Resolução nº 6/2021

Consórcio Intermunicipal de Especialidades

Bicas - Chiador - Descoberto - Guarará - Mar de Espanha - Maripá de Minas Pequeri - Rochedo de Minas - São João Nepomuceno - Senador Cortes - Varginha

RESOLUÇÃO Nº 006/2021

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO E A REGULAMENTAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL

ELETRÔNICO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE ESPECIALIDADES - CIESP.

O Presidente do Consórcio Intermunicipal de Especialidades - CIESP, na execução das competências estabelecidas pelo Contrato de Consórcio Público, especialmente o contido na Cláusula 222, X, e considerando a deliberação unânime da Assembleia Geral de 23 de julho de 2021, expede a presente Resolução:

Art. 1º Esta Resolução implanta e regulamenta o Diário Oficial Eletrônico do Consórcio Intermunicipal de Especialidades -— CIESP -— DOE/CIESP, que obedecerá o disposto neste ato.

Art. 2º O Diário Oficial Eletrônico do CIESP passa a ser o órgão oficial para publicação e divulgação de todos os seus atos, sejam administrativos, processuais e de comunicação em geral.

s1º o Diário Oficial Eletrônico do CIESP substitui as publicações por afixação em quadro de avisos oficial, assim como quaisquer versões impressas.

S 2º O Diário Oficial Eletrônico do CIESP será veiculado, sem custos, no portal do CIESP na internet, no endereço

eletrônico www. ciesp.mg. gov.br

Art. 3º A publicação atenderá aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP Brasil.

Art. 4º a publicação e divulgação dos atos por meio do Diário Oficial Eletrônico do CIESP, iniciará a partir da zero horas do dia 01 de outubro de 2021.

Art. 5º O conteúdo da publicação será assinado, digitalmente, com base em certificado emitido por autoridade certificadora credenciada.

Rua Morvan Dias de F igueiredo, nº 11 - Centro - Bicas - Minas Gerais - CEP: 36.600-000 Tel.: (32) 3271-2999 - www.ciesp.mg.gov.br - CNPJ: 07.356.999/0001-55

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Art. 6º A Secretária Executiva do CIESP, ou seu delegatário, designará, por meio de ato normativo próprio, os empregados para assinar, digitalmente, em nome da Instituição, as publicações e divulgações disponibilizadas no Diário Oficial do CIESP.

Art. 7º O Departamento de Recursos Humanos deverá manter o cadastro atualizado dos empregados públicos designados pela Secretária Executiva, ou por seu delegatário, responsáveis pela divulgação dos atos do CIESP, observada a competência de cada setor administrativo.

Art. 8º Caberá a cada setor administrativo, no âmbito de sua atribuição, a vinculação e encaminhamento do conteúdo a ser publicado no Diário Oficial do CIESP para a Secretaria Executiva do Consórcio, por meio do endereço eletrônico: diariooficialfciesp.mg.gov.br, responsabilizando-se pelo mesmo.

Parágrafo único. A inserção de matérias para veiculação no Diário Oficial do CIESP, será de responsabilidade da Secretaria Executiva, a qual realizará a assinatura digital do material divulgado.

Art. 9º As matérias a serem postadas deverão ser encaminhadas pelas respectivas áreas à Secretaria Executiva, em formatação de PDF, até as 16:30 horas do dia anterior ao da publicação.

Art. 10. O Diário Oficial do CIESP será publicado às segundas-feiras, quartas-feiras e sextas-feiras, exceto nos feriados e nos dias em que, mediante prévia divulgação, não houver expediente no CIESP.

Art. 11. Os prazos processuais iniciar-se-ão no primeiro dia útil seguinte ao da publicação no Diário Oficial Eletrônico, sendo considerada a data de publicação aquela em que o Diário for disponibilizado na internet.

Art. 12. As comunicações dos atos administrativos e processuais far-se-ão por meio do Diário Oficial Eletrônico do CIESP, excetuando as hipóteses diversas previstas expressamente em legislação específica.

Art. 13. As publicações dos atos processuais e administrativos deverão ser protegidas por sistema de segurança de acesso e armazenadas em meio que garanta a preservação e integridade dos dados para fins de arquivamento.

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Parágrafo Único. Será de caráter permanente o arquivamento das publicações no Diário Oficial Eletrônico do CIESP.

