Lei que cria o SIM/POA de Descoberto

PREFEITURA MUNICIPAL DE DESCOBERTO

LEI Nº 1494/2021

“Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal de produtos de origem animal - SIM/POA no município de

Descoberto, define os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e dá outras providências.”

Faço saber que a Câmara Municipal de Descoberto, estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e em consonância com a Lei Orgânica do Município,

APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONEI a seguinte Lei:

Art. 1º. O Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal de Descoberto/Minas Gerais - SIM/POA, constitui-se no órgão municipal responsável pela inspeção higiênico sanitária e tecnológica dos produtos de

origem animal em todo o território municipal.

Art. 2º. A prévia inspeção sanitária e industrial de todos os produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, sejam ou não adicionados de produtos vegetais, preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e em trânsito é obrigatória, nos termos das Leis Federais nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950 e

nº 7.889, de 23 de novembro de 1989.

Rua: Capitão Basílio nº 39 - Centro - Descoberto - MG - Cep 36690-000 Tele-fax (32) 3265-1261 — email: prefeitura(Ddescoberto.mg.gov.br

PREFEITURA MUNICIPAL DE DESCOBERTO

Art. 3º. Sujeitam-se à fiscalização, nos

termos desta Lei e das Leis Federais indicadas:

=

I - os animais destinados à matança, seus

produtos e subprodutos e matérias primas;

II - o pescado e seus derivados;

III - o leite e seus derivados;

IV - o ovo e seus derivados;

v - o mel e cera de abelhas e seus

derivados.

Art. 4º. A fiscalização tratada nesta Lei far-se-á nos estabelecimentos indicados no art. 3º, alíneas

“a” a “f£”, da Lei Federal nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950.

AEE 5º A fiscalização industrial e sanitária nos estabelecimentos industriais ou entrepostos de produtos de origem animal será exercida por um único órgão,

sendo vedada sua duplicidade.

Art. 6º. Nenhum estabelecimento industrial ou entreposto de produtos de origem animal poderá funcionar no município sem que esteja previamente registrado no órgão competente para a fiscalização da sua atividade, em

consonância com a legislação federal indicada.

Art. 7º. A execução da inspeção sanitária e industrial realizada pelo SIM/POA terá como responsável um

profissional médico veterinário, assim como a este

Rua: Capitão Basílio nº 39 - Centro - Descoberto - MG - Cep 36690-000

“DEDE Tele-fax (32) 3265-1261 — email: prefeitura(Ddescoberto.mg.gov.br A

PREFEITURA MUNICIPAL DE DESCOBERTO

profissional deverá recair a coordenação do Serviço de

Inspeção relativo aos produtos de origem animal.

Art. 8º. É permanente, nos estabelecimentos de abate de animais, a fiscalização tratada nesta Lei, a fim de acompanhar a inspeção ante mortem, post mortem e os procedimentos e critérios sanitários estabelecidos em

regulamento específico.

Art. 9º. É periódica, nas unidades de estocagem, manipulação e industrialização de produtos de origem animal, a fiscalização tratada nesta Lei, visando a verificação do atendimento aos procedimentos e critérios

sanitários estabelecidos em regulamento específico.

Art. 10. Os regulamentos tratados nos artigos 8º e 9º, assim como demais normativas e atos complementares aplicáveis ao Serviço de Inspeção de produtos de origem animal, originários desta Lei, poderão ser editados por meio de Decreto, através de ato normativo próprio do Consórcio Público ou, na ausência destes, utilizada a regulamentação

federal pertinente.

Parágrafo único. As regulamentações atinentes

ao SIM/POA abrangerão:

I - a classificação dos estabelecimentos;

II - as condições e exigências para registro,

como também para as respectivas transferências de propriedade;

III — os critérios de higiene dos

estabelecimentos;

Rua: Capitão Basílio nº 39 - Centro - Descoberto - MG - Cep 36690-000 Tele-fax (32) 3265-1261 — email: prefeitura(Odescoberto.mg.gov.br

>

PREFEITURA MUNICIPAL DE DESCOBERTO

IV o - as obrigações dos proprietários,

responsáveis ou seus prepostos;

V - a inspeção ante e post mortem dos animais

destinados à matança;

VI - os critérios, métodos e condições da inspeção e reinspeção de todos os produtos, subprodutos e matérias primas de origem animal durante as diferentes fases

da industrialização e transporte;

VII - a fixação dos tipos e padrões e a

aprovação de fórmulas de produtos de origem animal;

VIII - Oo registro de rótulos e marcas;

IX - as penalidades a serem aplicadas por

infrações cometidas;

X - as análises laboratoriais;

XI - o trânsito de produtos e subprodutos e

matérias primas de origem animal;

XII - demais critérios, condições, especificações, classificações e metodologias aplicáveis ao ou pelo SIM/POA visando o atingimento plano e satisfatório dos

trabalhos de fiscalização sanitária.

