Lei que cria o SIM/POA de Mar de Espanha

Pflitrra Menicpal ido Horde Espanha

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Lei nº 1.678/2021

Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal de produtos de origem animal — SIM/POA no Município de Mar de Espanha define os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e dá outras providências.

A Câmara municipal de Mar de Espanha, Estado de Minas Gerais, através de seus vereadores, aprova, e eu prefeito municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º. O Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal de Mar de Espanha/Minas Gerais — SIM/POA, constitui-se no órgão municipal responsável pela inspeção higiênico sanitária e tecnológica dos produtos de origem animal em todo o território municipal.

Art. 2º. A prévia inspeção sanitária e industrial de todos os produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, sejam ou não adicionados de produtos vegetais, preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e em trânsito é obrigatória, nos termos das Leis Federais nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950 e nº 7.889, de 23 de novembro de 1989.

Art. 3º. Sujeitam-se à fiscalização, nos termos desta Lei e das Leis Federais indicadas:

I- os animais destinados à matança, seus produtos e subprodutos e matérias primas;

II - o pescado e seus derivados;

HI - o leite e seus derivados;

IV - o ovo e seus derivados;

V-omel e cera de abelhas e seus derivados.

Art. 4º. A fiscalização tratada nesta Lei far-se-á nos estabelecimentos indicados no art. 3º, alíneas “a” a “f”, da Lei Federal nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950.

Art. 5º. A fiscalização industrial e sanitária nos estabelecimentos industriais ou entrepostos de produtos de origem animal será exercida por um único órgão, sendo vedada sua duplicidade.

Art. 6º. Nenhum estabelecimento industrial ou entreposto de produtos de origem animal poderá

funcionar no município sem que esteja previamente registrado no órgão competente para a fiscalização da sua atividade, em consonância com a legislação federal indicada.

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Art. 7º. A execução da inspeção sanitária e industrial realizada pelo SIM/POA terá como responsável um profissional médico veterinário, assim como a este profissional deverá recair a coordenação do Serviço de Inspeção relativo aos produtos de origem animal.

Art. 8º. E permanente, nos estabelecimentos de abate de animais, a fiscalização tratada nesta Lei, a fim de acompanhar a inspeção ante mortem, post mortem e os procedimentos e critérios sanitários estabelecidos em regulamento específico.

Art. 9º. E periódica, nas unidades de estocagem, manipulação e industrialização de produtos de origem animal, a fiscalização tratada nesta Lei, visando a verificação do atendimento aos procedimentos e critérios sanitários estabelecidos em regulamento específico.

Art. 10. Os regulamentos tratados nos artigos 8º e 9º, assim como demais normativas e atos complementares aplicáveis ao Serviço de Inspeção de produtos de origem animal, originários desta Lei, poderão ser editados por meio de Decreto, através de ato normativo próprio do Consórcio Público ou, na ausência destes, utilizada a regulamentação federal pertinente.

Parágrafo único. As regulamentações atinentes ao SIM/POA abrangerão:

I- a classificação dos estabelecimentos:

KH - as condições e exigências para registro, como também para as respectivas transferências de propriedade;

HI — os critérios de higiene dos estabelecimentos: IV - as obrigações dos proprietários, responsáveis ou seus prepostos; V- a inspeção ante e post mortem dos animais destinados à matança;

VI — os critérios, métodos e condições da inspeção e reinspeção de todos os produtos, subprodutos e matérias primas de origem animal durante as diferentes fases da industrialização e transporte;

VII - a fixação dos tipos e padrões e a aprovação de fórmulas de produtos de origem animal; VIII - o registro de rótulos e marcas;

IX - as penalidades a serem aplicadas por infrações cometidas;

X - as análises laboratoriais;

XI - o trânsito de produtos e subprodutos e matérias primas de origem animal;

XII — demais critérios, condições, especificações, classificações e metodologias aplicáveis ao ou pelo SIM/POA visando o atingimento plano e satisfatório dos trabalhos de fiscalização sanitária.

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Art. 11. O SIM/POA respeitará as especificidades dos diferentes tipos de produtos e das diferentes escalas de produção, provenientes da agricultura familiar, da agroindústria de pequeno porte e da produção artesanal, desde que atendidos os princípios básicos de higiene, a garantia da inocuidade dos produtos, não resultem em fraude ou engano ao consumidor, e atendam as normas específicas vigentes aplicáveis.

