Resolução nº 9/2022

________________________________________________________________________________ Rua Morvan Dias de Figueiredo, nº 11 - Centro - Bicas - Minas Gerais – CEP: 36.600-000 Tel.: (32) 3271-2999 - www.ciesp.mg.gov.br - CNPJ: 07.356.999/0001-55 Bicas - Chiador - Descoberto - Guarará - Mar de Espanha - Maripá de Minas Pequeri - Rochedo de Minas - São João Nepomuceno - Senador Cortes - Varginha RESOLUÇÃO Nº 009/2022 DISPÕE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO NO ÂMBITO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE ESPECIALIDADES - CIESP. O Consórcio Intermunicipal de Especialidades, consórcio público de direito público, na forma de Associação Pública, de natureza autárquica interfederativa, através de seu Presidente, no uso de suas atribuições e, CONSIDERANDO o desenvolvimento do projeto “Mais Saúde”, apresentado à Secretaria de Estado de Saúde do Governo do Estado de Minas Gerais visando a execução da Vigilância Sanitária por meio de Gestão Consorciada; CONSIDERANDO as legislações de cada município consorciado ao CIESP, bem como as deliberações de Assembleia Geral que aprovaram a execução do mesmo no âmbito do CIESP; CONSIDERANDO a necessidade de implementação das normas complementares à execução da Vigilância Sanitária no contexto de gestão associada; CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de estabelecimento de normativa regulamentar ao Processo Administrativo Sanitário no âmbito do CIESP, RESOLVE: TÍTULO I Do procedimento de apuração de infrações sanitárias CAPÍTULO I Disposições gerais Art. 1º As inspeções sanitárias realizadas através de gestão associada a cargo do Consórcio Intermunicipal de Especialidades – CIESP, serão efetivadas por Autoridade Sanitária em Vigilância Sanitária, regularmente designada por meio de Portaria própria, e têm por objetivo verificar o cumprimento da legislação sanitária no âmbito das competências que lhe foram delegadas. ________________________________________________________________________________ Rua Morvan Dias de Figueiredo, nº 11 - Centro - Bicas - Minas Gerais – CEP: 36.600-000 Tel.: (32) 3271-2999 - www.ciesp.mg.gov.br - CNPJ: 07.356.999/0001-55 Bicas - Chiador - Descoberto - Guarará - Mar de Espanha - Maripá de Minas Pequeri - Rochedo de Minas - São João Nepomuceno - Senador Cortes - Varginha Art. 2º A Autoridade Sanitária em Vigilância Sanitária que proceder diligência de fiscalização para verificação do cumprimento da legislação sanitária lavrará, conforme o caso, o Documento Oficial de Vigilância Sanitária – DOVS, conforme abaixo relacionados: I - Auto de Apreensão: documento no qual são especificados os produtos, bens ou equipamentos que servirem de prova material da prática de infração à legislação sanitária vigente; II - Auto de Coleta de Amostras: documento no qual são especificadas as amostras dos produtos ou das substâncias coletadas para realização de análise de controle ou análise fiscal, podendo conter, ainda, outras informações complementares sobre o local e as condições das amostras coletadas; III - Auto de Infração: documento no qual são especificados os fatos típicos caracterizadores da prática de infração à legislação sanitária vigente e o prazo legal para a apresentação da defesa; IV - Auto de Interdição: documento no qual são especificados os produtos, bens, equipamentos ou estabelecimentos que serão impedidos de serem utilizados ou alienados, parcial ou totalmente, por prazo determinado ou em definitivo, conforme decisão cautelar ou final da Autoridade Sanitária competente; V - Auto de Suspensão do Alvará Sanitário: documento no qual é especificado o prazo pelo qual o Alvará Sanitário ficará suspenso e qual medida deverá ser implementada pelo infrator da legislação sanitária para que o Alvará Sanitário seja reestabelecido; VI - Auto de Cassação do Alvará Sanitário: documento no qual é especificada a aplicação da pena de cassação do alvará sanitário; VII - Termo de Notificação: documento no qual são especificadas as providências que deverão ser adotadas visando adequação de uma situação à legislação sanitária em vigor e o prazo legal para cumprimento das exigências; VIII - Termo de Compromisso de Obrigações a Cumprir: documento no qual o compromissário se obriga a cumprir, dentro dos prazos concedidos, todas as obrigações, positivas ou negativas, previstas em Relatório Técnico de Inspeção ou em Termo de Inspeção que lhe serviu de suporte; IX - Termo de Doação: documento no qual são especificadas as substâncias, produtos ou equipamentos apreendidos e destinados À ________________________________________________________________________________ Rua Morvan Dias de Figueiredo, nº 11 - Centro - Bicas - Minas Gerais – CEP: 36.600-000 Tel.: (32) 3271-2999 - www.ciesp.mg.gov.br - CNPJ: 07.356.999/0001-55 Bicas - Chiador - Descoberto - Guarará - Mar de Espanha - Maripá de Minas Pequeri - Rochedo de Minas - São João Nepomuceno - Senador Cortes - Varginha doação; X - Termo de Fiel Depositário: documento no qual é instituído o encargo, a uma pessoa natural ou jurídica, de guardar tudo aquilo que estiver especificado no termo; XI - Termo de Inspeção: documento no qual são descritas as informações apuradas em inspeção realizada em estabelecimento, local, atividade, equipamento, máquina, veículo, produto ou substância que possam subsidiar a prática de um ato administrativo ou sirvam para esclarecer uma situação pendente de decisão; XII - Termo de Intimação: documento no qual é dado ciência sobre deferimento ou não de algum requerimento encaminhado ao Departamento de Vigilância Sanitária ou sobre a prática de algum ato do Processo Administrativo Sanitário - PAS; XIII - Relatório Técnico de Inspeção: documento no qual são descritas todas as informações apuradas em inspeção sanitária, realizada por equipe de autoridades sanitárias, apontando as conformidades, ou não, com a legislação sanitária vigente e a fundamentação legal que lhe serviu de suporte. § 1º O Auto de Apreensão será lavrado cumulativamente com o Auto de Infração quando servir de meio de prova deste. § 2º O Termo de Intimação poderá ser lavrado cumulativamente com os demais documentos previstos neste artigo. § 3º O Relatório Técnico de Inspeção somente será lavrado quando: I - o porte do estabelecimento e as atividades desenvolvidas no mesmo demandarem complexidade e justifiquem a sua lavratura; ou II - houver sido formalmente requerido e desde que sua lavratura seja determinada pela Coordenação do Departamento de Vigilância Sanitária - DVISA após verificar que os demais documentos lavrados, se existentes, não são capazes de esclarecer o que se pede no requerimento. § 4º O Relatório Técnico de Inspeção poderá substituir a lavratura de Termo de Intimação quando a extensão ou a complexidade do primeiro indicar a não emissão do segundo por questão de economia procedimental. § 5º Ocorrendo a hipótese prevista no § 4º deste artigo, será lavrado cumulativamente o Termo de Compromisso de Obrigações a Cumprir. ________________________________________________________________________________ Rua Morvan Dias de Figueiredo, nº 11 - Centro - Bicas - Minas Gerais – CEP: 36.600-000 Tel.: (32) 3271-2999 - www.ciesp.mg.gov.br - CNPJ: 07.356.999/0001-55 Bicas - Chiador - Descoberto - Guarará - Mar de Espanha - Maripá de Minas Pequeri - Rochedo de Minas - São João Nepomuceno - Senador Cortes - Varginha § 6º Lavrado o Termo referido no § 5º deste artigo, o compromissário e o compromitente assinarão ou rubricarão todas as laudas do Relatório Técnico de Inspeção naquele especificado. Art. 3º Os DOVS terão numeração sequencial, serão lavrados com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, devendo conter, conforme cada caso: I - local, dia e hora da lavratura; II - nome e seu respectivo número de CPF, em se tratando de pessoa natural, ou razão social e seu respectivo número de CNPJ e número da inscrição municipal - CMC, se existente, em se tratando de pessoa jurídica e endereço completo do sujeito passivo; III - descrição do fato que determinou a lavratura do documento fiscal e circunstâncias pertinentes; IV - citação expressa da infringência e a cominação legal, se cabível; V - referência aos documentos que serviram de base à lavratura do Auto de Infração, quando for o caso; VI - intimação ao autuado para apresentar defesa no prazo previsto no documento, quando se tratar de Auto de Infração; VII - descrição dos cuidados a serem observados pelo donatário acerca das substâncias, produtos ou equipamentos recebidos em doação; VIII - indicação das sanções a que estará sujeito o infiel depositário; IX - enumeração de quaisquer outras ocorrências que possam esclarecer o processo. § 1º As incorreções ou omissões verificadas nos Documentos Oficiais de Vigilância Sanitária, exceto aquelas especificadas nos incisos deste artigo, não constituem motivo de nulidade do processo, desde que no mesmo constem elementos suficientes para determinar a infração e o infrator e desde que não constituam elementos essenciais de esclarecimento. § 2º O documento fiscal será assinado pelo sujeito passivo, por seu representante legal ou pelo preposto, quando a notificação for pessoal ou, no caso de ausência ou recusa, por duas testemunhas do ato e pela Autoridade Sanitária que o lavrou. ________________________________________________________________________________ Rua Morvan Dias de Figueiredo, nº 11 - Centro - Bicas - Minas Gerais – CEP: 36.600-000 Tel.: (32) 3271-2999 - www.ciesp.mg.gov.br - CNPJ: 07.356.999/0001-55 Bicas - Chiador - Descoberto - Guarará - Mar de Espanha - Maripá de Minas Pequeri - Rochedo de Minas - São João Nepomuceno - Senador Cortes - Varginha § 3º A assinatura do sujeito passivo não constitui formalidade essencial à validade do documento fiscal, não implica em confissão de falta arguida, e nem a sua recusa agravará ou atenuará a pena. § 4º A assinatura do DOVS pelo sujeito passivo ou por preposto, representante ou por alguém de seu estabelecimento ou domicílio equivale à notificação da infração ou da exigência nele contida. § 5º Se o sujeito passivo, quem o represente ou alguém do seu domicílio ou estabelecimento não puder ou não quiser assinar os documentos fiscais, a Autoridade Sanitária fará menção dessa circunstância no corpo dos mesmos. § 6º Se o autuado for analfabeto ou estando fisicamente impossibilitado de assinar, poderá o documento fiscal ser assinado a rogo, na presença e com assinatura de duas testemunhas ou, na falta destas, deverá ser feita devida observação no documento fiscal pelo autuante. § 7º O DOVS será lavrado em duas vias, sendo a primeira via entregue no DVISA e a segunda via entregue ao sujeito passivo, seu representante legal ou preposto, ou alguém de seu estabelecimento ou domicílio, mediante recibo na outra via. § 8º Havendo recusa em receber a segunda via, bem como em dar recibo, a Autoridade Sanitária em Vigilância Sanitária fará menção desta circunstância no corpo do próprio documento e o enviará ao sujeito passivo por Carta Registrada com Aviso de Recebimento (AR). § 9º Quando o endereço para notificação do sujeito passivo localizar-se em um município fora da área de abrangência territorial do CIESP, a segunda via do DOVS será enviada ao mesmo por via postal, com aviso de recebimento, declarando-se expressamente o seu conteúdo. § 10. Quando recusado o recebimento do documento por via postal, for devolvido por qualquer motivo, ou desconhecido o domicílio do autuado, a notificação do mesmo deverá ser feita por Edital, publicado no Órgão Oficial do Consórcio Intermunicipal de Especialidades – CIESP, em pelo menos duas ocasiões distintas, com intervalo de tempo de pelo menos 10 (dez) dias entre elas. § 11. Considerar-se-á efetivada a notificação transcorridos 5 (cinco) dias da última publicação tratada no parágrafo anterior. § 12. No caso de o documento fiscal ser enviado por via postal, a ________________________________________________________________________________ Rua Morvan Dias de Figueiredo, nº 11 - Centro - Bicas - Minas Gerais – CEP: 36.600-000 Tel.: (32) 3271-2999 - www.ciesp.mg.gov.br - CNPJ: 07.356.999/0001-55 Bicas - Chiador - Descoberto - Guarará - Mar de Espanha - Maripá de Minas Pequeri - Rochedo de Minas - São João Nepomuceno - Senador Cortes - Varginha assinatura do infrator será suprida pelo aviso de recebimento (AR) dos Correios, tendo a assinatura do recebedor, a mesma valia daquela do infrator. § 13. Meios eletrônicos que permitam a confirmação de recebimento pelo sujeito passivo poderão substituir a notificação por meio físico. Seção Única Dos prazos Art. 4º Salvo disposição em contrário, todos os prazos previstos nesta Resolução contam-se por dias úteis, excluído o do início e incluído o do vencimento. § 1º Quando o início ou o término do prazo recair em dia considerado não útil para o CIESP ou o expediente for encerrado antes do horário normal, a contagem será prorrogada para o primeiro dia útil que se seguir. § 2º Os prazos fixados por hora contar-se-ão de minuto a minuto. § 3º Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data e se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se como termo o primeiro dia útil do mês seguinte. § 4º As regras gerais do Código de Processo Civil, naquilo em que não conflitem com o aqui estipulado, complementarão as questões relativas aos prazos não tratadas nesta Resolução. Art. 5º Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos não se suspendem. CAPÍTULO II Do Termo de Notificação Art. 6º No ato da inspeção, se a autoridade sanitária verificar ações ou omissões contrárias à legislação sanitária, lavrará Termo de Notificação, para que no prazo estipulado no mesmo, o infrator regularize a situação indicada. § 1º O prazo para regularização da situação será arbitrado pela Autoridade Sanitária em Vigilância Sanitária autuante, observando-se critérios de razoabilidade frente ao caso concreto e não podendo exceder a 90 (noventa) dias. § 2º A critério da Autoridade Sanitária poderão ser lavrados cumulativamente outros DOVS. ________________________________________________________________________________ Rua Morvan Dias de Figueiredo, nº 11 - Centro - Bicas - Minas Gerais – CEP: 36.600-000 Tel.: (32) 3271-2999 - www.ciesp.mg.gov.br - CNPJ: 07.356.999/0001-55 Bicas - Chiador - Descoberto - Guarará - Mar de Espanha - Maripá de Minas Pequeri - Rochedo de Minas - São João Nepomuceno - Senador Cortes - Varginha Art. 7º O prazo concedido no Termo de Notificação poderá ser prorrogado, uma única vez, por igual período, mediante requerimento do interessado, devidamente fundamentado, desde que formalizado antes do término do prazo inicialmente concedido. Parágrafo único. Será sumariamente indeferido o requerimento sem fundamentação e motivação, aquele com objetivo meramente protelatório, impertinente, bem como se for intempestivo. Art. 8º Esgotado o prazo estipulado sem que o infrator tenha regularizado a situação, lavrar-se-á Auto de Infração e instaurar-se-á o Processo Administrativo Sanitário. CAPÍTULO III Da apreensão de bens Art. 9º A apreensão de bens consiste no sequestro dos produtos sujeitos ao controle sanitário que se constituírem prova material do cometimento de infração sanitária. Art. 10. Serão apreendidos e inutilizados os produtos e bens sujeitos ao controle sanitário, independentemente de outros procedimentos, quando a Autoridade Sanitária competente constatar: I - estiverem vencidos, fraudados, deteriorados, alterados, corrompidos ou avariados, assim considerados através de análise sensorial efetuada no ato da vistoria; II - falha ou irregularidade no armazenamento, no processo de fabricação, na exposição ou venda de produto destinado a consumo; III - falta de identificação, rotulagem inadequada ou fora dos padrões de identidade e rotulagem legalmente aprovados. § 1º Da apreensão prevista no caput deste artigo lavrar-se-á o correspondente Auto de Apreensão, que conterá a descrição dos bens apreendidos e a indicação do método pelo qual os mesmos serão inutilizados. § 2º Nas hipóteses previstas neste artigo, quando cabíveis, haverá a incidência das taxas correspondentes à apreensão e depósito. § 3º O pagamento das taxas previstas no § 2º dar-se-á por meio de Documento de Arrecadação expedido pelo CIESP, compatível com a natureza da receita. ________________________________________________________________________________ Rua Morvan Dias de Figueiredo, nº 11 - Centro - Bicas - Minas Gerais – CEP: 36.600-000 Tel.: (32) 3271-2999 - www.ciesp.mg.gov.br - CNPJ: 07.356.999/0001-55 Bicas - Chiador - Descoberto - Guarará - Mar de Espanha - Maripá de Minas Pequeri - Rochedo de Minas - São João Nepomuceno - Senador Cortes - Varginha Art. 11. Os bens apreendidos que não se enquadrem nas hipóteses previstas no artigo anterior e que não impliquem em risco à saúde, poderão ser doados a estabelecimentos assistenciais, de preferência, oficiais. Art. 12. Na impossibilidade de retirada imediata dos bens apreendidos para inutilização, a Autoridade Sanitária em Vigilância Sanitária autuante nomeará um fiel depositário responsável pela guarda dos bens apreendidos. § 1º O encargo poderá recair sobre o proprietário ou responsável pelo local onde os bens foram encontrados e apreendidos ou qualquer outra pessoa, natural ou jurídica, que disponha de local adequado para guarda dos bens. § 2º No caso previsto neste artigo não haverá a incidência da Taxa de Depósito, prevista no § 2º, do art. 10, desta Resolução. Art. 13. O prazo para guarda dos bens apreendidos, até que a Autoridade Sanitária em Vigilância Sanitária proceda ao recolhimento, será de no máximo 10 (dez) dias, contados da data da lavratura do Termo de Fiel Depositário. Art. 14. Os bens apreendidos, passíveis de devolução, somente serão devolvidos ao seu respectivo proprietário após o adimplemento das seguintes condições: I - pagamento da pena de multa; II - pagamento da Taxa de Apreensão e da Taxa de Depósito, quando instituídas; III - requerimento, devidamente protocolizado no Departamento de Vigilância Sanitária do Consórcio Intermunicipal de Especialidades ou da Secretaria Municipal de Saúde correspondente, solicitando a devolução dos bens apreendidos. § 1º O prazo para requerer a devolução será de 15 (quinze) dias, contados a partir da data em que ocorreu a apreensão. § 2º O requerimento citado no inciso III deste artigo poderá fazer parte de um dos argumentos da defesa, desde que o interessado não tenha decaído de tal direito. § 3º Inexistindo pedido de devolução, nos termos deste artigo, ou se ficar constatada a caducidade de tal direito, os bens passíveis de devolução podem ser doados, nos termos do art. 11 desta Resolução. ________________________________________________________________________________ Rua Morvan Dias de Figueiredo, nº 11 - Centro - Bicas - Minas Gerais – CEP: 36.600-000 Tel.: (32) 3271-2999 - www.ciesp.mg.gov.br - CNPJ: 07.356.999/0001-55 Bicas - Chiador - Descoberto - Guarará - Mar de Espanha - Maripá de Minas Pequeri - Rochedo de Minas - São João Nepomuceno - Senador Cortes - Varginha CAPÍTULO IV Das medidas cautelares Seção I Da interdição cautelar Art. 15. Os estabelecimentos, produtos, atividades, serviços, máquinas, veículos ou equipamentos poderão ser interditados cautelarmente quando ficar constatado indício de infração sanitária em que haja risco para a saúde da população. § 1º A apuração de infração sanitária que independam de análise fiscal far-se-á mediante inspeção sanitária e/ou apreciação de provas. § 2º A interdição cautelar perdurará até que seja comprovada a regularidade do objeto da ação fiscalizadora. § 3º O local que sofrer a interdição será imediatamente lacrado pela autoridade sanitária e seu acesso será restrito, conforme estipulado no Auto de Interdição Cautelar. § 4º Os produtos ou substâncias atingidos pela interdição serão lacrados de modo a impedir o extravio do todo ou de suas partes constitutivas. Art. 16. Quando a execução da interdição cautelar incidir em veículos ou equipamentos removíveis, utilizados em atividades realizadas em área de domínio público, deverão, também, serem adotadas as seguintes medidas: I - cessação imediata do exercício das atividades em área de domínio público; II - cessação imediata do uso do veículo ou equipamento interditado para qualquer tipo de atividade que direta ou indiretamente se relacione com as atividades descritas no alvará sanitário suspenso cautelarmente; III - suspensão cautelar do alvará sanitário pelo prazo que durar a interdição. Parágrafo único. O não cumprimento das disposições constantes nos itens deste artigo acarretará a apreensão dos equipamentos ou veículos e na lavratura de Auto de Infração. Art. 17. O Auto de Interdição Cautelar conterá, além dos dados previstos no art. 3º, os seguintes: ________________________________________________________________________________ Rua Morvan Dias de Figueiredo, nº 11 - Centro - Bicas - Minas Gerais – CEP: 36.600-000 Tel.: (32) 3271-2999 - www.ciesp.mg.gov.br - CNPJ: 07.356.999/0001-55 Bicas - Chiador - Descoberto - Guarará - Mar de Espanha - Maripá de Minas Pequeri - Rochedo de Minas - São João Nepomuceno - Senador Cortes - Varginha I - o número dos lacres usados na interdição; II - as penas administrativas a que estará incurso aquele que desrespeitar a medida cautelar e/ou romper os lacres. Parágrafo único. Conforme solicitação do proprietário ou seu representante legal, a Autoridade Sanitária em Vigilância Sanitária autuante poderá, após análise da situação, facultar acesso ao local interditado nos seguintes casos: I - retirada de equipamentos, produtos, substâncias, bens e outros não relacionados à interdição; II - conserto, limpeza ou manutenção de máquinas ou equipamentos; III - execução de obras que se fizerem necessárias; IV - cumprimento de outras medidas estipuladas pela Autoridade Sanitária em Vigilância Sanitária competente. Art. 18. O Auto de Interdição Cautelar poderá ser lavrado cumulativamente com o Auto de Infração. § 1º Em estabelecimentos, atividades ou equipamentos que possuam Alvará Sanitário, a interdição cautelar será acompanhada da lavratura do Auto de Suspensão Cautelar do Alvará Sanitário. § 2º A Autoridade Sanitária em Vigilância Sanitária autuante, ao lavrar o Auto de Suspensão Cautelar, recolherá o Alvará Sanitário. Seção II Da interdição cautelar de estabelecimentos Art. 19. Quando incidir exclusivamente sobre a totalidade do estabelecimento, a interdição cautelar será acompanhada da suspensão do Alvará Sanitário, se existente. Parágrafo único. O Alvará Sanitário somente será devolvido ao autuado quando a Interdição Cautelar for suspensa e o Alvará estiver válido. Art. 20. Os estabelecimentos poderão, ainda, ser interditados cautelarmente quando: I - estiverem funcionando sem o Alvará Sanitário ou com o Alvará Sanitário vencido; ________________________________________________________________________________ Rua Morvan Dias de Figueiredo, nº 11 - Centro - Bicas - Minas Gerais – CEP: 36.600-000 Tel.: (32) 3271-2999 - www.ciesp.mg.gov.br - CNPJ: 07.356.999/0001-55 Bicas - Chiador - Descoberto - Guarará - Mar de Espanha - Maripá de Minas Pequeri - Rochedo de Minas - São João Nepomuceno - Senador Cortes - Varginha II - instalarem negócio, serviço ou atividade diferente do requerido ou não contemplado no Alvará Sanitário; III - quando o seu funcionamento, por qualquer justo motivo, se constituir em indícios flagrantes de risco para a saúde. Parágrafo único. O acesso ao local interditado somente será facultado após obtenção de autorização por escrito da Autoridade Sanitária em Vigilância Sanitária competente. Art. 21. A Autoridade Sanitária em Vigilância Sanitária autuante, constatando infração sanitária nos estabelecimentos que desenvolvam atividades assistenciais de caráter contínuo, tais como residência terapêutica, comunidade terapêutica, instituições de longa permanência para idosos - ILPI, estabelecimentos assistenciais de saúde e correlatos ou similares, poderá, a seu critério, não lacrar o estabelecimento imediatamente. § 1º Na hipótese prevista no caput deste artigo, será concedido o prazo máximo de 15 (quinze) dias, em função do risco sanitário existente, para que os responsáveis pelo estabelecimento realoquem os pacientes assistidos para outros estabelecimentos regularmente licenciados para a mesma atividade ou os reconduzam aos cuidados de seus familiares, por sua conta e risco. § 2º Após o transcurso do prazo previsto no § 1º, o estabelecimento será devidamente lacrado conforme disposto no art. 15 desta Resolução. Art. 22. Quando houver mais de um estabelecimento funcionando em um mesmo imóvel, a interdição cautelar ocorrerá somente no espaço físico onde a medida se fizer necessária. Art. 23. Quando a interdição cautelar interferir no funcionamento de outro estabelecimento em face da existência de contrato de atividade ou serviço, a Autoridade Sanitária em Vigilância Sanitária, ao executar a interdição, poderá adotar as seguintes providências: I - notificará o responsável pelo estabelecimento contratante acerca da medida cautelar de interdição e estipulará prazo de até 15 (quinze) dias para a adoção de providências capazes de garantir a continuidade do funcionamento do mesmo; II - o prazo constante na notificação será estipulado em função do risco sanitário apurado pela Autoridade Sanitária em Vigilância Sanitária. ________________________________________________________________________________ Rua Morvan Dias de Figueiredo, nº 11 - Centro - Bicas - Minas Gerais – CEP: 36.600-000 Tel.: (32) 3271-2999 - www.ciesp.mg.gov.br - CNPJ: 07.356.999/0001-55 Bicas - Chiador - Descoberto - Guarará - Mar de Espanha - Maripá de Minas Pequeri - Rochedo de Minas - São João Nepomuceno - Senador Cortes - Varginha Parágrafo único. Findo o prazo fixado na notificação, a interdição cautelar será executada. Seção III Da interdição cautelar de atividades ou serviços Art. 24. Quando a interdição cautelar incidir sobre uma ou mais atividade ou serviço, sem, no entanto, abranger a totalidade das atividades exercidas pelo estabelecimento, o Auto de Interdição Cautelar especificará as atividades ou serviços atingidos pela medida. § 1º Ao interditar cautelarmente atividades ou serviços, a Autoridade Sanitária promoverá a suspensão do Alvará Sanitário. § 2º O Alvará Sanitário suspenso será recolhido e enviado ao Departamento de Vigilância Sanitária para, de ofício, emitir novo Alvará contendo, apenas, as atividades não atingidas pela interdição. § 3º O Alvará emitido nos termos do § 2º deste artigo terá a mesma validade da interdição cautelar. § 4º O Alvará recolhido somente será devolvido ao responsável pelo estabelecimento quando a interdição cautelar for suspensa e o Alvará ainda estiver válido. Art. 25. Poderá ser lacrado somente o local onde as atividades ou serviços interditados estavam sendo exercidos, conforme disposto no art. 15 desta Resolução. Parágrafo único. Sendo incabível a adoção da medida prevista no caput, a Autoridade Sanitária poderá interditar cautelarmente as máquinas ou equipamentos utilizados no exercício das atividades ou serviços interditados. Seção IV Da interdição cautelar de produtos e substâncias Art. 26. Em se tratando de suspeita de infração sanitária, nos casos dos produtos previstos no art. 27 desta Resolução, a apuração do ilícito far-se-á mediante a coleta de amostras para realização de análise fiscal e de interdição cautelar, se cabível a adoção da medida. § 1º A coleta de amostras para fins de análise, fiscal ou de controle, não será acompanhada da interdição do produto ou substância, exceto nos casos em que sejam flagrantes os indícios ________________________________________________________________________________ Rua Morvan Dias de Figueiredo, nº 11 - Centro - Bicas - Minas Gerais – CEP: 36.600-000 Tel.: (32) 3271-2999 - www.ciesp.mg.gov.br - CNPJ: 07.356.999/0001-55 Bicas - Chiador - Descoberto - Guarará - Mar de Espanha - Maripá de Minas Pequeri - Rochedo de Minas - São João Nepomuceno - Senador Cortes - Varginha de alteração ou adulteração, hipótese em que a interdição terá caráter cautelar. § 2º A interdição cautelar do produto durará o tempo necessário à realização de testes, provas, análises ou do cumprimento de outras providências que se fizerem necessárias, não podendo, entretanto, exceder a 90 (noventa) dias, findos os quais será o produto automaticamente liberado. § 3º A coleta de amostras para fins de análise fiscal ou de controle obedecerá ao procedimento previsto no Código de Saúde Minas Gerais (Lei nº 13.317, de 24 de setembro de 1999), e se