Protocolo e tramitação de documentos

NORMA INTERNA SIPOA/CIESP Nº 002/2022. A Coordenadora do Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal do Consórcio Intermunicipal de Especialidades – SIPOA/CIESP, no uso de suas atribuições e nos termos do art. 38 da Resolução CIESP nº 002/2021, RESOLVE: Art. 1º Definir os procedimentos de protocolo de entrada, tramitação interna e saída de documentos do Serviço de Inspeção do CIESP. Art. 2º Após serem protocolados, paginados, classificados e relacionados de acordo com os procedimentos cabíveis, todos os documentos são registrados em sistema informatizado próprio. Art. 3º O fluxo de tramitação interna encontra-se inserido no sistema informatizado, garantindo sua rastreabilidade dentro do serviço de inspeção através do protocolo. Parágrafo único. Tratando-se de rastreabilidade, os documentos ainda são identificados de acordo com o remetente e destinatário em: Emitido Interno, Emitido Externo, Recebido Interno e Recebido Externo. Art. 4º A documentação é controlada individualmente no sistema informatizado e arquivada no banco de dados do CIESP e em pastas físicas, de acordo com o ato administrativo e/ou estabelecimento. Art. 5º A gestão do controle deve se dar de forma sistemática, organizada em cronograma que permita o norteamento das ações fiscais e/ou ações administrativas. Art. 6º O Serviço de Inspeção do CIESP tem o prazo de 15 dias úteis, prorrogáveis por igual período, para análise dos documentos e/ou rótulos enviados. Art. 7º Esta Norma Interna entra em vigor na data da sua publicação. Bicas/MG, 27 de julho de 2022. Ana Carollyne Lopes de Oliveira Coordenadora do SIPOA/CIESP