Art. 14. As informações a serem disponibilizadas pelo Diário Oficial Eletrônico do CIESP somente serão publicadas após prévio armazenamento eletrônico, mediante emprego de recursos criptográficos destinados à cifragem e impedimento de alteração dos conteúdos, medida que assegura autenticidade, integridade e validade jurídica à publicação.

Art. 15. As publicações não poderão sofrer modificação ou supressão, após a disponibilização no Diário Oficial Eletrônico do CIESP, demandando nova publicação de eventuais retificações e, ainda, a devolução do prazo ao responsável ou interessado, quando for o caso.

Art. 16. Em caso de indisponibilidade do Diário Oficial Eletrônico do CIESP, por motivos técnicos, os prazos de publicação dos atos processuais e administrativos ficarão automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil seguinte à regularização.

Art. 17. Constatada a indisponibilidade da consulta ao Diário Oficial Eletrônico do CIESP, a Secretaria Executiva deverá divulgar o Aviso de Indisponibilidade, no Portal do Consórcio na internet, até às 12 horas, para fins do disposto no artigo anterior.

Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput, os atos serão disponibilizados na edição do Diário Oficial Eletrônico do CIESP no dia útil seguinte à regularização.

Art. 18. Compete à Secretaria Executiva:

I - manter registro diário dos empregados públicos que enviaram informações para serem publicadas no Diário Oficial Eletrônico do CIESP;

II - providenciar a publicação do Diário Oficial no sítio eletrônico do CIESP;

III - disponibilizar o Diário Oficial nos dias de sua circulação, ou através de edições extras, no sítio eletrônico do CIESP, até 11:00 horas.

Art. 19. Compete ao setor de Informática, ou à empresa contratada para este fim:

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I - providenciar e manter o pleno funcionamento e monitoramento dos sistemas informatizados, cópias de segurança e a disponibilização de consulta ao conteúdo publicado no Diário Oficial Eletrônico do CIESP;

II - emitir, quando solicitados, relatórios gerenciais com dados acerca das publicações no Diário Oficial Eletrônico do CIESP;

III - elaborar e manter atualizadas as regras de opeacionalização do sistema automatizado para a publicação do Diário Oficial Eletrônico do CIESP;

Iv - manter sistema de segurança de acesso que garanta a permanente preservação e integridade dos dados; e

v - providenciar e manter em pleno funcionamento módulo sistêmico que permita aos interessados cadastrados receber, através de envio de e-mails, comunicação sobre a publicação eletrônica referente aos processos por eles previamente selecionados.

Art. 20. Até o dia 30 de setembro de 2021, às 23 horas e 59 minutos, as publicações e divulgações do CIESP ocorrerão por afixação, no quadro oficial de avisos do CIESP, prevalecendo, para fins de contagem de prazo, os dados da última versão publicada.

Art. 21. A partir da zero hora, do dia 01 de outubro de 2021, as publicações e divulgações do CIESP se darão, exclusivamente, por meio do Diário Oficial Eletrônico tratado nesta Resolução, para todos os efeitos legais, excetuadas aquelas cuja legislação específica determine de maneira diversa.

Art. 22. Ao Consórcio Intermunicipal de Especialidades se reservam os direitos autorais e de publicação do seu Diário Oficial Eletrôncio.

Art. 23. É vedada a comercialização de qualquer publicação ou divulgação do Diário Oficial Eletrônico do CIESP.

Art. 24. Deverá ser utilizado o meio de publicação eletrônica tecnologicamente disponível e de ampla utilização e padronização, considerando a sua eficiência e desempenho,

podendo-se utilizar de centrais de armazenamento e acesso de alta disponibilidade e segurança fornecido por empresa tecnicamente qualificada para atender à demanda de acesso requisitado.

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Art. 25. À esta Resolução deverá ser dada ampla divulgação por pelo menos 30 (trinta) dias.

Art. 26. Esta Resolução entra em vigor na data da publicação, observado o disposto no art. 20.

Art. 27. Revogam-se as disposições em contrário.

Bicas/MG, 17 de setembro de 2021.

Assinado de forma digital por JOSE MAURICIO DE “oe NICE ita! po

SALES:2366884966 SALES:[CPF removido]

8 Dados: 2021.09.17 13:58:12 -03'00' José Maurício de Sales presidente do CIESP

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