Perguntas frequentes

Preciso de registro para vender queijo, linguiça, ovos ou mel?

Sim. Todo alimento de origem animal destinado à venda precisa sair de estabelecimento registrado em um serviço de inspeção. Nos municípios atendidos pelo CIESP, esse serviço é o SIPOA. Produzir e vender sem registro é atividade clandestina, sujeita a apreensão e multa (Resolução 02/2021; NI 011/2021).

Quanto custa registrar minha produção?

As taxas são as da lei do seu município (análise de projeto, instalação do serviço, renovação e registro de rótulo). Agroindústrias de pequeno porte e micro/pequenas empresas pagam valores reduzidos, e o art. 94 do Regulamento prevê redução de 50% para o pequeno porte. Veja os valores em "Quanto custa".

Quanto tempo o SIPOA leva para responder?

O prazo de análise de documentos e rótulos é de 15 dias úteis, prorrogáveis por mais 15 (art. 576-A da Resolução 02/2021; NI 001/2022, art. 6º).

O que é o selo ARTE do queijo artesanal?

É o selo nacional do produto alimentício artesanal. Para o queijo artesanal de leite cru, a NI 003/2024 explica como obtê-lo junto ao registro no SIPOA — com ele, o queijo pode ser vendido em todo o país.

Vi um produto de origem animal sem selo de inspeção. O que faço?

Conte ao CIESP pelo Fale com o CIESP — você não precisa se identificar. O SIPOA realiza ações regulares de combate à clandestinidade (NI 011/2021). O caminho está na página "Participe e fale com o CIESP" da área do Serviço de Inspeção.

Recebi um auto de infração. E agora?

Você tem 10 dias úteis para apresentar defesa ou plano de ação. O modelo de defesa está em "Formulários e modelos" (Resolução 03/2023, Anexo I); o processo segue o rito do Título XIII do Regulamento, com julgamento em primeira e segunda instância.

Glossário

SIM: Serviço de Inspeção Municipal — o serviço que registra e fiscaliza produtos de origem animal no âmbito do município.
SIPOA: Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal do CIESP: o SIM dos municípios consorciados, executado em gestão associada.
SISBI-POA: Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal. Estabelecimentos habilitados podem vender em todo o país, não só nos municípios do serviço.
RT: Responsável Técnico — o médico veterinário que responde tecnicamente pelo estabelecimento.
Autocontrole (PAC): Programas de Autocontrole: os controles que o próprio estabelecimento executa e registra (limpeza, água, pragas, temperatura…) e que o SIPOA verifica.
RTIQ: Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade — a norma federal que define o que cada produto deve ser (ex.: o que pode se chamar "queijo minas").
GTA: Guia de Trânsito Animal — documento obrigatório para transportar animais vivos.
Selo ARTE: Selo nacional do produto alimentício artesanal (ex.: queijo artesanal de leite cru), que permite a venda em todo o país.
Inspeção permanente e periódica: Permanente: o inspetor acompanha toda a operação (caso dos abates). Periódica: visitas de fiscalização na frequência definida pelo risco do estabelecimento.