Apresentar defesa ao Auto de Infração
Modelo para o estabelecimento se defender de um auto de infração.
Quando usar: Em até 10 dias depois de receber o auto de infração.
Baixar o modelo: Apresentar defesa ao Auto de Infração (Word)Modelo oficial: Anexo I da Resolução nº 3/2023. Aprovado pela Resolução nº 3/2023.