Art. 12. As agroindústrias classificadas nos termos do art. 143-A, do Decreto Federal nº 5.741, de 30 de março 2006, como de pequeno porte, assim como as pequenas e microempresas amparadas pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, terão normas específicas relativas ao registro, inspeção e fiscalização dos estabelecimentos e seus produtos, normas estas expedidas ou aplicadas conforme tratado no art. 10.

Art. 13. O registro, a classificação, o controle, a inspeção e fiscalização sanitária de estabelecimentos que elaborem produtos alimentícios produzidos de forma artesanal, nos termos do art. 10-A da Lei Federal nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, serão executados em conformidade com as normas estabelecidas nesta Lei e nos regulamentos específicos.

Art. 14. Pela inobservância desta Lei ou de seus atos regulamentares, sujeitar-se-á o infrator às penalidades e medidas administrativas seguintes:

I - advertência, quando o infrator for primário, não se verificar circunstâncias agravantes e a gravidade da infração não demande medidas mais gravosas;

IH — multa, variável entre 100 e 5.000 UFEMG's, conforme dosimetria estabelecida em regulamentação ou no procedimento administrativo apropriado;

HI — apreensão, destinação e/ou condenação da matéria-prima, produto, subproduto e derivados de origem animal;

IV — suspensão temporária da atividade que cause risco ou ameaça à saúde, constatação de fraude ou no caso de embaraço à ação fiscalizadora;

V - interdição total ou parcial do estabelecimento, quando a infração consistir na adulteração ou falsificação habitual do produto, ou se verificar, mediante inspeção técnica realizada pela autoridade competente, a inexistência de condições higiênico-sanitárias adequadas; e,

VI - cancelamento do registro. $ 1º. As penalidades poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente e não prejudicam ou se confundem com as sanções de natureza civil, penal, ou outras administrativas cabíveis.

$ 2º. Toda penalidade deverá ser aplicada com a expedição de um "Auto de Infração", documento gerador do processo punitivo que deverá conter a indicação da falta cometida, o dispositivo infringido, a natureza do estabelecimento com a respectiva localização e a empresa responsável.

$ 3º. Toda penalidade aplicada instruirá um procedimento administrativo, nos termos desta Lei, com direito ao contraditório e ampla defesa.

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$ 4º. Na aplicação das penalidades, a autoridade competente do SIM/POA levará em conta a gravidade do fato, os antecedentes do infrator, as consequências para a saúde pública, os interesses do consumidor e as circunstâncias atenuantes e agravantes, na forma estabelecida em regulamento, sendo consideradas:

I — circunstâncias atenuantes:

a) primariedade;

b) baixa gravidade da infração:

c) ausência de ações de embaraço para com a fiscalização:

d) baixa capacidade econômica do infrator:

e) inocorrência de vantagem econômica para o infrator com o cometimento da infração; f) infrações que não afetem a qualidade do produto.

II — circunstâncias agravantes:

a) reincidência do infrator;

b) ocorrência de embaraço ou obstáculo à ação fiscal;

c) a infração ser cometida para obtenção de vantagem econômica; d) ação deliberada e proveniente de má-fé.

$ 5º. A interdição que perdurar por prazo superior a 12 (doze) meses gerará automaticamente o cancelado o registro do estabelecimento ou do produto junto ao SIM/POA.

$ 6º. Nos casos de apreensão, e a critério da autoridade fiscal, o proprietário ou responsável pelo estabelecimento poderá ser designado no termo de autuação como fiel depositário dos produtos, cabendo-lhe a obrigação de zelar pela conservação adequada do material apreendido.

$ 7º. Os estabelecimentos definidos no art. 12 poderão ter redução de 50% (cinquenta por cento) nos valores das multas aplicadas.

Art. 15. Os valores oriundos da aplicação da penalidade de multa serão recolhidos pelo infrator à conta específica e direcionados à manutenção do SIM/POA.

Parágrafo único. O não recolhimento dos valores das multas aplicadas, nos prazos determinados, poderão gerar a inscrição do débito em dívida ativa, sujeitando o infrator à cobrança judicial, com acréscimo de juros, correção monetária e honorários advocatícios, nos termos da legislação pertinente.

