Resolução nº 10/2022

________________________________________________________________________________ Rua Morvan Dias de Figueiredo, nº 11 - Centro - Bicas - Minas Gerais – CEP: 36.600-000 Tel.: (32) 3271-2999 - www.ciesp.mg.gov.br - CNPJ: 07.356.999/0001-55 Bicas - Chiador - Descoberto - Guarará - Mar de Espanha - Maripá de Minas Pequeri - Rochedo de Minas - São João Nepomuceno - Senador Cortes - Varginha RESOLUÇÃO Nº 010/2022 INSTITUI E REGULAMENTA A JUNTA DE JULGAMENTO NO ÂMBITO DA ESTRUTURA DO DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA EXECUTADA POR MEIO DE GESTÃO ASSOCIADA PELO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE ESPECIALIDADES - CIESP. O Consórcio Intermunicipal de Especialidades, consórcio público de direito público, na forma de Associação Pública, de natureza autárquica interfederativa, através de seu Presidente, no uso de suas atribuições e, CONSIDERANDO o desenvolvimento do projeto “Mais Saúde”, apresentado à Secretaria de Estado de Saúde do Governo do Estado de Minas Gerais visando a execução da Vigilância Sanitária por meio de Gestão Consorciada; CONSIDERANDO as legislações de cada município consorciado ao CIESP, bem como as deliberações de Assembleia Geral que aprovaram a execução do mesmo no âmbito do CIESP; CONSIDERANDO a necessidade de implementação das normas complementares à execução da Vigilância Sanitária no contexto de gestão associada; CONSIDERANDO a Resolução DVISA/CIESP nº 009/2022, que estabelece normativa atinente ao Processo Administrativo Sanitário no âmbito do Consórcio, CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de instituição e regulação de uma Junta de Julgamentos para atuação no âmbito do Processo Administrativo Sanitário de 2ª instância, RESOLVE: CAPÍTULO I Da Junta de Julgamento do Serviço de Vigilância Sanitária consorciado Art. 1º Fica instituída a Junta de Julgamento do Serviço de Vigilância Sanitária gerido e operacionalizado por meio de gestão ________________________________________________________________________________ Rua Morvan Dias de Figueiredo, nº 11 - Centro - Bicas - Minas Gerais – CEP: 36.600-000 Tel.: (32) 3271-2999 - www.ciesp.mg.gov.br - CNPJ: 07.356.999/0001-55 Bicas - Chiador - Descoberto - Guarará - Mar de Espanha - Maripá de Minas Pequeri - Rochedo de Minas - São João Nepomuceno - Senador Cortes - Varginha associada pelo Consórcio Intermunicipal de Especialidades – CIESP. Parágrafo único. À Junta de Julgamento do Serviço de Vigilância Sanitária a cargo do Consórcio Intermunicipal de Especialidades – CIESP compete julgar, em grau de recurso administrativo, os contenciosos decorrentes de relação jurídica estabelecida entre o Consórcio e o sujeito passivo de obrigação sanitária, concernentes a notificações e autuações. CAPÍTULO II Do prazo para interposição do recurso Art. 2º O recurso voluntário deverá ser interposto por petição escrita dirigida à Junta dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da notificação da decisão em 1ª instância. § 1º Será dada ciência ao contribuinte, através de ofício, com prova de recebimento, da publicação da decisão de primeira instância no Órgão Oficial do CIESP. § 2º Quando expressamente requerido pelo recorrente, a ciência da publicação poderá se dar por meio eletrônico. CAPÍTULO III Da estrutura, composição e da competência Seção I Da estrutura e composição Art. 3º A Junta de Julgamento será composta de 03 (três) membros e pelo menos um suplente, sendo integrada por Secretários Municipais de Saúde dos municípios consorciados ao CIESP ou por servidores efetivos designados pelos Chefes dos Poderes Executivos de cada município consorciado reunidos em Assembleia Geral do Consórcio. Parágrafo único. É vedada a participação, na Junta de Julgamento, de servidores vinculados ao