Resolução nº 9/2023

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE ESPECIALIDADES ARGIRITA - BICAS – CHIADOR – DESCOBERTO – GUARARÁ – MAR DE ESPANHA MARIPÁ DE MINAS – PEQUERI – ROCHEDO DE MINAS – SANTANA DO DESERTO SANTO ANTÔNIO DO AVENTUREIRO- SÃO JOÃO NEPOMUCENO - SENADOR CORTES – VARGINHA RESOLUÇÃO PRESIDÊNCIA N° 009/2023 Designa função extraordinária e concede gratificação por função ao empregado público que menciona. O Presidente do Consórcio Intermunicipal de Especialidades – CIESP, em conjunto com a Secretária Executiva, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, nos termos da Cláusula 22 do Contrato de Consórcio Público e art. 47 do Estatuto, RESOLVEM: Art. 1° Fica designado para a função de Coordenador do Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal do Consórcio Intermunicipal de Especialidades – SIPOA/CIESP, o empregado público, médico veterinário, Filipe Rocha Manso, CPF [CPF removido], CRMV nº MG- 13.926. Art. 2º Atribuições da função: coordenar e supervisionar a equipe de veterinários e auxiliares em todas as atividades relacionadas a saúde animal e segurança alimentar de produtos de origem animal e atividades correlatas, garantindo que todas as ações e processos de produção e manipulação de produtos de origem animal estejam em conformidade com as normas e regulamentos sanitários padronizados para o serviço do CIESP, mantendo todos os registros e documentos relacionados à inspeção preenchidos corretamente e atualizados. Coordenar a implementação de medidas corretivas para resolver qualquer não conformidade identificada no serviço de sua competência. Acompanhar as capacitações e publicações sobre regulamentações federais, estaduais e municipais, atualizando o serviço do CIESP, conforme as normativas vigentes, e garantir um serviço eficiente e eficaz. Desenvolver programas de treinamento para os funcionários envolvidos nos serviços sob sua coordenação. Realizar avaliação periódica de desempenho da equipe de inspeção e propor melhorias em processos e procedimentos. Participar de auditorias internas e externas para garantir a conformidade com os padrões e regulamentos estabelecidos, manter um sistema eficaz de fiscalização das empresas certificadas pelo CIESP para assegurar a qualidade do serviço e segurança alimentar. Art. 3º Fica concedida, em razão da designação promovida no art. 1º, gratificação por função de que trata a Cláusula 22 do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE ESPECIALIDADES ARGIRITA - BICAS – CHIADOR – DESCOBERTO – GUARARÁ – MAR DE ESPANHA MARIPÁ DE MINAS – PEQUERI – ROCHEDO DE MINAS – SANTANA DO DESERTO SANTO ANTÔNIO DO AVENTUREIRO- SÃO JOÃO NEPOMUCENO - SENADOR CORTES – VARGINHA Contrato de Consórcio Público do CIESP, no percentual de 20% (vinte por cento), incidente sobre o salário do emprego público ocupado pelo servidor. Art. 4°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, publique-se, arquiva-se e cumpra-se. Bicas/MG, 31 de agosto de 2023. Vagner Fonseca Costa Presidente do CIESP