Resolução nº 5/2025

C ONSÓRCIO I NTERMUNICIPALDE E SPECIALIDADES A RGIRITA -B ICAS -C HIADOR -D ESCOBERTO -G UARARÁ -M AR DEE SPANHA M ARIPÁ D E M INAS -M ERCÊS -P EQUERI R OCHEDO D E M INAS -S ANTANA D O D ESERTO S ANTO A NTÔNIO D O A VENTUREIRO -S ÃO J OÃO N EPOMUCENO S ENADOR C ORTES -T ABULEIRO -V ARGINHA RESOLUÇÃO Nº 005/2025 Dispõe sobre o cancelamento dos Restos a Pagar e dá outras providências. GLAUCO BRAGA FÁVERO,Presidente do Consórcio Intermunicipal de Especialidades CIESP, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Contrato do Consórcio; RESOLVE: Art. 1º Os Restos a Pagar Não Processados inscritos no exercício anterior, que não tiverem sido liquidados até esta data deverão ser cancelados integralmente, conforme relação em anexo. Art. 2º Os Restos a Pagar Processados que foram liquidados indevidamente no exercício de inscrição deverão ser cancelados integralmente, conforme relação em anexo. Art. 3º O pagamento que vier a ser reclamado em decorrência dos cancelamentos efetuados na forma desta Resolução, poderá ser atendido à conta de dotação constante da programação orçamentária do Consórcio Intermunicipal de Especialidades CIESPno exercício em que ocorrer o reconhecimento da dívida. Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Glauco Braga Fávero Presidente do CIESP