CIESP, como órgão executor da Vigilância Sanitária por gestão associada. Art. 4º Os membros da Junta de Julgamento serão designados em dezembro de cada ano, com mandato de 2 (dois) anos, permitidas reconduções, em Assembleia Geral do Consórcio, onde deliberarão este assunto específico os municípios consorciados que tenham lhe delegado o Serviço de Vigilância Sanitária Municipal. ________________________________________________________________________________ Rua Morvan Dias de Figueiredo, nº 11 - Centro - Bicas - Minas Gerais – CEP: 36.600-000 Tel.: (32) 3271-2999 - www.ciesp.mg.gov.br - CNPJ: 07.356.999/0001-55 Bicas - Chiador - Descoberto - Guarará - Mar de Espanha - Maripá de Minas Pequeri - Rochedo de Minas - São João Nepomuceno - Senador Cortes - Varginha 1º Os mandatos terão início em 1º de janeiro e encerramento em 31 de dezembro dos anos correspondentes, coincidindo com o mandato da Presidência do Consórcio. § 2º A designação dos membros componentes da Junta de Julgamento, preferencialmente, será realizada na mesma Assembleia de eleição da Presidência do Consórcio, observada a disposição do art. 33 do Estatuto do CIESP quanto aos anos em que tal designação coincidir com o pleito eleitoral municipal. § 3º Os membros designados pela Assembleia Geral serão formalmente nomeados por meio de Resolução e o início do exercício do múnus público independe de posse, sendo efetivado mediante a eficácia do ato administrativo em questão. § 4º Após nomeados, os componentes da Junta de Julgamento elegerão um Presidente, que será responsável por pautar e conduzir os procedimentos administrativos que lhes cheguem na forma de recurso administrativo. § 5º O Presidente da Junta de Julgamentos, nas hipóteses de ausência ou impedimento, será substituído por outro membro escolhido pela própria Junta Julgadora. § 6º O Presidente da Junta de Julgamentos terá direito a voto em todas as deliberações. § 7º A Junta de Julgamentos não poderá ser presidida por Autoridade Sanitária que tenha atuado no Processo Administrativo Sanitário em julgamento. § 8º Nas hipóteses de conflito de interesse ou participação originária no ato que derivou o Processo Administrativo, o membro da Junta Julgadora deverá declarar-se suspeito, sendo convocado imediatamente o suplente. § 9º A participação na Junta de Julgamentos não dá direito à percepção de qualquer vantagem pecuniária. Art. 5º A Junta de Julgamentos contará com estrutura física e administrativa do próprio Consórcio, sendo-lhe designado um Secretário dentre os empregados públicos do CIESP, sendo que este não integrará a estrutura de julgamento da Junta. Art. 6º O Presidente da Junta de Julgamentos convocará os membros e divulgará, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, mediante publicação no Órgão Oficial do CIESP, as datas, horários e local das sessões de julgamento, sempre que houver pauta. ________________________________________________________________________________ Rua Morvan Dias de Figueiredo, nº 11 - Centro - Bicas - Minas Gerais – CEP: 36.600-000 Tel.: (32) 3271-2999 - www.ciesp.mg.gov.br - CNPJ: 07.356.999/0001-55 Bicas - Chiador - Descoberto - Guarará - Mar de Espanha - Maripá de Minas Pequeri - Rochedo de Minas - São João Nepomuceno - Senador Cortes - Varginha Seção II Da competência Art. 7º Compete à Junta julgar recursos voluntários contra decisão de primeira instância, inclusive quanto à tempestividade dos mesmos. Art. 8º Compete ao Presidente da Junta de Julgamentos: I – convocar e presidir as sessões; II – distribuir os recursos administrativos à relatoria de algum membro; III - determinar as diligências solicitadas pelo membro da Junta; IV - assinar os acórdãos da Junta; V - proferir, em julgamento, quando necessário, o voto de qualidade; VI - designar redator de