Art. 16. Os produtos apreendidos e perdidos em favor do Poder Público que apresentem condições apropriadas de consumo humano poderão, a critério da autoridade competente, ser destinados aos programas de segurança alimentar e combate à fome.

Parágrafo único. Os produtos impróprios ao consumo deverão ter destinação final adequada, podendo os custos de tal ser incumbido ao infrator.

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Art. 17. As notificações de qualquer espécie oriundas da atuação do SIM/POA serão efetivadas:

I - pessoalmente, e mediante aposição de assinatura da pessoa física ou do representante legal da pessoa jurídica ou de procurador, sendo entregue ao notificado uma via do documento:

HI - por via postal, com “AR”, mediante o encaminhamento de uma via do documento:

HI - por edital, quando a pessoa, a quem é dirigido o documento, estiver em lugar incerto e não sabido.

1º. Presume-se, para efeito de notificação, representante legal da pessoa jurídica, aquele que for responsável pelo estabelecimento no ato da notificação, independente de figurar como tal perante os

atos constitutivos da empresa.

2º. Somente se procederá as notificações na forma dos incisos II e III em caso de recusa de assinatura do documento ou mediante a impossibilidade de localização do responsável.

$ 3º. Presumir-se-ão feitas as notificações: I - quando por via postal, da data da juntada do “AR” aos autos do processo administrativo: HH - quando por edital, após sua publicação.

$ 4º. Do edital constará, em resumo, o auto de infração ou decisão, e será publicado uma única vez no órgão oficial de publicações do SIM/POA ou em jornal de circulação local.

$ 5º. Presumir-se-á como válida a notificação postal dirigida ao endereço cadastrado do estabelecimento junto ao SIM/POA ou ao endereço no qual foi verificada a irregularidade.

$ 6º. São autoridades competentes para lavrar auto de infração os servidores designados para as atividades de inspeção/fiscalização de produtos de origem animal.

Art. 18. As notificações deverão conter os seguintes elementos: I - o nome e a qualificação do autuado;

II - o local, data e hora da sua lavratura;

HI - a descrição do fato;

IV - o dispositivo legal ou regulamentar infringido;

V-o prazo de defesa ou manifestação;

VI - a assinatura e identificação do servidor;

VII - a assinatura do autuado ou, em caso de recusa, a consignação do fato no próprio auto de

infração.

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$ 1º. A assinatura e a data apostas no auto de infração por parte do autuado, ao receber sua via, caracterizam intimação válida para todos os efeitos legais.

$ 2º. As notificações não poderão conter emendas, rasuras ou omissões, sob pena de invalidade.

Art. 19. Normas complementares, expedidas em consonância com o art. 10, disciplinarão o processo administrativo atinente às ações do SIM/POA, especialmente quanto à aplicação de penalidades, estabelecendo os prazos, recursos, decisões e indicando os casos que exijam ação ou omissão imediata do infrator.

Art. 20. No exercício de suas atividades, o SIM/POA deverá notificar ao Serviço de Defesa Sanitária local sobre circunstâncias passíveis de verificação e aplicação de medidas sanitárias.

Art. 21. Ficam instituídas as Taxas de Serviços de Inspeção Sanitária Municipal, nos termos desta Lei, cujo fato gerador é o exercício do poder de fiscalização do Município, através do SIM/POA, visando ao cumprimento das normas legais e regulamentares de inspeção sanitária de produtos de origem animal.

Art. 22. São sujeitos passivos das Taxas de Serviços de Inspeção Sanitária Municipal que trata esta Lei as pessoas físicas e jurídicas que exerçam atividades direta e indiretamente relacionadas com a indústria de produtos de origem animal e submetidas, nos termos da legislação em vigor, à fiscalização sanitária pelo SIM/POA.

Art. 23. As Taxas de Serviços de Inspeção Sanitária Municipal desta Lei têm como base de cálculo a mensuração do custo da atividade estatal de inspeção sanitária, são cobradas com base na tabela que constitui o Anexo Único desta Lei, e serão atualizadas monetariamente em Janeiro de cada ano pelo índice oficial de inflação acumulado, através de ato administrativo.

Art. 24. A critério do SIM/POA e mediante justificativa fundamentada e demonstração de atendimento do interesse público, poderá ser dispensada a cobrança das Taxas naqueles casos em que haja o interesse no cadastramento, inscrição, licenciamento ou registro de estabelecimentos agropecuários de pequeno porte, especialmente daqueles situados em assentamentos, observadas as prescrições regulamentares quando existentes.