dará através da lavratura do Auto de Coleta de Amostra. Art. 27. São produtos de interesse da saúde, dentre outros: I - drogas, medicamentos, imunobiológicos e insumos farmacêuticos e correlatos; II - sangue, hemocomponentes e hemoderivados; III - alimentos, bebidas, água para o consumo humano; IV - água para utilização em serviços de hemodiálise e outros serviços de interesse da saúde; V - produtos perigosos, segundo classificação de risco da legislação vigente: tóxicos, corrosivos, inflamáveis, explosivos, infectantes e radioativos; VI - leite humano; VII - perfumes, cosméticos e correlatos; VIII – produtos de higiene e saneantes domissanitários; IX – aparelhos, equipamentos médicos e correlatos; X - outros produtos, substâncias, aparelhos e equipamentos cujo uso, consumo ou aplicação possam provocar dano à saúde. Art. 28. Na interdição cautelar de produto ou substância, a Autoridade Sanitária em Vigilância Sanitária autuante poderá nomear um depositário que será responsável pela guarda do produto ou substância objeto da interdição. § 1º O encargo de depositário deverá recair, respectivamente, sobre o proprietário dos produtos ou substâncias interditadas, sobre o proprietário ou responsável legal do local onde os ________________________________________________________________________________ Rua Morvan Dias de Figueiredo, nº 11 - Centro - Bicas - Minas Gerais – CEP: 36.600-000 Tel.: (32) 3271-2999 - www.ciesp.mg.gov.br - CNPJ: 07.356.999/0001-55 Bicas - Chiador - Descoberto - Guarará - Mar de Espanha - Maripá de Minas Pequeri - Rochedo de Minas - São João Nepomuceno - Senador Cortes - Varginha produtos ou substâncias interditadas foram encontrados, ou sobre qualquer outra pessoa, natural ou jurídica, que disponha de local adequado para guarda dos mesmos. § 2º Não sendo encontrada nenhuma das pessoas indicadas no § 1º deste artigo, poderá ser nomeada outra pessoa, natural ou jurídica, que disponha de local adequado para guarda dos produtos ou substância. § 3º O depositário assinará o Termo de Fiel Depositário, em duas vias, sendo uma entregue ao depositário e outra anexada no processo administrativo próprio. § 4º Recaindo o encargo de depositário sobre pessoa diferente do proprietário dos produtos ou substância este será notificado do fato. Seção V Da interdição cautelar de máquinas, veículos ou equipamentos Art. 29. As máquinas, veículos ou equipamentos utilizados em estabelecimentos sujeitos ao controle sanitário poderão ser interditados cautelarmente quando: I - estiverem em mau estado de conservação, manutenção ou funcionamento, de maneira que possam provocar dano à saúde; II - não estiverem devidamente aferidos por órgão ou profissional legalmente habilitado, quando for o caso; III - quando um dos laudos ou teste de qualidade obtiver classificação insegura ou não se enquadrar nos parâmetros técnicos de uso e funcionamento; IV - não possuir registro no órgão fiscalizador competente; V - não se enquadrarem nas normas legais de operação ou funcionamento federais, estaduais ou municipais; VI - quando for constatado que as máquinas, veículos ou equipamentos existentes no estabelecimento são incompatíveis com o ramo de atividade exercido pelo mesmo; ou VII - quando as máquinas, veículos ou equipamentos servirem para o exercício de atividade ou serviço atingido por interdição cautelar prevista no art. 23 desta Resolução; VIII - quando o seu funcionamento oferecer risco à saúde do trabalhador. ________________________________________________________________________________ Rua Morvan Dias de Figueiredo, nº 11 - Centro - Bicas - Minas Gerais – CEP: 36.600-000 Tel.: (32) 3271-2999 - www.ciesp.mg.gov.br - CNPJ: 07.356.999/0001-55 Bicas - Chiador - Descoberto - Guarará - Mar de Espanha - Maripá de Minas Pequeri - Rochedo de Minas - São João Nepomuceno - Senador Cortes - Varginha § 1º A interdição cautelar durará até que as máquinas, veículos ou equipamentos estejam em perfeito estado de conservação e funcionamento, não podendo, entretanto, ultrapassar o prazo máximo de 90 (noventa) dias. § 2º Expirado o prazo concedido pela Autoridade Sanitária em Vigilância Sanitária autuante, sem que as medidas tenham sido cumpridas, a Autoridade Sanitária em Vigilância Sanitária intimará o responsável para retirar as máquinas, veículos ou equipamentos do estabelecimento e dar destinação adequada aos mesmos. § 3º O prazo para cumprimento da medida constante do § 2º não poderá exceder a 15 (quinze) dias. § 4º A destinação adequada prevista no § 2º será comprovada pela apresentação de documento de baixa da máquina ou equipamento, ou, nota fiscal de estorno, ou documento que comprove a mudança de utilização do veículo e recibo do local onde ocorreu a destinação final dos mesmos, quando cabível. § 5º O não cumprimento do disposto nos §§ 3º e 4º acarretará a lavratura de Auto de Infração. Art. 30. Quando a máquina, veículo ou equipamento se enquadrar nas hipóteses previstas nos incisos III a V, do art. 29, ou o seu uso ou funcionamento vier a se constituir em risco para a saúde, o responsável será intimado a retirá-los do local e dar a correta destinação. Art. 31. Quando a interdição prevista nesta seção incidir sobre máquina, veículo ou equipamento localizado em área de domínio particular, destinada a atividades permanentes, eventuais ou itinerantes, a medida se dará, ainda, através das seguintes providências: I - colocação de lacre no bem interditado; II - lavratura de Termo de Notificação contendo prazo para que o bem possa estar em perfeitas condições sanitárias de uso e funcionamento ou até que o responsável esteja de posse do Alvará Sanitário, quando exigido; III - o prazo previsto no inc. II não poderá ser superior a 90 (noventa) dias. ________________________________________________________________________________ Rua Morvan Dias de Figueiredo, nº 11 - Centro - Bicas - Minas Gerais – CEP: 36.600-000 Tel.: (32) 3271-2999 - www.ciesp.mg.gov.br - CNPJ: 07.356.999/0001-55 Bicas - Chiador - Descoberto - Guarará - Mar de Espanha - Maripá de Minas Pequeri - Rochedo de Minas - São João Nepomuceno - Senador Cortes - Varginha Parágrafo único. Findo o prazo previsto neste artigo sem que as providências tenham sido adotadas integralmente pelo responsável será lavrado Auto de Infração. TÍTULO II Da execução das penas Art. 32. As infrações à legislação sanitária serão punidas, alternada ou cumulativamente, com as seguintes sanções: I - advertência; II - pena educativa; III - apreensão de produtos ou substâncias; IV - inutilização de produtos ou substâncias; V - suspensão da venda ou da fabricação de produto; VI - cancelamento do registro do produto; VII - cancelamento do alvará sanitário; VIII - interdição, total ou parcial, do estabelecimento, atividade, serviço, máquina, equipamento, produto ou substância; IX - intervenção administrativa; X - imposição de contrapropaganda; XI - proibição de propaganda; XII - multa. CAPÍTULO I Advertência Art. 33. A pena de advertência consiste em um texto simples e objetivo, grafado no corpo da Decisão em 1ª ou 2ª instância, contendo uma reprimenda à conduta praticada, deixando claro que a repetição da referida conduta resultará em sanção mais grave. CAPÍTULO II Pena educativa Art. 34. A pena educativa consiste na imposição da obrigação de praticar uma ou mais condutas abaixo discriminadas: ________________________________________________________________________________ Rua Morvan Dias de Figueiredo, nº 11 - Centro - Bicas - Minas Gerais – CEP: 36.600-000 Tel.: (32) 3271-2999 - www.ciesp.mg.gov.br - CNPJ: 07.356.999/0001-55 Bicas - Chiador - Descoberto - Guarará - Mar de Espanha - Maripá de Minas Pequeri - Rochedo de Minas - São João Nepomuceno - Senador Cortes - Varginha I - divulgação, às expensas do infrator, de medidas adotadas para sanar os prejuízos provocados pela infração, com vistas a esclarecer o consumidor de produto ou o usuário de serviço, fazendo constar que se trata de penalidade aplicada pelo órgão fiscalizador e/ou; II - capacitação dos dirigentes técnicos e dos funcionários/trabalhadores, às expensa do estabelecimento, podendo esta ser estendida a outros profissionais, a critério da Vigilância Sanitária e/ou; III - veiculação, pelo estabelecimento, das mensagens expedidas pelo Sistema Único de Saúde acerca do tema objeto da sanção, às expensas do infrator, fazendo constar que se trata de penalidade aplicada pelo órgão fiscalizador. § 1º O prazo para cumprimento da pena de que trata este artigo é de 30 (trinta) dias, contados a partir da notificação. § 2º O autuado deverá comprovar o cumprimento da pena através de documento hábil. CAPÍTULO III Apreensão de produtos ou substâncias Art. 35. A pena de apreensão de produtos ou substâncias consiste na tomada dos bens móveis sujeitos ao controle sanitário que se constituírem prova material do cometimento de infração sanitária. § 1º Os bens apreendidos serão removidos para local apropriado, público ou privado, até sua destinação final. § 2º Quando o local para guarda dos bens apreendidos for privado, observar-se-á o procedimento previsto nos arts. 12, 13 e 28 desta Resolução. § 3º A destinação final dos bens apreendidos será especificada na Decisão em 1ª ou 2ª instância. § 4º Constará na Decisão definitiva do Auto de Apreensão a incidência, quando cabíveis, da Taxa de Apreensão e da Taxa de Depósito, quando instituídas no âmbito da legislação municipal. § 5º Quando for lançada a taxa prevista no § 4º, o pagamento dar- se-á através de Documento de Arrecadação emitido pelo