acórdão, quando vencido o voto do relator; VII - determinar a não inclusão ou o desentranhamento de manifestações ou pareceres, quando extemporaneamente apresentados, ou quando não guardarem pertinência com o objeto da autuação sanitária; VIII - zelar pela regularidade e qualidade dos trabalhos desenvolvidos; IX - comunicar à Presidência do Consórcio as irregularidades de natureza regulamentar e funcional; X - proferir despachos, inclusive de comunicação e ordinários, e decidir sobre questões incidentais ao procedimento não previstas nesta Resolução; XI - decidir sobre impedimentos e suspeições de algum dos membros da Junta. Parágrafo único. Ocorrendo o afastamento definitivo do relator do processo, após a sessão de julgamento e, na impossibilidade de se obter a sua assinatura, o acórdão será assinado pelo Presidente ou por membro por ele designado, dentre os que tenham participado da votação. CAPÍTULO IV ________________________________________________________________________________ Rua Morvan Dias de Figueiredo, nº 11 - Centro - Bicas - Minas Gerais – CEP: 36.600-000 Tel.: (32) 3271-2999 - www.ciesp.mg.gov.br - CNPJ: 07.356.999/0001-55 Bicas - Chiador - Descoberto - Guarará - Mar de Espanha - Maripá de Minas Pequeri - Rochedo de Minas - São João Nepomuceno - Senador Cortes - Varginha Das atribuições dos membros e da secretaria SEÇÃO I Das atribuições dos membros Art. 9º São atribuições dos membros da Junta: I - examinar os processos que lhes forem distribuídos e sobre eles apresentar relatório e voto fundamentado, por escrito; II - comparecer às sessões no horário designado para leitura, aprovação e assinatura de acórdãos, aprovação de ata e participar dos debates; III - não se ausentar antes de encerrada a sessão, salvo motivo relevante, justificado perante o Presidente; IV - pedir vistas, diligência ou esclarecimentos necessários, bem como solicitar, quando conveniente, destaque de processo constante da pauta de julgamento; V - proferir o voto, na ordem estabelecida; VI - redigir os acórdãos de julgamento em processos que relatar, desde que vencedor o seu voto; VII - redigir, quando designado pelo Presidente, acórdão de julgamento, se vencido o relator; VIII - prolatar, se desejar, voto escrito e fundamentado, quando divergir do relator; IX - o membro que tenha que se afastar da Junta, por tempo superior a 30 (trinta) dias, entregará à Secretaria os processos que estejam em seu poder para redistribuição ao Suplente; X - qualquer membro da Junta, sempre que julgar conveniente, poderá solicitar, dos órgãos da Administração Municipal direta e indireta e dos autuados, as providências, diligências e informações necessárias ao esclarecimento da questão. SEÇÃO II Da Secretaria de Suporte Administrativo da Junta Art. 10. Compete ao Secretário administrativo designado pelo Consórcio para apoio à Junta: I - secretariar os trabalhos da Junta; ________________________________________________________________________________ Rua Morvan Dias de Figueiredo, nº 11 - Centro - Bicas - Minas Gerais – CEP: 36.600-000 Tel.: (32) 3271-2999 - www.ciesp.mg.gov.br - CNPJ: 07.356.999/0001-55 Bicas - Chiador - Descoberto - Guarará - Mar de Espanha - Maripá de Minas Pequeri - Rochedo de Minas - São João Nepomuceno - Senador Cortes - Varginha II - secretariar os trabalhos das sessões, inclusive redigindo as atas; III - fazer executar as tarefas administrativas da Junta; IV - promover o saneamento dos processos quando se tornar necessário, dentro da sua esfera de competência; V - distribuir os processos aos membros da Junta, sendo a mesma processada por dependência, quando o feito se relacionar, por conexão ou continência, com outro já em curso na Junta; VI - convocar o Suplente no impedimento de algum dos membros da Junta; VII - elaborar as