Cálculo do risco e frequência de fiscalização

________________________________________________________________________ Rua Morvan Dias de Figueiredo, nº 11 - Centro - Bicas - Minas Gerais - CEP: 36.600-000 Tel.: (32) 3271-2999 - www.ciesp.mg.gov.br - CNPJ: 07.356.999/0001-55 Bicas - Chiador - Descoberto - Guarará - Mar de Espanha - Maripá de Minas Pequeri - Rochedo de Minas - São João Nepomuceno - Senador Cortes - Varginha NORMA INTERNA SIPOA/CIESP Nº 002, de 04 de maio de 2021 O Coordenador do Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal, do Consórcio Intermunicipal de Especialidades – SIPOA/CIESP, no uso de suas atribuições, considerando a Lei Federal nº 11.107/2005 e seu Decreto regulamentador nº 6.017/2007 e nos termos da Resolução CIESP nº 002/2021, RESOLVE: Art. 1º. Estabelecer os procedimentos para o cálculo do Risco Estimado Associado ao Estabelecimento (RE) para determinar a frequência mínima de fiscalização em estabelecimentos registrados ou relacionados no Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal executado e coordenado pelo CIESP – SIPOA/CIESP, sujeitos à inspeção periódica. § 1º. Os procedimentos para o cálculo do RE para determinar a frequência mínima de fiscalização não se aplicam aos seguintes estabelecimentos relacionados: I – casas atacadistas; II – curtumes; III – estábulos leiteiros; e IV – queijarias. Art. 2º. O RE será obtido pela caracterização dos riscos associados ao: I – volume de produção; II – produto; e III – desempenho do estabelecimento quanto ao atendimento à legislação aplicável a fiscalização. Art. 3º. O risco associado ao volume de produção (RV) será caracterizado pela classificação do estabelecimento quanto ao volume produzido, conforme tabela disposta no Anexo I. § 1º. O volume produzido pelo estabelecimento será obtido nos mapas estatísticos de produção constantes nos sistemas de informação disponíveis. ________________________________________________________________________ Rua Morvan Dias de Figueiredo, nº 11 - Centro - Bicas - Minas Gerais - CEP: 36.600-000 Tel.: (32) 3271-2999 - www.ciesp.mg.gov.br - CNPJ: 07.356.999/0001-55 Bicas - Chiador - Descoberto - Guarará - Mar de Espanha - Maripá de Minas Pequeri - Rochedo de Minas - São João Nepomuceno - Senador Cortes - Varginha § 2º. Em casos de ausência de dados na forma prevista pelo parágrafo anterior, o volume produzido será obtido com base nas informações apresentadas para o registro ou relacionamento do estabelecimento. Art. 4º. O risco associado ao produto (RP) será caracterizado pelas categorias às quais os produtos estão associados, conforme tabela disposta no Anexo II. § 1º. Os produtos fabricados pelo estabelecimento serão obtidos a partir dos dados constantes nos sistemas de informação disponíveis e identificados na Norma Interna nº 6/2014/DIPOA/SDA, de 10 de dezembro de 2014, ou outra que lhe vier a substituir, para a associação à categoria a que pertencem. § 2º. Em casos de ausência de dados na forma prevista pelo parágrafo anterior, os produtos fabricados serão obtidos com base nas informações apresentadas para o registro ou relacionamento do estabelecimento. Art. 5º. O risco associado ao desempenho do estabelecimento quanto ao atendimento à legislação aplicável à fiscalização (RD) será caracterizado conforme tabela disposta no Anexo III, considerando: I – as violações dos padrões de identidade e qualidade, microbiológicos, físico-químicos ou de limites de resíduos e contaminantes em produtos detectadas em análises oficiais; II – as reclamações, denúncias e demandas formais de consumidores e comunicações de órgãos terceiros referentes a violações dos padrões de identidade e qualidade higiênico-sanitária dos produtos; III – adoção de ações fiscais decorrentes da detecção de não conformidades durante a fiscalização local; e IV – a identificação de risco iminente à saúde pública, indícios de fraude, falsificação ou adulteração de produtos. § 1º. A caracterização do RD será