Art. 25. Os recursos financeiros arrecadados em decorrência da cobrança das Taxas observarão o disposto no art. 15.

Art. 26. As regras estabelecidas nesta Lei têm por objetivo garantir a proteção da saúde da população, a identidade, qualidade e segurança higiênico-sanitária dos produtos de origem animal destinados aos consumidores.

Parágrafo único. Os produtores rurais, industriais, distribuidores, cooperativas e associações industriais e agroindustriais, e quaisquer outros operadores do agronegócio são responsáveis pela

garantia da inocuidade e qualidade dos produtos de origem animal.

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Art. 27. O município poderá estabelecer parcerias, acordos, convênios e cooperação técnica com outros Municípios, Estados, União e demais organismos, nacionais ou internacionais, visando o desenvolvimento das atividades estabelecidas nesta Lei.

Art. 28. A busca da equivalência do Serviço de Inspeção, objetivando a ampliação da área de comercialização dos produtos registrados, poderá se dar mediante a adesão aos sistemas estadual ou nacional existentes e nos termos das regulamentações de cada um.

Art. 29. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a delegação do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de origem animal ao Consórcio Intermunicipal de Especialidades — CIESP, consórcio público de direito público, na forma de Associação Pública, de natureza autárquica interfederativa, transferindo-lhe as competências inerentes à esta Lei, assim como os poderes e atribuições respectivos, possibilitando que o serviço público em apreço seja executado por meio de cooperação federativa, nos termos do art. 241 da Constituição da República.

$ 1º. Com a delegação tratada neste artigo, o Consórcio Público será responsável pela gestão, execução, coordenação e normatização do SIM/POA, assim como pela cobrança das Taxas atinentes ao serviço.

$ 2º. A gestão cooperada do SIM/POA pressupõe a confluência territorial de todos os entes consorciados para fins de abrangência de circulação dos produtos registrados, nos termos da área de atuação do Consórcio estabelecida pelo art. 4º, $ 1º, inciso I, da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, sendo que neste espaço territorial não há restrições ao comércio dos produtos registrados pelo serviço.

8 3º. Para os fins desta Lei, fica o chefe do Poder Executivo autorizado a proceder a cessão de servidores ao Consórcio Público, nos termos da legislação municipal e de acordo com a conveniência, necessidade e oportunidade do ato.

8 4º. Os serviços atinentes ao SIM/POA também poderão ser executados pelos empregados públicos do Consórcio, investidos do Poder de Polícia administrativa para as ações estabelecidas nesta Lei.

$ 5º. Com a delegação, o produto da arrecadação de taxas e multas eventualmente impostas ficará vinculado ao órgão executor, com aplicação exclusiva no desenvolvimento das próprias atividades do serviço, sejam a título de despesas correntes ou investimentos.

8 6º. O Consórcio Público deverá criar conta específica para o recolhimento de Taxas e multas.

8 7º. O Consórcio Público poderá aderir, de forma consorciada, o SIM/POA aos sistemas de inspeção de produtos de origem animal estadual ou federal.

Art. 30. Aos estabelecimentos em atividade, abrangidos por esta Lei, será concedido o prazo de 06 (seis) meses, contados da data da publicação da regulamentação, para cumprirem às exigências estabelecidas, desde que as obrigações a serem cumpridas não impliquem em inadequação dos produtos para consumo.

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Art. 31. As despesas decorrentes da execução desta lei ocorrerão por conta de dotações orçamentárias próprias, sendo consignadas na Lei Orçamentária Anual de acordo com o Contrato de Rateio a ser celebrado com o Consórcio Público.

Art. 32. Para fins dessa Lei, o SIM/POA fica declarado de natureza essencial.

Art. 33. Ficará a cargo do Consórcio Público a quem a delegação do serviço público foi direcionada, fazer cumprir esta Lei, e expedir os atos normativos regulamentares necessários à complementariedade ou normalização do aqui disposto.

Art. 34. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 35. Revogam-se as disposições em contrário.

Dado e passado neste paço municipal, aos 19 dias do mês de março de 2021.