correspondências, despachos e memorandos; VIII - responder pela regularidade dos trabalhos e fornecer aos Contribuintes certidão ou cópia de partes ou peças do ato, procedimento ou processo administrativo em tramitação na Junta, incluindo atas e acórdãos. CAPÍTULO V Do processamento da ordem dos trabalhos e do julgamento SEÇÃO I Do processamento para julgamento Art. 11. Recebido o processo pela Secretaria de Suporte Administrativo, serão providenciados: I - o seu registro, com a denominação correspondente a autuação, segundo a ordem de entrada dos autos; II - a verificação da numeração das folhas e o ordenamento do processo; III - o saneamento do processo, no caso de necessidade; IV - a distribuição do processo a um dos membros, conforme designação do Presidente. § 1º A distribuição do processo será lançada, por assunto, em registro próprio, do qual constará o número, o tipo de autuação, o nome do relator e da parte, bem como outras anotações necessárias ao bom andamento do processo. § 2º A forma de distribuição dos processos será regulamentada em ato próprio, ou mediante registro em ata de sessão da Junta. ________________________________________________________________________________ Rua Morvan Dias de Figueiredo, nº 11 - Centro - Bicas - Minas Gerais – CEP: 36.600-000 Tel.: (32) 3271-2999 - www.ciesp.mg.gov.br - CNPJ: 07.356.999/0001-55 Bicas - Chiador - Descoberto - Guarará - Mar de Espanha - Maripá de Minas Pequeri - Rochedo de Minas - São João Nepomuceno - Senador Cortes - Varginha Art. 12. Instruído o processo, e encaminhado a um dos membros, este terá o prazo de 10 (dez) dias úteis para manifestar. Art. 13. Transcorrido o prazo do art. 12, o processo será incluído em pauta de julgamento, preferencialmente, de acordo com a ordem cronológica de sua entrada na Secretaria de Suporte Administrativo, salvo o disposto no art. 36 desta Resolução. Art. 14. Nas hipóteses de decretação de feriado, ponto facultativo ou ocorrência de força maior supervenientes à realização da sessão, os julgamentos serão transferidos em dia e hora marcados pelo Presidente. SEÇÃO II Da ordem dos trabalhos Art. 15. Aberta a sessão pelo Presidente, inicialmente proceder- se-á a verificação do quórum que será a maioria de seus membros. § 1º Após verificado o quórum, observar-se-á a seguinte ordem dos trabalhos: I - leitura, discussão e aprovação da ata da sessão anterior; II - leitura dos relatórios; III - indicações e propostas para o saneamento dos processos constantes na pauta de julgamento; IV - discussão e votação dos processos constantes da pauta de julgamento; V - leitura e assinatura dos acórdãos. § 2º Por determinação do Presidente da Junta, a ordem dos processos constantes da pauta poderá ser alterada, por motivo relevante e conveniência do serviço. § 3º As sessões de julgamento, salvo nos casos revistos no art. 5º, inc. X e XXXIII, da Constituição da República, serão sempre públicas, facultada a entrada a qualquer cidadão, condicionada a capacidade física do local da sessão. Art. 16. Iniciada a sessão, havendo redução do seu quórum abaixo do mínimo previsto no art. 15, o Presidente a suspenderá, remarcando-a para outra data. ________________________________________________________________________________ Rua Morvan Dias de Figueiredo, nº 11 - Centro - Bicas - Minas Gerais – CEP: 36.600-000 Tel.: (32) 3271-2999 - www.ciesp.mg.gov.br - CNPJ: 07.356.999/0001-55 Bicas - Chiador - Descoberto - Guarará - Mar de Espanha - Maripá de Minas Pequeri - Rochedo de Minas - São João Nepomuceno - Senador Cortes - Varginha Art. 17. O Presidente poderá fazer retirar do recinto qualquer pessoa que não guardar o comportamento devido, perturbar a ordem dos trabalhos ou usar expressões agressivas, que firam a honra pessoal ou profissional dos integrantes