Conflito de interesses

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE ESPECIALIDADES ARGIRITA - BICAS – CHIADOR – DESCOBERTO – GUARARÁ – MAR DE ESPANHA MARIPÁ DE MINAS – MERCÊS- PEQUERI – ROCHEDO DE MINAS – SANTANA DO DESERTO - SANTO ANTÔNIO DO AVENTUREIRO- SÃO JOÃO NEPOMUCENO - SENADOR CORTES – VARGINHA NORMA INTERNA SIPOA/CIESP Nº 001/2024 O COORDENADOR DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE ESPECIALIDADES – SIPOA/CIESP, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E NOS TERMOS DO ART. 38 DA RESOLUÇÃO CIESP Nº 002/2021. RESOLVE: Art. 1º Estabelecer diretrizes para identificar, prevenir e mitigar conflitos de interesse no âmbito do Serviço de Inspeção Municipal, promovendo a ética, a transparência e a confiança nas atividades desempenhadas. § 1º Esta norma se aplica a todos os servidores, colaboradores e terceiros que atuam no Serviço de Inspeção Municipal. § 2º Conflito de interesse é qualquer situação em que um servidor possa, de forma direta ou indireta, beneficiar-se ou favorecer interesses pessoais em detrimento do interesse público ou das funções a ele atribuídas. Art. 2º As diretrizes para mitigação de conflitos de interesse incluem: I – Identificação de Situações de Risco: Os servidores devem estar atentos a situações que possam gerar conflito de interesse, como relações familiares ou comerciais com estabelecimentos sob inspeção. II – Treinamento e Capacitação: Realizar treinamentos semestrais sobre ética e conflitos de interesse, promovendo a conscientização dos servidores. III – Canal de Denúncias: Estabelecer um canal anônimo para denúncias relacionadas a conflitos de interesse, garantindo a proteção dos denunciantes. CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE ESPECIALIDADES ARGIRITA - BICAS – CHIADOR – DESCOBERTO – GUARARÁ – MAR DE ESPANHA MARIPÁ DE MINAS – MERCÊS- PEQUERI – ROCHEDO DE MINAS – SANTANA DO DESERTO - SANTO ANTÔNIO DO AVENTUREIRO- SÃO JOÃO NEPOMUCENO - SENADOR CORTES – VARGINHA IV – Rotação de Pessoal: Implementar um sistema de rodízio entre servidores para evitar vínculos estreitos com estabelecimentos específicos. V – Normas de Procedimento: Todos os servidores devem seguir normas claras sobre como proceder em situações que possam gerar conflitos de interesse, incluindo a obrigatoriedade de se afastar de decisões quando houver um conflito. VI – Cumprimento das Normas internas: Os servidores devem seguir rigorosamente as orientações dos órgãos internos sobre a condução de atividades de inspeção e fiscalização, garantindo que suas decisões e ações estejam sempre alinhadas com as melhores práticas estabelecidas pelo órgão. VII – Relacionamento com o Setor Privado: É vedado a qualquer servidor o recebimento de vantagens, presentes ou outros benefícios de estabelecimentos sob inspeção, salvo em situações previamente autorizadas, que não comprometam a integridade do serviço. VIII – Transparência na Comunicação: Todas as comunicações relacionadas a procedimentos de inspeção devem ser documentadas e disponibilizadas publicamente, conforme diretrizes do consórcio, garantindo a transparência e o acesso à informação. Art. 3º O descumprimento desta norma poderá resultar em sanções administrativas, que poderão incluir advertências, suspensão ou demissão, conforme a gravidade da infração, garantindo o devido processo legal. Art. 4º Esta norma será revisada anualmente ou sempre que necessário, para garantir sua eficácia e alinhamento com as melhores práticas de governança. Art. 5º Esta norma entra em vigor na data de sua publicação e todos os servidores são responsáveis por sua divulgação e cumprimento. Bicas/MG, 18 de novembro de 2024. Filipe Rocha Manso – Coordenador do SIPOA/CIESP