Resolução nº 7/2022

Consórcio Intermunicipal de Especialidades

Bicas - Chiador - Descoberto - Guarará - Mar De Espanha - Maripá De Minas Pequeri - Rochedo De Minas - São João Nepomuceno - Senador Cortes - Varginha

RESOLUÇÃO Nº 007, de 07 de outubro de 2022.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial à programação orçamentária do Consórcio Intermunicipal de

Especialidades -— CIESP do exercício financeiro de 2022 A Assembleia Geral do Consórcio Intermunicipal de Especialidades - CIESP, na execução das competências estabelecidas

pelo Contrato de Consórcio Público aprovou a autorização de abertura de crédito adicional especial à programação orçamentária do Consórcio do exercício financeiro de 2022 e eu, Presidente, no cumprimento de tal decisão, edito a presente Resolução:

Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito especial até o valor de R$ 1.122.300,00 (um milhão, cento e vinte e dois mil e trezentos reais) à programação orçamentária do Consórcio Intermunicipal de Especialidades -— CIESP:

órgão 01 - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE ESPECIALIDADES

Unidade 01 - CONTRATO DE RATEIO

Subunidade 08 - REURB

Ação: 04.122.0004.1.0027 - Contrato de Rateio CIESP — REURB Elemento de Despesa: 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA 1.122.300,00

Art. 2º - Para atender o que prescreve o art. 1º, será utilizado como fonte de recurso o excesso de arrecadação, na forma do disposto no S 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º Fica, ainda, o Presidente do Consórcio autorizado a suplementar o Crédito Especial de que trata esta Resolução, até o limite de 25% de seu montante integral.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Resolução 006, de 26 de agosto de 2022.

José Mau O de Sáles Presidente do CIESP

€ (32) 3271-2999 (eciespmg 3 /ciespmgconsorciopublico É ciesp.mg.gov.br CNPJ: 07.356.999/0001-55 / Endereço: Rua Morvan Dias de Figueiredo, nº 11 - Centro - Bicas (MG) - CEP: 36.600-000

“ÓRGÃO

Consórcio Intermunicipal EEB AEeENERES

NICIPAL CONS ANTT

Por se acharem assim justas e acordadas, as partes assinam o presente Aditivo em 3 IV -a logo “S.LM ”, acima da palavra “INSPECIONADO: (três) vias de igual teor e forma, para que se produzam os seus efeitos legais em complemento ao Contrato original VI - palavra “CIESP” abaixo do número do estabelecimento.” (NR) Bicas/MG, 07 de outubro de 2022.

“Art. 497. Os rótulos dos produtos registrados no Serviço de Inspeção do CLESP devem possuir as seguintes José Maurício de Sales informações do Consórcio Intermunicipal de Especialidades: Presidente do CIESP 1 - denominação do Consórcio;

Vagner Fonseca Costa Município de Maripá de Minas - MG 11 - endereço do Consórcio,

HH - número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Consórcio;

RESOLUÇÃO Nº 007, de 07 de outubro de 2022. IV - endereço da página eletrônica do Consórcio na rede mundial de computadores,

Autoriza à abertura de crédito adicional especial à programação orçamentária do Consórcio Intermunicipal de Especialidades — CIESP do exercício financeiro de 2022

= data de cadastro do Consórcio junto ao MAPA; c.

VI = código de barras do produto,

A Assembleia Geral do Consórcio Intermunicipal de Especialidades - CIESP, na execução das competências

estabelecidas pelo Contrato de Consórcio Público aprovou a autorização de abertura de crédito adicional $ 1º O CIESP deve manter em scu endereço cletrônico. de forma clara. objetiva é na página pri especial à programação orçamentária do Consórcio do exercício financeiro de 2022 e cu, Presidente, no relação atualizada dos seus municipios consorciados.

cumprimento de tal decisão, edito a presente Resolução:

$2º As informações citadas no caput deste artigo devem estar localizadas próximas ao carimbo de inspeção no

Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito especial ate o valor de R$ 1.122.300,00 (um milhão, cento € vinte rótulo.” (NR)

é dois mil € trezentos reais) à programação orçamentária do Consórcio Intermunicipal de Especialidades —

CIESP . Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação

Órgão 01 - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE ESPECIALIDADES

Unidade 01 - CONTRATO DE RATEIO Bicas/MG, 07 de outubro de 2022.

Subunidade 08 - REURB

“Ação: 04.122.0004.1.0027 - Contrato de Rateio CIESP - REURB . José Maurício de Sales

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA Presidente do CIESP 1.122.300,00

ANA CAROLLYNE LOPES DE OLIVEIRA — Coordenadora do Serviço de Inspeção

Art. 2º - Para atender o que prescreve o art. 1º, será utilizado como fonte de recurso o excesso de arrecadação, na forma do disposto no $ 1º, inciso Il, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,

* Fica, ainda, o Presidente do Consórcio autorizado a suplementar o Crédito Es;

ccial de que trata esta até o limito de 25% de sou montante integral

Ant 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Resolução 006, de 26 de agosto de 2022.

José Maurício de Sales. Presidente do CIESP

RESOLUÇÃO Nº 008/2022

ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 02/2021 QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO EXECUTADO E COORDENADO PELO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE ESPECIALIDADES — CIESP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Consórcio Intermunicipal de Especialidades, consórcio público de direito público, na forma de Associação Pública, de natureza autárquica interfederativa, através de seu Presidente, no uso de suas atribuições e,

CONSIDERANDO o procedimento de equiparação ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal - SISBI-POA;

CONSIDERANDO os ajustes necessários identificados durante o processo de avaliação do Serviço de Inspeção executado « coordenado pelo CIESP;

CONSIDERANDO, por fim, a deliberação e aprovação unânime da Assembleia Geral do CIESP, realizada em 07/10/2022 no município de Maripá de Minas, quanto aos pontos desta Resolução,

RESOLVE Art. 1º A Resolução CIESP nº 02/2021 passa a vigorar com as seguintes alterações

“Art. 465.

XII - carimbo de identificação do Consórcio ” (NR)

“Art. 492,

FALE CONOSCO: (Prefeito de Guararó) ASSINATURA DIGITAL: RP tsaR O Secretária Executiva: Mônica Loureiro ALINE DOS Assinado de forma digital Múller Pessõa por ALINE DOS

ACESSE NOSSO SITE: | SANTOS:1007773 santos:[CPF removido] www clesp.mg.gov.b Castho oo Contos — Dados: 2022.10.10 09:10:13 Era 6699 -0300'

ENDEREÇO: Rua Morvan Dias de Figueir Centro - Bicas (MG)

Rua

n Dias die Figueiredo, nº 1t tro - Bicas (MG)

MUNICÍPIOS CONSORCIADOS.

Bicas. Chiadi to, Guarara, Mar de Espor do de Minos, S

Maripá de Minas, Pequerí, Roch jo Joá

Nepomuceno, Senai

ortes e Varginha.

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nado digitalmente nos termos da Lei | 2006 € MP 2.200-2/2001, A assinatura digital constitui uma forma de 'ocumento, Os métodos criptográficos adotados pelo CIESP impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada ou » documento sejam adulterados ou copiados, tornando-as invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, e a inviolabilidade de todos os dados do presente ÓRC OFICIAL”, Para mais informações, acesse waw.ciesp.ma.gov.br