Art. LÊ O SIM/POA respeitará as especificidades dos diferentes tipos de produtos e das

diferentes escalas de produção, provenientes da agricultura

Rua: Capitão Basílio nº 39 - Centro - Descoberto - MG - Cep 36690-000

LEZEESSO Tele-fax (32) 3265-1261 — email: prefeitura()descoberto.mg.gov.br

|

PREFEITURA MUNICIPAL DE DESCOBERTO

familiar, da agroindústria de pequeno porte e da produção artesanal, desde que atendidos os princípios básicos de higiene, a garantia da inocuidade dos produtos, não resultem em fraude ou engano ao consumidor, e atendam as normas

específicas vigentes aplicáveis.

Art. 12. As agroindústrias classificadas nos termos do art. 143-A, do Decreto Federal nº 5.741, de 30 de março 2006, como de pequeno porte, assim como as pequenas e microempresas amparadas pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, terão normas específicas relativas ao registro, inspeção e fiscalização dos estabelecimentos e seus produtos, normas estas expedidas ou aplicadas conforme tratado

no art. 10.

Art. 13. O registro, a classificação, o controle, a inspeção e fiscalização sanitária de estabelecimentos que elaborem produtos alimentícios produzidos de forma artesanal, nos termos do art. 10-A da Lei Federal nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, serão executados em conformidade com as normas estabelecidas nesta Lei e nos

regulamentos específicos.

Art. 14. Pela inobservância desta Lei ou de seus atos regulamentares, sujeitar-se-á o infrator as

penalidades e medidas administrativas seguintes:

I - advertência, quando o infrator for primário, não se verificar circunstâncias agravantes e a

gravidade da infração não demande medidas mais gravosas;

Rua: Capitão Basílio nº 39 - Centro - Descoberto - MG - Cep 36690-000 Tele-fax (32) 3265-1261 — email: prefeitura(Ddescoberto.mg.gov.br

* EEEDISÊ

iss

PREFEITURA MUNICIPAL DE DESCOBERTO

II - multa, variável entre 100 e 5.000 UFEMG's, conforme dosimetria estabelecida em regulamentação ou

no procedimento administrativo apropriado;

III - apreensão, destinação e/ou condenação da matéria-prima, produto, subproduto e derivados de origem

animal;

IV - suspensão temporária da atividade que

cause risco ou ameaça à saúde, constatação de fraude ou no

caso de embaraço à ação fiscalizadora;

V - interdição total ou parcial do estabelecimento, quando a infração consistir na adulteração ou falsificação habitual do produto, ou se verificar, mediante inspeção técnica realizada pela autoridade competente, a

inexistência de condições higiênico-sanitárias adequadas; e,

VI - cancelamento do registro.

s 1º. As penalidades poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente e não prejudicam ou se confundem com as sanções de natureza civil, penal, ou outras

administrativas cabíveis.

s 2º. Toda penalidade deverá ser aplicada com a expedição de um "Auto de Infração", documento gerador do processo punitivo que deverá conter a indicação da falta cometida, o dispositivo infringido, a natureza do estabelecimento com a respectiva localização e a empresa

responsável.

Rua: Capitão Basílio nº 39 - Centro - Descoberto - MG - Cep 36690-000

: Tele-fax (32) 3265-1261 — email: prefeitura(Odescoberto.mg.gov.br LEE)

PREFEITURA MUNICIPAL DE DESCOBERTO

S 3º. Toda penalidade aplicada instruirá um procedimento administrativo, nos termos desta Lei, com direito

ao contraditório e ampla defesa.

Ss 4º. Na aplicação das penalidades, a autoridade competente do SIM/POA levará em conta a gravidade do fato, os antecedentes do infrator, as consequências para a saúde pública, os interesses do consumidor e as circunstâncias atenuantes e agravantes, na forma estabelecida em regulamento,

sendo consideradas:

I - circunstâncias atenuantes:

a) primariedade;

b) baixa gravidade da infração;

c) ausência de ações de embaraço para com a fiscalização;

d) baixa capacidade econômica do infrator;

e) inocorrência de vantagem econômica para o infrator com o cometimento da infração;

£) infrações que não afetem a qualidade do

produto.