realizada durante a fiscalização do estabelecimento pela equipe responsável, composta ao menos por um Fiscal Agropecuário do SIPOA/CIESP, a qual deverá preencher relatório específico, conforme modelo disposto no Anexo IV. § 2º. A verificação da adoção de ações fiscais para a caracterização do RD a ser utilizado no primeiro cálculo do RE será realizada pela avaliação de relatório gerado na última supervisão, fiscalização ou auditoria realizada no estabelecimento. ________________________________________________________________________ Rua Morvan Dias de Figueiredo, nº 11 - Centro - Bicas - Minas Gerais - CEP: 36.600-000 Tel.: (32) 3271-2999 - www.ciesp.mg.gov.br - CNPJ: 07.356.999/0001-55 Bicas - Chiador - Descoberto - Guarará - Mar de Espanha - Maripá de Minas Pequeri - Rochedo de Minas - São João Nepomuceno - Senador Cortes - Varginha Art. 6º. Novos estabelecimentos terão a caracterização do RV e RP realizada com base nas informações constantes nos documentos apresentados para registro ou relacionamento, sendo considerado o RD igual a 1 (um), até a sua primeira fiscalização. Art. 7º. O estabelecimento sob interdição parcial de suas operações terá o RD automaticamente determinado em 4 (quatro). Art. 8º. O estabelecimento totalmente interditado pelo Serviço de Inspeção não estará submetido ao cálculo do RE previsto nesta Norma Interna. Parágrafo único. O estabelecimento que tenha sido interditado, quando da sua desinterdição, terá o RD igual a 4 (quatro), até a primeira fiscalização subsequente. Art. 9º. Para o cálculo do Risco Estimado Associado ao Estabelecimento serão utilizados os valores de RV, RP e RD, aplicando a seguinte fórmula: RE = (RV+RP+2xRD)/4. § 1º. Caso o resultado não seja um número inteiro, serão observadas as seguintes regras de arredondamento: I – se o algarismo decimal seguinte for menor que 5 (cinco), o anterior não se modifica; ou II – se o algarismo decimal seguinte for maior que 5 (cinco), o anterior incrementa-se em uma unidade; ou III – se o algarismo decimal seguinte for igual a 5 (cinco), deve-se verificar o anterior, se ele for par não se modifica, se ele for ímpar incrementa-se uma unidade. Art. 10. As frequências mínimas de fiscalização serão definidas com base no RE, conforme tabela disposta no Anexo V desta Norma Interna. § 1º. A frequência mínima de fiscalização de entrepostos-frigoríficos será anual. § 2º. Frequências superiores ao estabelecido nesta Norma Interna poderão ser definidas pelo SIPOA/CIESP. Art. 11. Caberá aos SIPOA/CIESP: ________________________________________________________________________ Rua Morvan Dias de Figueiredo, nº 11 - Centro - Bicas - Minas Gerais - CEP: 36.600-000 Tel.: (32) 3271-2999 - www.ciesp.mg.gov.br - CNPJ: 07.356.999/0001-55 Bicas - Chiador - Descoberto - Guarará - Mar de Espanha - Maripá de Minas Pequeri - Rochedo de Minas - São João Nepomuceno - Senador Cortes - Varginha I – realizar a tabulação dos dados referentes ao RV, RP e RD para calcular o risco estimado associado aos estabelecimentos localizados na unidade da federação correspondente; II – definir as frequências e datas de fiscalização nos estabelecimentos; III – fornecer à equipe responsável pela fiscalização as informações referentes a violações detectadas em análises oficiais relativas aos padrões de identidade e qualidade, microbiológicos, físico-químicos ou de limites de resíduos e contaminantes nos produtos, previamente à fiscalização do estabelecimento, por meio do relatório disposto no anexo IV; e IV – fornecer à equipe responsável pela fiscalização as informações referentes a reclamações, denúncias e demandas formais de consumidores e comunicações de órgãos terceiros relacionadas a violações dos padrões de identidade e qualidade higiênico-sanitária dos produtos, previamente à fiscalização do estabelecimento, por meio do relatório disposto no anexo IV. Art. 12. O RE de cada estabelecimento será informado anualmente ao DIPOA pelo SIPOA/CIESP no Plano Operativo