Consórcio, compatível com a natureza da receita. ________________________________________________________________________________ Rua Morvan Dias de Figueiredo, nº 11 - Centro - Bicas - Minas Gerais – CEP: 36.600-000 Tel.: (32) 3271-2999 - www.ciesp.mg.gov.br - CNPJ: 07.356.999/0001-55 Bicas - Chiador - Descoberto - Guarará - Mar de Espanha - Maripá de Minas Pequeri - Rochedo de Minas - São João Nepomuceno - Senador Cortes - Varginha Art. 36. A pena de apreensão de produtos ou substância será aplicada quando: I - os produtos ou substâncias forem condenados através de Laudo de Análise Fiscal definitivo; II - ocorrer as hipóteses previstas no § 5º do art. 29 e não cumprimento do disposto no art. 30 desta Resolução. Art. 37. No caso de condenação definitiva de bens cuja alteração, adulteração, fraude ou falsificação não impliquem risco à saúde, conforme legislação sanitária vigente, a Autoridade Sanitária Julgadora poderá, ao proferir a decisão, determinar a sua distribuição, preferencialmente, a estabelecimentos assistenciais oficiais. CAPÍTULO IV Inutilização de produtos e substâncias Art. 38. A pena de inutilização de produtos e substâncias apreendidos será aplicada quando se constituírem em risco à saúde. § 1º Compete à Autoridade Sanitária indicar o local e o processo de inutilização de maneira que tornem os bens apreendidos inertes e impossíveis de serem reaproveitados ou reutilizados para qualquer fim. § 2º A inutilização se dará na presença de Autoridade Sanitária em Vigilância Sanitária, especialmente designada para acompanhar o procedimento, e será comprovada através de documento hábil que será entranhado ao Processo Administrativo Sanitário respectivo. CAPÍTULO V Suspensão da venda ou da fabricação do produto Art. 39. A pena de suspensão da venda de produto será aplicada quando um determinado produto ou substância apresentar algum tipo de irregularidade, desconformidade ou desvio de qualidade, em face da legislação sanitária vigente, após análise fiscal condenatória definitiva. § 1º Ao aplicar a pena, a Autoridade Sanitária Julgadora determinará ao fabricante a imediata retirada do comércio dos produtos atingidos pela suspensão. § 2º O não cumprimento da providência indicada no § 1º acarretará na conversão da pena de suspensão em pena de apreensão de produtos ou substâncias. ________________________________________________________________________________ Rua Morvan Dias de Figueiredo, nº 11 - Centro - Bicas - Minas Gerais – CEP: 36.600-000 Tel.: (32) 3271-2999 - www.ciesp.mg.gov.br - CNPJ: 07.356.999/0001-55 Bicas - Chiador - Descoberto - Guarará - Mar de Espanha - Maripá de Minas Pequeri - Rochedo de Minas - São João Nepomuceno - Senador Cortes - Varginha Art. 40. A pena de suspensão da venda recairá sobre o fabricante do produto ou substância quando, concomitantemente: I - a fabricação ou produção localizar-se na circunscrição territorial da área de abrangência do Consórcio, nos termos do art. 4º, § 1º, I, da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005; II - o controle sanitário das condições de fabricação ou produção estiver na esfera de competência exclusiva da Vigilância Sanitária Municipal cuja gestão e execução se dá por meio da gestão associada. Art. 41. Constatada alguma irregularidade no produto ou substância que indique a adoção da medida prevista no art. 39 desta Resolução e ausentes as condições previstas no art. 40, a Autoridade Sanitária em Vigilância Sanitária comunicará o fato aos órgãos competentes. Art. 42. A pena de suspensão da fabricação de produto será aplicada nos seguintes casos: I - quando o vício detectado no produto não houver sido sanado após o transcurso da pena de suspensão da venda; II - quando a pena for aplicada cumulativamente com a pena de suspensão da venda; III - em produtos ou substâncias isentos de registro; IV - quando estiverem presentes as condições previstas nos incisos I e II do art. 40 desta Resolução. Parágrafo único. Nos demais casos a Autoridade Sanitária em Vigilância Sanitária Julgadora indicará a medida aos órgãos competentes. CAPÍTULO VI Cancelamento do registro do produto Art. 43. A pena de cancelamento do registro do produto somente será aplicada pela Autoridade Sanitária quando a competência para o registro de produto ou substância for de alguma das Secretarias Municipais cuja gestão e execução da Vigilância Sanitária Municipal se dá por meio da gestão associada. Parágrafo único. Nos casos em que se verificar a conveniência e oportunidade da aplicação da pena e a competência não for da ________________________________________________________________________________ Rua Morvan Dias de Figueiredo, nº 11 - Centro - Bicas - Minas Gerais – CEP: 36.600-000 Tel.: (32) 3271-2999 - www.ciesp.mg.gov.br - CNPJ: 07.356.999/0001-55 Bicas - Chiador - Descoberto - Guarará - Mar de Espanha - Maripá de Minas Pequeri - Rochedo de Minas - São João Nepomuceno - Senador Cortes - Varginha Autoridade Sanitária do Consórcio, esta comunicará o fato ao órgão competente pelo registro do produto ou substância. CAPÍTULO VII Suspensão do Alvará Sanitário Art. 44. Os estabelecimentos sujeitos ao controle sanitário no âmbito de atuação do Consórcio poderão ter seu Alvará Sanitário suspenso, por prazo não inferior a 05 (cinco) e não superior a 90 (noventa) dias, conforme decisão da Autoridade Sanitária Julgadora, nos seguintes casos: I - após a terceira reincidência em infração de mesma natureza e fundamentação legal; II - quando após a aplicação da pena de multa, o estabelecimento ainda permanecer com a prática infracional que determinou a lavratura do Auto de Infração; III - cumulativamente com as penas previstas nos incisos V e VI, do art. 32 desta Resolução; IV - quando a medida cautelar de suspensão do Alvará Sanitário for convertida na pena abrangida por este artigo. § 1º Será considerado reincidente todo aquele que violar preceito da legislação sanitária vigente, no decurso do prazo de 02 (dois) anos, por cuja infração já estiver sido autuado e punido. § 2º O Alvará Sanitário Suspenso será recolhido e apensado na contracapa do Processo Administrativo Sanitário respectivo e, quando emitido de forma eletrônica, constará no respectivo sistema a informação de suspensão. § 3º Suspenso o Alvará Sanitário o estabelecimento será imediatamente interditado pelo tempo que durar a pena. Art. 45. O Alvará Sanitário somente será reestabelecido e, quando o caso, devolvido ao interessado, após o transcurso do prazo da pena aplicada e desde que estejam presentes as seguintes condições: I - o estabelecimento esteja em perfeitas condições sanitárias para o seu regular funcionamento, verificadas pela Autoridade Sanitária em Vigilância Sanitária incumbida da vistoria que as detalhará em parecer; II - o Alvará Sanitário não se encontrar vencido. ________________________________________________________________________________ Rua Morvan Dias de Figueiredo, nº 11 - Centro - Bicas - Minas Gerais – CEP: 36.600-000 Tel.: (32) 3271-2999 - www.ciesp.mg.gov.br - CNPJ: 07.356.999/0001-55 Bicas - Chiador - Descoberto - Guarará - Mar de Espanha - Maripá de Minas Pequeri - Rochedo de Minas - São João Nepomuceno - Senador Cortes - Varginha Parágrafo único. O reestabelecimento ou devolução do Alvará Sanitário nas condições previstas neste artigo desinterditará automaticamente o estabelecimento, independentemente de outras formalidades. Art. 46. O disposto neste capítulo aplicar-se-á, no que couber, aos veículos, máquinas ou equipamentos, cuja utilização/funcionamento depender de Alvará Sanitário específico. Art. 47. A Decisão que aplicar a pena deste artigo determinará as medidas cabíveis para sua execução, podendo adotar, no que couber, o procedimento previsto no Capítulo IV, do Título I desta Resolução. CAPÍTULO VIII Cassação do Alvará Sanitário Art. 48. A cassação do alvará sanitário decorre de pena aplicada pela Autoridade Sanitária Julgadora competente e consiste no recolhimento/cancelamento do Alvará Sanitário e imediata interdição definitiva do estabelecimento na circunscrição territorial de abrangência do Consórcio. § 1º Uma cópia da decisão que adotou a aplicação da cassação do Alvará Sanitário será enviada ao setor de emissão do Alvará de Localização da Secretaria correspondente do município consorciado em que o estabelecimento se encontra, para adoção das providências de sua competência. § 2º O comprovante de recibo da cópia a que se refere o parágrafo anterior será entranhado ao Processo Administrativo Sanitário respectivo. Art. 49. A Autoridade Sanitária em Vigilância Sanitária, no ato da execução da pena, adotará as seguintes medidas: I - lavrará o Auto de Cassação do Alvará Sanitário cumulativamente com o Auto de Interdição do Estabelecimento; II - concederá um prazo máximo de até 48 (quarenta e oito) horas, mensurados em função do risco sanitário existente, para que sejam retirados do interior do estabelecimento: a) bens de uso estritamente pessoais; b) produtos ou substâncias perecíveis; c) objetos de decoração; d) demais bens que a Autoridade Sanitária em Vigilância Sanitária entender que possam ser retirados no prazo improrrogável deste inciso; ________________________________________________________________________________ Rua Morvan Dias de Figueiredo, nº 11 - Centro - Bicas - Minas Gerais – CEP: 36.600-000 Tel.: (32) 3271-2999 - www.ciesp.mg.gov.br - CNPJ: 07.356.999/0001-55 Bicas - Chiador - Descoberto - Guarará - Mar de Espanha - Maripá de Minas Pequeri - Rochedo de Minas - São João Nepomuceno - Senador Cortes - Varginha III - lacrará o estabelecimento. § 1º O Auto de Cassação será lavrado em 03 (três) vias de igual teor e forma, sendo assim distribuídos: I - a primeira via será entranhada ao Processo Administrativo respectivo; II - a segunda via será entregue ao autuado; e III - a terceira via será enviada ao setor de emissão do Alvará de Localização da Secretaria correspondente do município consorciado em que o estabelecimento se encontra, para adoção das providências de sua competência. § 2º Nas hipóteses previstas no art. 21 desta Resolução, será observado o rito nele contido, antes de se lacrar o estabelecimento. Art. 50. O proprietário ou representante legal do estabelecimento interditado poderá requerer ao DVISA a abertura do mesmo, por uma única vez, para limpeza e desocupação do imóvel, desde que faça no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a ciência da decisão final irrecorrível. Art. 51. Quando a cassação atingir atividades realizadas em veículos ou equipamentos removíveis, a Decisão que contiver a pena determinará um prazo máximo de 03 (três) dias para, alternada ou cumulativamente: I - cessar o exercício das atividades em área de domínio público; II - desocupar a área de domínio público com a retirada de tudo aquilo que tiver sido instalado na mesma para exercício da atividade interditada; III - cessar o uso do veículo ou equipamento interditado para qualquer tipo de atividade que direta ou indiretamente se relacione com as atividades descritas no Alvará Sanitário cassado. Parágrafo único. O não cumprimento das disposições constantes neste artigo acarretará para o autuado a apreensão dos equipamentos ou veículos e a lavratura de novo Auto de Infração. CAPÍTULO IX Interdição ________________________________________________________________________________ Rua Morvan Dias de Figueiredo, nº 11 - Centro - Bicas - Minas Gerais – CEP: 36.600-000 Tel.: (32) 3271-2999 - www.ciesp.mg.gov.br - CNPJ: 07.356.999/0001-55 Bicas - Chiador - Descoberto - Guarará - Mar de Espanha - Maripá de Minas Pequeri - Rochedo de Minas - São João Nepomuceno - Senador Cortes - Varginha Art. 52. A interdição consiste na adoção de medidas capazes de impedir: I - o funcionamento de estabelecimento; II - o uso e utilização de máquina, equipamento ou veículo; III - a venda, distribuição ou entrega de produtos, bens ou substâncias; IV - o exercício de atividade ou a prestação de serviço. Art. 53. A pena de interdição decorrente da cassação do Alvará Sanitário opera efeito definitivo, sendo condição proibitiva para emissão de novo Alvará Sanitário, para o mesmo sujeito passivo, no local onde a infração foi praticada. Parágrafo único. Sendo decorrente exclusivamente da falta de Alvará Sanitário, a sua concessão ou expedição posterior é condição necessária e suficiente para levantar a interdição, independentemente de outros procedimentos. Art. 54. Ao aplicar a pena de interdição a Autoridade Sanitária Julgadora descreverá a sua forma de execução podendo adotar, no que couber, o procedimento previsto no Capítulo IV, do Título I desta Resolução. CAPÍTULO X Intervenção administrativa Art. 55. A intervenção administrativa consiste na nomeação de um interventor que executará a direção executiva e administrativa do estabelecimento atingido pela sanção. Parágrafo único. A imposição da pena prevista neste Capítulo é de competência privativa do Secretário Municipal de Saúde em que o estabelecimento se encontra, em única instância. Art. 56. Ao assumir o encargo, o interventor deverá adotar as medidas necessárias e suficientes, de modo a garantir o regular funcionamento do estabelecimento, em especial no que concerne à observância das normas sanitárias vigentes. Parágrafo único. Encerrada a intervenção, o interventor deverá prestar contas ao Secretário de Saúde correspondente, que poderá indicar uma Autoridade Sanitária em Vigilância Sanitária para proceder à análise. ________________________________________________________________________________ Rua Morvan Dias de Figueiredo, nº 11 - Centro - Bicas - Minas Gerais – CEP: 36.600-000 Tel.: (32) 3271-2999 - www.ciesp.mg.gov.br - CNPJ: 07.356.999/0001-55 Bicas - Chiador - Descoberto - Guarará - Mar de Espanha - Maripá de Minas Pequeri - Rochedo de Minas - São João Nepomuceno - Senador Cortes - Varginha Art. 57. A pena de intervenção administrativa será aplicada sempre que ficar constatado que a direção ou o gerenciamento do estabelecimento constituem risco iminente para a saúde pública e as circunstâncias de fato aconselharem a cassação do Alvará ou a interdição do estabelecimento. § 1º A pena não poderá exceder a 90 (noventa) dias, podendo ser renovada por igual período. § 2º Da decretação da intervenção caberá pedido de revisão, sem efeito suspensivo, dirigido ao Secretário de Saúde competente, que deverá apreciá-lo no prazo de 30 (trinta) dias. § 3º Não sendo apreciado o pedido de revisão no prazo estipulado no § 2º, cessará a intervenção de pleno direito. § 4º A pena de intervenção administrativa não será aplicada quando: I - o estabelecimento não reunir as condições sanitárias mínimas para o seu regular funcionamento; II - o funcionamento, exceto na hipótese prevista no artigo anterior, vier a se constituir em risco iminente para a saúde pública; ou III - as circunstâncias de fato demandarem a cassação do Alvará Sanitário. CAPÍTULO XI Imposição de contrapropaganda Art. 58. A imposição de contrapropaganda será aplicada quando ficar constatado que a publicidade original, enganosa ou abusiva, constitui risco ou ofensa à saúde ou contrariar a legislação sanitária vigente. Parágrafo único. A publicidade será considerada enganosa ou abusiva conforme disposto nos §§ 1º e 2º do art. 60 desta Resolução. Art. 59. Compete ao infrator corrigir a publicidade às suas expensas no mesmo formato, frequência e dimensão e, preferencialmente, no mesmo veículo, local, espaço e horário da publicidade enganosa. Parágrafo único. A contrapropaganda deverá ser realizada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da notificação. ________________________________________________________________________________ Rua Morvan Dias de Figueiredo, nº 11 - Centro - Bicas - Minas Gerais – CEP: 36.600-000 Tel.: (32) 3271-2999 - www.ciesp.mg.gov.br - CNPJ: 07.356.999/0001-55 Bicas - Chiador - Descoberto - Guarará - Mar de Espanha - Maripá de Minas Pequeri - Rochedo de Minas - São João Nepomuceno - Senador Cortes - Varginha CAPÍTULO XII Proibição de propaganda Art. 60. A propaganda será proibida quando se verificar que é enganosa ou abusiva à saúde da população. § 1º Será considerada abusiva, dentre outras, a publicidade que: I - demonstre ser discriminatória contra estabelecimento, produto, substância ou serviço de saúde ou de interesse da saúde; II - explore o medo ou a superstição com relação a matéria de interesse geral da saúde; III - aproveite da deficiência de julgamento do absolutamente ou relativamente incapaz, ou que seja capaz de induzir o público- alvo a se comportar de forma prejudicial, perigosa ou temerária à sua saúde. § 2º Será considerada enganosa a publicidade que: I – seja capaz de induzir alguém a erro com relação à origem, natureza, características, qualidade, propriedades ou quaisquer outros dados sobre produtos, substâncias, estabelecimento ou serviço de interesse da saúde; II - quando deixar de informar dados essenciais do produto, substância, serviço ou atividade de interesse da saúde que possam representar risco aos indivíduos; III - contenha mensagem inteira ou parcialmente falsa. Art. 61. O ônus da prova da veracidade e correção da peça publicitária cabe a quem as patrocina. Art. 62. A pena prevista neste capítulo será aplicada cumulativamente com a pena de imposição de contrapropaganda quando a publicidade estiver sendo ou já tiver sido exibida por qualquer meio. CAPÍTULO XIII Multa Art. 63. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração e a condição econômica do infrator, será aplicada mediante Procedimento Administrativo, e o valor da multa será recolhido ao Consórcio Intermunicipal de Especialidades, em conta específica, vinculada ao serviço de Vigilância Sanitária. ________________________________________________________________________________ Rua Morvan Dias de Figueiredo, nº 11 - Centro - Bicas - Minas Gerais – CEP: 36.600-000 Tel.: (32) 3271-2999 - www.ciesp.mg.gov.br - CNPJ: 07.356.999/0001-55 Bicas - Chiador - Descoberto - Guarará - Mar de Espanha - Maripá de Minas Pequeri - Rochedo de Minas - São João Nepomuceno - Senador Cortes - Varginha Parágrafo único. O valor da multa de que trata este artigo será: I - nas infrações leves, de 05 a 70 UFEMGs; II - nas infrações graves, de 71 a 380 UFEMGs; III - nas infrações gravíssimas, de 381 a 5000 UFEMGs. Art. 64. A pena de multa, regularmente aplicada, não quitada no prazo legal, será inscrita em Dívida Ativa. TÍTULO III Do Processo Administrativo Sanitário – PAS CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 65. O Processo Administrativo Sanitário - PAS, compreende o conjunto de atos e formalidades tendentes a apurar infrações à legislação sanitária e será iniciado com a lavratura do Auto de Infração. Parágrafo único. Todos os atos do Processo Administrativo Sanitário - PAS serão realizados por escrito, de forma legível, em vernáculo e conterão a data, o local e a hora de sua realização e a identificação e assinatura da autoridade por eles responsável. CAPÍTULO II Do rito ordinário Seção I Fase instrutória Art. 66. As ações ou omissões contrárias à legislação