II - circunstâncias agravantes:

a) reincidência do infrator;

b) ocorrência de embaraço ou obstáculo à ação fiscal;

c) a infração ser cometida para obtenção de vantagem econômica;

d) ação deliberada e proveniente de má-fé.

Rua: Capitão Basílio nº 39 - Centro - Descoberto - MG - Cep 36690-000 Tele-fax (32) 3265-1261 — email: prefeitura(ddescoberto.mg.gov.br

PREFEITURA MUNICIPAL DE DESCOBERTO

Ss 5º. A interdição que perdurar por prazo superior a 12 (doze) meses gerará automaticamente o cancelado

o registro do estabelecimento ou do produto junto ao SIM/POA.

Ss 6º. Nos casos de apreensão, e a critério da autoridade fiscal, o proprietário ou responsável pelo estabelecimento poderá ser designado no termo de autuação como fiel depositário dos produtos, cabendo-lhe a obrigação de

zelar pela conservação adequada do material apreendido.

S 7º. Os estabelecimentos definidos no art. 12 poderão ter redução de 50% (cinquenta por cento) nos valores

das multas aplicadas.

Art. 15. Os valores oriundos da aplicação da penalidade de multa serão recolhidos pelo infrator à conta

específica e direcionados à manutenção do SIM/POA.

Parágrafo único. O não recolhimento dos valores das multas aplicadas, nos prazos determinados, poderão gerar a inscrição do débito em dívida ativa, sujeitando o infrator à cobrança judicial, com acréscimo de juros, correção monetária e honorários advocatícios, nos termos da legislação

pertinente.

Art. 16. Os produtos apreendidos e perdidos em favor do Poder Público que apresentem condições apropriadas de consumo humano poderão, a critério da autoridade competente, ser destinados aos programas de segurança alimentar e combate

à fome.

Rua: Capitão Basílio nº 39 - Centro - Descoberto - MG - Cep 36690-000

LEA Tele-fax (32) 3265-1261 — email: prefeitura(Ddescoberto.mg.gov.br

PREFEITURA MUNICIPAL DE DESCOBERTO

Parágrafo único. Os produtos impróprios ao

consumo deverão ter destinação final adequada, podendo os

custos de tal ser incumbido ao infrator.

Art. 17. As notificações de qualquer espécie

oriundas da atuação do SIM/POA serão efetivadas:

I - pessoalmente, e mediante aposição de assinatura da pessoa física ou do representante legal da pessoa jurídica ou de procurador, sendo entregue ao notificado

uma via do documento;

II - por via postal, com “AR”, mediante o

encaminhamento de uma via do documento;

III - por edital, quando a pessoa, a quem é

dirigido o documento, estiver em lugar incerto e não sabido.

1º. Presume-se, para efeito de notificação, representante legal da pessoa jurídica, aquele que for responsável pelo estabelecimento no ato da notificação, independente de figurar como tal perante os atos constitutivos

da empresa.

2º. Somente se procederá as notificações na forma dos incisos II e III em caso de recusa de assinatura do documento ou mediante a impossibilidade de localização do

responsável.

Ss 3º. Presumir-se-ão feitas as notificações:

I - quando por via postal, da data da juntada

do “AR” aos autos do processo administrativo;

Rua: Capitão Basílio nº 39 - Centro - Descoberto - MG - Cep 36690-000 Tele-fax (32) 3265-1261 — email: prefeitura(ddescoberto.mg.gov.br

PREFEITURA MUNICIPAL DE DESCOBERTO

II - quando por edital, após sua publicação.

Ss 4º, Do edital constará, em resumo, o auto de infração ou decisão, e será publicado uma única vez no órgão oficial de publicações do SIM/POA ou em jornal de circulação

local.

Ss 5º. Presumir-se-á como válida a notificação postal dirigida ao endereço cadastrado do estabelecimento junto ao SIM/POA ou ao endereço no qual foi verificada a

irregularidade.

Ss 6º. São autoridades competentes para lavrar auto de infração os servidores designados para as atividades

de inspeção/fiscalização de produtos de origem animal.

