Análise prévia de documentos e rótulos (opcional)

NORMA INTERNA SIPOA/CIESP Nº 001/2022. A Coordenadora do Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal do Consórcio Intermunicipal de Especialidades – SIPOA/CIESP, no uso de suas atribuições e nos termos do art. 38 da Resolução CIESP nº 002/2021, RESOLVE: Art. 1º Definir a possibilidade de análise prévia de documentos e/ou rótulos realizada pelo Serviço de Inspeção do CIESP de acordo com os modelos de formulários aprovados. Art. 2º A análise prévia de documentos e/ou rótulos tem o objetivo de reconhecer, de forma antecipada, possíveis inconsistências na documentação que é exigida pelo Serviço de Inspeção e que deve ser entregue pelo interessado, de acordo com o disposto na Resolução CIESP nº 002/2021. Art. 3º Ao possibilitar que as adequações necessárias sejam realizadas antes do envio da versão final do documento, a análise prévia visa auxiliar os produtores no processo de registro de seus estabelecimentos e/ou produtos, evitando indeferimento e promovendo a celeridade do processo. Art. 4º Os formulários de análise prévia de documentos e/ou rótulos estarão disponíveis no sítio eletrônico do CIESP na rede mundial de computadores, conforme modelos aprovados em Resolução. Art. 5º A solicitação de análise prévia de documentos e/ou rótulos poderá ser solicitada pelo interessado a qualquer momento do processo de registro de estabelecimento ou de produtos, sendo de caráter opcional. Art. 6º O Serviço de Inspeção do CIESP tem o prazo de 15 dias úteis, prorrogáveis por igual período, para análise dos documentos e/ou rótulos enviados, nos termos do art. 576-A da Resolução CIESP nº 002/2021. Art. 7º Esta Norma Interna entra em vigor na data da sua publicação. Bicas/MG, 27 de julho de 2022. Ana Carollyne Lopes de Oliveira Coordenadora do SIPOA/CIESP