Serviço de Fiscalização de Posturas Municipais — Convivência Democrática

O Código de Convivência Democrática, instituído por legislação municipal, reúne normas e diretrizes voltadas à convivência harmoniosa, ao bem-estar coletivo e ao uso responsável dos espaços públicos. Abrange temas como direitos humanos, saúde pública, cidadania, preservação ambiental, inclusão, acessibilidade e segurança, além de disciplinar atividades econômicas, culturais e sociais com impacto na coletividade.

Ampliar o conhecimento e a efetividade das normas de interesse coletivo, prevenir e corrigir irregularidades, fortalecer a convivência democrática e estimular o respeito aos espaços públicos e à comunidade.

Municípios consorciados que instituíram o Código e delegaram ao CIESP atribuições de polícia administrativa, e a população desses municípios.

Nos municípios que instituíram o Código e delegaram ao CIESP atribuições de polícia administrativa, o Consórcio atua na fiscalização do cumprimento das normas, na orientação da população, na capacitação dos agentes envolvidos e na adoção das medidas administrativas cabíveis, sempre nos limites da legislação municipal.

A proposta foi desenvolvida pelo CIESP, por meio de grupo técnico formado por servidores do Consórcio e dos municípios participantes, a partir da análise das legislações municipais existentes. Como resultado, foi elaborada uma minuta de projeto de lei para apreciação e adequação por cada município consorciado.