da Junta ou servidores envolvidos. Parágrafo único. O membro que desatender a advertência do Presidente, pela falta de compostura e serenidade ou incontinência de linguagem, terá sua palavra cassada. SEÇÃO III Do julgamento Art. 18. Não estando o processo devidamente instruído, o julgamento poderá ser convertido em diligência, a requerimento do Presidente, de ofício ou a pedido dos demais membros da Junta Julgadora, desde que aprovado pelo Presidente. § 1º O Contribuinte terá prazo de 10 (dez) dias úteis para cumprimento de diligência que lhe for determinada, através de notificação por escrito, podendo ser prorrogado a critério do Presidente, mediante pedido fundamentado por escrito, findo o qual se julgará a questão de acordo com os elementos constantes do processo. § 2º Excepcionalmente, o processo poderá ser retirado de pauta, mediante pedido escrito e fundamentado, e o julgamento transferido para a sessão seguinte da Junta, a pedido do relator, ou poderá o Presidente fixar nova data para julgamento. § 3º O relator, findo o prazo de elaboração do relatório, nos processos a ele designados, deverá devolvê-los à Secretaria de Suporte Administrativo, com o relatório para julgamento ou com o pedido de diligência ou de perícia que julgar indispensável, em prazo a ser determinado pelo Presidente. Art. 19. Encerrados os debates e não havendo pedido de diligência, o Presidente dará a palavra ao relator para proferir seu voto. § 1º Após a leitura do relatório pelo relator, o Presidente indagará aos demais membros se desejam formular pedido de vista. § 2º O pedido de vista será deferido a cada membro, na sequência da votação, pelo prazo que, em relação a cada membro, não exceder o intervalo entre a sessão em que tenha recebido o processo e a subsequente, salvo mediante pedido fundamentado por escrito, cabendo ao Presidente, nestes casos, a designação de nova data para julgamento. ________________________________________________________________________________ Rua Morvan Dias de Figueiredo, nº 11 - Centro - Bicas - Minas Gerais – CEP: 36.600-000 Tel.: (32) 3271-2999 - www.ciesp.mg.gov.br - CNPJ: 07.356.999/0001-55 Bicas - Chiador - Descoberto - Guarará - Mar de Espanha - Maripá de Minas Pequeri - Rochedo de Minas - São João Nepomuceno - Senador Cortes - Varginha § 3º O membro que solicitar vista deverá apresentar seu parecer na sessão subsequente àquela em que receber o processo ou na data designada pelo Presidente na hipótese de fixação de nova data. § 4º A votação dar-se-á na ordem da colocação dos membros à mesa e no sentido horário, à exceção do Presidente que o fará, ordinariamente, em último lugar. § 5º Em se tratando de julgamento de litígio que envolva várias questões e havendo divergência de votos sobre cada uma delas, o Presidente determinará a contagem de votos por partes, a fim de apurar a decisão vencedora. Art. 20. A decisão vencedora será anunciada pelo Presidente, depois de anotada. Art. 21. Proclamado o resultado da votação, não mais poderá o julgador modificar o seu voto. Art. 22. Após terminada a sessão, a Secretaria de Suporte Administrativo tomará todas as medidas necessárias para publicação da decisão, de forma sintética, no Órgão Oficial do CIESP, e intimação do Contribuinte, nos termos do art. 2º, desta Resolução. Parágrafo único. Após publicada a decisão, o Contribuinte terá vista do processo, não interrompendo os demais prazos previstos nas legislações pertinentes. CAPÍTULO VI Das intimações e/ou notificações Art. 23. As intimações e/ou notificações ao autuado poderão ser feitas: I - pessoalmente, com a ciência dada, pela Secretaria de Suporte, ao Contribuinte ou ao seu representante legal; II - por via postal, com prova de recebimento; III - por edital publicado uma única vez, no Órgão Oficial do