Art. 18. As notificações deverão conter os

seguintes elementos:

I - o nome e a qualificação do autuado;

II - o local, data e hora da sua lavratura;

III - a descrição do fato;

IV - o dispositivo legal ou regulamentar

infringido;

V - o prazo de defesa ou manifestação;

VI - a assinatura e identificação do servidor;

Rua: Capitão Basílio nº 39 - Centro - Descoberto - MG - Cep 36690-000 Tele-fax (32) 3265-1261 — email: prefeitura()descoberto.mg.gov.br

PREFEITURA MUNICIPAL DE DESCOBERTO

VII - a assinatura do autuado ou, em caso de

recusa, a consignação do fato no próprio auto de infração.

Ss 1º. A assinatura e a data apostas no auto de infração por parte do autuado, ao receber sua via,

caracterizam intimação válida para todos os efeitos legais.

Ss 2º. As notificações não poderão conter

emendas, rasuras ou omissões, sob pena de invalidade.

Art. 19. Normas complementares, expedidas em consonância com o art. LO, disciplinarão o processo administrativo atinente as ações do SIM/POA, especialmente quanto à aplicação de penalidades, estabelecendo os prazos, recursos, decisões e indicando os casos que exijam ação ou

omissão imediata do infrator.

Art. 20. No exercício de suas atividades, o SIM/POA deverá notificar ao Serviço de Defesa Sanitária local sobre circunstâncias passíveis de verificação e aplicação de

medidas sanitárias.

Art. 21. Ficam instituídas as Taxas de Serviços de Inspeção Sanitária Municipal, nos termos desta Lei, cujo fato gerador é o exercício do poder de fiscalização do Município, através do SIM/POA, visando ao cumprimento das normas legais e regulamentares de inspeção sanitária de

produtos de origem animal.

Art. 22. São sujeitos passivos das Taxas de Serviços de Inspeção Sanitária Municipal que trata esta Lei as pessoas físicas e jurídicas que exerçam atividades direta e

indiretamente relacionadas com a indústria de produtos de

Rua: Capitão Basílio nº 39 - Centro - Descoberto - MG - Cep 36690-000 Tele-fax (32) 3265-1261 — email: prefeitura(ddescoberto.mg.gov.br

CET

PREFEITURA MUNICIPAL DE DESCOBERTO

DT

origem animal e submetidas, nos termos da legislação em vigor,

à fiscalização sanitária pelo SIM/POA.

Art. 23. As Taxas de Serviços de Inspeção Sanitária Municipal desta Lei têm como base de cálculo a mensuração do custo da atividade estatal de inspeção sanitária, são cobradas com base na tabela que constitui o Anexo Único desta Lei, e serão atualizadas monetariamente em janeiro de cada ano pelo índice oficial de inflação acumulado,

através de ato administrativo.

Art. 24. A critério do SIM/POA e mediante justificativa fundamentada e demonstração de atendimento do interesse público, poderá ser dispensada a cobrança das Taxas

naqueles casos em que haja o interesse no cadastramento,

inscrição, licenciamento ou registro de estabelecimentos agropecuários de pequeno porte, especialmente daqueles situados em assentamentos, observadas as prescrições

regulamentares quando existentes.

Art. 25. Os recursos financeiros arrecadados em decorrência da cobrança das Taxas observarão o disposto no

art. 15.

Art. 26. As regras estabelecidas nesta Lei têm por objetivo garantir a proteção da saúde da população, a identidade, qualidade e segurança higiênico-sanitária dos

produtos de origem animal destinados aos consumidores.

Parágrafo único. Os produtores rurais,

industriais, distribuidores, cooperativas e associações

industriais e agroindustriais, e quaisquer outros operadores

Rua: Capitão Basílio nº 39 - Centro - Descoberto - MG - Cep 36690-000 Tele-fax (32) 3265-1261 — email: prefeitura(Ddescoberto.mg.gov.br

PREFEITURA MUNICIPAL DE DESCOBERTO

do agronegócio são responsáveis pela garantia da inocuidade e

qualidade dos produtos de origem animal.

Art. 27. O município poderá estabelecer parcerias, acordos, convênios e cooperação técnica com outros Municípios, Estados, União e demais organismos, nacionais ou internacionais, visando o desenvolvimento das atividades

estabelecidas nesta Lei.

Art. 28. A busca da equivalência do Serviço de Inspeção, objetivando a ampliação da área de comercialização dos produtos registrados, poderá se dar mediante a adesão aos sistemas estadual ou nacional existentes e nos termos das

regulamentações de cada um.

