Resolução nº 6/2022

RESOLUÇÃO Nº 006, de 26 de agosto de 2022. Autoriza a abertura de crédito adicional especial à programação orçamentária do Consórcio Intermunicipal de Especialidades – CIESP do exercício financeiro de 2022. A Assembleia Geral do Consórcio Intermunicipal de Especialidades – CIESP, na execução das competências estabelecidas pelo Contrato de Consórcio Público aprovou a autorização de abertura de crédito adicional especial à programação orçamentária do Consórcio do exercício financeiro de 2022 e eu, Presidente, no cumprimento de tal decisão, edito a presente Resolução: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito especial até o valor de R$ 1.122.300,00 (um milhão, cento e vinte e dois mil e trezentos reais) à programação orçamentária do Consórcio Intermunicipal de Especialidades – CIESP: Órgão 01 - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE ESPECIALIDADES Unidade 01 - CONTRATO DE RATEIO Subunidade 08 - REURB Ação: 04.122.0001.1.0027 - Contrato de Rateio CIESP - REURB Elemento de Despesa: 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA ____________ 1.122.300,00 Art. 2º - Para atender o que prescreve o art. 1º, será utilizado como fonte de recurso o excesso de arrecadação, na forma do disposto no § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3º Fica, ainda, o Presidente do Consórcio autorizado a suplementar o Crédito Especial de que trata esta Resolução, até o limite de 25% de seu montante integral. Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. José Maurício de Sales Presidente do CIESP