CIESP, quando não encontrado o Contribuinte ou seu preposto, ou quando verificada a recusa no recebimento. Parágrafo único. As intimações poderão ser feitas por meio eletrônico, sempre que requerida pelo recorrente. Art. 24. Consideram-se feitas as intimações e/ou notificações: ________________________________________________________________________________ Rua Morvan Dias de Figueiredo, nº 11 - Centro - Bicas - Minas Gerais – CEP: 36.600-000 Tel.: (32) 3271-2999 - www.ciesp.mg.gov.br - CNPJ: 07.356.999/0001-55 Bicas - Chiador - Descoberto - Guarará - Mar de Espanha - Maripá de Minas Pequeri - Rochedo de Minas - São João Nepomuceno - Senador Cortes - Varginha I - pessoalmente, na data da ciência do intimado; II - por via postal, na data do seu recebimento; III - por edital, 05 (cinco) dias após sua publicação no Órgão Oficial do CIESP; IV - por meio eletrônico, 05 (cinco) dias após o envio da notificação. Parágrafo único. O conhecimento do ato administrativo pelo interessado, por qualquer forma, de modo inequívoco, dispensa a formalidade da intimação. CAPÍTULO IV Disposições gerais Art. 25. Configura-se renúncia tácita ao mandato: I - o não comparecimento, durante o mandato, a 03 (três) sessões consecutivas ou 06 (seis) alternadas, sem a devida justificação; II - o não comparecimento justificado a mais de 10 (dez) sessões em cada período de 12 (doze) meses, não sendo consideradas no cômputo as ausências motivadas por doença, acidente ou outros afastamentos legalmente previstos; III - a perda do vínculo jurídico com a Administração Municipal a qual estava vinculado. Parágrafo único. A ocorrência de qualquer das hipóteses previstas nos incisos deste artigo será apurada pela Secretaria de Suporte Administrativo e encaminhada ao Presidente do Consórcio para imediata providência quanto à substituição do membro. Art. 26. Os afastamentos dos membros, justificados por escrito, serão autorizados pelo Presidente da Junta. Art. 27. Perderá o mandato o membro que: I - no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude, praticar qualquer ato de favorecimento ou deixar de cumprir as disposições legais e regimentais a ele cometidas; II - receber quaisquer benefícios indevidos em função de seu mandato; ________________________________________________________________________________ Rua Morvan Dias de Figueiredo, nº 11 - Centro - Bicas - Minas Gerais – CEP: 36.600-000 Tel.: (32) 3271-2999 - www.ciesp.mg.gov.br - CNPJ: 07.356.999/0001-55 Bicas - Chiador - Descoberto - Guarará - Mar de Espanha - Maripá de Minas Pequeri - Rochedo de Minas - São João Nepomuceno - Senador Cortes - Varginha III - recusar, omitir ou retardar, sem justo motivo, o exame e o julgamento de processos. Art. 28. O disposto nesta Resolução, quanto às consequências por descumprimento dos deveres nela descritos, serão encaminhadas à Chefia do Poder Executivo ao qual o servidor esteja vinculado, não excluindo a aplicação de penalidades previstas em lei específica. Art. 29. Está impedido de atuar em julgamento o membro que: I - seja sócio, empregado ou tenha pertencido aos quadros societários de empresa, escritório ou sociedade que preste serviços ao sujeito passivo que figura no processo exceto se, no último caso, tenha dela se desligado formalmente em data anterior à constituição do ato administrativo em julgamento; II - preste consultoria, assessoria ou assistência jurídica, contábil ou administrativa ou tenha com o sujeito passivo relação econômica ou financeira, a qualquer título; III - tenha como parte no processo cônjuge, companheiro, parentes consanguíneos ou afins até o terceiro grau; IV - tenha participado diretamente da ação fiscal, lavrado termo de notificação, auto de infração ou elaborado manifestação no processo; V - seja amigo ou inimigo das