Resolução nº 12/2023

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE ESPECIALIDADES AGIRITA - BICAS – CHIADOR – DESCOBERTO – GUARARÁ – MAR DE ESPANHA MARIPÁ DE MINAS – MERCÊS- PEQUERI – ROCHEDO DE MINAS – SANTANA DO DESERTO SANTO ANTÔNIO DO AVENTUREIRO- SÃO JOÃO NEPOMUCENO - SENADOR CORTES – VARGINHA RESOLUÇÃO Nº 012 , de 24 de novembro de 2023. Autoriza a abertura de crédito adicional especial à programação orçamentária do Consórcio Intermunicipal de Especialidades – CIESP do exercício financeiro de 2023. A Assembleia Geral do Consórcio Intermunicipal de Especialidades – CIESP, na execução das competências estabelecidas pelo Contrato de Consórcio Público aprovou a autorização de abertura de crédito adicional especial à programação orçamentária do Consórcio do exercício financeiro de 2023 e eu, Presidente, no cumprimento de tal decisão, edito a presente Resolução: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito especial até o valor de R$818.000,00 (oitocentos e dezoito mil reais) à programação orçamentária do Consórcio Intermunicipal de Especialidades – CIESP: Órgão 01 – CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE ESPECIALIDADES Unidade 02 – OUTROS RECURSOS Subunidade 02 – AÇÕES DE SAÚDE PÚBLICA 10- SAÚDE 10.305 – VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA 10.305.0004 – APOIO AS POLÍTICAS PÚBLICAS 10.305.0004.1.0033 – VACIMÓVEL 4.4.90.52.00 - 1.632.000 - EQUIPAMENTOS E MAT. PERMANENTE R$ 818.000,00 Total da Subunidade 02 R$ 818.000,00 Total Geral Acrescido R$ 818.000,00 Art. 2º Para atender o que prescreve o artigo anterior será utilizado como fonte de recursos o excesso de arrecadação e/ou o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior na fonte 632 - Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Vagner Fonseca Costa Presidente do CIESP