derivada do poder de polícia sanitária, cuja competência estiver na esfera de atuação do Consórcio, serão apuradas através de processo específico, com o fim de determinar a infração cometida, o seu responsável e a penalidade devida. § 1º Deverá ser informado no processo se o infrator é reincidente, caso esta circunstância não tenha sido declarada na formalização da exigência. § 2º Para cada Auto de Infração corresponderá um Processo Administrativo Sanitário - PAS. § 3º A capa do PAS conterá os seguintes dizeres: ________________________________________________________________________________ Rua Morvan Dias de Figueiredo, nº 11 - Centro - Bicas - Minas Gerais – CEP: 36.600-000 Tel.: (32) 3271-2999 - www.ciesp.mg.gov.br - CNPJ: 07.356.999/0001-55 Bicas - Chiador - Descoberto - Guarará - Mar de Espanha - Maripá de Minas Pequeri - Rochedo de Minas - São João Nepomuceno - Senador Cortes - Varginha I - Processo Administrativo Sanitário - PAS; II - numeração sequencial seguida do respectivo ano em que o mesmo foi autuado e do número do volume devido; III - nome do autuado; IV - tipo de autuação. § 4º As páginas do PAS serão sequencialmente numeradas e rubricadas, não podendo ser entranhado documento estranho à autuação. § 5º O PAS é de uso restrito do DVISA, devendo ser arquivado neste Departamento, respeitando o sigilo da fiscalização. Art. 67. O PAS será aberto, instruído e saneado pelo DVISA, quando da lavratura do Auto de Infração. Seção II Defesa Art. 68. O autuado tem direito ao contraditório e à ampla defesa. § 1º O prazo para apresentar defesa é de 15 (quinze) dias, contados da data de notificação da autuação. § 2º Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil posterior ao do vencimento se este cair em dia que não houver expediente no CIESP ou nas repartições públicas municipais do local da autuação, ou este for encerrado antes do horário normal. § 3º Expirado o prazo previsto no § 1º deste artigo, ocorrerá preclusão temporal de tal direito do autuado. Art. 69. A defesa será apresentada em formulário próprio, datado e assinado pelo autuado ou seu representante legal devidamente comprovado, e poderá vir acompanhada de todos os elementos que lhe servirem de suporte probatório. § 1º A defesa será dirigida à Coordenação do DVISA, a quem compete julgar em primeira instância. § 2º Se o Coordenador citado no § 1º julgar necessário, poderá encaminhar o PAS à Autoridade Sanitária em Vigilância Sanitária autuante, ou seu substituto, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, improrrogáveis, se manifeste sobre a defesa. ________________________________________________________________________________ Rua Morvan Dias de Figueiredo, nº 11 - Centro - Bicas - Minas Gerais – CEP: 36.600-000 Tel.: (32) 3271-2999 - www.ciesp.mg.gov.br - CNPJ: 07.356.999/0001-55 Bicas - Chiador - Descoberto - Guarará - Mar de Espanha - Maripá de Minas Pequeri - Rochedo de Minas - São João Nepomuceno - Senador Cortes - Varginha § 3º Se a defesa for apresentada fora do prazo legal, o infrator será considerado revel e a Autoridade Julgadora de 1ª instância arbitrará a devida sanção a ser aplicada ao infrator. § 4º Para cada autuação corresponderá uma defesa respectiva, não sendo admitida, no mesmo formulário, defesa contra mais de um Auto de Infração. § 5º Somente serão admitidas as defesas que estiverem devidamente protocolizadas junto ao Consórcio, por processo físico ou eletrônico. § 6º Recebida a defesa no DVISA, o agente administrativo competente deverá providenciar a anexação a mesma no respectivo PAS. § 7º Terminada a instrução e saneamento do PAS, o mesmo será encaminhado para julgamento. Seção III Fase decisória Subseção I Do dever de decidir Art. 70. A Administração Pública tem o dever de emitir decisão fundamentada e motivada no Processo Administrativo Sanitário - PAS. § 1º A motivação será clara e coerente com os fatos e fundamentos apresentados. § 2º Após reiteradas decisões sobre mesma matéria, poderá a Autoridade Julgadora reproduzi-la de maneira sintética, desde que não seja prejudicado o direito ou garantia do autuado. § 3º A existência de parecer normativo sobre a matéria objeto de julgamento vinculará a decisão a ser proferida. Art. 71. Em caso de risco iminente, a Autoridade Sanitária Julgadora poderá, motivadamente, adotar providências acautelatórias sem a prévia manifestação do autuado. Subseção II Decisão em primeira instância Art. 72. Os Processos Administrativos Sanitários serão decididos, em primeira instância, pelo Coordenador do Departamento de ________________________________________________________________________________ Rua Morvan Dias de Figueiredo, nº 11 - Centro - Bicas - Minas Gerais – CEP: 36.600-000 Tel.: (32) 3271-2999 - www.ciesp.mg.gov.br - CNPJ: 07.356.999/0001-55 Bicas - Chiador - Descoberto - Guarará - Mar de Espanha - Maripá de Minas Pequeri - Rochedo de Minas - São João Nepomuceno - Senador Cortes - Varginha Vigilância Sanitária do Consórcio Intermunicipal de Especialidades. Art. 73. A Decisão em primeira instância será redigida com simplicidade e clareza, e conterá: I - o relatório que mencionará resumidamente os elementos da infração apurada, os argumentos da peça de defesa e os elementos probatórios do processo; II - os fundamentos de fato e de direito da decisão; III - a indicação dos dispositivos legais aplicados; IV - a procedência ou improcedência do Auto de Infração, as penalidades aplicadas e o valor da pena de multa, quando for o caso; V - o prazo para interposição de recurso e para cumprimento das penas aplicadas em se tratando de decisão condenatória. Parágrafo único. Acaso a Autoridade Julgadora entender necessário parecer jurídico, este deverá conter os requisitos constantes dos incisos I, II e III deste artigo. Art. 74. Quando a decisão julgar procedente o Auto de Infração, o autuado será notificado, na forma prevista no art. 87 desta Resolução, a: I - pagar a pena de multa aplicada, no prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação da decisão proferida, ou apresentar recurso para a Junta de Julgamento de 2ª instância; II - cumprir imediatamente as outras penalidades aplicadas e as demais providências estipuladas na decisão. Art. 75. Da Decisão de 1ª instância não cabe pedido de reconsideração. Subseção III Recurso Art. 76. Da Decisão em primeira instância cabe recurso envolvendo toda a matéria objeto do Processo Administrativo Sanitário - PAS. Art. 77. Da decisão proferida pela autoridade competente em 1ª instância caberá recurso à Junta de Julgamento de 2ª instância, órgão julgador integrante da estrutura consorciada. ________________________________________________________________________________ Rua Morvan Dias de Figueiredo, nº 11 - Centro - Bicas - Minas Gerais – CEP: 36.600-000 Tel.: (32) 3271-2999 - www.ciesp.mg.gov.br - CNPJ: 07.356.999/0001-55 Bicas - Chiador - Descoberto - Guarará - Mar de Espanha - Maripá de Minas Pequeri - Rochedo de Minas - São João Nepomuceno - Senador Cortes - Varginha § 1º O recurso deverá ser interposto no prazo de 15 (quinze) dias, contados do primeiro dia útil após a data de recebimento da notificação da decisão. § 2º Expirado o prazo previsto no parágrafo anterior, ocorrerá preclusão temporal de tal direito do autuado e a Decisão em 1ª instância tornar-se-á definitiva. § 3º O recurso será apresentado em formulário próprio, datado e assinado pelo autuado ou seu representante legal, e poderá vir acompanhado de todos os elementos que lhe servirem de suporte probatório. § 4º O recurso será dirigido à Junta de Julgamento do Consórcio. § 5º É vedado apresentar em um único formulário recursos referentes a mais de uma decisão, ainda que versem sobre o mesmo assunto e alcancem o mesmo autuado. Art. 78. O recurso validamente interposto terá efeito suspensivo relativo ao pagamento da pena pecuniária, não impedindo a imediata exigibilidade do cumprimento das demais obrigações. § 1º Havendo justo receio de prejuízo ou de difícil ou incerta reparação, decorrente da execução das demais penalidades aplicadas em 1ª instância, o Presidente da Junta de Julgamento poderá, a pedido do interessado, em decisão fundamentada, atribuir efeito suspensivo integral ao recurso. § 2º Optando por não reconhecer o efeito suspensivo integral, em decisão monocrática, o Presidente da Junta de Julgamento solicitará que a matéria seja analisada, em caráter prioritário, pela Junta de Julgamento, que poderá ser convocada extraordinariamente em conformidade com o disposto em seu Regimento Interno. § 3º O interessado na concessão do efeito suspensivo previsto no § 2º deverá requerê-lo no próprio recurso, explicitando os motivos de fato e de direito que justifiquem a adoção da medida. Art. 79. Recebido o recurso no setor competente do Departamento de Vigilância Sanitária, o mesmo será imediatamente encaminhado ao agente administrativo para entranhamento no Processo Administrativo Sanitário respectivo. Parágrafo único. Após entranhado o recurso ao PAS, a Coordenação do Departamento deverá efetuar a instrução e saneamento final e, sendo conhecido o recurso interposto, o encaminhará para Decisão em 2ª instância. ________________________________________________________________________________ Rua Morvan Dias de Figueiredo, nº 11 - Centro - Bicas - Minas Gerais – CEP: 36.600-000 Tel.: (32) 3271-2999 - www.ciesp.mg.gov.br - CNPJ: 07.356.999/0001-55 Bicas - Chiador - Descoberto - Guarará - Mar de Espanha - Maripá de Minas Pequeri - Rochedo de Minas - São João Nepomuceno - Senador Cortes - Varginha