partes. Art. 30. O membro da Junta deverá arguir o impedimento, em petição devidamente fundamentada e instruída, na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos. § 1º O incidente será decidido preliminarmente, ouvindo o arguido, se necessário. § 2º Reconhecido o impedimento, o Presidente da Junta convocará o Suplente para continuidade do julgamento. Art. 31. Os processos sob julgamento em segunda instância serão apreciados segundo as normas específicas previstas na legislação pertinente, tomando por base as disposições desta Resolução e da Resolução DVISA/CIESP nº 009/2022. Parágrafo único. Não se incluem na competência do órgão julgador: I - a análise da inconstitucionalidade de lei ou ato normativo; ________________________________________________________________________________ Rua Morvan Dias de Figueiredo, nº 11 - Centro - Bicas - Minas Gerais – CEP: 36.600-000 Tel.: (32) 3271-2999 - www.ciesp.mg.gov.br - CNPJ: 07.356.999/0001-55 Bicas - Chiador - Descoberto - Guarará - Mar de Espanha - Maripá de Minas Pequeri - Rochedo de Minas - São João Nepomuceno - Senador Cortes - Varginha II - a aplicação da equidade. Art. 32. Põe fim ao contencioso administrativo sanitário: I - a decisão irrecorrível; II - o término do prazo, sem interposição de recurso; III - a desistência de impugnação ou recurso; IV - o ingresso em juízo, antes de proferida ou tornada irrecorrível a decisão administrativa; V - o cancelamento da exigência fiscal sanitária. Art. 33. O CIESP deverá atender no prazo de 15 (quinze) dias úteis, os pedidos de informações que lhe forem formulados pela Junta de Julgamento, podendo ser prorrogado a critério do solicitante. Art. 34. A Junta poderá ter apoio administrativo composto de 02 (dois) estagiários com conhecimentos em matéria de saúde ou de interesse da saúde. Art. 35. As falhas materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser corrigidas a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento do sujeito passivo. Art. 36. Serão distribuídos de forma preferencial e terão andamento prioritário os processos que: I - contenham circunstâncias indicativas de crime; II - preencham os requisitos constantes do art. 71 da Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - o Estatuto da Pessoa Idosa, mediante requisição do interessado; III - tenham sido protocolados há mais de 01 (um) ano. Art. 37. Salvo disposição em contrário, os prazos fixados nesta Resolução contam-se por dias úteis, excluídos o do início e incluído o do vencimento. Parágrafo único. Quando o início ou o término do prazo recair em dia considerado não útil, a contagem será prorrogada para o 1º (primeiro) dia útil que se seguir. ________________________________________________________________________________ Rua Morvan Dias de Figueiredo, nº 11 - Centro - Bicas - Minas Gerais – CEP: 36.600-000 Tel.: (32) 3271-2999 - www.ciesp.mg.gov.br - CNPJ: 07.356.999/0001-55 Bicas - Chiador - Descoberto - Guarará - Mar de Espanha - Maripá de Minas Pequeri - Rochedo de Minas - São João Nepomuceno - Senador Cortes - Varginha Art. 38. O sujeito passivo deverá informar e manter atualizado seu endereço físico, ou de seu representante legal, para recebimento de correspondências, bem como, quando existente, fornecer seu endereço eletrônico para fins de intimação. Art. 39. As eventuais omissões serão esclarecidas por Portarias ou Normas Internas do DVISA. Parágrafo único. Caberá aos membros da Junta regularem aspectos específicos de funcionamento interno, caso julguem necessário. Art. 40. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, publique-se no Órgão Oficial do Consócio e cumpra- se. Bicas/MG, 07 de outubro de 2022. José Maurício de Sales Presidente do CIESP Franciane Martins Rudgero – Serviço de Vigilância Sanitária – CIESP-VISA