O Consórcio Intermunicipal de Especialidades – CIESP atende aos preceitos da Lei Federal 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelos entes da Federação e órgãos públicos, visando garantir o acesso a informações previsto na Constituição Federal.
Por meio do e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão), qualquer pessoa, física ou jurídica, conta com um canal específico para encaminhar pedidos de informação ao Consórcio. O objetivo é ampliar a transparência, garantindo o exercício do direito de acesso às informações públicas.