Francisco (ras de Jesus Furtado

Prefeito Municipal

IXAÇÃO

UBLICADA PO pe NO PERÍODO

(LEI ORGÂNICA 819, 22J08I95) DE q À

“ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 1678/2021

—Taxas de Serviços de Inspeção Sanitária Municipal

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Descrição dos Serviços de Inspeção Sanitária Municipal | Valor da Taxa Periodicidade

1 - Análise de projeto de Estabelecimento Industrial R$ 480,00 Única 2 - Análise de projetos de agroindustriais de pequeno porte (classificadas nos termos do art. 143-A, do Decreto Úni Federal nº 5.741, de 30 de março 2006) RS 48,00 sr 3 - Análise de projeto para pequenas e microempresas . amparadas pela Lei Complementar nº 123/2006 RS 48,00 Unica 4 - Instalação do SIM em Estabelecimento Industrial R$ 280,00 Única 5 - Instalação do SIM em agroindustriais de pequeno porte (classificadas nos termos do art. 143-A, do Decreto Única Federal nº 5.741, de 30 de março 2006) R$ 28,00 6 - Instalação do SIM em pequenas e microempresas . amparadas pela Lei Complementar nº 123/2006 R$ 28,00 Unica 7 - Renovação do Registro de Estabelecimento Industrial RS 250,00 por renovação 8 - Renovação do Registro de agroindustriais de pequeno porte (classificadas nos termos do art. 143-A, do Decreto R$ 25.00 por renovação Federal nº 5.741, de 30 de março 2006) ú

RS 25,00 por renovação

9 - Renovação do Registro de pequenas e microempresas

Po

amparadas pela Lei Complementar nº 123/2006

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10 - Análise e Registro de Rótulos e Produtos de

por rótulo

Estabelecimento Industrial R$ 120,00 11 - Análise e Registro de Rótulos e Produtos de agroindustriais de pequeno porte (classificadas nos oisidaio termos do art. 143-A, do Decreto Federal nº 5.741, de 30 R$ 12,00 p de março 2006) 12 - Análise e Registro de Rótulos e produtos de pequenas e microempresas amparadas pela Lei R$ 12.00 por rótulo Complementar nº 123/2006 ? 13 - Abate de Bovinos, Bubalinos e Equinos RS 0,36 por animal mou 14 - Abate de Suínos, Ovinos e Caprinos saia R$ 0,12 por animal 15 - Abate de Aves, Coelhos e Outros Hs 956 por eenrena e mensal animal ou fração 16 - Abate de Peixes e outras espécies aquáticas RE 2920 por E nen mensal ou fração R$ 2,40 por tonelada 17 - Produtos cárneos salgados ou dessecados ou fração mensal 18 - Produtos de Salsicharia (embutido ou não) Rb por ' nina mensal ou fração 19 - Produtos cárneos em conserva e outros produtos R$ 2,80 por tonelada cd cárneos já ou fração

y

20 - Toucinho, banha e outros produtos gordurosos

R$ 1,80 por tonelada

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Eca - mensal comestíveis ou fração 21 - Fatiados, fracionados, cárneos, temperados e moídos R$ Mp6 Por eentieaia aa mensal quilo ou fração 22 - Leite de consumo pasteurizado ou esterilizado no 0,0% fran Eua mensal litros ou fração) 23 - Leite aromatizado, fermentado ou gelificado cá 1a6 fenda 1:009 mensal litros ou fração) 24 - Leite desidratado, concentrado, evaporado,| R$ 4,80 (por ton ou ; a mensal condensado e doce de leite. fração) 25 - Leite desidratado em pó de consumo direto ao por “un em mensal fração) 26 - Queijos e suas variedades, requeijão, ricota e outros| R$ 9,60 (por ton ou nica queijos fração) R$ 6,20 (por ton ou 27 - Manteiga fração) mensal R$ 3,10 (por ton ou 28 - Margarina fração) mensal R$ 6,20 (por ton ou 29 - Caseína, lactose e leitelho em pó fração) mensal s RS 4,80 (por ton ou 30 - Creme de leite de mesa fração) mensal

ed

31 - Creme de leite industrial

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R$ 2,40 (por ton ou fração)

DPsféitura Menicjfaal ae Mande Espanha

mensal

32 - Ovos

R$ 0,06 (a cada 30 (trinta) dúzias ou fração)

mensal

33 - Mel

R$ 0,12 (por cada 100kg ou fração)

mensal