Art. 29. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a delegação do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de origem animal ao Consórcio Intermunicipal de Especialidades - CIESP, consórcio público de direito público, na forma de Associação Pública, de natureza autárquica interfederativa, transferindo-lhe as competências inerentes à esta Lei, assim como os poderes e atribuições respectivos, possibilitando que o serviço público em apreço seja executado por meio de cooperação federativa, nos termos do art. 241 da

Constituição da República.

s 1º. Com a delegação tratada neste artigo, o Consórcio Público será responsável pela gestão, execução, coordenação e normatização do SIM/POA, assim como pela

cobrança das Taxas atinentes ao serviço.

Ss 2º. A gestão cooperada do SIM/POA pressupõe

a confluência territorial de todos os entes consorciados para

Rua: Capitão Basílio nº 39 - Centro - Descoberto - MG - Cep 36690-000 Tele-fax (32) 3265-1261 — email: prefeitura(Ddescoberto.mg.gov.br

PREFEITURA MUNICIPAL DE DESCOBERTO

fins de abrangência de circulação dos produtos registrados, nos termos da área de atuação do Consórcio estabelecida pelo art. 4º, Ss 1º, inciso I, da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, sendo que neste espaço territorial não há

restrições ao comércio dos produtos registrados pelo serviço.

Ss 3º. Para os fins desta Lei, fica o chefe do Poder Executivo autorizado a proceder a cessão de servidores ao Consórcio Público, nos termos da legislação municipal e de

acordo com a conveniência, necessidade e oportunidade do ato.

Ss 4º. Os serviços atinentes ao SIM/POA também poderão ser executados pelos empregados públicos do Consórcio, investidos do Poder de Polícia administrativa para as ações

estabelecidas nesta Lei.

Ss 5º. Com a delegação, o produto da arrecadação de taxas e multas eventualmente impostas ficará vinculado ao órgão executor, com aplicação exclusiva no desenvolvimento das próprias atividades do serviço, sejam a

título de despesas correntes ou investimentos.

s 6º. O Consórcio Público deverá criar conta

específica para o recolhimento de Taxas e multas.

Ss 7º. O Consórcio Público poderá aderir, de forma consorciada, o SIM/POA aos sistemas de inspeção de

produtos de origem animal estadual ou federal.

Art. 30. Aos estabelecimentos em atividade, abrangidos por esta Lei, será concedido o prazo de 06 (seis) meses, contados da data da publicação da regulamentação, para

cumprirem às exigências estabelecidas, desde que as obrigações

REDES

Rua: Capitão Basílio nº 39 - Centro - Descoberto - MG - Cep 36690-000 Tele-fax (32) 3265-1261 — email: prefeitura()descoberto.mg.gov.br

PREFEITURA MUNICIPAL DE DESCOBERTO

a serem cumpridas não impliquem em inadequação dos produtos

para consumo.

Art. 31. As despesas decorrentes da execução desta lei ocorrerão por conta de dotações orçamentárias próprias, sendo consignadas na Lei Orçamentária Anual de acordo com o Contrato de Rateio a ser celebrado com o

Consórcio Público.

Art. 32. Para fins dessa Lei, o SIM/POA fica

declarado de natureza essencial.

Art. 33. Ficará a cargo do Consórcio Público a quem a delegação do serviço público foi direcionada, fazer cumprir esta Lei, e expedir os atos normativos regulamentares necessários a complementariedade ou normalização do aqui

disposto.

Art. 34. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 35. Revogam-se as disposições em contrário.

Descoberto/MG, 14 de abril de 2021.

NERCOS Ge esto LIMA

Prefeito Municipal de Descoberto

Publicado no quadro de aviso da Prefeitura Municipal de Descoberto em 14/04/2021

ad (À

Rua: Capitão Basílio nº 39 - Centro - Descoberto - MG - Cep 36690-000 Tele-fax (32) 3265-1261 — email: prefeitura(Ddescoberto.mg.gov.br

PREFEITURA MUNICIPAL DE DESCOBERTO

ANEXO ÚNICO À LEI 1494/2021

- Taxas de Serviços de Inspeção Sanitária Municipal -

Descrição dos Serviços de Inspeção

Sanitária Municipal Valor da Taxa |Periodicidade

1 - Análise de projeto de Estabelecimento Industrial R$ 480,00 Única

2 - Análise de projetos de agroindustriais de pequeno porte (classificadas nos termos do art. 143-A, do Decreto Federal nº 5.741, R$ 48,00 de 30 de março 2006)

Única

3 - Análise de projeto para pequenas e microempresas amparadas

48, Úni pela Lei Complementar nº 123/2006 ndo sa

4 - Instalação do SIM em Estabelecimento Industrial R$ 280,00 Unica

5 - Instalação do SIM em agroindustriais de pequeno porte (classificadas nos termos do art. 143-A, do Decreto Federal nº 5.741, R$ 28,00 de 30 de março 2006)

