Resolução nº 11/2022

Consórcio Intermunicipal de Especialidades

Bicas - Chiador - Descoberto - Guarará - Mar de Espanha - Maripá de Minas Pequeri - Rochedo de Minas - São João Nepomuceno - Senador Cortes - Varginha

RESOLUÇÃO Nº 011 de 4 de novembro de 2022.

Aprova a estimativa da receita ea autorização da despesa do Consórcio Intermunicipal de Especialidades - CIESP para o exercício financeiro de 2023.

A Assembleia Geral / Conselho de Prefeitos do Consórcio Intermunicipal de Especialidades — CIESP, na execução das competências estabelecidas pelo Contrato de Consórcio Público, especialmente a constante na Cláusula 162, VII, aprova a programação orçamentária do Consórcio para o exercício financeiro de 2023:

Art. 1º. A programação orçamentária estima a receita e autoriza a despesa em R$ 28.457.034,12 (vinte e oito milhões, quatrocentos e cinquenta e sete mil e trinta e quatro reais e doze centavos), para o exercício financeiro de 2023.

Art. 2º. A Receita do Consórcio Intermunicipal de Especialidades - CIESP é estimada de acordo com a seguinte discriminação:

1. Receitas Correntes 17.882.034,12 1.3. Receita Patrimonial

Remuneração de Depósitos Bancários 10.000,00 1.6 Receitas de Serviços

Receita de Serviços 14.811.065,00 1.7 Transferências Correntes

Transferências dos Municípios 3.060.969,12 2. Receitas de Capital 10.575.000,00 2.4 Transferências de Capital

Transferências de Convênios 10.575.000,00 Total da Receita Estimada 28.457.034,12

Art. 3º. A Despesa do Consórcio Intermunicipal de Especialidades - CIESP é autorizada de acordo com a seguinte discriminação:

(32) 3271-2999 Ooceprg OQ fciespmgconsorciopublico €B ciesp.mg.gov.br CNPJ: 07.356.999/0001-55 | Endereço: Rua Morvan Dias de Figueiredo, nº 11 - Centro - Bicas (MG) - CEP: 36.600-000

Consórcio Intermunicipal de Especialidades

Bicas - Chiador - Descoberto - Guarará - Mar de Espanha - Maripá de Minas Pequeri - Rochedo de Minas - São João Nepomuceno - Senador Cortes - Varginha

| - Classificação Institucional

01. Consórcio Intermunicipal de Especialidades

01.01. Recursos do Contrato de Rateio 3.060.969,12 01.02. Outros Recursos 25.396.065,00 Total da Despesa Autorizada 28.457.034,12

Il - Classificação Funcional

04 Administração 12.856.347,12 08 Assistência Social 46.200,00 10 Saúde 14.974.447,00 15 Urbanismo 100.000,00 17 Saneamento 100.000,00 20 Agricultura 380.040,00 Total da Despesa Autorizada 28.457.034,12

HI - Classificação por Natureza

3. Despesas Correntes

3.1. Pessoal e Encargos Sociais 2.403.729,63 3.3. Outras Despesas Correntes 15.220.304,49 Soma 17.624.034,12 4. Despesas de Capital

4.4. Investimentos 10.833.000,00 Soma 10.833.000,00 Total da Despesa Autorizada 28.457.034,12

Art. 4º. Na forma do art. 7º, |, da Lei Federal nº 4.320/64, fica o Presidente do CIESP autorizado a abrir crédito suplementar, até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa autorizada na programação orçamentária do Consórcio, desde que atendidos os termos previstos no art. 43, 81º, da referida Lei.

Parágrafo único. Para suplementação de que trata o caput deste artigo, poderá o Presidente inserir natureza de despesa em categoria de programação já existente. Art. 5º. Esta Resolução entra em vigor em 1º de janeiro de 2023.

Bicas, Minas Gerais, 4 de novembro de 2022.

José cio de Sales Presidente do CIESP

63 (32)3271-2999 G)Ociespmg (3 /ciespmgconsorciopublico €8 ciesp.mg.gov.br CNPJ: 07.356.999/0001-55 / Endereço: Rua Morvan Dias de Figueiredo, nº 11 - Centro - Bicas (MG) - CEP: 36.600-000