Lei que cria o SIM/POA de Bicas
Lei Municipal nº 1991/2021
Ementa
Lei que cria o SIM/POA de Bicas.
Em poucas palavras
Cria o Serviço de Inspeção Municipal de Bicas e autoriza sua execução pelo CIESP, em gestão associada. Traz também a tabela de taxas de inspeção do município.
Resumo feito pela equipe a partir de: Lei 1991/2021 de Bicas (texto digitalizado; OCR). Em caso de dúvida, vale o texto oficial.
Texto do ato
Texto extraído automaticamente do PDF. Em caso de divergência, vale o PDF oficial.
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