Anual (POA). Art. 13. Esta Norma Interna entra em vigor na data da sua publicação, fixado o prazo de 12 (doze) meses para adequação do SIPOA/CIESP a este ato normativo. Bicas/MG, 04 de maio de 2021. Bernardo Barbosa Rocha Coordenador do Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal do CIESP. ________________________________________________________________________ Rua Morvan Dias de Figueiredo, nº 11 - Centro - Bicas - Minas Gerais - CEP: 36.600-000 Tel.: (32) 3271-2999 - www.ciesp.mg.gov.br - CNPJ: 07.356.999/0001-55 Bicas - Chiador - Descoberto - Guarará - Mar de Espanha - Maripá de Minas Pequeri - Rochedo de Minas - São João Nepomuceno - Senador Cortes - Varginha ANEXO I à Norma Interna nº 002, de 04 de maio de 2021. -Tabela de classificação de estabelecimento quanto ao volume produzido para a caracterização do risco associado ao volume de produção (RV) - Área do Produto Volume Produzido Classificação do Estabelecimento RV Carne Até 1.000 Kg P 1 1.000 – 10.000 Kg M 2 Acima de 10.000 Kg G 3 Leite (Kg) Até 2.000 Kg P 1 2.000 – 25.000 Kg M 2 Acima de 25.000 Kg G 3 Leite (L) Até 2.000 L P 1 2.000 – 20.000 L M 2 Acima de 20.000 L G 3 Mel Até 150 Kg P 1 Acima de 150 Kg M 2 Ovos de galinha Até 3.600 ovos P 1 3.600 a 20.000 ovos M 2 Acima de 20.000 ovos G 3 Ovos de codorna Até 18.000 ovos P 1 18.000 a 100.000 ovos M 2 Acima de 100.000 G 3 Pescado Até 401.000 Kg P 1 Acima de 401.000 Kg M 2 ________________________________________________________________________ Rua Morvan Dias de Figueiredo, nº 11 - Centro - Bicas - Minas Gerais - CEP: 36.600-000 Tel.: (32) 3271-2999 - www.ciesp.mg.gov.br - CNPJ: 07.356.999/0001-55 Bicas - Chiador - Descoberto - Guarará - Mar de Espanha - Maripá de Minas Pequeri - Rochedo de Minas - São João Nepomuceno - Senador Cortes - Varginha ANEXO II à Norma Interna nº 002, de 04 de maio de 2021. - Tabela de classificação das categorias de produtos para a caracterização do risco associado ao produto (RP) - Área do Produto Categoria RP Carne Produtos com adição de inibidores 2 Produtos compostos por diferentes categorias de produtos cárneos, acrescidos ou não de outros ingredientes 3 Produtos em natureza 2 Produtos não submetidos a tratamento térmico 2 Produtos processados termicamente – esterilização comercial 1 Produtos submetidos a hidrólise 1 Produtos submetidos a tratamento térmico 2 Produtos submetidos a tratamento térmico - Cocção 3 Leite Caseína 1 Caseinato 1 Farinha Láctea 2 Gordura Anidra de Leite (Butter Oil) 1 Lactose 1 Leitelho 2 Manteiga 2 Margarina 1 Mistura Láctea 1 Molho Lácteo 3 Permeado 1 Petisco de Queijo 3 Produto Lácteo Concentrado 2 Produto Lácteo Cru 2 Produto Lácteo Em Pó 2 Produto Lácteo Esterilizado 2 Produto Lácteo Fermentado 2 Produto Lácteo Fundido 3 Produto Lácteo Parcialmente Desidratado 2 Produto Lácteo Pasteurizado 3 Produto Lácteo Proteico 2 Produto Lácteo UHT 2 Queijo Maturado 2 ________________________________________________________________________ Rua Morvan Dias de Figueiredo, nº 11 - Centro - Bicas - Minas Gerais - CEP: 36.600-000 Tel.: (32) 3271-2999 - www.ciesp.mg.gov.br - CNPJ: 07.356.999/0001-55 Bicas - Chiador - Descoberto - Guarará - Mar de Espanha - Maripá de Minas Pequeri - Rochedo de Minas - São João Nepomuceno - Senador Cortes - Varginha Queijo Mofado 2 Queijo Não Maturado 3 Queijo Ralado 2 Queijo Ultrafiltrado 3 Ricota 3 Sobremesa Láctea 2 Área do Produto Categoria RP Mel Apitoxina 1 Cera de Abelhas 1 Compostos de Produtos Das Abelhas 1 Derivados Da Própolis (Em Massa) 1 Derivados Da Própolis (Em Volume) 1 Derivados de Pólen Apícola 1 Geleia Real 2 Geleia Real Liofilizada 2 Mel 1 Mel de Abelhas Indígenas 1 Polen 2 Polen Desidratado 2 Própolis 1 Ovos Produtos submetidos a tratamento térmico - Cocção 1 Produtos submetidos a tratamento térmico - Pasteurização 2 Produtos em natureza 1 Produtos não submetidos a tratamento térmico 2 Produtos submetidos a tratamento térmico - Desidratação 2 Pescado Produtos com adição de