Resolução nº 6/2024

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE ESPECIALIDADES AGIRITA - BICAS – CHIADOR – DESCOBERTO – GUARARÁ – MAR DE ESPANHA MARIPÁ DE MINAS – MERCÊS- PEQUERI – ROCHEDO DE MINAS – SANTANA DO DESERTO SANTO ANTÔNIO DO AVENTUREIRO- SÃO JOÃO NEPOMUCENO - SENADOR CORTES – VARGINHA RESOLUÇÃO Nº 006 de 26 de julho de 2024. Aprova a estimativa da receita e a autorização da despesa do Consórcio Intermunicipal de Especialidades – CIESP para o exercício financeiro de 2025. A Assembleia Geral / Conselho de Prefeitos do Consórcio Intermunicipal de Especialidades – CIESP, na execução das competências estabelecidas pelo Contrato de Consórcio Público, especialmente a constante na Cláusula 16ª, VIII, aprova a programação orçamentária do Consórcio para o exercício financeiro de 2025: Art. 1°. A programação orçamentária estima a receita e autoriza a despesa em R$ 39.887.706,00 (trinta e nove milhões, oitocentos e oitenta e sete mil e setecentos e seis reais), para o exercício financeiro de 2025. Art. 2°. A Receita do Consórcio Intermunicipal de Especialidades - CIESP é estimada de acordo com a seguinte discriminação: 1. Receitas Correntes 29.840.706,00 1.3. Receita Patrimonial Remuneração de Depósitos Bancários 31.400,00 1.6 Receitas de Serviços Receita de Serviços 20.184.391,00 1.7 Transferências Correntes Transferências Correntes 9.624.915,00 2. Receitas de Capital 10.047.000,00 2.4 Transferências de Capital Transferências de Convênios 10.047.000,00 Total da Receita Estimada 39.887.706,00 Art. 3°. A Despesa do Consórcio Intermunicipal de Especialidades - CIESP é autorizada de acordo com a seguinte discriminação: I - Classificação Institucional 01. Consórcio Intermunicipal de Especialidades 01.01. Recursos do Contrato de Rateio 3.097.755,00 01.02. Outros Recursos 36.789.951,00 Total da Despesa Autorizada 39.887.706,00 CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE ESPECIALIDADES AGIRITA - BICAS – CHIADOR – DESCOBERTO – GUARARÁ – MAR DE ESPANHA MARIPÁ DE MINAS – MERCÊS- PEQUERI – ROCHEDO DE MINAS – SANTANA DO DESERTO SANTO ANTÔNIO DO AVENTUREIRO- SÃO JOÃO NEPOMUCENO - SENADOR CORTES – VARGINHA II - Classificação Funcional 04 Administração 15.988.042,00 08 Assistência Social 50.400,00 10 Saúde 21.547.384,00 15 Urbanismo 100.000,00 17 Saneamento 660.000,00 18 Gestão Ambiental 840.000,00 20 Agricultura 448.620,00 27 Desporto e Lazer 253.260,00 Total da Despesa Autorizada 39.887.706,00 III - Classificação por Natureza 3. Despesas Correntes 3.1. Pessoal e Encargos Sociais 2.678.220,00 3.3. Outras Despesas Correntes 26.069.702,00 Soma 28.747.922,00 4. Despesas de Capital 4.4. Investimentos 11.139.784,00 Soma 11.139.784,00 Total da Despesa Autorizada 39.887.706,00 Art. 4°. Na forma do art. 7º, I, da Lei Federal nº 4.320/64, fica o Presidente do CIESP autorizado a abrir crédito suplementar, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da despesa autorizada na programação orçamentária do Consórcio, desde que atendidos os termos previstos no art. 43, §1°, da referida Lei. Parágrafo único. Para suplementação de que trata o caput deste artigo, poderá o Presidente inserir natureza de despesa em categoria de programação já existente. Art. 5°. Esta Resolução entra em vigor em 1º de janeiro de 2025. Bicas, Minas Gerais, 26 de julho de 2024.