Art. 80. O Coordenador não conhecerá o recurso quando interposto: I - fora do prazo legal; II - por quem não tenha legitimação; III - depois de exaurida a esfera administrativa. Parágrafo único. O sujeito passivo, seu represente, procurador legalmente constituído ou sócio-gerente, são considerados pessoas legítimas a interpor recurso. Subseção IV Decisão em segunda instância Art. 81. Os Processos Administrativos Sanitários serão decididos, em 2ª instância, pela Junta de Julgamento do Consórcio. Art. 82. A Decisão em 2ª instância será redigida com simplicidade e clareza e conterá: I - o relatório que mencionará resumidamente os elementos da infração apurada, os argumentos da peça de recurso e os elementos probatórios do processo; II - os fundamentos de fato e de direito da decisão; III - a indicação dos dispositivos legais aplicados; IV - a procedência ou improcedência do Auto de Infração e consequente manutenção ou reforma, no todo ou em parte, da Decisão em 1ª instância recorrida, as penalidades aplicadas e o valor da pena de multa, quando for o caso; V - o prazo para cumprimento das penalidades aplicadas em se tratando de decisão condenatória. Parágrafo único. Acaso a Autoridade Julgadora entender necessário parecer jurídico, este deverá conter os requisitos constantes dos incisos I, II e III deste artigo. Art. 83. Quando a decisão julgar procedente o Auto de Infração, o autuado será notificado, na forma prevista no art. 87 desta Resolução, a: I - pagar a pena de multa aplicada, no prazo de 30 (trinta) dias, quando for o caso; ________________________________________________________________________________ Rua Morvan Dias de Figueiredo, nº 11 - Centro - Bicas - Minas Gerais – CEP: 36.600-000 Tel.: (32) 3271-2999 - www.ciesp.mg.gov.br - CNPJ: 07.356.999/0001-55 Bicas - Chiador - Descoberto - Guarará - Mar de Espanha - Maripá de Minas Pequeri - Rochedo de Minas - São João Nepomuceno - Senador Cortes - Varginha II - cumprir imediatamente as outras penalidades aplicadas e as demais providências estipuladas na decisão. CAPÍTULO III Do rito especial e sumário Art. 84. Durante a ação fiscalizatória, se a Autoridade Sanitária constatar risco iminente para a saúde pública e as circunstâncias de fato aconselharem a aplicação da pena de intervenção administrativa, deverá relatar as circunstâncias e fatos apurados e encaminhar, de imediato, os documentos ao Coordenador do Departamento de Vigilância Sanitária. § 1º O Coordenador do Departamento de Vigilância Sanitária, em despacho, encaminhará o PAS ao Secretário Municipal de Saúde a quem competir aplicar a pena de intervenção. § 2º A decisão deverá ser precedida de parecer jurídico sobre a viabilidade ou não da adoção da pena. § 3º A decisão que deferir a aplicação da pena de intervenção administrativa conterá com precisão, simplicidade e clareza: I - o relatório que mencionará resumidamente os elementos da infração apurada; II - os fundamentos de fato e de direito da decisão; III - a indicação dos dispositivos legais aplicados; IV - o prazo para início do cumprimento da pena, o nome e qualificação do interventor nomeado, o prazo máximo de duração da medida punitiva e a definição dos seus efeitos; V - o prazo para apresentação de pedido de revisão, que será de 15 (quinze) dias, contados da notificação. Art. 85. A aplicação da pena de intervenção administrativa de estabelecimento será decidida em instância única pelo Secretário de Saúde do município onde o estabelecimento estiver sediado. § 1º A duração da intervenção administrativa será de 90 (noventa) dias, renovável uma única vez, por igual período. § 2º A iniciativa do pedido de renovação prevista no § 1º caberá ao interventor designado na decisão do Secretário Municipal de Saúde. ________________________________________________________________________________ Rua Morvan Dias de Figueiredo, nº 11 - Centro - Bicas - Minas Gerais – CEP: 36.600-000 Tel.: (32) 3271-2999 - www.ciesp.mg.gov.br - CNPJ: 07.356.999/0001-55 Bicas - Chiador - Descoberto - Guarará - Mar de Espanha - Maripá de Minas Pequeri - Rochedo de Minas - São João Nepomuceno - Senador Cortes - Varginha § 3º O pedido de renovação será decidido no prazo máximo de 07 (sete) dias, contados da data em que o PAS for protocolado no gabinete do Secretário Municipal de Saúde. Art. 86. Da aplicação da pena de intervenção administrativa caberá pedido de revisão, sem efeito suspensivo, dirigido ao Secretário Municipal de Saúde competente, que deverá apreciá-lo no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data em que o Processo Administrativo Sanitário for recebido no gabinete do mesmo. Parágrafo único. Não sendo apreciado o pedido de revisão no prazo previsto no caput, cessará a intervenção de pleno direito, pelo simples decurso do prazo. CAPÍTULO IV Notificação das decisões Art. 87. O autuado deverá optar, no formulário de defesa, recurso ou revisão, por uma das formas abaixo, para ser notificado das decisões: I - por meio eletrônico; II - por carta registrada com aviso de recebimento (AR); III - por Edital, publicado no Órgão Oficial Eletrônico do Consórcio. § 1º Quando a notificação for por carta, o autuado será considerado notificado a partir da data da assinatura do AR. § 2º A notificação se dará na forma do inciso III quando for desconhecido o domicílio do autuado ou frustrada uma das formas anteriormente previstas. § 3º Nos casos delineados no § 2º, o edital de notificação será publicado uma única vez no Órgão Oficial Eletrônico do Consórcio e, ainda, em periódico de circulação no município do fato, considerando-se efetivada a notificação 05 (cinco) dias após a publicação. Seção I Execução das Decisões Art. 88. As decisões definitivas serão comunicadas ao infrator através de notificação, na forma do artigo anterior, para: ________________________________________________________________________________ Rua Morvan Dias de Figueiredo, nº 11 - Centro - Bicas - Minas Gerais – CEP: 36.600-000 Tel.: (32) 3271-2999 - www.ciesp.mg.gov.br - CNPJ: 07.356.999/0001-55 Bicas - Chiador - Descoberto - Guarará - Mar de Espanha - Maripá de Minas Pequeri - Rochedo de Minas - São João Nepomuceno - Senador Cortes - Varginha I - pagar o valor da multa, à vista, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do primeiro dia útil após a data de recebimento da notificação; II - cumprir imediatamente as outras penalidades aplicadas e as demais providências previstas na decisão. Art. 89. O débito decorrente de multa não paga no prazo legal será inscrito em Dívida Ativa para posterior cobrança. Art. 90. As decisões definitivas encerram a esfera administrativa do Processo Administrativo Sanitário - PAS. TÍTULO IV Disposições finais Art. 91. A Autoridade Julgadora em 1ª ou 2ª instância poderá desclassificar a infração tipificada no Auto de Infração para uma de menor gravidade quando, da análise do Processo Administrativo Sanitário, ficar demonstrado que a infração de fato praticada pelo autuado foi menos gravosa. Parágrafo único. Verificada a hipótese prevista no caput, a desclassificação constará no corpo da Decisão proferida. Art. 92. A multa por infração poderá sofrer redução de 20% (vinte por cento), caso o infrator efetue o pagamento no prazo de 20 (vinte) dias contados da notificação. Art. 93. O Consórcio poderá instituir outros Documentos Oficiais de Vigilância Sanitária - DOVS que se fizerem necessários para esclarecimentos do andamento do serviço do DVISA. Parágrafo único. O modelo dos DOVS em uso pelas Autoridades Sanitárias em Vigilância Sanitária serão aprovados por Portaria. Art. 94. Compete ao Coordenador do DVISA baixar Normas Internas de Serviço – NIS, visando a padronização e uniformização dos procedimentos de vigilância sanitária. § 1º Para cada assunto específico corresponderá uma NIS com numeração sequencial crescente e a data de sua edição. § 2º A NIS, para sua validade, deverá ser publicada no Órgão Oficial Eletrônico do Consórcio e sua íntegra mantida disponível no seu sítio eletrônico para consultas. ________________________________________________________________________________ Rua Morvan Dias de Figueiredo, nº 11 - Centro - Bicas - Minas Gerais – CEP: 36.600-000 Tel.: (32) 3271-2999 - www.ciesp.mg.gov.br - CNPJ: 07.356.999/0001-55 Bicas - Chiador - Descoberto - Guarará - Mar de Espanha - Maripá de Minas Pequeri - Rochedo de Minas - São João Nepomuceno - Senador Cortes - Varginha Art. 95. Nas ações de inspeção e/ou fiscalização, para garantir a execução das medidas estabelecidas nesta Resolução e das normas dela decorrentes, ficam asseguradas aos técnicos e à Autoridade Sanitária em Vigilância Sanitária a entrada em estabelecimento público ou privado, durante o período de qualquer atividade - ainda que noturno e a permanência nele pelo tempo necessário, respeitada a garantia da inviolabilidade de domicílio, nos termos do inc. XI, do art. 5º, da Constituição da República. § 1º Nas ações de fiscalização, inspeção ou vistoria técnica do DVISA, cabe à Autoridade Sanitária em Vigilância Sanitária identificar-se através da carteira ou crachá funcional, com foto. § 2º Para garantir o cumprimento do disposto neste artigo, dentro dos limites da área territorial de atuação do Consórcio, o servidor poderá requisitar apoio policial e/ou dos órgãos integrantes do Sistema de Saúde pertinentes. Art. 96. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Bicas/MG, 07 de outubro de 2022. José Maurício de Sales Presidente do CIESP Franciane Martins Rudgero – Serviço de Vigilância Sanitária – CIESP-VISA