Ir para o conteúdo
CIESP — Consórcio Intermunicipal de Especialidades

Convivência Democrática

Fiscalização, orientação e capacitação para aplicar o Código de Convivência Democrática nos municípios que o instituíram.

Mascote do CIESP com colete da Convivência Democrática, segurando o selo "Respeito, diálogo, participação, convivência"

Ações da Convivência Democrática

313atividades realizadas pela equipe, somando visitas e ações educativas

  • 94manifestações recebidas
  • 185visitas realizadas, incluindo atendimentos a manifestações e retornos e 11 fiscalizações de rotina
  • 128ações educativas realizadas

O que é

O Código de Convivência Democrática, instituído por legislação municipal, reúne normas e diretrizes voltadas à convivência harmoniosa, ao bem-estar coletivo e ao uso responsável dos espaços públicos. Abrange temas como direitos humanos, saúde pública, cidadania, preservação ambiental, inclusão, acessibilidade e segurança, além de disciplinar atividades econômicas, culturais e sociais com impacto na coletividade.

Objetivo

Ampliar o conhecimento e a efetividade das normas de interesse coletivo, prevenir e corrigir irregularidades, fortalecer a convivência democrática e estimular o respeito aos espaços públicos e à comunidade.

Como funciona

Nos municípios que instituíram o Código e delegaram ao CIESP atribuições de polícia administrativa, o Consórcio atua na fiscalização do cumprimento das normas, na orientação da população, na capacitação dos agentes envolvidos e na adoção das medidas administrativas cabíveis, sempre nos limites da legislação municipal.

Para quem

Municípios consorciados que instituíram o Código e delegaram ao CIESP atribuições de polícia administrativa, e a população desses municípios.

Como o código nasceu

A proposta foi desenvolvida pelo CIESP, por meio de grupo técnico formado por servidores do Consórcio e dos municípios participantes, a partir da análise das legislações municipais existentes. Como resultado, foi elaborada uma minuta de projeto de lei para apreciação e adequação por cada município consorciado.

Perguntas frequentes

O que é o Código de Convivência Democrática?

É uma lei municipal que reúne normas para a convivência harmoniosa, o bem-estar coletivo e o uso responsável dos espaços públicos. Trata de temas como saúde pública, cidadania, meio ambiente, acessibilidade e segurança, e disciplina atividades econômicas, culturais e sociais que afetam a coletividade.

Em quais municípios o CIESP atua?

Nos municípios consorciados que instituíram o Código por lei e delegaram ao CIESP a fiscalização. A atuação é sempre nos limites da legislação de cada município. Para saber se o seu município está entre eles, fale com o CIESP.

Como faço uma reclamação, sugestão ou denúncia?

Pelo Fale com o CIESP, no fim desta página. Diga o que aconteceu e onde foi. Você também pode perguntar, sugerir ou elogiar.

Preciso me identificar?

Não. A manifestação pode ser feita sem identificação.

O que acontece depois que eu faço a manifestação?

A equipe avalia o relato. Quando é procedente, faz a visita ao local para orientar ou fiscalizar e, se for preciso, volta depois para conferir se a situação foi resolvida.

O trabalho é só fiscalizar e multar?

Não. A equipe orienta a população, capacita os agentes envolvidos e faz ações educativas, inclusive nas escolas. As medidas administrativas são aplicadas quando cabíveis, conforme a lei do município.

O que é o projeto Convivência Democrática nas Escolas?

É um projeto do CIESP com atividades sobre cidadania, respeito, convivência social e conscientização para crianças do ensino fundamental da rede municipal dos municípios consorciados.

Quem julga as questões do Código?

Em agosto de 2026, a Assembleia Geral de Prefeitos aprovou a resolução que institui e regulamenta a Junta Julgadora do Código de Convivência Democrática, responsável por analisar e julgar as questões submetidas a ela, conforme as normas internas do consórcio.

Notícias da Convivência Democrática

Participe e fale com o CIESP

Quem mora, trabalha ou passa pela cidade ajuda a cuidar da convivência. Pergunte, sugira, elogie ou conte o que viu — e, se encontrar descumprimento do Código de Convivência Democrática, diga onde foi; você não precisa se identificar.

Fale com o CIESPUm espaço para participar, comunicar e construir soluções

O que acontece depois: cada mensagem chega à equipe de fiscalização. Relatos de descumprimento do Código são avaliados e, quando procedentes, geram orientação ou fiscalização no local.

Ficha completa na Carta de Serviços.