inibidores 2 Produtos compostos por diferentes categorias de produtos de pescado, acrescidos ou não de outros ingredientes 4 Produtos em natureza 4 Produtos não submetidos a tratamento térmico 2 Produtos processados termicamente – esterilização comercial 1 Produtos não submetidos a tratamento térmico 4 Produtos submetidos a tratamento térmico - Cocção 3 ________________________________________________________________________ Rua Morvan Dias de Figueiredo, nº 11 - Centro - Bicas - Minas Gerais - CEP: 36.600-000 Tel.: (32) 3271-2999 - www.ciesp.mg.gov.br - CNPJ: 07.356.999/0001-55 Bicas - Chiador - Descoberto - Guarará - Mar de Espanha - Maripá de Minas Pequeri - Rochedo de Minas - São João Nepomuceno - Senador Cortes - Varginha ANEXO III à Norma Interna nº 002, de 04 de maio de 2021. - Tabela de caracterização do risco associado ao desempenho do estabelecimento quanto ao atendimento à legislação aplicável a fiscalização (RD) - Condições para a caracterização do RD RD SEM violações dos padrões de identidade e qualidade, microbiológicos, físico-químicos ou de limites de resíduos e contaminantes em produtos detectadas em análises oficiais ou em notificações internacionais. SEM reclamações, denúncias e demandas formais de consumidores e comunicações de órgãos terceiros referentes a violações dos padrões de identidade e qualidade higiênico sanitária dos produtos. SEM adoção de ações fiscais decorrentes da detecção de não conformidades durante a fiscalização local. SEM identificação de risco iminente à saúde pública, indícios de fraude, falsificação ou adulteração de produtos. 1 SEM violações dos padrões de identidade e qualidade, microbiológicos, físico-químicos ou de limites de resíduos e contaminantes em produtos detectadas em análises oficiais ou em notificações internacionais. SEM reclamações, denúncias e demandas formais de consumidores e comunicações de órgãos terceiros referentes a violações dos padrões de identidade e qualidade higiênico sanitária dos produtos. COM adoção de ações fiscais decorrentes da detecção de não conformidades durante a fiscalização local. SEM identificação de risco iminente à saúde pública, indícios de fraude, falsificação ou adulteração de produtos. 2 ________________________________________________________________________ Rua Morvan Dias de Figueiredo, nº 11 - Centro - Bicas - Minas Gerais - CEP: 36.600-000 Tel.: (32) 3271-2999 - www.ciesp.mg.gov.br - CNPJ: 07.356.999/0001-55 Bicas - Chiador - Descoberto - Guarará - Mar de Espanha - Maripá de Minas Pequeri - Rochedo de Minas - São João Nepomuceno - Senador Cortes - Varginha COM violações dos padrões de identidade e qualidade, microbiológicos, físico-químicos ou de limites de resíduos e contaminantes em produtos detectadas em análises oficiais ou em notificações internacionais; OU COM reclamações, denúncias e demandas formais de consumidores e comunicações de órgãos terceiros referentes a violações dos padrões de identidade e qualidade higiênico-sanitária dos produtos; OU ambos. SEM adoção de ações fiscais decorrentes da detecção de não conformidades durante a fiscalização local. SEM identificação de risco iminente à saúde pública, indícios de fraude, falsificação ou adulteração de produtos. 2 COM violações dos padrões de identidade e qualidade, microbiológicos, físico-químicos ou de limites de resíduos e contaminantes em produtos detectadas em análises oficiais ou em notificações internacionais; OU COM reclamações, denúncias e demandas formais de consumidores e comunicações de órgãos terceiros referentes a violações dos padrões de identidade e qualidade higiênico-sanitária dos produtos; OU ambos. COM adoção de ações fiscais decorrentes da detecção de não conformidades durante a fiscalização local. SEM identificação de risco iminente à saúde pública, indícios de fraude, falsificação ou adulteração de produtos. 3 COM identificação de risco iminente à saúde pública, indícios de fraude, falsificação ou adulteração de produtos. 