Resolução nº 13/2023

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE ESPECIALIDADES ARGIRITA - BICAS – CHIADOR – DESCOBERTO – GUARARÁ – MAR DE ESPANHA MARIPÁ DE MINAS – MERCÊS- PEQUERI – ROCHEDO DE MINAS – SANTANA DO DESERTO SANTO ANTÔNIO DO AVENTUREIRO- SÃO JOÃO NEPOMUCENO - SENADOR CORTES – VARGINHA RESOLUÇÃO Nº 013/2023 de 24 de novembro de 2023. Aprova a estimativa da receita e a autorização da despesa do Consórcio Intermunicipal de Especialidades – CIESP para o exercício financeiro de 2024. A Assembleia Geral / Conselho de Prefeitos do Consórcio Intermunicipal de Especialidades – CIESP, na execução das competências estabelecidas pelo Contrato de Consórcio Público, especialmente a constante na Cláusula 16ª, VIII, aprova a programação orçamentária do Consórcio para o exercício financeiro de 2024: Art. 1°. A programação orçamentária estima a receita e autoriza a despesa em R$ 278.348.785,00 (duzentos e setenta e oito milhões, trezentos e quarenta e oito mil e setecentos e oitenta e cinco reais), para o exercício financeiro de 2024. Art. 2°. A Receita do Consórcio Intermunicipal de Especialidades - CIESP é estimada de acordo com a seguinte discriminação: 1. Receitas Correntes 16.803.785,00 1.3. Receita Patrimonial Remuneração de Depósitos Bancários 30.000,00 1.6 Receitas de Serviços Receita de Serviços 12.907.127,00 1.7 Transferências Correntes Transferências dos Municípios 3.866.658,00 2. Receitas de Capital 261.545.000,00 2.4 Transferências de Capital Transferências de Convênios 261.545.000,00 Total da Receita Estimada 278.348.785,00 Art. 3°. A Despesa do Consórcio Intermunicipal de Especialidades - CIESP é autorizada de acordo com a seguinte discriminação: I - Classificação Institucional 01. Consórcio Intermunicipal de Especialidades 01.01. Recursos do Contrato de Rateio 3.402.898,00 01.02. Outros Recursos 274.945.887,00 CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE ESPECIALIDADES ARGIRITA - BICAS – CHIADOR – DESCOBERTO – GUARARÁ – MAR DE ESPANHA MARIPÁ DE MINAS – MERCÊS- PEQUERI – ROCHEDO DE MINAS – SANTANA DO DESERTO SANTO ANTÔNIO DO AVENTUREIRO- SÃO JOÃO NEPOMUCENO - SENADOR CORTES – VARGINHA Total da Despesa Autorizada 278.348.785,00 II - Classificação Funcional 04 Administração 10.092.844,00 08 Assistência Social 48.000,00 10 Saúde 16.729.181,00 15 Urbanismo 100.000,00 17 Saneamento 250.504.000,00 20 Agricultura 614.760,00 27 Desporto e Lazer 260.000,00 Total da Despesa Autorizada 278.348.785,00 III - Classificação por Natureza 3. Despesas Correntes 3.1. Pessoal e Encargos Sociais 3.156.725,00 3.3. Outras Despesas Correntes 13.395.960,00 Soma 16.552.685,00 4. Despesas de Capital 4.4. Investimentos 261.796.100,00 Soma 261.796.100,00 Total da Despesa Autorizada 278.348.785,00 Art. 4°. Na forma do art. 7º, I, da Lei Federal nº 4.320/64, fica o Presidente do CIESP autorizado a abrir crédito suplementar, até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa autorizada na programação orçamentária do Consórcio, desde que atendidos os termos previstos no art. 43, §1°, da referida Lei. Parágrafo único. Para suplementação de que trata o caput deste artigo, poderá o Presidente inserir natureza de despesa em categoria de programação já existente. Art. 5°. Esta Resolução entra em vigor em 1º de janeiro de 2024. Bicas, Minas Gerais, 24 de novembro de 2023. Vagner Fonseca Costa Presidente do CIESP