Vigilância Sanitária
Alvará sanitário e dispensa de alvará para as empresas dos municípios que delegaram a vigilância sanitária ao CIESP — o pedido é feito aqui, pela internet.
O que você precisa?
- Solicitar alvará sanitárioPara quem trabalha com alimentos: atividade, dados da empresa e documentos.
- Pedir dispensa de alvaráDomicílio fiscal, atividade fora da Vigilância Sanitária ou de baixo risco.
- Acompanhar meu pedidoCom o protocolo e a chave de acesso: situação, respostas e documentos que faltam.
Como funciona
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Escolha o pedido
Alvará sanitário ou dispensa, e a atividade da empresa.
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Dados da empresa e contato
Digite o CNPJ: buscamos razão social, CNAE e endereço na Receita.
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Envie os documentos
Em PDF ou foto (JPG/PNG), até 10 MB cada.
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Resposta por e-mail
Você recebe protocolo e chave na hora. A Vigilância Sanitária analisa e responde no seu e-mail.
Documentos para o alvará
- Cartão CNPJ — Comprovante de inscrição emitido no site da Receita Federal.
- Alvará de Localização e Funcionamento — Emitido pela prefeitura do município.
- Certificado de Controle de Pragas — Dedetização e desratização dentro da validade, feita por empresa licenciada.
Conforme a atividade, a Vigilância Sanitária pode pedir outros documentos depois — você envia pela consulta do pedido.
Quando cabe a dispensa
- Domicílio fiscal — O endereço serve só para registro da empresa: não há atendimento, produção nem estoque no local.
- Atividade não sujeita à Vigilância Sanitária — O que a empresa faz não está entre as atividades sob controle sanitário.
- Atividade de baixo risco (Nível I) — Atividade classificada como baixo risco sanitário, dispensada de licenciamento (Res. SES/MG 8.765/2023). A fiscalização continua valendo.
Serviço de saúde informa também o nome do responsável técnico (RT).
Qual é o risco da minha atividade?
Em Minas Gerais, cada atividade (pelo CNAE) tem um nível de risco sanitário definido pela Resolução SES/MG nº 8.765/2023. É ele que diz se a empresa precisa de alvará. Na dúvida, faça o pedido: a Vigilância Sanitária confere o CNAE e orienta.
Nível I — baixo risco
Dispensado de licenciamento sanitário. Peça a dispensa para ter o documento em mãos.
Nível II — risco moderado
Precisa de alvará. Pode funcionar com o licenciamento simplificado; a inspeção vem depois.
Nível III — alto risco
Precisa de alvará, com análise dos documentos e inspeção antes de começar a funcionar.
Atividades com alimentos atendidas pelo pedido
- Restaurante, lanchonete, bar ou pizzaria
- Padaria, confeitaria, doces ou salgados
- Supermercado, mercearia ou armazém
- Açougue ou peixaria
- Hortifrúti, sacolão ou quitanda
- Marmitaria, buffet, cozinha industrial ou fornecimento de refeições
- Cantina escolar ou de empresa
- Sorveteria, açaíteria ou casa de sucos
- Distribuidora ou depósito de alimentos e bebidas
- Fabricação ou indústria de alimentos ou bebidas
- Comércio ambulante, food truck ou feira
- Outra atividade com alimentos
Participe e fale com o CIESP
Quem tem empresa, vende ou compra alimentos ajuda a melhorar a vigilância sanitária. Pergunte, sugira, elogie ou conte o que viu — e, se encontrar estabelecimento funcionando sem alvará ou com problema de higiene, diga onde foi; você não precisa se identificar.
Fale com o CIESPUm espaço para participar, comunicar e construir soluçõesO que acontece depois: cada mensagem chega à equipe da Vigilância Sanitária. Relatos de estabelecimento irregular são avaliados e, quando procedentes, geram inspeção no local.
E-mail do setor: visa@ciesp.mg.gov.br
Saiba mais sobre o serviço na Carta de Serviços.