4 ________________________________________________________________________ Rua Morvan Dias de Figueiredo, nº 11 - Centro - Bicas - Minas Gerais - CEP: 36.600-000 Tel.: (32) 3271-2999 - www.ciesp.mg.gov.br - CNPJ: 07.356.999/0001-55 Bicas - Chiador - Descoberto - Guarará - Mar de Espanha - Maripá de Minas Pequeri - Rochedo de Minas - São João Nepomuceno - Senador Cortes - Varginha ANEXO IV à Norma Interna nº 002, de 04 de maio de 2021. - RELATÓRIO DE CARACTERIZAÇÃO DO RISCO ASSOCIADO AO DESEMPENHO DO ESTABELECIMENTO (RD) - RELATÓRIO DE CARACTERIZAÇÃO DO RISCO ASSOCIADO AO DESEMPENHO DO ESTABELECIMENTO (RD) 1. IDENTIFICAÇÃO 1.1 Razão Social (Conforme SIGSIF): 1.2. Número de Registro: 1.3. ( ) SIF ( ) ER 2. REGISTROS 2.1. Foram detectadas, em análises oficiais ou em notificações internacionais, violações dos padrões de identidade e qualidade, microbiológicos, físico-químicos ou de limites de resíduos e contaminantes em produtos? ( ) Sim ( ) Não 2.2. Referências (nº do(s) Certificado(s) Oficial(is) de Análise ou de Notificação(ões) Internacional(is): 2.3. Foram identificadas reclamações, denúncias ou demandas formais de consumidores ou comunicações de órgãos terceiros referentes a violações dos padrões de identidade e qualidade higiênico-sanitária dos produtos? ( ) Sim ( ) Não 2.4. Referências (nº da(s) demanda(s) ou documento(s) referente(s) às reclamações, denúncias e comunicações recebidas): 2.5. Período considerado para a avaliação dos itens 2.1 e 2.3 (DD/MM/AA a DD/MM/AA): 2.6 Assinatura e carimbo do responsável pelas informações: 2.7. Período de fiscalização (DD/MM/AA a DD/MM/AA): 2.8. O estabelecimento insere corretamente as informações no SIR (mapas estatísticos)? ( ) Sim ( ) Não 2.9. Meses/Anos Verificados: 2.10. Foram adotadas ações fiscais decorrentes da detecção de não conformidades durante a fiscalização local? ( ) Sim ( ) Não EQ UI PE DE FI SC AL IZ AÇ Ã O ( ) Da do s ger ad os dur ant e a fis cal iza çã o D IP O A/ SI R Da do s a ser em ( en via do s à Eq u ipe de Fis cal iza çã o) ________________________________________________________________________ Rua Morvan Dias de Figueiredo, nº 11 - Centro - Bicas - Minas Gerais - CEP: 36.600-000 Tel.: (32) 3271-2999 - www.ciesp.mg.gov.br - CNPJ: 07.356.999/0001-55 Bicas - Chiador - Descoberto - Guarará - Mar de Espanha - Maripá de Minas Pequeri - Rochedo de Minas - São João Nepomuceno - Senador Cortes - Varginha 2.11. Referências (nº do(s) Auto(s) de Infração, Termo(s) de Interdição, Termo(s) de Apreensão e outros documentos de interesse gerados na fiscalização): 2.12. Foi identificado risco iminente à saúde pública, indícios de fraude, falsificação ou adulteração de produtos? ( ) Sim ( ) Não 2.13 Observações da equipe de fiscalização à chefia imediata: 3. ESTIMATIVA DE RD PARA PRÓXIMA FISCALIZAÇÃO 3.1. Caracterização do RD (associação dos registros do item 2 deste relatório com o Anexo III da Norma Interna nº 02/2015/DIPOA/SIR): RD ( ) 1 ( ) 2 ( ) 3 ( ) 4 3.2. ( ) Dispensada a caracterização de risco, pois o estabelecimento encontra-se completamente interditado conforme documentos anexos. O seu retorno fica condicionado à retomada de controle sob seu processo. Termo de Interdição: 3.3. Assinatura e carimbo da equipe de servidores oficiais responsáveis pela fiscalização: ________________________________________________________________________ Rua Morvan Dias de Figueiredo, nº 11 - Centro - Bicas - Minas Gerais - CEP: 36.600-000 Tel.: (32) 3271-2999 - www.ciesp.mg.gov.br - CNPJ: 07.356.999/0001-55 Bicas - Chiador - Descoberto - Guarará - Mar de Espanha - Maripá de Minas Pequeri - Rochedo de Minas - São João Nepomuceno - Senador Cortes - Varginha ANEXO V à Norma Interna nº 002, de 04 de maio de 2021. - Tabela para a definição da frequência mínima de fiscalização com base no Risco Estimado Associado ao Estabelecimento - Risco Estimado Associado ao Estabelecimento Frequência mínima de fiscalização 1 Anual 2 Semestral 3 Bimestral 4 Quinzenal