Envio mensal de dados de produção (mapas)
Resolução nº 3/2021
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de envio mensal de informações relacionadas à recepção de matéria-prima, produção, ocorrência de doenças e comercialização dos estabelecimentos registrados no Serviço de Inspeção executado e coordenado pelo Consórcio Intermunicipal de Especialidades – CIESP e dá outras providências.
Em poucas palavras
Obriga o estabelecimento registrado a enviar todo mês ao SIPOA os dados de matéria-prima recebida, produção, doenças encontradas e vendas. Substituiu a Norma Interna 003/2021.
Resumo feito pela equipe a partir de: Resolução 03/2021 (texto digitalizado; OCR). Em caso de dúvida, vale o texto oficial.
Texto do ato
Texto extraído automaticamente do PDF. Em caso de divergência, vale o PDF oficial.
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Consórcio Intermunicipal de Especialidades
pç Bicas - Chiador - Descoberto - Guarará - Mar de Espanha - Maripá de Minas em Pequeri - Rochedo de Minas - São João Nepomuceno - Senador Cortes - Varginha
RESOLUÇÃO Nº 003/2021
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ENVIO MENSAL DE INFORMAÇÕES RELACIONADAS À RECEPÇÃO DE MATÉRIA-
IDADE E e] CORRO ADO POR FxaçÃo no O ar, resoÃo, Sesi ue
ESTABELECIMENTOS REGISTRADOS NO
PERÍODO DE SERVIÇO DE INSPEÇÃO EXECUTADO E COORDENADO PELO CONSÓRCIO ms INTERMUNICIPAL DE ESPECIALIDADES -
CIESP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Consórcio Intermunicipal de Especialidades, consórcio público de direito público, na forma de Associação Pública, de natureza autárquica interfederativa, através de seu Presidente, no uso de suas atribuições e nos termos da legislação correlata,
RESOLVE :
Art. 1º. Determinar a obrigatoriedade do envio oficial mensal dos dados referentes à recepção de matéria-prima, à produção, à ocorrência de doenças - dados estatísticos (quando aplicável) - e à comercialização dos estabelecimentos registrados no Serviço de Inspeção executado e coordenado pelo CIESP - SIPOA/CIESP.
Art. 2º. Os dados indicados no art. 1º deverão ser encaminhados mensalmente ao SIPOA/CIESP até décimo dia do mês subsequente.
Parágrafo único. As informações mínimas que mensalmente deverão ser enviadas tratam de:
I - Dados de matéria-prima: volumes de matérias-primas adquirida(s) com sua(s) respectiva(s) unidade(s) de medida, identificando-se as empresas fornecedoras e, caso sejam produtos de origem animal, o registro em serviço de inspeção oficial;
II - Dados de produção: volumes de produção com sua(s) respectiva(s) unidade (s) de medida, especificadas por produto registrado;
III - Dados estatísticos: registros das ocorrências de doenças nas inspeções ante e post mortem que
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resultaram em condenações, baseando-se na Resolução nº 02/2021 do CIESP e, em casos não descritos no referido documento, as normas federais serão utilizadas como referência;
IV - Dados de comercialização: volume (s) comercializado(s) com sua(s) respectiva(s) unidade(s) de medida, detalhando-se o produto comercializado e as informações de identificação das empresas compradoras.
Art. 3º. Os estabelecimentos registrados no SIPOA/CIESP ficam autorizados a enviar as informações solicitadas por esta Resolução acrescidas de outros dados que se fizerem necessários para
facilitar o controle de produção, comercialização e rastreabilidade de seus produtos.
Art. 4º. Os estabelecimentos registrados deverão entregar as informações solicitadas por esta Resolução na sede do Consórcio Intermunicipal de Especialidades ai CIESP, ou enviá-las eletronicamente, digitalizadas e devidamente assinadas.
Parágrafo único. É de responsabilidade dos estabelecimentos agroindustriais a implantação e implementação dos programas de autocontrole, devendo seguir as normas e regulamentos técnicos pertinentes.
Art. 5º. Para garantir o controle de qualidade dos produtos, as informações solicitadas nesta Resolução deverão estar contidas nos programas de autocontrole dos estabelecimentos.
Art. 6º. O não cumprimento das determinações estabelecidas por esta Resolução implicará na aplicação de sanções administrativas
previstas na legislação, sem prejuízo das demais sanções civis e penais cabíveis.
Art. 7º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.
Bicas, 28 de junho de 2021.
José 1 e't Sales Presidente do CIESP
BERNARDO BARBOSA ROCHA - Coordenador Serviço de Inspeção
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