Única

6 - Instalação do SIM em pequenas e microempresas amparadas pela Lei R$ 28,00

Única Complementar nº 123/2006

Rua: Capitão Basílio nº 39 - Centro - Descoberto - MG - Cep 36690-000 Tele-fax (32) 3265-1261 — email: prefeitura()descoberto.mg.gov.br

espiao

PREFEITURA MUNICIPAL DE DESCOBERTO

7 - Renovação do Registro de

Estabelecimento Industrial ne 200, 09 ENTE, RA

8 - Renovação do Registro de agroindustriais de pequeno porte (classificadas nos termos do art. 143-A, do Decreto Federal nº 5.741, de 30 de março 2006)

R$ 25,00 por renovação

9 - Renovação do Registro de pequenas e microempresas amparadas R$ 25,00 por renovação pela Lei Complementar nº 123/2006

10 - Análise e Registro de Rótulos e Produtos de Estabelecimento R$ 120,00 por rótulo Industrial

11 - Análise e Registro de Rótulos e Produtos de agroindustriais de pequeno porte (classificadas nos termos do art. 143-A, do Decreto R$ 12,00 Federal nº 5.741, de 30 de março 2006)

por rótulo

12 - Análise e Registro de Rótulos e produtos de pequenas e microempresas amparadas pela Lei R$ 12,00 Complementar nº 123/2006

por rótulo

13 - Abate de Bovinos, Bubalinos e

R , Equinos À Ras ur

; mensal animal

14 - Abate de Suínos, Ovinos e Caprinos R$ 0,12 por mensal animal

Rua: Capitão Basílio nº 39 - Centro - Descoberto - MG - Cep 36690-000

A ess Tele-fax (32) 3265-1261 — email: prefeitura(Odescoberto.mg.gov.br

PREFEITURA MUNICIPAL DE DESCOBERTO

15 - Abate de Aves, Coelhos e

R$ 0,36 por centena de

Outros animal ou mensal fração 16 - Abate de Peixes e outras Eq ai por sasícica aquáticas tonelada ou mensal P qu fração R$ 2,40 por 17 - Produtos cárneos salgados ou| tonelada ou E mensal dessecados fração 18 - Produtos de Salsicharia pets ii qm é a tonelada ou mensal (embutido ou não) a fração 19 - Produtos cárneos em conserva e| R$ 2,80 por ds mensal outros produtos cárneos tonelada ou fração 20 - Toucinho, banha e outros Ao de 00 par de ca iô tonelada ou mensal produtos gordurosos comestíveis a fração R$ 0,76 por 21 - Fatiados, fracionados, centena de a 2 ç mensal cârneos, temperados e moídos quilo ou fração ; 14 22 - Leite de consumo pasteurizado lhos, Ba Sad 1.000 litros mensal ou esterilizado ado ou fração) , . R$ 0,56 (cada 23 - Leite aromatizado, fermentado 1.000 litros dna

ou gelificado

ou fração)

o

Rua: Capitão Basílio nº 39 - Centro - Descoberto - MG - Cep 36690-000 Tele-fax (32) 3265-1261 — email: prefeitura(ddescoberto.mg.gov.br

PREFEITURA MUNICIPAL DE DESCOBERTO

24 - Leite desidratado,

R$ 4,80 (por concentrado, evaporado, condensado a mensal : ton ou fração)

e doce de leite. 25 - Leite desidratado em pó de| R$ 4,80 (por 5 da mensal consumo direto ton ou fração) 26 - Queijos e suas variedades, | R$ 9,60 (por a E RR a mensal requeijão, ricota e outros queijos ton ou fração) R$ 6,20 (por 27 - Manteiga ton ou fração) mensal R$ 3,10 (por 28 - Margarina ton ou fração) mensal 29 - Caseína, lactose e leitelho em BS RO (pri nê ton ou fração) mensal 30 - Creme de leite de mesa no So iBM (por mensal ton ou fração) 31 - Creme de leite industrial Ba 4,48 (pox mensal ton ou fração) R$ 0,06 (a cada 30 32 - Ovos (trinta) mensal dúzias ou fração) R$ 0,12 (por 33 - Mel cada 100kg ou mensal fração)

Rua: Capitão Basílio nº 39 - Centro - Descoberto - MG - Cep 36690-000

so (32) 3265-1261 — email: prefeitura(Ddescoberto.mg.gov.br