fluxo de Produção e Manipulação: ( ) Adequado ( ) Pendências: ________________________________________________ ________________________________________________________________ ________________________________________________________________ 2.3 - Boas Práticas de Fabricação (BPF): ( ) Implantadas ( ) Pendências: ________________________________________________ ________________________________________________________________ ________________________________________________________________ 2.4 - Higiene e Sanitização de Equipamentos e Ambiente: ( ) Adequadas ( ) Pendências:_________________________________________________ ________________________________________________________________ ________________________________________________________________ 3. Conformidade Sanitária: 3.1 - Controles de Higiene e Segurança Alimentar: ( ) Adequados ( ) Pendências:_________________________________________________ ________________________________________________________________ ________________________________________________________________ 3.2 - Procedimentos de Controle de Qualidade (análises laboratoriais): ( ) Adequados ( ) Pendências: ________________________________________________ ________________________________________________________________ ________________________________________________________________ CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE ESPECIALIDADES ARGIRITA - BICAS – CHIADOR – DESCOBERTO – GUARARÁ – MAR DE ESPANHA MARIPÁ DE MINAS – MERCÊS- PEQUERI – ROCHEDO DE MINAS – SANTANA DO DESERTO - SANTO ANTÔNIO DO AVENTUREIRO- SÃO JOÃO NEPOMUCENO - SENADOR CORTES – VARGINHA 3.4 - Condutas de Mitigação de Riscos Sanitários: ( ) Adequadas ( ) Pendências:_________________________________________________ ________________________________________________________________ ________________________________________________________________ 4. Programas de Autocontrole (PACs): 4.1 - Planos de Boas Práticas de Fabricação (BPF): ( ) Adequados ( ) Pendências:_________________________________________________ ________________________________________________________________ ________________________________________________________________ 4.2 - Planos de Procedimentos Operacionais Padronizados (POP): ( ) Adequados ( ) Pendências:_________________________________________________ ________________________________________________________________ ________________________________________________________________ 4.3 - Plano de Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle (APPCC): ( ) Adequado ( ) Pendências:_________________________________________________ ________________________________________________________________ ________________________________________________________________ CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE ESPECIALIDADES ARGIRITA - BICAS – CHIADOR – DESCOBERTO – GUARARÁ – MAR DE ESPANHA MARIPÁ DE MINAS – MERCÊS- PEQUERI – ROCHEDO DE MINAS – SANTANA DO DESERTO - SANTO ANTÔNIO DO AVENTUREIRO- SÃO JOÃO NEPOMUCENO - SENADOR CORTES – VARGINHA Principais achados e não conformidades: Não Conformidade 1: ___________________________________________ ________________________________________________________________ ________________________________________________________________ Medida Corretiva Proposta: _____________________________________ ________________________________________________________________ ________________________________________________________________ Não Conformidade 2: ____________________________________________ ________________________________________________________________ ________________________________________________________________ Medida Corretiva Proposta: _____________________________________ ________________________________________________________________ ________________________________________________________________ Não Conformidade 3 (se aplicável): _____________________________ ________________________________________________________________ ________________________________________________________________ Medida Corretiva Proposta:______________________________________ ________________________________________________________________ ________________________________________________________________ CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE ESPECIALIDADES ARGIRITA - BICAS – CHIADOR – DESCOBERTO – GUARARÁ – MAR DE ESPANHA MARIPÁ DE MINAS – MERCÊS- PEQUERI – ROCHEDO DE MINAS – SANTANA DO DESERTO - SANTO ANTÔNIO DO AVENTUREIRO- SÃO JOÃO NEPOMUCENO - SENADOR CORTES – VARGINHA Plano de Ação e Prazos para Correção: O estabelecimento deverá encaminhar ao Serviço de Inspeção do CIESP um Plano de Ação detalhando as medidas corretivas a serem adotadas para resolver as não conformidades apontadas, dentro de um prazo máximo de 30 dias corridos após o recebimento deste relatório. Conclusão da Auditoria: Com base na análise realizada, o estabelecimento auditado: ( ) Está em conformidade com os requisitos para adesão ao SISBI- POA ( ) Apresenta não conformidades que devem ser corrigidas no prazo determinado para nova avaliação. ( ) Está temporariamente inapto para adesão ao SISBI-POA até que todas as pendências sejam regularizadas. Local: _________________________________________________________ Data: _____/_____/______ Assinatura do Auditor Responsável: ________________________________________________________________ Assinatura do Representante do Estabelecimento: ________________________________________________________________