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CIESP — Consórcio Intermunicipal de Especialidades

Vigilância Sanitária

Alvará sanitário e dispensa de alvará para as empresas dos municípios que delegaram a vigilância sanitária ao CIESP — o pedido é feito aqui, pela internet.

Mascote do CIESP com colete da vigilância sanitária, examinando um micro-organismo com uma lupa

O que você precisa?

Como funciona

  1. 1

    Escolha o pedido

    Alvará sanitário ou dispensa, e a atividade da empresa.

  2. 2

    Dados da empresa e contato

    Digite o CNPJ: buscamos razão social, CNAE e endereço na Receita.

  3. 3

    Envie os documentos

    Em PDF ou foto (JPG/PNG), até 10 MB cada.

  4. 4

    Resposta por e-mail

    Você recebe protocolo e chave na hora. A Vigilância Sanitária analisa e responde no seu e-mail.

Documentos para o alvará

  • Cartão CNPJ — Comprovante de inscrição emitido no site da Receita Federal.
  • Alvará de Localização e Funcionamento — Emitido pela prefeitura do município.
  • Certificado de Controle de Pragas — Dedetização e desratização dentro da validade, feita por empresa licenciada.

Conforme a atividade, a Vigilância Sanitária pode pedir outros documentos depois — você envia pela consulta do pedido.

Quando cabe a dispensa

  • Domicílio fiscal — O endereço serve só para registro da empresa: não há atendimento, produção nem estoque no local.
  • Atividade não sujeita à Vigilância Sanitária — O que a empresa faz não está entre as atividades sob controle sanitário.
  • Atividade de baixo risco (Nível I) — Atividade classificada como baixo risco sanitário, dispensada de licenciamento (Res. SES/MG 8.765/2023). A fiscalização continua valendo.

Serviço de saúde informa também o nome do responsável técnico (RT).

Qual é o risco da minha atividade?

Em Minas Gerais, cada atividade (pelo CNAE) tem um nível de risco sanitário definido pela Resolução SES/MG nº 8.765/2023. É ele que diz se a empresa precisa de alvará. Na dúvida, faça o pedido: a Vigilância Sanitária confere o CNAE e orienta.

  • Nível I — baixo risco

    Dispensado de licenciamento sanitário. Peça a dispensa para ter o documento em mãos.

  • Nível II — risco moderado

    Precisa de alvará. Pode funcionar com o licenciamento simplificado; a inspeção vem depois.

  • Nível III — alto risco

    Precisa de alvará, com análise dos documentos e inspeção antes de começar a funcionar.

Atividades com alimentos atendidas pelo pedido

  • Restaurante, lanchonete, bar ou pizzaria
  • Padaria, confeitaria, doces ou salgados
  • Supermercado, mercearia ou armazém
  • Açougue ou peixaria
  • Hortifrúti, sacolão ou quitanda
  • Marmitaria, buffet, cozinha industrial ou fornecimento de refeições
  • Cantina escolar ou de empresa
  • Sorveteria, açaíteria ou casa de sucos
  • Distribuidora ou depósito de alimentos e bebidas
  • Fabricação ou indústria de alimentos ou bebidas
  • Comércio ambulante, food truck ou feira
  • Outra atividade com alimentos

Começar o pedido de alvará

Participe e fale com o CIESP

Quem tem empresa, vende ou compra alimentos ajuda a melhorar a vigilância sanitária. Pergunte, sugira, elogie ou conte o que viu — e, se encontrar estabelecimento funcionando sem alvará ou com problema de higiene, diga onde foi; você não precisa se identificar.

Fale com o CIESPUm espaço para participar, comunicar e construir soluções

O que acontece depois: cada mensagem chega à equipe da Vigilância Sanitária. Relatos de estabelecimento irregular são avaliados e, quando procedentes, geram inspeção no local.

E-mail do setor: visa@ciesp.mg.gov.br

Saiba mais sobre o serviço na Carta de Serviços.